jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0001

Petição - Ação Bancários contra Banco Santander Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravados: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Nome E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritos, apresentar:

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

interposto pela Reclamante, a teor do disposto no art. 897, § 6° da CLT, e assim o faz mediante as razões anexas, das quais de pronto requer juntada, para que sejam julgados improcedentes os argumentos ora trazidos pelo Agravante, já que não têm qualquer fundamento nos termos do julgado, requerendo sejam recebidas e posteriormente remetidas ao Tribunal ad quem .

Nesses termos,

Espera deferimento.

Brasília/DF, 20 de maio de 2021.

Nome

CÔRTES 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

Agravante: Nome

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Nome E INVESTIMENTO S.A.

Egrégia Turma,

Inconformada com a sentença de Embargos à Execução, na qual julgou procedente em parte as razões da parte Executada, interpõe a Reclamante o presente Agravo de petição, alegando vícios nos cálculos homologados, sob argumento de que o cálculo judicial não apurou corretamente os valores exequendos.

No mérito, relativamente as razões tecidas pelo agravante através de seu Agravo de Petição, as mesmas não podem prosperar, pois se encontram totalmente equivocadas e em confronto direto com à coisa julgada, o que deve ser evitado sob pena de ofensa Constitucional, como a seguir demonstramos.

Portanto, a parte Reclamante continua sem razão, conforme passa a se expor.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Não assiste razão ao exequente, ora agravante em suas alegações, posto que nesta execução, para a correção de eventuais valores devidos, deve ser observado o julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021) no dia 18.12.2020, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação do Reclamado.

Observa-se, que a Sentença não é clara quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado, sendo assim se enquadra nos termos da decisão do STF da ADC 58 e 59.

O dispositivo da decisão já está publicado no site do E. STF, bem como o inteiro teor do acórdão. O próprio C. TST teve o cuidado de divulgar até mesmo a modulação dos efeitos da r. decisão tomada pelo E. STF, como se vê na URL https://www.tst.jus.br/web/guest/-/stf-define-que-ipca-e-e-selic-devem-ser- aplicados-para-corre%C3%A7%C3%A3o-monet%C3%A1ria-de-d%C3%A9bitos- trabalhistas :

É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão - ao entendimento de que os processos em curso que estejam na fase de conhecimento ( independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na

fase recursal ) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic ( juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF - que justifica a vinda do Reclamado aos autos para requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial . Os critérios estão muito claros no dispositivo:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)..." (destaques)

E aplicação ÚNICA da SELIC , sem incidência autônoma de correção monetária e de juros mensais, também está expressa com todas as letras no voto vencedor no Min. Gilmar Mendes:

"Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4°, da Lei 9.250/95; 61, § 3°, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ." (destaques)

Como se trata de tese obrigatória fixada pelo Pleno do STF em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão " deve ser observado desde a sessão em que proferida ", sem necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado, na linha da jurisprudência do STF:

" A questão ora posta em julgamento consiste em saber se o efeito vinculante de uma decisão adotada pelo Pleno em ADI deve ser observado desde a sessão em que proferida ou se é necessária, para a produção de efeitos, a publicação do acórdão. (...) Com efeito, o Pleno da Corte, no julgamento da Reclamação no. 2.576-4/SC, rel. Min. Ellen Gracie, assentou não ser necessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida em julgamento de mérito em ADI produza seus efeitos: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ADI no. 2.335 a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar...’ Está presente, portanto, a plausibilidade jurídica da tese de que, proferida decisão em ADI, seu efeito vinculante produz-se antes da publicação , o que conduz à conclusão, em exame preambular, de que a decisão atacada afronta a autoridade decisória da Corte." (STF, Rcl 16031 MC / SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/08/2013, pub. DJE n° 167, divulgado em 26/08/2013, g.n.)

Por tudo exposto, com fundamento na r. decisão proferida nos autos da ADC 58 ( sessão de julgamento de 18.12.2020 ), o Reclamado requer, por máxima cautela, seja observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde a sua citação e com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial .

O pedido de aplicação da tese vinculante fixada pelo E. STF na ADC 58 decorre do art. 927, I, do CPC c/c os princípios da segurança jurídica (Constituição, art. 5°, caput ) e da isonomia (idem, art. 5°, caput e inciso I) .

Diante do exposto, espera o agravado que seja negado provimento às razões contidas no Agravo de Petição , em razão de suas alegações ferirem a legislação pertinente aplicável à espécie, devendo ser rejeitadas, por medida de mais salutar JUSTIÇA !

CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer a Reclamada o recebimento da presente contraminuta, e, no mérito, dê provimento a presente contestação para desprover o Agravo de Petição da Reclamante, nos termos da presente contraminuta.

Requer-se, por oportuno, que todas as notificações/publicações destes autos sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, no endereço constante do cabeçalho desta.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Brasília/DF, 20 de maio de 2021.

Nome

CÔRTES 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF