jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0291

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP.

Ref. Autos do processo n.º: 1000900-10.2016.8.26.0291

BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 00.000.000/0001-91, por seus Advogados, consoante Instrumento Público de Procuração e correspondente substabelecimento, em anexo, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que contende com GLAUCIA MARIA MIKI REZENDE e OUTROS, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aos termos da peça inaugural, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

Trata-se de Ação com pedido de cumprimento de sentença, na qual o (a) Autor (a) pretende o recebimento de valores de Expurgos Inflacionários relativos ao Plano Econômico denominado "Verão", por meio do cumprimento de sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), de número 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6a Vara de Fazenda Pública de São Paulo.

Conforme se verifica dos autos, a Exequente solicita o cumprimento de sentença, tendo sido determinado, por V. Exa., o pagamento dos valores supostamente devidos com base em cálculos elaborados unilateralmente.

Entretanto tal procedimento fere basilares princípios do cumprimento de sentença, sendo possível apresentar a presente impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de demonstrar o notório excesso, desrespeito à coisa julgada imposta pela sentença coletiva, bem como para trazer à baila discussão de matérias de ordem pública.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA IMPRETERÍVEL NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL DO PRESENTE PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RESP 1.438.263/SP. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO ASSOCIADO, QUE VOLTA À DISCUSSÃO APÓS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Há que se arguir, em prejudicial de mérito, a necessidade de suspensão desta e de todas as demandas que tenham por objeto a sentença coletiva oriunda da ação civil pública, ajuizada pelo IDEC, no juízo do Distrito Federal, eis que assim determinou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de admissibilidade do RESP nº 1.438.263/SP, em trâmite pelo procedimento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, nos termos da norma do Art. 543-C, do CPC.

A controvérsia reside na indefinição quanto à legitimidade ativa de não associado do IDEC para a liquidação/execução da sentença coletiva.

Vale dizer que, em que pese a controvérsia ter, em primeiro momento, sido resolvida na própria ação civil pública, cuja decisão inclusive transitou em julgado, posteriormente, no RE nº 00.000 OAB/UF, o Supremo Tribunal Federal, acatou o limite subjetivo da sentença judicial aos associados que expressamente autorizaram o legitimado extraordinário ajuizar a demanda coletiva, in verbis:

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

(STF - RE 573232/SC - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tribunal pleno - dj 14/05/2014)

Em decorrência desta decisão, cuja celeuma exige manifestação e pacificação a ser realizada por aquela Corte superior, que o Recurso Especial supramencionado foi recebido e está sendo processado nos termos da norma do Art. 543-C, do CPC, tendo o Ministro-Relator, Dr. Raul Araújo, determinado a suspensão de todas as demandas que tenham por objeto as sentenças coletivas das ações propostas pelo IDEC:

Dessa forma, quanto ao tema acima destacado, ratifica-se a admissibilidade como recurso representativo de controvérsia repetitiva ( CPC, art. 543-C).

Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672, de 8.5.2008, e na forma do art. , §§ 1º e 2º, e art. 7º da Resolução STJ n. 8 de 7.8.2008, afeto o presente processo à eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento como recurso repetitivo. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, comunique-se, com cópia deste despacho, ao em. Presidente desta Corte e aos em. Ministros da eg. Segunda Seção.

Para o fim de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se: a) ao em. Presidente do Tribunal de origem; b) aos em. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e aos em. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, "ad cautelam", dada a possibilidade de haver situações semelhantes no Estado ou Região , esclarecendo-se que:

1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva;

2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo;

3) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.

Dê-se ciência, facultando-se-lhes manifestação (art. 543-C, § 4º, do CPC c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008), à Defensoria Pública da União, ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), à Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e ao Banco Central do Brasil - BACEN, sem prejuízo da habilitação de outros interessados como amici curiae . Após as manifestações, abra-se vista ao Ministério Público Federal (art. 543, § 5º, do CPC c/c art. 3º, II, da Resolução STJ n. 08/2008).

(STJ - Resp 1.438.263/SP - Rel. Min. Raul Araujo - dj 15/02/2016).

