jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0058

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Bradesco e Banco de La Nacion Argentina

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/09/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E

Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO DE LA NACION ARGENTINA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AL.

liege

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRATO BACEN/ADSPA IV 2011/236 f1.

Processo re (00)00000-0000

CONTRATO DE PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS DE

VIGILÂNCIA QUE, ENTRE SI, FIRMAM O BANCO

CENTRAL DO BRASIL E A PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPOTADORA DE VALORES E Nome,

NA FORMA ABAIXO.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, Autarquia Federal criada pela Lei IV 4.595, de 31.12.64, art. 8', corn sede em Brasilia, Distrito Federal, CNN 00.000.000/0000-00, e Gerência

Administrativa em São Nome, na EndereçoCEP 00000-000, CNN

00.000.000/0000-00, doravante simplesmente denominado BACEN, neste ato representado pelo seu Gerente Administrativo Regional Substituto (Regimento Interno, artigo 107, inciso IIIr2),

Sr. SEIKI lwIIAlRA, brasileiro, residente e domiciliado em São Nome(SP), portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, e a PROSEGUR BRASIL

S/A. TRANSPORTADORA DE VALORES E Nome, com filial na cidade de são

Nome, na Endereço, Barra Funda inscrita no CNPJ sob nº00.000.000/0000-00,

doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sous procuradores, o Sr.

Nome, brasileiro, Estado Civil, contador,

residente e clomiciliado no municipio de São Nome, portador do RG nº M-3.861.115 SSP/MG e CPF nº 000.000.000-00, e o Sr. WALTER NomeKUSTER, brasileiro, casado, contador,

residente e domiciliado no inunicipio de São Nome, portador do RG nº 00000-00e

CPF nº 000.000.000-00, conforme autorização constante do processo (00)00000-0000e com base na

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na legislacão complementar, bem como nas cláusulas e condicões seguintes, amain o presente instrumento de contrato, do qual ficam fazendo parte, como pecas integrantes:

I- Edital do Pregao Eletrônico ADSPA 4/2011, de 16.02.2011 e anexos;

II- Proposta da CONTRATADA, de 27.01.2011 e sua Planilha de Composição de Custos.

II — OBJETO

CLAUSULA PRIMEIRA — Este contrato tem por objeto a prestacão de servico de vigilância

ostensiva armada, objetivando a guarda do Meio Circulante, a protecão da movimentação de

valores e das instalações do Banco Central do Brasil em São Nome(SP) — situadas na Avenida

Paulista, nº 1804 e na Endereçori.º 280, com frente também para a Endereço, Socorro e transporte de valores, conforme Termo de Referéncia no Anexo 1 do

edital.

PARÁGRAFO ÚNICO - O regime de execução é o de empreitada por prep global.

III - VIGÊNCIA

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRATO BACEN/ADSPA Nº 2011/236 fl. 2

Processo IV (00)00000-0000

CLAUSULA SEGUNDA - A duração deste contrato será de 12 (doze) meses, compreendendo o

periodo de 11.03.2011 a 10.03.2012, podendo ser prorrogada por periodos iguais e sUcessivos,

ate o total de 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo.

PARÁGRAFO PRIlvIEIRO - Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição

para a renovação. PARÁGRAFO SEGUNDO - 0 BACEN não poderá prorrogar o contrato quando:

I - os preços estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preps; ou

II - a contratada tiver sido declarada inidenea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio BACEN, enquanto perdurarem os efeitos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os serviços terão inicio em 12.03.2011.

PARÁGRAFO QUARTO — Nos termos do artigo 110, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21.06.93, se o prazo de vencimento estipulado nesta cláusula cair em dia em que não haja

expediente no BACEN, ele será prorrogado automaticamente para o primeiro dia de expediente.

IV - OBRIGAÇOES DA CONTRATADA CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações da CONTRATADA:

I - cumprir fielmente este contrató, de módo que os servicos sejam realizados corn

Nomee perfeicAo, executando-os sob sua inteira e exdusiva responsabilidade, de acordo corn o Termo de Referencia constante no Anexo I do Edital;

II - fornecer os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços objeto deste

contrato, responsabilizando-se por todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, exceto

quando se tratar de atividades expressamente atribuidas ao BACEN, segundo a lei, o edital ou o contrato;

III - designar preposto responsável pelo atendirnento ao BACEN, devidamente capacitado e corn poderes para decklir e solucionar questões pertinentes ao objeto do contrato, receber notificações, intimações e citações, inclusive em processos administrativos e judiciais, tudo em nome da CONTRATADA, devendo manter atualizados os dados bancários para os pagamentos e seus' - endereço (s), telefone (s) e fax para contato e deMais obrigações constantes no item 3.3 do Terino de Referencia;

IV - solicitar, em tempo hábil, todas as informações de que necessitar para o cumprimento das suas obrigações contratuais, exceto• aquelas que competem ao BACEN fomecer, nos• termos deste contrato;

V - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo BACEN, relativamente à execução dos serviços;

VI - acatar integralmente as exigências do BACEN quanta à execução dos serviços contratados, inclusive providenciando a imediata correção das deficiências apontadas;

VII - guardar sigilo sabre todas as informações obtidas em decorrencia do cumprimento deste contrato;

VIII - remeter todas as correspondencias destinadas ao BACEN e decorrentes da execução deste contrato á atenção do Deseg/Gsspa, citando o número do cont to a que se referem;

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRATO BACEN/ADSPA Nº 2011/236 fl. 3

Proeesso IV (00)00000-0000

IX - manter, durante toda a fase de execução dos serviços, as condiçOes de habilitação e qualificação exigidas na contratação, em compatibilidade corn as obrigações assumidas neste contrato, devendo informar ao BACEN a superveniência de eventual ato ou fato que modifique • as condições iniciais da habilitação;

X - efetuar o pagamento de multas, indenizações ou despesas que porventura venham a ser impostas por órgdos fiscalizadores da atividade da CONTRATADA, bem como suportar o 'onus decorrente de sua repercussão sabre o objeto deste contrato;

XI - efetuar o pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas decorrentes de sua condição de empregadora, referentes aos serviços, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicação e autenticação do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

XII - fiscalizar o curnprimento do objeto deste contrato, cabendo-lhe integralmente os emus dai decorrentes, necessariamerite já incluídos no preço contratado, independentemente da fiscalização exercida pelo BACEN; XIII - efetuar o pagamento dos saldrios de seus empregados via depósito bancário na conta do trabalhador e entregar-lhe demonstrativo de pagamento (hollerith) mediante recibo, de modo a possibilitar a conferencia do pagamento por parte do BACEN;

XIV - autorizar o BACEN, no momenta da assinatura do contrato, a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigaçães por parte da contratada, até o momenta da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

XV - autorizar o BACEN, no moment () da assinatura do contrato, a fazer a retenção na fatura e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, observada a legislação específica e nos termos do Anexo 6.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — São obrigações específicas da Contratada:

I - consultar o Fiscal do Contrato sempre que houver necessidade de esclarecimentos relativamente ao Termo de Referência constante do Anexo I do Edital, submetendo-lhe em tempo hail quaisquer questões que possam implicar alteração dessas especificações;

II - zelar para que sejam cumpridas todas as normas pertinentes ao BACEN, em especial as relativas à Nomee à prevenção de acidentes e outras normas afetas diretamente à execução dos serviços;

III - recrutar, em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, sem qualquer solidariedade do BACEN, os empregados necessários à perfeita execução dos serviços objeto deste cantata, e utilizar, na execução desses serviços, exclusivamente empregados seus, cabendo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos encargos administrativos (elaboração de escalas, convocação, controle de freqüência, ausé'ncias permitidas, licenças autorizadas, promoções, férias, punições, admissöes, demisseies, transferencias, etc.), trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais, comerciais, inclusive responsabilidade decorrente d'ê acidentes, dentro dos prazos legais, e quaisquer outros resultantes de sua condição de empregadora ou da execução deste ajuste;

IV - informar previamente ao Fiscal do Contrato o nome dos empregados indicados para os serviços, inclusive nos casos de substituição, observados os requisitos do Terrno de Referência constante do Anexo 1 do Edital e que deverão ser, necessariamente, maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e apresentar bons antecedentes, acompanhado de ficha cadastral, reservando-se o BACEN o direito de rejeitar aqueles que, a seu juízo, não preencham as condições exigiveis para os serviços;

