Processo nº 0025847-17.2017.5.24.0001

M. S. S. x R. M. I. R. T.

O processo possui 21 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Tem como partes envolvidas Fernando Silva de Macedo Luz, Ijosey Bastos Soares, M. S. S., Thais Tubero de Carvalho, Ana Carolina Viviane de Franca Teixeira, Douglas de Oliveira Santos, Lucas Orsi Abdul Ahad, R. M. I. R. T..

Andamento processual

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08/03/2021ontem

Subsecretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0025847-17.2017.5.24.0001

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator LUIZ DIVINO FERREIRA

Revisor LUIZ DIVINO FERREIRA

RECORRENTE MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

ADVOGADO IJOSEY BASTOS SOARES(OAB: 15432/MS)

ADVOGADO THAIS TUBERO DE CARVALHO(OAB: 17117/MS)

ADVOGADO FERNANDO SILVA DE MACEDO LUZ(OAB: 15954/MS)

RECORRIDO IVAN PAES BARBOSA

RECORRIDO REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

ADVOGADO DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14666/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVAN PAES BARBOSA

- MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

- REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação. Campo Grande, MS, segunda-feira, 8 de março de 2021

Ricardo Rojo

Chefe de Subsecretaria da Segunda Turma

NOTA:

REGIMENTO INTERNO DO TRT/24ª REGIÃO DAS SESSÕES VIRTUAIS

Art. 139-A. Os processos de competência jurisdicional do Pleno e das Turmas poderão, a critério do desembargador relator, ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico não presencial, por meio das sessões virtuais. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 4/2017 e alterado pela Emenda Regimental nº 2/2018) Parágrafo único. Os presidentes do Tribunal e de cada Turma poderão indicar à respectiva Secretaria as classes processuais em que, preferencialmente, o julgamento ocorrerá em ambiente virtual. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 4/2017 e alterado pela Emenda Regimental nº 2/2018)

Art. 139-B. Para a realização das sessões virtuais será necessária prévia publicação da pauta eletrônica no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, com a data e o horário de início e encerramento da sessão. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 4/2017)

Parágrafo único. Na mesma publicação, o Ministério Público do Trabalho e as partes também serão cientificadas de que, até o início da sessão, sem a necessidade de justificativa, será facultado optar pelo julgamento em sessão presencial, utilizando-se dos meios previstos no § 1º do art. 122, com possível sustentação oral. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 4/2017 e alterado pela Emenda Regimental nº 2/2018)

Art. 139-C. Em ambiente próprio, serão lançados os votos do relator e dos demais membros do Pleno e da Turma. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 4/2017 e alterado pela Emenda Regimental nº 2/2018)

Parágrafo único. Havendo destaque de qualquer componente do órgão julgador, o julgamento será remetido para a próxima sessão presencial. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 4/2017 e alterado pela Emenda Regimental nº 2/2018)

Art. 139-D. O Ministério Público, na condição de custus legis, terá assegurado o direito de acesso aos votos dos processos encaminhados para julgamento em meio eletrônico. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 4/2017)

Art. 139-E. Os membros do Pleno e das Turmas poderão requisitar os autos dos processos físicos para exame, aposição de visto e adesão ao julgamento virtual. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 4/2017 e alterado pela Emenda Regimental nº 2/2018)

Art. 139-F. As divergências serão encaminhadas a todos os componentes do órgão judicante, prevalecendo, após a votação eletrônica, o posicionamento majoritário, com a respectiva publicação do acórdão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 4/2017)

Art. 139-G. Admite-se o julgamento em ambiente eletrônico não presencial, por meio de sessões virtuais, para os processos administrativos. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 7/2019)

§ 1º. As sessões virtuais serão convocadas pelo Presidente com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência. (Inserido pela Emenda Regimental nº 7/2019)

§ 2º. Não serão incluídos em sessões virtuais, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: (Inserido pela Emenda Regimental nº 7/2019)

I - os que tiverem pedido de sustentação oral ou solicitação, formulada pela parte ou pelo Ministério Público do Trabalho, para acompanhamento presencial do julgamento; (Inserido pela Emenda Regimental nº 7/2019)

II - os destacados por um ou mais Desembargadores para julgamento presencial, a qualquer tempo. (Inserido pela Emenda Regimental nº 7/2019)

§ 3º. Os destaques e solicitações constantes do inciso I do § 2º deverão ser apresentados, no máximo, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão virtual. (Inserido pela Emenda Regimental nº 7/2019)

Art. 139-H. Aplicam-se às sessões administrativas virtuais o disposto nos arts. 139-B, caput, 139-C, 139-D e 139-F deste Regimento Interno. (Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 7/2019)

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO - JCBMSC

Pauta de Julgamento (NÃO PRESENCIAL) da 7ª Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 17 de março de 2021 (quarta-feira), com início às 9 horas e encerramento às 9h30min.

ESTA SESSÃO SERÁ VIRTUAL (NÃO PRESENCIAL), nos termos dos artigos 139-A a 139-F do Regimento Interno deste Tribunal. VIDE RODAPÉ.

Até o início da sessão, sem a necessidade de justificativa, é facultado ao Ministério Público e às partes optar pelo julgamento em sessão presencial, com possível sustentação oral. Referida opção e inscrição para a defesa oral podem ser feitas mediante requerimento à Secretaria da Turma através do TELEFONE (67) 3316-1785, bem como através do e-mail . Nessa hipótese, os autos serão retirados da presente pauta e inseridos em pauta presencial futura.

ENDEREÇO: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 2ª Turma, Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº 208,

Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Campo Grande, MS. Telefone (67) 3316-1785.

08/11/2020há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Ata da Audiência Ata da Audiência

000015367941

20011716520894200

Processo Nº ATOrd-0025847-17.2017.5.24.0001

AUTOR MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

ADVOGADO Fernando Silva de Macedo Luz(OAB: 15954/MS)

ADVOGADO THAIS TUBERO DE CARVALHO(OAB: 17117/MS)

ADVOGADO IJOSEY BASTOS SOARES(OAB: 15432/MS)

RÉU IVAN PAES BARBOSA

RÉU REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

ADVOGADO Lana Carolina Lube dos Santos(OAB: 14450/MS)

ADVOGADO LUCAS ORSI ABDUL AHAD(OAB: 15582/MS)

ADVOGADO ANA CAROLINA VIVIANE DE FRANCA TEIXEIRA(OAB: 20164/MS)

ADVOGADO DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14666/MS)

PERITO DAVID MIGUEL CARDOSO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO ORDINATÓRIO, nos termos do art. 93, XIV, da CF (redação da EC nº 45), art. 203, § 4º, do NCPC, intimo Vossa Senhoria da interposição de Recurso Ordinário pela parte adversa, a fim de que, querendo, possa apresentar contrarrazões no prazo de oito dias.

CAMPO GRANDE/MS, 09 de novembro de 2020.

VILMA PEREIRA RODRIGUES

15/07/2020há 8 meses

1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0025847-17.2017.5.24.0001

AUTOR MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

ADVOGADO Fernando Silva de Macedo Luz(OAB: 15954/MS)

ADVOGADO THAIS TUBERO DE CARVALHO(OAB: 17117/MS)

ADVOGADO IJOSEY BASTOS SOARES(OAB: 15432/MS)

RÉU REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

ADVOGADO Lana Carolina Lube dos Santos(OAB: 14450/MS)

ADVOGADO LUCAS ORSI ABDUL AHAD(OAB: 15582/MS)

ADVOGADO ANA CAROLINA VIVIANE DE FRANCA TEIXEIRA(OAB: 20164/MS)

ADVOGADO DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14666/MS)

PERITO DAVID MIGUEL CARDOSO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração do autor, com alegação de supostas omissões na apreciação de pontos de prova.

Conheço dos embargos de declaração obreiros, por presentes seus pressupostos.

No mérito, todavia, não os acolho, eis que a decisão embargada encontra-se fundamentada amplamente, permitindo dialeticidade recursal, e eventuais erros de apreciação da prova e de formação raciocinada de convencimento judicial refogem ao âmbito reexpressional estreito dos embargos declaratórios.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2020.

TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA

1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0025847-17.2017.5.24.0001

AUTOR MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

ADVOGADO Fernando Silva de Macedo Luz(OAB: 15954/MS)

ADVOGADO THAIS TUBERO DE CARVALHO(OAB: 17117/MS)

ADVOGADO IJOSEY BASTOS SOARES(OAB: 15432/MS)

RÉU REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

ADVOGADO Lana Carolina Lube dos Santos(OAB: 14450/MS)

ADVOGADO LUCAS ORSI ABDUL AHAD(OAB: 15582/MS)

ADVOGADO ANA CAROLINA VIVIANE DE FRANCA TEIXEIRA(OAB: 20164/MS)

ADVOGADO DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14666/MS)

PERITO DAVID MIGUEL CARDOSO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração do autor, com alegação de supostas omissões na apreciação de pontos de prova.

Conheço dos embargos de declaração obreiros, por presentes seus pressupostos.

No mérito, todavia, não os acolho, eis que a decisão embargada encontra-se fundamentada amplamente, permitindo dialeticidade recursal, e eventuais erros de apreciação da prova e de formação raciocinada de convencimento judicial refogem ao âmbito reexpressional estreito dos embargos declaratórios.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2020.

TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Juiz do Trabalho Titular

30/06/2020há 8 meses

1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0025847-17.2017.5.24.0001

AUTOR MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

ADVOGADO Fernando Silva de Macedo Luz(OAB: 15954/MS)

ADVOGADO THAIS TUBERO DE CARVALHO(OAB: 17117/MS)

ADVOGADO IJOSEY BASTOS SOARES(OAB: 15432/MS)

RÉU REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

ADVOGADO Lana Carolina Lube dos Santos(OAB: 14450/MS)

ADVOGADO LUCAS ORSI ABDUL AHAD(OAB: 15582/MS)

ADVOGADO ANA CAROLINA VIVIANE DE FRANCA TEIXEIRA(OAB: 20164/MS)

ADVOGADO DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14666/MS)

PERITO DAVID MIGUEL CARDOSO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO ORDINATÓRIO, nos termos do art. 93, XIV, da CF (redação da EC nº 45), art. 203, § 4º, do CPC, intimo da oposição de Embargos de Declaração pelo(a) parte adversa, a fim de que, querendo, possa manifestar-se no prazo de cinco dias.

CAMPO GRANDE/MS, 30 de junho de 2020.

VILMA PEREIRA RODRIGUES

17/06/2020há 9 meses

1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Ata da Audiência Ata da Audiência

000014352258

19080514264102500

Intimação Intimação

000014110837

19080514204807800

Notificação Notificação

000014110609

NOVA EXPEDIÇÃO 19080215241900500

Manifestação DE MANDADO 000014100611

Devolução de 19073011491196100

Certidão

mandado de ID 000014064960

Aviso de Aviso de 19071014285802500 Recebimento (AR) Recebimento (AR) 000013921621

19071014263771200

AR negativo Certidão

000013921615

19070414140390800

Mandado Mandado

000013875525

19070413035783900

Notificação Notificação

000013875612

19070413035753000

Notificação Notificação

000013875611

19070408024841800

Despacho Notificação

000013872291

19070407441740300

Despacho Despacho

000013872172

19070215280144600

Pesquisa Endereço Certidão

000013858524

19042507495467400

Despacho Notificação

000013349937

19042505550781300

Despacho Despacho

000013349815

Expedição de 19042416221774700

Manifestação

Mandado novo 000013347054

Devolução de 19042321404587000

Certidão

mandado de ID 000013339506

Devolução de 19042321355608500

Certidão

mandado de ID 000013339504

19041613153954200

Mandado Mandado

000013293503

19041613152211200

Mandado Mandado

000013293502

19041115213645900

Despacho Despacho

000013274314

Devolução de 19041111482424800

Certidão

mandado de ID 000013270969

19040210434836400

Mandado Mandado

000013187571

19032615185386000

Processo Nº ATOrd-0025847-17.2017.5.24.0001

AUTOR MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

ADVOGADO Fernando Silva de Macedo Luz(OAB: 15954/MS)

ADVOGADO THAIS TUBERO DE CARVALHO(OAB: 17117/MS)

ADVOGADO IJOSEY BASTOS SOARES(OAB: 15432/MS)

RÉU REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

ADVOGADO Lana Carolina Lube dos Santos(OAB: 14450/MS)

ADVOGADO LUCAS ORSI ABDUL AHAD(OAB: 15582/MS)

ADVOGADO ANA CAROLINA VIVIANE DE FRANCA TEIXEIRA(OAB: 20164/MS)

ADVOGADO DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14666/MS)

PERITO DAVID MIGUEL CARDOSO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A RELATÓRIO MANOEL SIMPLICIO DA SILVA ajuizou, em 10/11/2017, perante esta Justiça Especial, reclamação trabalhista em face de IVAN PAES BARBOSA – ESTANCIA GISELE E REDE MS DE INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA , buscando a satisfação dos pleitos elencados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$40.000.00.

O processo foi extinto sem resolução do mérito, nos temos da decisão de pág. 22, contudo, o juízo ad quem afastou a inépcia declarada e determinou o regular prosseguimento do feito. Houve emenda da petição inicial.

Notificadas, as reclamadas apresentaram defesa pugnando pela improcedência dos pedidos.

Primeira tentativa de conciliação infrutífera.

Na audiência de instrução foram ouvidas as partes e duas testemunhas e determinada a realização de perícia médica. Por ocasião da sessão instrutória, o obreiro desistiu dos pedidos ligados ao adicional de periculosidade, com anuência das reclamadas, o que foi homologado pelo juízo.

Não havendo outras provas, encerrou-se a instrução virtualmente, nos termos da decisão de pág. 254.

Razões finais escritas pela reclamada. O reclamante quedou-se inerte quanto ao ponto.

Tentativa de conciliação infrutífera.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO QUANTO AOS SALÁRIOS PAGOS DURANTE O VÍNCULO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Não foi postulada a execução do recolhimento previdenciário relativo aos salários pagos na vigência do vínculo, pelo que não há incompetência material a ser declarada.

Rejeito.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Afirmou o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, mas prestou serviços para ambas as demandadas, pelo que requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada. As reclamadas argumentaram que ele foi contratado pela primeira reclamada e que prestou serviços nas dependências da segunda por imposição daquela, no período posterior ao acidente noticiado, sendo que as empresas possuem o mesmo quadro societário.

Considerando que restou comprovado que o reclamante prestou serviços para as duas reclamadas (item 12 – depoimento testemunha Leandro) e observado os limites do pedido, condeno a segunda ré, subsidiariamente, quanto ao pagamento de eventuais verbas objeto de condenação.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR AO ANOTADO

Alegou o reclamante que foi admitido pela reclamada em 04/02/2013, contudo, constou da sua CTPS como data de início do pacto o dia 24/05/2013. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior ao registro, retificação da CTPS e pagamento das verbas referentes ao lapso discutido.

As reclamadas contestaram.

Pois bem.

É do reclamante o ônus de provar a existência de vínculo anterior ao anotado na sua Carteira de Trabalho, porquanto as anotações lançadas em CTPS têm presunção iuris tantum de validade.

Em que pese a testemunha Leandro afirmar que “o reclamante começou na empresa no início de 2013; que não sabe exatamente o mês da admissão do reclamante, mas foi no início do ano”, entendo que tal prova é frágil para afastar a veracidade dos documentos colacionados aos autos, ante a sua imprecisão. Assim, porque o obreiro não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia, julgo improcedentes os pedidos relacionados ao alegado período de vínculo informal.

HORA EXTRAS E REFLEXOS - SOBREAVISO

Alegou o reclamante que laborava de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 19h, com 1h30 de intervalo, e aos sábados durante 4h. Aduziu que permanecia constantemente de sobreaviso. Pugnou pelo pagamento de horas extras e reflexos, bem como das horas de sobreaviso.

As reclamadas contestaram.

Analiso.

A testemunha Aline sinalizou que a reclamada possuía menos de

dez empregados.

Assim, não há que se falar em obrigação legal de manter controle de freqüência, cumprindo ao reclamante demonstrar o labor extraordinário alegado, encargo do qual não se desincumbiu. A prova oral restou dividida quanto ao horário de trabalho praticado pelo obreiro, hipótese em que se decide em desfavor daquele que detinha o ônus probatório.

Diante do exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e reflexos.

Ademais, não restou comprovado que o reclamante permanecia de sobreaviso, conforme alegação inicial.

A menção da testemunha Leandro no sentido de que “no domingo ele folgava, mas se o patrão ligasse, ele tinha que trabalhar”, por si só, não caracteriza que havia o labor em sobreaviso. É necessária de que o trabalhador ficou limitado em sua liberdade de locomoção, o que sequer foi alegado pelo obreiro.

Assim, julgo improcedentes os pedidos relacionados ao período de sobreaviso.

ACIDENTE DO TRABALHO – ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO Narrou o reclamante que sofreu acidente de trabalho no dia 14/03/2016 e que foi dispensado durante o período de estabilidade acidentária. Afirmou que ao conduzir a sua moto, na estrada que se localiza dentro da sede da empresa, foi atingido por outro veículo. Aduziu que ficou afastado até o dia 06/11/2016 e que teve redução na sua capacidade laborativa. Pugnou pelo pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e pensionamento vitalício.

As reclamadas, em apertada síntese, argumentaram que o reclamante sofreu acidente de trajeto no percurso residênciatrabalho, em razão do qual foi emitido CAT.

Analiso.

A responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho pressupõe, em regra, o preenchimento de alguns requisitos para sua configuração, quais sejam: dano, nexo causal e dolo ou culpa do empregador, nos casos de responsabilidade subjetiva. No caso dos autos, não restaram demonstrados o nexo causal e o dolo/culpa. Não há qualquer prova de que o acidente decorreu do cumprimento da jornada do obreiro, tampouco que a exempregadora concorreu para a ocorrência do infortúnio. Registro, por oportuno, que a narrativa fática inicial sequer apontou a existência desses elementos.

Diante do exposto, não há que se falar em responsabilização civil das reclamadas pelos danos decorrentes do alegado acidente, pelo que julgo improcedente o pedido de pensão vitalícia.

Por outro enfoque, as reclamadas reconheceram a ocorrência de acidente de trajeto, o que foi confirmado, inclusive, pela testemunha Aline (item 5).

Além disso, restou incontroverso nos autos que o obreiro se encontrava aposentado ao tempo do acidente, o que lhe impossibilitou de pleitear o auxílio-doença acidentário perante o INSS.