Tal decisão já produziu efeitos nas ações individuais propostas por poupadores, a exemplo da decisão proferida nos autos do processo nº 0007531- 66.2013.8.16.0130, em trâmite na 2a Vara Cível de Paranavaí do Tribunal de Justiça do Paraná.

Posto isso, indispensável se faz, de imediato, a suspensão do trâmite processual da presente até o trânsito em julgado da decisão do Recurso Especial acima mencionado, pelos motivos e fundamentos expostos.

DA PROVISORIEDADE DAS LIQUIDAÇÕES. SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

As liquidações e execuções individuais da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento dos expurgos inflacionários do Plano Verão devem ser sobrestadas, uma vez que estão sujeitas aos efeitos da decisão que vier a ser prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.307.

Com efeito, conforme a Primeira Turma já teve oportunidade de decidir, por unanimidade, tais execuções individuais fundamentadas nas sentenças coletivas carecem de definitividade, logo estão sujeitas à repercussão geral das questões constitucionais controvertidas - critérios de atualização dos depósitos de cadernetas de poupança em razão dos Planos Bresser e Verão.

Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE REMESSA À ORIGEM POR APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (...) 2. A sentença condenatória prolatada em ação coletiva é sempre genérica (artigo 95 do CDC), dependendo de prévia habilitação e liquidação pelos interessados individuais antes de iniciar a execução ou cumprimento definitivo da condenação. 3. O presente feito encontra-se em fase de habilitação individual dos exequentes e a consequente liquidação da sentença da ação civil pública, logo, não se pode falar em execução definitiva, e, por essa razão, corretamente aplicada a repercussão geral da controvérsia sobre os critérios de atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implementação de planos de estabilização econômica que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do AI n. 722.834, da Relatoria da E. Min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.10, substituído pelo RE n. 626.307, referente aos Planos Bresser e Verão; do RE

n. 591.797, da Relatoria do E. Ministro Dias Toffoli, referente ao Plano Collor I; e do AI n. 754.745, da Relatoria do E. Min. Gilmar Mendes, referente ao Plano Collor II. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as questões de ordem nos autos do AI n. 715.410, Relatora a Ministra Ellen Gracie e do RE n. 540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de 05.09.2008, decidiu que esse ato judicial previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, constitui mero procedimento,

sem cunho decisório, contra o qual não cabe recurso. 5. Agravo regimental desprovido.

(Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 677.156/SP - Primeira Turma do STF - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 19/02/2013)

Como visto, as sentenças coletivas são genéricas por força de expressa disposição do art. 95 da Lei n.º 8.078/1990, sendo o seu cumprimento necessariamente precedido por uma fase de liquidação, conforme dispõe o art. 97 da mesma lei, dotada de cognição exauriente e contraditório amplo sobre o objeto da condenação.

Por essas razões, entendeu o STF no precedente acima indicado que não há como se concluir que uma execução ou cumprimento lastreados em uma sentença genérica, que não individualiza os beneficiados nem tampouco o quantum debeatur , tenha contornos definitivos, pois a titularidade do direito e o valor pretendido são essenciais à instauração do procedimento executivo.

Pelo exposto, é imperativo que se determine a suspensão da execução individual lastreada em sentença civil pública que determinou o pagamento dos expurgos do Plano Verão, pois não há trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença.

DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Com fulcro na norma do artigo 525, § 6.º do CPC vigente, faz-se necessária a concessão do EFEITO SUSPENSIVO à presente impugnação, visto que o prosseguimento da execução indubitavelmente irá causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação, mormente levando em consideração que o prosseguimento da mesma abrirá precedentes para quem pretende locupletar-se, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Estabelece a nova redação do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 13.105 /2015, in verbis :

"Art. 525, § 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação."

Ademais, verifica-se que o montante bloqueado ficará à disposição deste Juízo e será capaz e satisfazer o valor exequendo em caso de improcedência da presente impugnação, de sorte que a ausência de efeito suspensivo a esta irresignação só poderá causar prejuízos ao Devedor.

Ora, a quantia pretendida pela impugnada é completamente absurda e dissociada da realidade do decisum consubstanciando-se verdadeira imprudência a possibilidade do suposto credor levantar a quantia depositada.