'Igoe

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRATO BACEN/ADSPA Nº 2011/236 11. 4

Processo nº (00)00000-0000

V - autorizar e liberar seus empregados para que participem dos cursos de prevenção e combate a incêndio, primeiros socorros e de outros cursos e eventos que o BACEN julgar devam eles ser estendidos, no interesse dos serviços contratados; VI repor, quando solicitado pelo 13ACEN, por escrito, com antecedencia minima de 5 (cinco) dias úteis, os empregados destacados para participar de cursos conforme previsto no inciso V, de forrna que os serviços não sejam prejudicados, providenciando que os empregados substitutos tenham a mesma qualificação dos substituklos, sem ônus adicionais para o BACEN;

VII - fornecer e manter em serviço empregados em quantidade compatível com a execução do objeto, conforrne disposto no Termo de Referencia constante do Anexo 1 do Edital, com a qualificação necessária à sua execução, e orientá-los para que ajam com cordialidade e respeito quando no atendimento aos públicos interno e externo; manter ern serviço contingente da reserva técnica para cobertura iinediata dos postos em decorrência da falta de vigilantes destacados à execução dos serviços, inclusive no caso de supervisores, rodizio nos postos, atendimento de necessidades fisiológicas e outras, devendo ser deduzido dos créditos da contratada os custos correspondentes ao tempo em que o serviço ou posto ficou desguarnecido, sem prejuízo das demais sanções previstas no título XV deste Contrato;

IX - substituir, em até 24 horas a partir do recebimento da comunicação por escrito do BACEN, ern caráter defmitivo, ernpregados que não satisfayam as condições requeridas pela natureza dos serviços, a exclusivo critério do BACEN; em hipótese alguma o funcionário da CONTRATADA substituído poderd cumprir aviso-prévio em serviço nas dependencias do BACEN;

X - providenciar a imediata cobertura de postos que ficarem descobertos, a partir da notificação do BACEN, sem prejuizo do desconto pecuniario do periodo em que os postos ficarern desprotegidos, além do ressarcimento de eventuais prejuizos causados ao BACEN em decorrência da falta de vigilância;

XI exigir dos empregados alocados para a prestação dos serviços a apresentação de documentos que perrnitam comprovar junto ao BACEN, quando solicitado, a idoneidade moral necessária ao

exercicio dos serviços, atestado de escolaridade, comprovante de endereço e dernais documentos,

conforme exigido no Termo de Referencia constante do Anexo I do Edital;

XII - fornecer uniformes, armamento e munição a seus empregados, conforme o Termo de Referencia constante do Anexo I do Edital, observada a legislação pertinente à prestação de serviços de Nomeprivada e exigir que seus empregados trabalhern uniformizados e que rnantenham os uniformes em perfeitas condições de uso e asseio; XIII - exigir que seus empregados portem em lugar visível crachá de identificação a ser fornecido pelo BACEN e mantenham ern seu poder o crachá emitido pela empregadora corn as informações exigidas pelo Ministério do Trabalho;

XIV - exigir que os empregados alocados aos serviços executem unicamente as tarefas coMpativeis com a categoria profissional indicada na carteira de trabalho e de acordo com o objeto do Contrato;

XV - manter atualizada a relação nominal e cadastral dos empregados alocados à execução do objeto deste contrato, inclusive a declaração de idoneidade moral dos funcionários, remetendo ao Fiscal do Contrato do BACEN, sempre que necessário, nova relação de nomes e prestar todas as demais informações que forem sólicitadas;

XVI - proteger os bens e valores do BACEN que estiverem sob sua guarda; - zelar pela guarda e conservação dos bens =Weis, utensflios e equipamentos de

propriedade do BACEN disponibilizados para a execução do objeto;

XVIII - indenizar o BACEN no caso de avaria ou subtração de seus bens ou valores, bem corno por acesso indevido a informações sigilosas ou de uso restrito do BACEN, quando tais

atos forern praticados por empregado da contratada;

BANCO CENTRAL DO BRASIL

t l

Nome2011/236• fl. 5 Processo nº (00)00000-0000

XIX - comprovar, quando solicitado pelo BACEN, a efetiva implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional para seus empregados;

