Processo nº 0101662-20.2017.5.01.0014

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect x Phoenix Manutenção e Serviços de Limpeza LTDA.

Andamento processual

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16/12/2020mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0101075-96.2017.5.01.0046

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

AGRAVANTE (S) CRISLAINE CLEMENTE DE SA Advogado DR. FLÁVIO MARQUES DE SOUZA (OAB: 92657/RJ)

AGRAVADO (S) BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Advogado DR. EDUARDO IGLESIAS HERRANZ BOUZAN (OAB: 85268-A/RJ)

Advogado DR. JOSE ANTONIO MARTINS (OAB: 114760-A/RJ)

Advogado DR. BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (OAB: 92718-A/RJ)

Advogada DRA. MARIAH DO CARMO DA COSTA OLIVEIRA (OAB: 202754-D/RJ)

Advogado DR. AMANDA MONTEIRO LOPES (OAB: 208467-A/RJ)

AGRAVADO (S) BANCO BRADESCO S.A.

Advogado DR. JOSE ANTONIO MARTINS (OAB: 114760-A/RJ)

Advogado DR. WALTENCIR MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB: 142943-A/RJ)

Advogado DR. JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB: 170331-A/RJ)

Advogado DR. AMANDA MONTEIRO LOPES (OAB: 208467-A/RJ)

AGRAVADO (S) COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS E OUTROS

Advogado DR. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (OAB: 92784/RJ)

Advogado DR. DEISE YOKOYAMA (OAB: 87765-A/RJ)

Advogado DR. RAFAEL TAVARES THOME (OAB: 128864-A/RJ)

Advogado DR. BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (OAB: 92718-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO

- COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS E OUTROS

- CRISLAINE CLEMENTE DE SA Processo Nº Ag-AIRR-0101662-20.2017.5.01.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

AGRAVANTE (S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado DR. VALESCA BARBOSA MARINS (OAB: 130009-A/RJ)

AGRAVADO (S) ROSANGELA DA CONCEICAO SANTOS

Advogada DRA. JAYNI PAULA CRUZ RODRIGUES DE FARIAS (OAB: 180003-A/RJ)

AGRAVADO (S) PHOENIX MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- PHOENIX MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. - ROSANGELA DA CONCEICAO SANTOS

26/11/2020há 2 meses
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25/11/2020há 2 meses
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Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ED-AIRR-0101662-20.2017.5.01.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Valesca Barbosa Marins(OAB: 130009-A/RJ)

Embargado ROSANGELA DA CONCEICAO SANTOS

Advogada Dra. Jayni Paula Cruz Rodrigues de Farias(OAB: 180003-A/RJ)

Embargado PHOENIX MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- PHOENIX MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

- ROSANGELA DA CONCEICAO SANTOS

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática.

Considerando a natureza infringente da pretensão veiculada nos embargos de declaração, determino a conversão em agravo, com fulcro no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e na Súmula 421, II, e no art. 269, parágrafo único, do Novo Regimento Interno desta Corte. Do exposto:

a) recebo os embargos de declaração como agravo e concedo à embargante o prazo de 5 (cinco) dias, para que complemente as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015;

b) intime-se a parte agravada para que se manifeste sobre o agravo no prazo de 8 (oito) dias, na forma dos artigos 900 da CLT e 266 do RITST.

Após, conclusos.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

20/11/2020há 2 meses
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10/11/2020há 2 meses
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05/11/2020há 2 meses
Petição: 291625/2020 - Embargos Declaratórios
Petição- 291625-2020 -....html
23/10/2020há 3 meses
Publicado acórdão em 23/10/2020
Publicado acórdão em 23....rtf
Publicado acórdão em 23....pdf
22/10/2020há 3 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0101662-20.2017.5.01.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Valesca Barbosa Marins(OAB: 130009-A/RJ)

Agravado(s) ROSANGELA DA CONCEICAO SANTOS

Advogada Dra. Jayni Paula Cruz Rodrigues de Farias(OAB: 180003-A/RJ)

Agravado(s) PHOENIX MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- PHOENIX MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

- ROSANGELA DA CONCEICAO SANTOS

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF. Ressalva de entendimento do relator. Agravo de instrumento não provido.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 5ª Turma · 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
18/09/2020 a 16/12/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Abrangência da Condenação, Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, Rescisão Indireta
Início do Processo
2017
Partes envolvidas