Os tribunais estaduais têm entendido neste sentido, a exemplo de decisão prolatada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis :

AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ART. 475-M DO CPC - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 475-M, do CPC, é perfeitamente possível a concessão de EFEITO SUSPENSIVO à impugnação nos casos em que a parte apresentou relevantes fundamentos de que o prosseguimento da EXECUÇÃO poderá lhe causar dano de difícil reparação. (Agravo de Instrumento nº 1.0701.00000-00/001, Relator Desembargador Valdez Leite Machado, DJ 28.03.2008.)

Assim, data vênia , REQUER o Executado seja concedido efeito suspensivo à presente Impugnação, posto o risco de grave dano de difícil reparação.

DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS DO IDEC. ILEGITMIDADE ATIVA.

Considera-se legitimidade ativa aquela em que o autor tem para a causa quando, pela natureza da questão, parecer que ele tem o direito de pedir o que pede, pelo menos à primeira vista.

Nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado expressa autorização para propositura da ação poderão executar o título judicial, não bastando permissão estatutária genérica, fazendo-se indispensável autorização dada por ato individual ou em assembleia geral. Neste sentido, o STF - Supremo Tribunal Federal ao dar provimento ao RE 573232 reafirmou tal decisão.

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

(STF - RE 573.232 / SC - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Para o acórdão Min. Marco Aurélio - Tribunal Pleno - D.j. 14/05/2014)

Nesta esteira, apenas aqueles que expressamente autorizaram o ajuizamento de qualquer tipo de ação tem legitimidade para executar título judicial em seu favor, não sendo suficiente simples previsão estatutária para legitimar associação à propositura de ações.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se neste exato sentido, nos Agravos em Recursos Extraordinários nº 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, ambas de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em anexo.

Nos casos de Ação de Execução do IDEC, razão não assiste ao Exequente, uma vez que não juntou em sua ação documentos que comprovem a outorga autorizativa expressa ao IDEC para propositura de ação para defesa de seu interesse em sede de Ação Civil Pública.

Em outras palavras, o Exequente não é parte legitima para executar a sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pelo IDEC com vista a recebimento de valores a título de expurgos inflacionários, uma vez que não comprovou sua qualidade de associado a tal instituto, bem como não juntou documento comprobatório autorização do ajuizamento da ação coletiva à época, em seu nome para defesa de seus interesses.

Posto isso, diante da incontestável ilegitimidade ativa do exequente para a propositura da presente demanda, ausentes os requisitos necessários nos temos do decisum supratranscrito, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

MÉRITO

DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA

O cumprimento de sentença deve ser extinto eis que processado em contrariedade ao ordenamento jurídico, ante a ausência da prévia fase de liquidação.

A sentença coletiva é título executivo individual, contudo contém obrigação ilíquida, já que não contempla os valores devidos a cada um dos poupadores.

É cediço que a fase de liquidação das sentenças coletivas, quando executadas individualmente, não serve apenas para auferir liquidez ao título para que possa ser executado, mas, também, para a demonstração da legitimidade do suposto credor.

É o que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA chama de "liquidação imprópria", como se denota do julgado abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).

2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença.

3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AgRg no REsp 1374761 - Rel. Min. Raul Araújo - 4a T - DJe 26/03/2014] - destacamos

Posto isso, a extinção do presente cumprimento de sentença, por nítida falta de liquidez do título é medida que se impõe, haja vista não a exigibilidade necessária para a demanda executiva.

DA IMPROPRIEDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE

A Exequente apresentou cálculos junto com a inicial, que foram elaborados unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e com especificações que em momento algum foram apontadas.

Entretanto não é lícito a apresentação de liquidação por cálculos simples.

Para que se tenha a devida verificação de eventual crédito, já que estamos diante de situações que demanda cálculos complexos, o correto é que seja determinado a um perito a realização dos cálculos, exigindo o caso uma liquidação por arbitramento.

Temos, nitidamente, que a presente demanda não pode prosseguir simplesmente levando em consideração cálculos apresentados exclusivamente pelo credor.

Deste modo, requer o Executado a juntada dos cálculos que entende devido, requerendo desde já a realização de perícia.