XX - fornecer os formulários a serem utilizados no controle do pessoal alocado à execução do . s serviços, sendo vedada a utilização para esse fim de formulários au papéis com o timbre do BACEN;

XXI - aceitar o aumento ou a diminuição dos serviços contratados, quando solicitado pelo BACEN, observados os limites previstos no art. 65, parágrafos 10 e , da Lei 8.666/93; XXII - exibir, mensalmente, contado do início de execução do contrato, e independentemente de solicitação do BACEN, cápia de folha de pagamento, de guia de recolhimento quitada do FGTS, das folhas de panto, dos documentos relativos ao pagamento de ferias, déchno terceiro salário, horas extras, dos instrumentos de dispensa, motivada ou imotivada, e todos os documentos comprobatórios de estarem sendo satisfeitos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, em decorrencia de sua condição de empregadora; a não apresentação dos documentos acima mencionados dentro do praZo estipulado ensejará a aplicação de multa moratória prevista na CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA; urna vez constatado, por parte do BACEN, o não recolhímento, ou recolhimento a menor, dos encargos trabalhistas, poderá a autarquia rescindir unilateralmente o contrato, corn base no art. 78, inciso I, da Lei 8.666/93; XXIII - realizar rodízio nos pastas de vigiláncia, no minima, a cada 2 (duas) horas, ou de acordo com as necessidades e critérios utilizados pelo BACEN; XXIV - comunicar ao Fiscal do Contrato a realização de cursos de formação e de reciclagem envolvendo inclusive os vigilantes substitutos, de forrna a possibilitar ao BACEN acompanhar a sua realização;

XXV- apresentar, quando solicitado pelo Fiscal do Contrato, os comprovantes da realização de cursos de formação e de reciclagem e exame anual de saúde física e mental, conforme exigido no Termo de Referencia constante do Anexo I do Edital; XXVI - manter as equipamentos utilizados por seus vigilantes em perfeito funcionamento; XXVII - manter as armas e munições em perfeito estado de funcionamento; XXVIII - manter sob sua responsabilidade a guarda e conservação de armas e munições de sua propriedade, necessárias a realização dos serviços; XXIX - realizar rondas diarias nos pastas de serviço, a fim de sanar eventuais problemas, bem coma prestar, de forma imediata, esclarechnentos sabre quaisquer irregularidades;

XXX - comunicar ao BACEN qualquer furto, roubo ou extravio de armas, munições, equipamentos e apetrechos de recarga de sua propriedade ou sob sua responsabilidade imediatamente á constatação do fato; •

XXXI- apurar administrativamente o envolvimento de seus empregados em atos desabonadores, extravio de armas e quaisquer outros objetos, quando houver fundada suspeita, e comunicar ao

BANCO os resultados;

XXXII - corrigir todos os erros e falhas verificados nos serviços executados, no prazo

,4)

estabelecido pelo Fiscal do Contrato, sem elnus para o BACEN e sem prejuízo das sanções

cabíveis;

XXXIII ressarcir ao BACEN as eventuais multas que vierem a ser aplicadas pela fiscalização do Ministório do Trabalho por descumprimento da legislação vigente;

XXXIV - exibir, quando sólicitado pelo BACEN, os comprovantes dos exames médicos dos empregados que forem destacados para os serviços ajustados, de modo a comprovarem não

serem portadores de rnoléstias infecto-contagiosas, juntando, ainda, os atestados médicos de

sanidade fisica e mental; XXXV - ao tórmino do contrato, obriga-se a empresa comunicar, imediatamente, ao

Departamento de Polícia Federal a isponibilidade do armamento adquirido ern função •da extinção do ajuste.

4- I—

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRATO BACEN/ADSPA Nº 2011/236 11. 6

Processo no (00)00000-0000

RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA CLAUSULA QUARTA São de responsabilidade da CONTRATADA eventuais transtornos ou

'prejufzos causados ao BACEN, provocados por imprudancia, imperfcia, negligesncia, atrasos au

irregularidades cometidas na execução dos serviços contratados.

PARÁGRAFO ÚNICO Na hipátese de que trata esta cláusula, o BACEN fica autorizado a descontar o valor correspondente aos danos sofridos da garantia do contrato ou dos pagamentos dev Was á CONTRATADA.