Apesar de o acidente de percurso equiparar- se ao acidente de trabalho para fins de aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses, após a cessação do auxílio doença ao empregado acidentado, entendo que tal dispositivo é inapliclável quando o trabalhador se encontrava aposentado à época do infortúnio. A finalidade do legislador foi evitar que o empregado acometido por uma patologia recente, com a capacidade reduzida de recolocação no mercado de trabalho, ficasse desamparado por completo, ou seja, sem benefício previdenciário e sem o recebimento de salário, o que não ocorreu com o aposentado.

Reforço que a lei exige, como condição da estabilidade, a percepção de auxílio-doença acidentário, benefício inacumulável com a aposentadoria.

Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de estabilidade acidentária e pagamento de indenização substitutiva.

VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS

Narrou o reclamante que não recebeu as verbas rescisórias.

As reclamadas contestaram.

O recibo de pagamento de página 178, firmado pelo obreiro, comprova o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT (pág. 179-180), no prazo legal.

Não houve impugnação quanto à validade desses documentos, tampouco apontamento de diferenças.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos relacionados ao pagamento de verbas rescisórias e aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 6º da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018 do TST, que editou a Instrução Normativa nº 41, tenho, pois, por inaplicáveis as regras da sucumbência advindas da Lei 13.467/2017 às ações ajuizadas anteriormente a sua vigência, caso dos autos.

JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração de insuficiência econômica do reclamante, defirolhe os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA MÉDICA

A sucumbência do reclamante no pedido objeto da perícia importa na sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o zelo profissional e a importância dos serviços prestados. A concessão de Justiça Gratuita importa na isenção, ao reclamante, do pagamento de honorários periciais (CLT, 790-B vigente à época da propositura da demanda), com assunção da dívida pela União (CF, 5o, LXXIV).

Oficie-se ao TRT-MS, portanto, requisitando os pagamentos.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL SIMPLICIO DA SILVA na presente reclamação, que corre nesta Egrégia Primeira Vara do Trabalho de Campo Grande sob n° 0025847-17.2017.5.24.0001 e absolvo IVAN PAES BARBOSA – ESTANCIA GISELE E REDE MS DE INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA , conforme fundamentação.

Determino que a Secretaria proceda à inclusão da primeira reclamada no Sistema PJE, conforme constou da petição inicial.

Honorários …

1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Ata da Audiência Ata da Audiência

000014352258

19080514264102500

Intimação Intimação

000014110837

19080514204807800

Notificação Notificação

000014110609

NOVA EXPEDIÇÃO 19080215241900500

Manifestação DE MANDADO 000014100611

Devolução de 19073011491196100

Certidão

mandado de ID 000014064960

Aviso de Aviso de 19071014285802500 Recebimento (AR) Recebimento (AR) 000013921621

19071014263771200

AR negativo Certidão

000013921615

19070414140390800

Mandado Mandado

000013875525

19070413035783900

Notificação Notificação

000013875612

19070413035753000

Notificação Notificação

000013875611

19070408024841800

Despacho Notificação

000013872291

19070407441740300

Despacho Despacho

000013872172

19070215280144600

Pesquisa Endereço Certidão

000013858524

19042507495467400

Despacho Notificação

000013349937

19042505550781300

Despacho Despacho

000013349815

Expedição de 19042416221774700

Manifestação

Mandado novo 000013347054

Devolução de 19042321404587000

Certidão

mandado de ID 000013339506

Devolução de 19042321355608500

Certidão

mandado de ID 000013339504

19041613153954200

Mandado Mandado

000013293503

19041613152211200

Mandado Mandado

000013293502

19041115213645900

Despacho Despacho

000013274314

Devolução de 19041111482424800

Certidão

mandado de ID 000013270969

19040210434836400

Mandado Mandado

000013187571

19032615185386000

Processo Nº ATOrd-0025847-17.2017.5.24.0001

AUTOR MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

ADVOGADO Fernando Silva de Macedo Luz(OAB: 15954/MS)

ADVOGADO THAIS TUBERO DE CARVALHO(OAB: 17117/MS)

ADVOGADO IJOSEY BASTOS SOARES(OAB: 15432/MS)

RÉU REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

ADVOGADO Lana Carolina Lube dos Santos(OAB: 14450/MS)

ADVOGADO LUCAS ORSI ABDUL AHAD(OAB: 15582/MS)

ADVOGADO ANA CAROLINA VIVIANE DE FRANCA TEIXEIRA(OAB: 20164/MS)

ADVOGADO DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14666/MS)

PERITO DAVID MIGUEL CARDOSO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A RELATÓRIO MANOEL SIMPLICIO DA SILVA ajuizou, em 10/11/2017, perante esta Justiça Especial, reclamação trabalhista em face de IVAN PAES BARBOSA – ESTANCIA GISELE E REDE MS DE INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA , buscando a satisfação dos pleitos elencados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$40.000.00.