DA NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA

Verifica-se que o cálculo apresentado pelo Autor encontra-se em completo exagero, vez que a sentença a que se remete incluiu o reajuste do índice de 48,16% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança mantida em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n.º 32, que se deu em 15/01/1989.

Assim, denota-se que para os valores apresentados, os cálculos foram elaborados unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e com especificações que em momento algum foram apontadas.

Com relação ao valor fixado na peça inaugural, necessário esclarecer que esses não podem prosperar, sendo de rigor a improcedência.

Veja Excelência que não se trata apenas de simples cálculo aritmético, mostrando, indiscutivelmente, a necessidade de apuração dos créditos, através de liquidação por arbitramento, tendo em vista a complexidade dos cálculos.

Já é entendimento consolidado nos tribunais que frente à complexidade dos cálculos é necessária a liquidação por arbitramento, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

I - Faz-se indispensável o procedimento de liquidação, antes do ajuizamento do feito executivo, quando a apuração do valor devido abranger cálculos complexos, que demandam a atuação de um expert.

II - Sendo ilíquido o título que embasa a execução, pois não permite aferir, por cálculos simples, o real valor devido pelo executado, impõe-se a extinção do feito executivo, a qual pode inclusive, ser determinada de ofício . (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0309.00000-00/001 - COMARCA DE INHAPIM - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - AGRAVADO (A)(S): JOSÉ GERALDO JANUÁRIO)

A fase de liquidação de sentença é o mesmo adotado para perícia, devendo as partes serem intimadas da data de realização do procedimento, podendo indicar assistentes técnicos, segundo o art. 465 do CPC/2015, e apresentar quesitos e, quando da apresentação do laudo, as partes poderão manifestar suas eventuais contrariedades caso em que, o juiz decidirá ou designará audiência com o objetivo de obter melhores esclarecimentos do perito e assistentes conforme o art. 477, CPC/2015, podendo haver debate oral e decisão final, atacável via agravo de instrumento.

O fato de o Autor ter apresentado seus cálculos, não satisfaz a fase de liquidação de sentença, tão pouco a necessidade de um perito judicial nomeado por este d. juízo.

É entendimento pacífico em nossos tribunais que as sentenças relativas aos Planos econômicos serão ilíquidas, tendo em vista que a matéria em discussão são exatamente os percentuais aplicados nas cadernetas de poupança e, portanto, tais índices serão apreciados somente nos julgamento do mérito.

Dessa forma, o valor cobrado objeto da fase de cumprimento de sentença não merece prosperar, devendo ser realizada a perícia para a apuração dos cálculos.

APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989 - CONSEQUÊNCIA LÓGICA

A adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

―PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6%. 3. Recurso especial parcialmente provido. ‖ (STJ - Resp 173.788/SP, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º.10.03, DJ. 19.12.03) - grifos e destaques nossos

De fato, a medição do IPC, de 70,28%, foi feita com base num período de 51 (cinquenta e um) dias, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Por outro lado, a correção monetária creditada na conta da recorrida teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591%, para janeiro/89, e 18,3540% para fevereiro/89.

Inegavelmente, ao pretender a aplicação do IPC, deve ser considerado o índice cheio (70,28%) e todo o período correspondente (janeiro/fevereiro), com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo- se como devido 42,72% para janeiro/89, deve ser paga a diferença entre esta e o índice creditado (22,3591%) e, como consequência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro/89, em detrimento do índice creditado (18,3540%), compensando-se essa diferença.

Vale frisar que os expurgos de correção monetária deferidos na ação civil pública tiveram por escopo assegurar aos poupadores o recebimento da efetiva inflação do período correspondente ao Plano Verão, de modo a preservar o real valor da moeda.

Assim, inevitável a dedução da correção monetária paga a mais no mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), sob pena de proporcionar aos poupadores quantia superior à inflação do citado plano econômico, devendo ser adotado o índice de 10,14%, o que se requer.

DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

A caso ultrapassadas as preliminares e prejudiciais anteriores, o que se admite apenas por argumentar, passa-se a demonstração do excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente.