VI - OBRIGAÇOES DO BACEN

CLAUSULA QUINTA - São obrigações do BACEN:

I - fornecer à CONTRATADA as informações e as esclarecimentos necessários á execução dos serviços objeto deste contrato;

II - indicar, até o quinto dia fail de viencia do contrato, o (s) nome (s) do (s) servidor (es) que ficará(ão) responsável (eis) pela fiscalização do contrato e pelo recebimento dos serviços executados pela CONTRATADA, na forma dos Tftulos VII — Fiscalização e VIII — Recebirnento dos Serviços deste contrato; e

III- efetuar os pagamentos devidos na forma prevista neste contrato.

VII FISCALIZAÇÃO CLAUSULA SEXTA - No curso da execução dos serviços, caberá ao BACEN fiscalizar a fiel

observancia das disposiçaes contratuais, promovendo a aferição qualitativa e quantitativa dos

serviços prestados.

PARÁGRAPO PRIMEIRO — O gerenciamento do contrato sera realizado pelo DESEG/GSSPA,

localizada na Endereço, doravante denominado Gestor do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A fiscalização de que trata esta clausula sera exercida por servidor

indicado pelo Gerente Regional de Nome, especialmente designado mediante portaria. PARÁGRAFO TERCEIRO - A fiscalização exercida pelo BACEN nao implica co-

res s ponsabilidade sua au do servidor designado 'para o acompanhamento do contrato, nao

excluindo ou reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA por danos que, ern decorrência de culpa ou dolo, sejam causados ao BACEN ou a terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO - O BACEN comunicará, por escrito, as deficiências porventura

verificadas na execução dos serviços, cabendo a CONTRATADA a imediata correçao, sem prejufzo das sanções cabfveis.

VIII RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS CLAUSULA SÉTIMA - 0 BACEN receberá as serviços executados pela CONTRATADA,

mediante a verificaçao da regularidade de sua prestaçao em face das disposições do contrato.

BANCO CENTRAL. DO• BRASIL CONTRATO BACEN/ADSPA Nº 2011/236 fl, 7

Processo nº (00)00000-0000

CLÁUSULA OITAVA - O ato de recebimento de que trata a cláusula sétima ficará a cargo de

servidor indicado pelo Gerente Regional de Nome.

IX - PREÇO E PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA - Pela execução dos serviços contratados, o BANCO pagará, mensahnente,

o valor de R$ 00.000,00, correspondente aos postos de serviço de vigilância, e R$ 00.000,00(

Trezentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos ) por viagem de transporte de valores,

conforme descrito no Termo de Referência, repactuáveis na forrna da Cláusula Décima Segunda,

como segue:

Valor Posto de Valor mensal

Local Turno Qtde unitário

trabalho (R$)

(RS) 8h48 (Diurno), 2a a 25

5.005,58 125.139,58 '6', exceto feriado

PS1 - 12h (7h As 19h), 2' a 29

9.531,38 276.409,97 Vigilante 2' '-

12h (19h As 7h), 2 a

25 -

12.385,00 309.625,05 2'

12h (7h As 19h), 2' a 2

11.918,62 23.837,23 PS2 - 2'

Supervisor -. 12h (19h AS 7h), 2a a 2

15.328,22 30.656,43 2'

• 12h (7h As 19h), 2' a 3

6.480,02 19.440,07 PS3 - 2'

Vigilante 12h (19h As 7h), 2' a 4

8.267,23 33.068,94 2'

12h (7h As 19h), 2' a

1 10.531,00 10.531,00 PS4 -• 2 a

Supervisor 12h (19h As 7h), 2' a

13.563,87 13.563,87 2'

Valor total mensal (R$) 842.272,14

Val6r por viagem Transporte de valores R$ 00.000,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Do valor do pagamentó • mensal será deduzido o valor correspondente aos perfodos em que os postos ficarem clescobertos em razdo de ausências, faltas

ou atrasos dos empregados da CONTRATADA, devendo a fatura discriminar os cálculos e os

valores correspondentes.

BANCO CENTRAL DO BRASIL . CONTRATO BACEN/ADSPA Nº 2011/236 fl. 8

Processo nº (00)00000-0000

PARÁGRAFO SEGUNDO — As deduções serão calculadas conforme as ausencias, faltas ou

atrasos dos empregados da CONTRATADA, proporcionalmente as horas e ao número de dias do

riles correspondente. PARÁGRAFO TERCEIRO - No valor ajustado neste contrato estão incluldas todas as despesas

com mão-de-obra, taxas, emolurnentos e qualsquer s encargos diretos ou indiretos, enfirn, todos os cornponentes de custo dos serviços necessários á execução do objeto deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO — Sendo a CONTRATADA não optante pea Simples, serão

deduzidos do valor da nota fiscal/fatura, na fonte, conforme legislação específica, o Imposto

sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRN), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o

PIS/PASEP, a Contribuição para a Seguridade Social e encargos previdenciarlos, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outros que vierem a ser criados, nos percentuais

determinados pela legislação vigente.

PARÁGRAFO QUINTO - Do valor da Fatura poderd ser deduzido o valor correspondente ao ,custo de reparação ou de reposição, no caso de avaria ou de extravio de bens de propriedade do

BACEN, se for definida, por meio de processo de apuração de irregularidade, a responsabilidade de empregado da CONTRATADA.

CLAUSULA DÉCIMA - O pagamento dos serviços contratados será realizado após a

apresentação de Fatura pela CONTRATADA e obedecerã ao procedimento descrito nos seguintes parágrafos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, a

CONTRATADA deverá, a partir do primeiro dia útil de cada Ines, apresentar fatura relativa aos serviços prestados no Ines anterior, observando ainda o que segue:

I - canter no corpo da Fatura a descrição dos serviços, os quais deverão obrigatorlarnente corresponder ao objeto deste contrato;

II - discriminar as parcelas a serem pagas relativas aos serviços, indicando a que periodo e/ou parcela se refere;

III - conter as referencias: "Contrato Bacen/Adspa nº 2011/23C;

IV - discrirninar os valores correspondentes aos tributos a serem retidos pelo BACEN, conforme legislação especifica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem que tais valores sejarn deduzidos do valor bruto; e

V - discrirninar as valores correspondentes ao valor do ISS e aliquota, além de fazer constar no corpo da Fatura a expressão"ISS a ser recolhido por substituição tributárie, se for o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO — Na fiscalização do curnprimento das obrigaçöes trabalhistas e

socials nas contratações continuadas corn dedicação exclusiva dos trabalhadores da

CONTRATADA, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

I — prova de regularidade para a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da

Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;

II — recolhiinento do FGTS, referente ao riles anterior, caso a Administração não esteja

realizando os depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório; III — pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mes anterior;

4. Lr

BANCO CENTRAL DO •BRASIL

fl. 9 CONTRATO BACEN/ADSPA Nº 2011/236 Processo nº (00)00000-0000

IV — fornecirnento de vale transporte e auxilio alimentação quando cabível;

V — pagamento do 13º salário;

VI — concessão de ferias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forrna da Lei;

VII — realização de exames adrnissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;

VIII — eventuais cursos de treinamento e reciclagern que forem exigidos por lei;

IX — comprovação do encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego das

informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: RAIS e CAGED; X — cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou

sentença normativa ern dissidio coletivo de trabalho;

XI cumprimento de dernais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados

vinculados ao contrato;

XII - regularidade fiscal, cornprovada por meio de consulta on line ao Sistema de• Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sisterna, tnediante consulta aos sitios eletrônicos oficiais ou a documentação rnencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993 e no art. , inciso XIII da Lei 10.520, de 17.7.2002.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Cada Fatura referente à execução do objeto deste contrato deverd ser encaminhada, via Protocolo do BACEN, para:

"Banco Central do Brasil — São Nome(SP) —DESEG/ GSSPA" PARÁGRAFO QUARTO .0 servidor indicado na forma do parágrafo segundo da clausula

sexta tera o prazo de 3 (tress) dias Crteis, contados da apresentação da referida Fatura, para aprová-

la ou devolve-la a CONTRATADA. PARÁGRAFO QUINTO O pagamento da Fatura aprovada sera feito pelo BACEN no prazo de

7 (sete) dias fiteis após sua apresentação, independentemente de nela constar outra data de

vencimento.

PARÁGRAFO SEXTO - Ern caso de mora no pagarnento, o BACEN pagard à CONTRATADA, a fitulo de compensação financeira, 0,5% (meio por cento) ao mes sobre o valor da Fatura

pendente, a ser calculado pro raw die.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Sera rejeitada pelo BACEN a Fatura que apresentar vícios. PARÁGRAFO OITAVO - Constituem vícios da Fatura:

I - descumprimento de qualquer das exigencias do parágrafo prirneiro;

II - utilização, para a emissáo da Fatura, de aárnero de CNRI distinto do utilizado pela CONTRATADA para a assinatura deste contrato;

III - inexatidão no preenchimento da descrição dos serviços e/ou do (s) preço (s);

IV - utilização de código mnemônico ou caracteres ininteligIveis na descrição dos serviços, sem as suas correspondentes discriminações minuciosas, claras e por extenso no próprio corpo da Fatura; ou

V - existência de rasuras, eme clas ou ressalvas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRATO BACEN/ADSPA Nº (00)00000-0000fl. io

Processo nº (00)00000-0000

PARÁGRAFO NONO - O BACEN devolverá a CONTRATADA a Fatura rejeitada, acompanhada de documento informando-a dos motivos da devolução, para que sejam efetuadas as correções necessárias.

PARÁGRAFO Dtomo - No caso de devolução ou revisão da Fatura, reinicia-se a contagem

do prazo para pagamento, descrito no parágrafo quinto, a partir da apresentação ao BACEN da Patura corrigida OU de Fatura substituta. Não incide o BACEN em mora, enquanto não for feita a

apresentação da Fatura corrigida ou substituta.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO — Nos termos do artigo 36, § 6', da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, sera efetuada a retenção ou glosa no pagamento, caso

de constante que a CONTRATADA:

I — não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar corn a qualidade

mínirna exigida as atividades contratadas; ou II — deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço,

ou corn qualidade on quantidade inferior à demandada. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A devolução da Fatura não aprovada ou a sustação do

pagamento pelo BACEN, na forma desta cláusula, não constituem motivo para que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços ou deixe de cumprir suas obrigações

referentes ao presente contrato.

Nome— Caso o BACEN Jetue pagamento direto aos

• empregados da CONTRATADA, em razão de inadimplência desta, o valor pago sera deduzido dos créditos a que ela tiver direito ; .excluindo-se, nessa hip6tese, qualquer responsabilidade da qutarquia por eventual duplicidade ou pagarnento maior do que o devido na quitação das verbas trabalh istas.

Nome— Na hipótese' do parágrafo anterior, caberá exclusivamente

CONTRATADA reaver eventual valor pago a mais do que o devido a seus empregados.

X - CONTA VINCULADA

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Os valores provisionados para o pagamento dos encargos trabalhistas dos trabalhadores da contratada poderão ser destacados do valor mensal do

contrato e depositados pelo BACEN em conta vinculada especIfica no Banco do Brasil,

bldqueada para movimentação e aberta em nome da COntratada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO O montante do depósito vinculado sera igual ao somatório dos valores das seguintes previsões:

13º saldrio 8,33%

12,10% Férias e Abono de Ferias Adicional do FGTS para as rescisões sem 5,00%

justa causa

Subtotal 25,43%

Impacto sobre ferias e 13º saláno (*) 7,39% 7,60% 7,82%

32,82% 33,03% 33,25% Total

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRATO EACEN/ADSPA IN' 2011/23 (i fl. 11

Processo nº (00)00000-0000

* Considerando as allquotas de contribuição 1%, 2% ou 3%, referentes ao grau de risco de acidente do trabalho, previsto no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.

PARÁGRAFO SEGUNDO O montante de que trata o aviso prévio trabalhado, 23,33% da

remuneração mensal, deverá ser integralmente depositado durante a primeira vigencia do contrato ou no primeiro ano após a adoção da conta vinculada.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A movimentação da conta vinculada sera mediante autorização do BACEN, exclusivamente para o pagamento direto das verbas aos trabalhadores, nas seguintes

cond ições:

a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13's salários, quando devidos; b) parcialmente, pelo valor correspondente• aos 1/3 de ferias, quando dos gozos de férias dos empregados vinculados ao contrato;

b) parcialmente, pelo valor correspondente• aos 1/3 de ferias, quando dos gozos de férias dos empregados vinculados ao contrato; c) parcialmente, pelo valor correspondente aos 13's salários proporcionais, férias proporcionais e indenização compensathria porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao contrato; indenização compensathria porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao contrato; ao final da vigencia do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; e

c) parcialmente, pelo valor correspondente aos 13's salários proporcionais, férias proporcionais e indenização compensathria porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao contrato;

e) o saldo restante, com a execução completa do contrato, apás a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado;

PARÁGRAFO QUARTO - Para a liberação dos recursos da conta vinculada, para o pagamento

de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas clurante a vigencia do contrato,

a empresa deverá solicitar autorização ao BACEN e apresentar os documentos comprobatórios

da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.

PARÁGRAFO QUINTO - A autorização fornecida pelo BACEN deverá especificar que a

movimentação será exclusiva para a transferência bancária para a coma corrente dos trabalhadores favorecidos, devendo a contratada apresentar ao BACEN, no prazo máximo de 3

(tits) dias, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitaçáo das obrigações

trabalhistas. PARÁGRAFO SEXTO - O saldo remanescente da conta vinculada sera liberado à empresa, nô

momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos

serviços contratados, ap6s a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e

previdenciários relativos ao serviço contratado. PARÁGRAFO SÉTIMO — A adoção das provid.8ncias contidas neste item X — Conta Vinculada

dependerd do juízo de conveniência do BACEN, podendo ser admitidas durante a vigencia do contrato ap6s comunicação expressa à CONTRATADA

PARÁGRAFO OITAVO — A adoção do previsto ¡mragrafo setimo deverá ser precedida, nos

termos do Anexo VII, da Instrução Normativa .MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, de:

a) Solicitação do BACEN, mediante ofIcio, de abertura de conta corrente vinculada bloqueada para movimentação em nome da CONTRATADA, conforme modelo do

Anexo 7;

L, gie

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRATO BACEN/ADSPA Isr 2011/236 fl. 12

Processo nº (00)00000-0000

b) Assinatura, pela CONTRATADA, no ato da regularização da conta corrente vinculada, de termo especifico do Banco do Brasil S/A que permita aol3ACEN ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização da Adm in istração.

X1 - REPACTUAÇÁO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Poderão ser admitidas repactuações deste contrato, como espécie de reajuste contratual em contratações com dedicação exclusiva de mão-de-obra, desde

que observado o intervalº mínimo de 1 (um) ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta

se referir.

PARÁGRAFO PR1MEIRO - A repactuaçâo poderd ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessdrias em respeito ao principlo da anualidade do reajuste dos preços da contratação,

podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais coma as custos decorrentes da mac, de obra e

os custos decorrentes dos insurnos necessários á execução do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a contratação envolver mais de uma categoria

profissional, com datas-base diferenciadas, a repactuação deverd ser dividida em tantas quanta forem os acordos, dissfdios ou convenções cº,1etivas das categorias envolvidas na contratação.

PARÁGRAFO TERCE1RO - A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo,

dissidio ou convenção coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra

decorrente desses instrumentos.

PARÁGRAFO QUARTO - O interregna MInito de 1 (um) ano para a primeira repactuação -serd contado a partir:

I da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos

materials e equipamentos necessários à execução do serviço; ou

11 - da data do acordo, convenção ou dissidio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente época da apresentação da proposta, quando a variaçâo dos custos for decorrente de mão-de-obra

e estiver vinculado As datas-base destes instrumentos.

PARÁGRAFO QUINTO Nas repactuações subseqtientes á primeira, a anualidacle será contada a Pârtir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.

PARÁGRAFO - SEXTO - A solicitação de repactuação deve ser acompanhada de demonstraçáo analítica da alteração dos custos do Contrato, devidamente justificada, por meio de apresentação

da pianilha de custos e formaçâo de preços ou do novo acordo, convenção ou dissIdio coletivo que fundarnenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.

PARÁGRAFO SÉTIMO - É vedada a inclusão, par ocasião da repactuação, de benefícios não

previstos na proposta inicial, exacta quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento

legal, convenção, • acordo coletivo ou decisão judicial.

CONTRATO