Processo nº 1002019-80.2017.5.02.0067

Gabriel Alves dos Santos x Companhia do Metropolitano de Sao Paulo

Andamento processual

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25/02/2021há 5 dias

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RRAg-1002019-80.2017.5.02.0067

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante(s) e GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Recorrente(s)

Advogado Dr. Renata Vilhena Silva(OAB: 147954 -A/SP)

Agravado(s) e COMPANHIA DO METROPOLITANO

Recorrido(s) DE SÃO PAULO - METRÔ

Advogada Dra. Alice Siqueira Peu Montans de Sá(OAB: 268364/SP)

Advogado Dr. Ademir Toledo da Silva(OAB: 227539-A/SP)

Agravado(s) e METRUS INSTITUTO DE Recorrido(s) SEGURIDADE SOCIAL

Advogado Dr. Carlos Renato Lonel Alva Santos(OAB: 221004-A/SP)

Advogado Dr. Juliana Grasiela Vicentin(OAB: 283757-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ

- GABRIEL ALVES DOS SANTOS

- METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo de

instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas quanto ao tema "Incompetência da Justiça do Trabalho/Manutenção de

plano de saúde", para determinar o processamento do recurso de

revista; b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a

competência desta Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame do mérito da

controvérsia, como entender de direito.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso, nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Diante da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para o exame da discussão alusiva ao direito de exempregado à manutenção do plano de saúde decorrente da relação de emprego nas mesmas condições do período de vigência do contrato de trabalho, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

04/02/2021há 26 dias

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RRAg-1002019-80.2017.5.02.0067

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE (S) E GABRIEL ALVES DOS SANTOS

RECORRENTE (S)

Advogado DR. RENATA VILHENA SILVA (OAB: 147954-A/SP)

AGRAVADO (S) E COMPANHIA DO METROPOLITANO RECORRIDO (S) DE SÃO PAULO - METRÔ

Advogada DRA. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ(OAB: 268364/SP)

Advogado DR. ADEMIR TOLEDO DA SILVA (OAB: 227539-A/SP)

AGRAVADO (S) E METRUS INSTITUTO DE RECORRIDO (S) SEGURIDADE SOCIAL

Advogado DR. CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS (OAB: 221004-A/SP)

Advogado DR. JULIANA GRASIELA VICENTIN (OAB: 283757-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ

- GABRIEL ALVES DOS SANTOS

- METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

REGINALDO DE OZEDA ALA

Secretário da 8ª Turma

Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos

03/02/2021há 27 dias

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE(S) GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Advogado DR. RENATA VILHENA SILVA(OAB: 147954-A/SP)

AGRAVADO(S) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Advogada DRA. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ(OAB: 268364/SP)

Advogado DR. ADEMIR TOLEDO DA SILVA(OAB: 227539-A/SP)

AGRAVADO(S) METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado DR. CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS(OAB: 221004-A/SP)

Advogado DR. JULIANA GRASIELA VICENTIN(OAB: 283757-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ

- GABRIEL ALVES DOS SANTOS

- METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002019-80.2017.5.02.0067

rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária Telepresencial hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, com participação da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, Relatora, do Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin e do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Enéas Bazzo Torres, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas quanto ao tema "Incompetência da Justiça do Trabalho/Manutenção de plano de saúde", para, destrancado o recurso, determinar que seja reautuado como recurso de revista e reincluído em pauta a ser publicada.

Agravante(s): GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Advogado: Dr. Renata Vilhena Silva

Agravado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Advogada: Dra. Alice Siqueira Peu Montans de Sá Advogado: Dr. Ademir Toledo da Silva

Agravado(s): METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado: Dr. Carlos Renato Lonel Alva Santos

Advogado: Dr. Juliana Grasiela Vicentin

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Brasília, 03 de fevereiro de 2021.

REGINALDO DE OZEDA ALA

Secretário da 8ª Turma

20/01/2021mês passado

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE (S) GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Advogado DR. RENATA VILHENA SILVA (OAB: 147954-A/SP)

AGRAVADO (S) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Advogada DRA. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ(OAB: 268364/SP)

Advogado DR. ADEMIR TOLEDO DA SILVA (OAB: 227539-A/SP)

AGRAVADO (S) METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado DR. CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS (OAB: 221004-A/SP)

Advogado DR. JULIANA GRASIELA VICENTIN (OAB: 283757-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ

- GABRIEL ALVES DOS SANTOS

- METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

28/09/2020há 5 meses

Processo Nº ROT-1002019-80.2017.5.02.0067

Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES

RECORRENTE GABRIEL ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO RENATA VILHENA SILVA(OAB: 147954/SP)

RECORRIDO METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS(OAB: 221004/SP)

ADVOGADO ROSANGELA DE SOUZA PENTEADO(OAB: 184487/SP)

RECORRIDO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

ADVOGADO ADEMIR TOLEDO DA SILVA(OAB: 227539/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - GABRIEL ALVES DOS SANTOS

- METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Deve ser indeferido o

processamento do Agravo de Instrumento de Id. c4de974, ante a preclusão consumativa verificada com o apelo anterior de ID. c242117.

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SAO PAULO, 27 de Setembro de 2020.

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

10/09/2020há 6 meses

Processo Nº ROT-1002019-80.2017.5.02.0067

Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES

RECORRENTE GABRIEL ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO RENATA VILHENA SILVA (OAB: 147954/SP)

RECORRIDO METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS (OAB: 221004/SP)

ADVOGADO ROSANGELA DE SOUZA PENTEADO (OAB: 184487/SP)

RECORRIDO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ADEMIR TOLEDO DA SILVA (OAB: 227539/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - GABRIEL ALVES DOS SANTOS

- METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente (s):

1.GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Advogado (a)(s):

1.RENATA VILHENA SILVA (SP - 147954)

Recorrido (a)(s):

1.COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO

Advogado (a)(s):

1.ADEMIR TOLEDO DA SILVA (SP - 227539)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 13/08/2020 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/08/2020 - id. e55dcd4).

Regular a representação processual,id. b0115de.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional. A partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido a fim de viabilizar o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Assim não procedendo, pois o exame da preliminar revela que o recorrente não atendeu o requisito legal, pois não transcreveu os trechos do acórdão e da petição de embargos de declaração,o apelo revela-se inapto para seguimento quanto à presente arguição. DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Jurisdição e Competência/Competência.

Consignado no v. acórdãoa incompetência material desta Justiça Especializadapara apreciar o pedido do autor de restabelecimento do plano de saúde vitalício, porquantoenvolveoperadora de plano de saúde epossui naturezacivil,não se vislumbra ofensa aos dispositivoslegais e constitucionais apontados.

Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial provenientes de Turma do C. TST e do STJ, pois não se afina à literalidade do disposto na alínea 'a' do artigo 896 da CLT.

O arestooriundo do TRT da 1ª Regiãonão se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, 'a', do C. TST.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/avk

Assinatura

SÃO PAULO, 9 de Setembro de 2020.

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício

14/08/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
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14/08/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 12ª Turma - Cadeira 5 · 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
03/05/2019 a 25/02/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Renata Vilhena Silva
Advogado envolvido