Conforme se depreende do presente caso, os cálculos apresentados unilateralmente pelo Impugnado não condizem com a realidade dos autos haja vista serem excessivos, o que gera tanto prejuízo ao Banco, como enriquecimento sem causa para o Impugnado.

O cálculo elaborado compreendeu os juros remuneratórios não contemplados pela sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública objeto da presente liquidação, bem como correção plena e os juros de mora foram calculados a partir da ação civil pública, quando deveria ter sido feito a partir da citação para a liquidação de sentença, quando da individualização do pedido de cumprimento de sentença.

Deste modo, por absurdo, em não sendo acolhidas as preliminares e prejudiciais de mérito, bem como determinada a nomeação de perito técnico , pede-se sejam homologados os cálculos ora apresentados pelo Executado, conforme anexo, que apurou o importe de R$ 00.000,00, posto corresponder, de fato, aos ditames da sentença coletiva objeto da presente ação, sob pena enriquecimento indevido, prática expressamente vedada através do art. 884 de nosso Código Civil.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Sobre os juros, temos que os mesmos só podem ser contados a partir da citação da demanda executiva individual, conforme já devidamente sedimentado no âmbito do STJ, como se infere de parte da ementa do julgado do AgRg no REsp 1374761, que teve como relator o Min. Raul Araújo, publicado no DJe de 26/03/2014:

"Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença."

Como notório, nos casos de liquidação de sentença oriunda de ação civil pública, a mora se verifica com a citação do devedor durante a fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

Com efeito, a sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica , de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur , mas também para a aferição da titularidade do crédito.

Nessa linha de raciocínio, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nos caso de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação par o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. Somente nesses momentos, o depositante-credor é identificado e comprovado sua legitimação para a causa, com disciplinam os artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil.

Este já é entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

DIREITOS INDIVDUAIS HOMOGÊNEOS. EXCUÇÃO INDIVDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INCIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação à tutela dos diretos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus diretos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em rega, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para a apuração do quantum debeatur , mas também par aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'. 3. Com efeito, não merece acolhida irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgR no REsp 1.348.512/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO , QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013)

Assim, vem o Peticionante requerer a extinção da presente por falta da anterior liquidação e, caso ultrapassado esse argumento, que se tenha como totalmente impugnados os cálculos apresentados pelo suposto credor, devendo ser realizada perícia técnica para aferição da suposta quantia devida, incido juros a partir da citação da presente Ação.

JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989.

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). A fim de elucidar essa questão, transcreve-se o trecho do pedido inaugural:

"(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...)."

Infere-se do texto, pois, que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28% - e a parte relativa aos juros - 0,5%.

Como se vê, houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta Caixa Econômica Estadual a pagar a diferença entre a inflação medida pelo IBGE do período (70,28%), e o índice creditado. Veja-se:

"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião."

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13%, que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28%, que não os contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Público de São Paulo.

O Juízo singular acolheu os embargos declaratórios para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre os saldos das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pela petição inicial manejada pelo IDEC (arts. 128 e 460 do CPC). Nesse sentido, houve pedido de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente naquele mês em que expurgada a correção monetária, e foi esse o pedido deferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária.

Logo, qualquer pretensão na fase de liquidação e cumprimento de sentença, que visa buscar a condenação da instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag nº 1.339.464/RJ, 4a Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11)

"EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO- ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA -

PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados."(EInf nos EDcl na AR 3150/MG, 2a Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Juros remuneratórios. Verba não incluída na condenação proferida na fase de conhecimento. Impossibilidade de inclusão em sede executiva, sob pena de violação à coisa julgada. Entretanto, os juros legais a partir da vigência do CC/2002 são devidos no percentual de 1% como mera adequação ao percentual legal e adotada a tabela prática do TJSP como critério de atualização monetária. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(Apelação nº 9165754- 26.2009.8.26.0000, rel. Des. Afonso Braz, j.15.4.13)