O processo foi extinto sem resolução do mérito, nos temos da decisão de pág. 22, contudo, o juízo ad quem afastou a inépcia declarada e determinou o regular prosseguimento do feito. Houve emenda da petição inicial.

Notificadas, as reclamadas apresentaram defesa pugnando pela improcedência dos pedidos.

Primeira tentativa de conciliação infrutífera.

Na audiência de instrução foram ouvidas as partes e duas testemunhas e determinada a realização de perícia médica. Por ocasião da sessão instrutória, o obreiro desistiu dos pedidos ligados ao adicional de periculosidade, com anuência das reclamadas, o que foi homologado pelo juízo.

Não havendo outras provas, encerrou-se a instrução virtualmente, nos termos da decisão de pág. 254.

Razões finais escritas pela reclamada. O reclamante quedou-se inerte quanto ao ponto.

Tentativa de conciliação infrutífera.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO QUANTO AOS SALÁRIOS PAGOS DURANTE O VÍNCULO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Não foi postulada a execução do recolhimento previdenciário relativo aos salários pagos na vigência do vínculo, pelo que não há incompetência material a ser declarada.

Rejeito.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Afirmou o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, mas prestou serviços para ambas as demandadas, pelo que requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada. As reclamadas argumentaram que ele foi contratado pela primeira reclamada e que prestou serviços nas dependências da segunda por imposição daquela, no período posterior ao acidente noticiado, sendo que as empresas possuem o mesmo quadro societário.

Considerando que restou comprovado que o reclamante prestou serviços para as duas reclamadas (item 12 – depoimento testemunha Leandro) e observado os limites do pedido, condeno a segunda ré, subsidiariamente, quanto ao pagamento de eventuais verbas objeto de condenação.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR AO ANOTADO

Alegou o reclamante que foi admitido pela reclamada em 04/02/2013, contudo, constou da sua CTPS como data de início do pacto o dia 24/05/2013. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior ao registro, retificação da CTPS e pagamento das verbas referentes ao lapso discutido.

As reclamadas contestaram.

Pois bem.

É do reclamante o ônus de provar a existência de vínculo anterior ao anotado na sua Carteira de Trabalho, porquanto as anotações lançadas em CTPS têm presunção iuris tantum de validade.

Em que pese a testemunha Leandro afirmar que “o reclamante começou na empresa no início de 2013; que não sabe exatamente o mês da admissão do reclamante, mas foi no início do ano”, entendo que tal prova é frágil para afastar a veracidade dos documentos colacionados aos autos, ante a sua imprecisão. Assim, porque o obreiro não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia, julgo improcedentes os pedidos relacionados ao alegado período de vínculo informal.

HORA EXTRAS E REFLEXOS - SOBREAVISO

Alegou o reclamante que laborava de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 19h, com 1h30 de intervalo, e aos sábados durante 4h. Aduziu que permanecia constantemente de sobreaviso. Pugnou

pelo pagamento de horas extras e reflexos, bem como das horas de sobreaviso.

As reclamadas contestaram.

Analiso.

A testemunha Aline sinalizou que a reclamada possuía menos de dez empregados.

Assim, não há que se falar em obrigação legal de manter controle de freqüência, cumprindo ao reclamante demonstrar o labor extraordinário alegado, encargo do qual não se desincumbiu. A prova oral restou dividida quanto ao horário de trabalho praticado pelo obreiro, hipótese em que se decide em desfavor daquele que detinha o ônus probatório.

Diante do exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e reflexos.

Ademais, não restou comprovado que o reclamante permanecia de sobreaviso, conforme alegação inicial.

A menção da testemunha Leandro no sentido de que “no domingo ele folgava, mas se o patrão ligasse, ele tinha que trabalhar”, por si só, não caracteriza que havia o labor em sobreaviso. É necessária de que o trabalhador ficou limitado em sua liberdade de locomoção, o que sequer foi alegado pelo obreiro.

Assim, julgo improcedentes os pedidos relacionados ao período de sobreaviso.

ACIDENTE DO TRABALHO – ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO Narrou o reclamante que sofreu acidente de trabalho no dia 14/03/2016 e que foi dispensado durante o período de estabilidade acidentária. Afirmou que ao conduzir a sua moto, na estrada que se localiza dentro da sede da empresa, foi atingido por outro veículo. Aduziu que ficou afastado até o dia 06/11/2016 e que teve redução na sua capacidade laborativa. Pugnou pelo pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e pensionamento vitalício.

As reclamadas, em apertada síntese, argumentaram que o reclamante sofreu acidente de trajeto no percurso residênciatrabalho, em razão do qual foi emitido CAT.

Analiso.

A responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho pressupõe, em regra, o preenchimento de alguns requisitos para sua configuração, quais sejam: dano, nexo causal e dolo ou culpa do empregador, nos casos de responsabilidade subjetiva. No caso dos autos, não restaram demonstrados o nexo causal e o dolo/culpa. Não há qualquer prova de que o acidente decorreu do cumprimento da jornada do obreiro, tampouco que a exempregadora concorreu para a ocorrência do infortúnio. Registro, por oportuno, que a narrativa fática inicial sequer apontou a existência desses elementos.

Diante do exposto, não há que se falar em responsabilização civil das reclamadas pelos danos decorrentes do alegado acidente, pelo que julgo improcedente o pedido de pensão vitalícia.

Por outro enfoque, as reclamadas reconheceram a ocorrência de acidente de trajeto, o que foi confirmado, inclusive, pela testemunha Aline (item 5).

Além disso, restou incontroverso nos autos que o obreiro se encontrava aposentado ao tempo do acidente, o que lhe impossibilitou de pleitear o auxílio-doença acidentário perante o INSS.

Apesar de o acidente de percurso equiparar- se ao acidente de trabalho para fins de aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses, após a cessação do auxílio doença ao empregado acidentado, entendo que tal dispositivo é inapliclável quando o trabalhador se encontrava aposentado à época do infortúnio. A finalidade do legislador foi evitar que o empregado acometido por uma patologia recente, com a capacidade reduzida de recolocação no mercado de trabalho, ficasse desamparado por completo, ou seja, sem benefício previdenciário e sem o recebimento de salário, o que não ocorreu com o aposentado.

Reforço que a lei exige, como condição da estabilidade, a percepção de auxílio-doença acidentário, benefício inacumulável com a aposentadoria.

Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de estabilidade acidentária e pagamento de indenização substitutiva.

VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS

Narrou o reclamante que não recebeu as verbas rescisórias.

As reclamadas contestaram.

O recibo de pagamento de página 178, firmado pelo obreiro, comprova o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT (pág. 179-180), no prazo legal.

Não houve impugnação quanto à validade desses documentos, tampouco apontamento de diferenças.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos relacionados ao pagamento de verbas rescisórias e aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 6º da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018 do TST, que editou a Instrução Normativa nº 41, tenho, pois, por inaplicáveis as regras da sucumbência advindas da Lei 13.467/2017 às ações ajuizadas anteriormente a sua vigência, caso dos autos.

JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração de insuficiência econômica do reclamante, defirolhe os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA MÉDICA

A sucumbência do reclamante no pedido objeto da perícia importa na sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o zelo profissional e a importância dos serviços prestados. A concessão de Justiça Gratuita importa na isenção, ao reclamante, do pagamento de honorários periciais (CLT, 790-B vigente à época da propositura da demanda), com assunção da dívida pela União (CF, 5o, LXXIV).

Oficie-se ao TRT-MS, portanto, requisitando os pagamentos.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL SIMPLICIO DA SILVA na presente reclamação, que corre nesta Egrégia Primeira Vara do Trabalho de Campo Grande sob n° 0025847-17.2017.5.24.0001 e absolvo IVAN PAES BARBOSA – ESTANCIA GISELE E REDE MS DE INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA , conforme fundamentação.

Determino que a Secretaria proceda à inclusão da primeira reclamada no Sistema PJE, conforme constou da petição …

01/06/2020há 9 meses

1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Ata da Audiência Ata da Audiência

000015001380

19112114512764100

Despacho Notificação

000014910362

19111810285544600

Despacho Despacho

000014876116

19111810202173400

Manifestação Manifestação

000014875830

19102223183540500

Edital Edital

000014706469

19102223183523200

Edital Edital

000014706468

19102223183505700

Intimação Intimação

000014706467

Inclusão em pauta 19102223111358800

Certidão de audiência e 000014706449

19101510441050700

Despacho Despacho

000014644275

Conversão de rito. 19101509591378800

Manifestação

Citação por Edital 000014643327

19093016202047300

Intimação Intimação

000014538697

19093016154024200

Retirada de Pauta Certidão

000014538581

Devolução de 19092414184598700

Certidão

mandado de ID 000014494255

Devolução de 19092322281536300

Certidão

mandado de ID 000014487688

Apresentação de Apresentação de 19091812500213100 Substabelecimento Substabelecimento 000014446746

19091014545193400

Mandado Mandado

000014382845

19091014545167700

Mandado Mandado

000014382844

19091014545140000

Intimação Intimação

000014382843

Certidão pesquisa 19091014501282300

Certidão de endereço 000014382760

19090510161838100

Edital Edital

000014347367

19090510161806600

Edital Edital

000014347366

19090416092152300

Processo Nº ATOrd-0025847-17.2017.5.24.0001

AUTOR MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

ADVOGADO Fernando Silva de Macedo Luz(OAB: 15954/MS)

ADVOGADO THAIS TUBERO DE CARVALHO(OAB: 17117/MS)

ADVOGADO IJOSEY BASTOS SOARES(OAB: 15432/MS)

RÉU REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

ADVOGADO LUCAS ORSI ABDUL AHAD(OAB: 15582/MS)

ADVOGADO ANA CAROLINA VIVIANE DE FRANCA TEIXEIRA(OAB: 20164/MS)

ADVOGADO DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14666/MS)

PERITO DAVID MIGUEL CARDOSO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Declaro virtualmente encerrada a instrução processual, por considerar o feito maduro para julgamento.

Tendo em conta a situação de pandemia do Coronavirus COVID 19, e a retomada da fluência de prazos processuais determinada pela Resolução 314 do Colendo CNJ, fixo, atento ademais às dificuldades operacionais momentâneas dos ilustres causidicos, prazo de 9 ( nove) dias úteis para que as partes apresentem, querendo, suas razões finais, mediante memoriais eletrônicos a serem inseridos no sistema PJe.

No mesmo interregno, as partes poderão apresentar propostas objetivas de acordo, contemplando valores, número de parcelas, prazos e meios de pagamento, para consideração e contraproposta da parte contrária, sendo que, em caso de convergência conciliatória, os autos serão conclusos para homologação judicial. Decorrido o prazo estipulado, e não sobrevindo acordo, concluamse os autos para julgamento. Intimem-se as partes.

CAMPO GRANDE/MS, 01 de junho de 2020.

TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Juiz do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Ata da Audiência Ata da Audiência

000015001380

19112114512764100

Despacho Notificação

000014910362

19111810285544600

Despacho Despacho

000014876116

19111810202173400

Manifestação Manifestação

000014875830

19102223183540500

Edital Edital

000014706469

19102223183523200

Edital Edital

000014706468

19102223183505700

Intimação Intimação

000014706467

Inclusão em pauta 19102223111358800

Certidão de audiência e 000014706449

19101510441050700

Despacho Despacho

000014644275

Conversão de rito. 19101509591378800

Manifestação

Citação por Edital 000014643327

19093016202047300

Intimação Intimação

000014538697

19093016154024200

Retirada de Pauta Certidão

000014538581

Devolução de 19092414184598700

Certidão

mandado de ID 000014494255

Devolução de 19092322281536300

Certidão

mandado de ID 000014487688

Apresentação de Apresentação de 19091812500213100 Substabelecimento Substabelecimento 000014446746

19091014545193400

Mandado Mandado

000014382845

19091014545167700

Mandado Mandado

000014382844

19091014545140000

Intimação Intimação

000014382843

Certidão pesquisa 19091014501282300

Certidão de endereço 000014382760

19090510161838100

Edital Edital

000014347367

19090510161806600

Edital Edital

000014347366

19090416092152300

Processo Nº ATOrd-0025847-17.2017.5.24.0001

AUTOR MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

ADVOGADO Fernando Silva de Macedo Luz(OAB: 15954/MS)

ADVOGADO THAIS TUBERO DE CARVALHO(OAB: 17117/MS)

ADVOGADO IJOSEY BASTOS SOARES(OAB: 15432/MS)

RÉU REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

ADVOGADO LUCAS ORSI ABDUL AHAD(OAB: 15582/MS)

ADVOGADO ANA CAROLINA VIVIANE DE FRANCA TEIXEIRA(OAB: 20164/MS)

ADVOGADO DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14666/MS)

PERITO DAVID MIGUEL CARDOSO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Declaro virtualmente encerrada a instrução processual, por considerar o feito maduro para julgamento.

Tendo em conta a situação de pandemia do Coronavirus COVID 19, e a retomada da fluência de prazos processuais determinada pela Resolução 314 do Colendo CNJ, fixo, atento ademais às dificuldades operacionais momentâneas dos ilustres causidicos, prazo de 9 ( nove) dias úteis para que as partes apresentem, querendo, suas razões finais, mediante memoriais eletrônicos a serem inseridos no sistema PJe.

No mesmo interregno, as partes poderão apresentar propostas objetivas de acordo, contemplando valores, número de parcelas, prazos e meios de pagamento, para consideração e contraproposta da parte contrária, sendo que, em caso de convergência conciliatória, os autos serão conclusos para homologação judicial. Decorrido o prazo estipulado, e não sobrevindo acordo, concluamse os autos para julgamento. Intimem-se as partes.

CAMPO GRANDE/MS, 01 de junho de 2020.

TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Juiz do Trabalho Titular

06/03/2020ano passado
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · Gab. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/03/2018 a 08/03/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Ijosey Bastos Soares
Advogado envolvido
M. S. S.
Recorrente
Thais Tubero de Carvalho
Advogado envolvido
Parte ré