"EXECUÇÃO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Juros remuneratórios. Verba não incluída na condenação proferida na fase de conhecimento. Impossibilidade de inclusão em sede executiva, sob pena de violação à coisa julgada. Entretanto, os juros legais a partir da vigência do CC/2002 são devidos no percentual de 1% como mera adequação ao percentual legal e adotada a tabela prática do TJSP como critério de atualização monetária. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(Apelação nº 9086378- 88.2009.8.26.0000, rel. Des. Afonso Braz, j. 25.3.13)

Assim, repise-se na sentença exequenda não houve a condenação ao pagamento de juros remuneratórios mensais, mas sim ao pagamento único de juros remuneratórios, o que ora se requer seja observado.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação civil pública, Exa., é a correção do saldo de caderneta de poupança em decorrência de perdas oriundas nos planos econômicos aplicados pelos governos à época.

Havia, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização monetária das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática dos Tribunais de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extra- contratuais ou ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato que não se aplica aos autos.

Isto por que, o Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária constituída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam de correção monetária diferente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro, de outro Estado que se encontra na mesma situação jurídica, representa patente violação ao princípio da igualdade (norma do art. 5º, caput, CF).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão da ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão da atualização monetária em sede de liquidação e execução de sentença .

Contudo, ad argumentnadum tantum, na remota hipótese de não acolhimento, requer seja adotado o índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

DA INCIDÊNCIA INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA No mais, verifica-se que o Impugnado inseriu em seu cálculo

honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado do débito, o que vai de encontro à decisão proferida, que não condenou o executado ao pagamento de verba sucumbencial, o que revela o excesso no valor apurado.

Ora Exa., o pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, acarretando a extinção da execução, conforme entendimento do STJ, em julgamento do Recurso Especial Repetitivo abaixo transcrito :

(...) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado , com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido. (REsp 1134186 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 21/10/2011).

Desta forma, requer sejam também extirpados dos cálculos a parcela relativa aos honorários advocatícios, bem como da multa por descumprimento, por ser necessário apurar o correto valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que não previstas no dispositivo da decisão proferida na ACP, o que desde já fica requerido.

Por todo exposto, diante das inconsistências apontadas, pede-se seja homologado o cálculo ora apresentado pelo Impugnante, posto corresponder, de fato, aos ditames da sentença coletiva objeto da presente ação, sob pena enriquecimento indevido, prática expressamente vedada através do art. 884 de nosso Código Civil.

Via de consequência requer a expedição de alvará autorizando o imediato levantamento pelo Executado, do valor depositado para garantia do juízo.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Requer sejam acolhidas as prejudiciais arguida, para suspender a presente até decisão do STJ no REsp 1.438.263/SP (Representação de controvérsia repetitiva) e STF no RE 626.307 (Repercussão Geral); ou acolher as preliminares e reconhecer a ilegitimidade ativa do Exequente, de modo que seja extinto o feito nos moldes do artigo 485, inciso VI do CPC/2015 ou seja determinada a suspensão do trâmite processual da presente até o trânsito em julgado da decisão do Recurso Especial.

Caso ultrapassados esses argumentos, o Executado requer a extinção do presente cumprimento de sentença, por nítida falta de liquidez da obrigação, reconhecendo a inexigibilidade do título.

Caso não seja este entendimento, ad argumentandum , que se defira o pretendido efeito suspensivo, restando totalmente impugnados os cálculos apresentados pelo suposto credor, devendo ser realizada perícia técnica para aferição da suposta quantia devida, ou, homologando-se os cálculos ora apresentados pelo Executado, não devendo prevalecer índice superior ao 10,14%.

Requer também que a incidência dos juros de mora se dê a partir da citação da presente ação de liquidação de sentença, bem como que seja extirpado a incidência de juros remuneratórios e correção plena, por ausência de previsão no título executivo objeto desta.

E que ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do CPC/2015.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.

Requer a juntada dos cálculos e da guia de depósito do valor pretendido pela parte adversa, não representando o ato pagamento voluntário, mas sim mera garantia do juízo, esperando o total acolhimento das teses apresentadas nesta impugnação, com posterior expedição de alvará para levantamento pela instituição financeira.

Por fim requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual.

Termos em que pede Deferimento.

Jaboticabal, 7 de março de 2017.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MIRELLA FONTOURA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF