jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.19.0005

Petição - Ação Incorporação contra Banco Santander Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D O T RABALHO DA 5 a V ARA DO T RABALHO

DE M ACEIÓ - A LAGOAS

A UTOS DO P ROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por seus advogados, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em referência, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinados, com fulcro nos arts. 895, I e seguintes da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença publicada em 11/02/2019, fazendo-o nos termos das Razões anexas, requerendo desde já que sejam recebidas e processadas nos termos da Lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Maceió/AL, 21 de fevereiro de 2019.

M ARCOS D’Á VILA F ERNANDES T HIAGO D’ Á VILA F ERNANDES T HIAGO D ’Á VILA F ERNANDES T HIAGO D’ Á VILA F ERNANDES

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF-B

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

R ECORRENTE : J AIRO L UIZ DE F RANÇA

R ECORRIDO : B ANCO S ANTANDER S.A

O RIGEM : 5a Vara Do Trabalho De Maceió

A UTOS D O P ROCESSO N ° 0000000-00.0000.0.00.0000

Colendo Tribunal,

Ínclitos julgadores.

A decisão proferida pelo D. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Maceió, data maxima venia, e quivocadamente , extinguiu sem resolução do mérito o pedido de recolhimento de contribuições para a BANESPREV, bem como os pedidos de reflexos da gratificação "José Lourenço" sobre o anuênio, gratificação semestral, licenças-prêmio, adicional por tempo de serviço e PLR, julgando procedente em parte a demanda, razão pela qual alguns pontos merecem reforma pelos fundamentos que se passa a explanar.

I. D OS R EQUISITOS DE A DMISSIBILIDADE DO P RESENTE R ECURSO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Estão presentes todos os pressupostos recursais objetivos, quais sejam: previsibilidade legal (recurso ordinário previsto no art. 895, I da CLT), adequação ou cabimento (o recurso ordinário é adequado ao ato que está sendo impugnado) e preparo (guia de custas pagas em anexo, declarada autêntica na forma do art. 830 da CLT).

Quanto à tempestividade, saliente-se que a sentença de embargos de declaração fora disponibilizada em 08/02/2019 (sexta-feira), reputando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 11/02/2019 (segunda-feira), findando o prazo recursal em 21/02/2019 (quinta-feira). Tempestiva, pois, a interposição na presente data.

Igualmente também estão presentes os pressupostos subjetivos, quais sejam, a legitimidade, a capacidade e o interesse em recorrer. O recorrente, no caso em apreço, teve uma sentença que lhe foi desfavorável, tem capacidade para entrar em juízo e, sobretudo, interesse jurídico em reverter, parcialmente, a apreciação judicial dispensada aos tópicos seguintes, que compõem o mérito do recurso.

II. D OS F ATOS

Trata-se de reclamação trabalhista movida pelo autor em face do banco reclamado visando a integração salarial da verba intitulada " José Lourenço" ao seu salário com os respectivos reflexos, inclusive para fins de aposentadoria, bem como, na hipótese de supressão do pagamento de tal gratificação no curso da demanda, que haja, além do reconhecimento judicial do direito à incorporação ao seu salário dos valores pagos em razão do exercício das funções, o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, desde a data da supressão e até inclusão em contracheque.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Entretanto, através do despacho de Id 76d6419 , o d. juízo de piso intimou o reclamante para que emendasse a petição inicial com a apresentação de planilha de liquidação de cada um de seus pedidos por entender que não cabe à parte autora escolher o rito pelo qual tramitará a demanda.

Em face da determinação supra, ofertou o autor embargos de declaração (Id f057130), alegando contradição na medida em que o art. 852-A da CLT, apontado pelo d. juízo, refere-se somente ao rito sumaríssimo, tendo a ação sido ajuizada sob o rito ordinário.

Contudo, quando da decisão dos referidos embargos (Iddde035e), o juízo a quo esclareceu que a determinação para liquidação não foi fundada nas alterações da CLT promovidas pela Lei 13.467/2017, mas sim nas normas que disciplinam o procedimento sumaríssimo, razão pela qual manteve o despacho de ID 76d6419 e intimou o reclamante para emendar a petição inicial dentro do prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo de 10 dias, o juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito, indeferindo, na sequência ( ID be78f9e ), o pedido de justiça gratuita, na sentença que julgou os novos embargos declaratórios.

Assim, diante da sentença proferida, o autor interpôs recurso ordinário de Id b33f332, que ao ser julgado pelo E. Tribunal (Acordão de Id 9e2e6fd), concedeu o benefício da justiça gratuita, afastou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução, exame e julgamento dos pleitos autorais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Após o retorno dos autos a origem para a devida instrução processual, o juízo de piso proferiu nova sentença (Id aa5303e), a qual extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimento de contribuições para a BANESPREV, bem como os pedidos de reflexos da gratificação "José Lourenço" sobre o anuênio, gratificação semestral, licenças- prêmio, adicional por tempo de serviço e PLR e julgou procedente em partes o pedido autoral.

As partes opuseram embargos de declaração com o fito de esclarecer alguns pontos, tendo ambos os recursos sido acolhidos em parte, restando consignado o deferimento de honorários no percentual de 15% do valor da condenação e que a atualização monetária fosse com base no IPCA-E.

Contudo, alguns pontos na sentença ainda carecem de reforma, consoante será exposto nas razões a seguir.

III - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO - DA INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Preliminarmente, o juízo de piso extinguiu sem resolução do mérito o pleito relativo as contribuições à Banesprev, uma vez que acolheu a incompetência material da justiça do trabalho suscitada pelo banco recorrido.

Ocorre, Excelências, que o pleito formulado não versa propriamente sobre previdência privada ou benefício previdenciário, mas sim quanto ao cumprimento por parte do reclamado, na condição de PATROCINADOR, das obrigações que são de sua única e exclusiva responsabilidade, como é possível constatar em rápida leitura da exordial.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, é a Justiça do Trabalho o palco adequado para discutir o cumprimento de todas as obrigações dos empregadores para com seus trabalhadores. Jamais poderia se imaginar a possibilidade de ajuizamento de demanda contra o Banco Santander na Justiça comum para buscar a integração da verba intitulada "José Lourenço" e pagamento de respectivas contribuições previdenciárias.

Excelências, vislumbra-se que, no caso em testilha, o obreiro não pleiteia qualquer pagamento de parcela devida pela entidade de previdência complementar, mas sim que seja cumprida a obrigação do empregador/patrocinador de realizar os descontos e respectivos recolhimentos das contribuições devidas à previ incidentes sobre as parcelas salariais deferidas no presente processo, qual seja, a incorporação da verba intitulada "José Lourenço".

Foi por esta razão que, nos autos do RE 586.453, o STF entendeu que a competência da Justiça Comum existe para processamento de (i) ação ajuizada contra entidade de previdência privada e (ii) com o fito de obter complementação de aposentadoria , verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COM O FITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (...)

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. (...)" (grifos nossos)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Com efeito, dois são os requisitos para o processamento da demanda na Justiça Comum. Primeiramente, que o pedido seja para obtenção de complementação de aposentadoria. Depois, a demanda deve ser promovida contra a entidade de previdência.

In casu , não deseja o autor o pagamento de qualquer complementação de aposentadoria ou mesmo revisão aos substituídos, mas sim o cumprimento por parte do empregador/patrocinador das obrigações de sua responsabilidade - ainda não cumpridas - reconhecendo a natureza salarial da gratificação percebida, bem como o recolhimento das contribuições pertinentes.

Ora, tal entendimento coaduna ainda com o que preconiza o art. 114, I da Constituição Federal, vez que este prevê a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho, como no caso em comento, vez que as contribuições somente são devidas em virtude do reconhecimento da natureza salarial da gratificação percebida pelo autor.

Nesse sentido, bastante elucidativo o julgado da 5a Região:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADORA E EMPREGADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA OMISSÃO PATRONAL NOS CORRETOS RECOLHIMENTOS AO PLANO PREVI.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 586.453 com repercussão geral, na sessão plenária de 20/02/2013, deu provimento ao apelo interposto pela Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2°, da Constituição Federal, e reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar as ações que envolvam pagamento de benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada, ao entender que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o trabalhador beneficiário não é trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 586.453 com repercussão geral, na sessão plenária de 20/02/2013, deu provimento ao apelo interposto pela Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2°, da Constituição Federal. Naquela oportunidade, reconheceu a competência da Justiça

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Comum para julgar as ações ainda não sentenciadas que envolvam apenas pagamento de benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada, ao entender que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o trabalhador beneficiário não é trabalhista. Não é esse o caso da pretensão exordial neste feito. A postulação do autor se restringe à obrigação do Banco, seu empregador, de recolher para a entidade de previdência privada as contribuições que decorrerem das parcelas salariais deferidas no processo para o Plano de Previdência ao qual está vinculado em virtude do contrato de emprego . Além disso, a pretensão do item "l" versa sobre o direito de o autor ao crédito a título de indenização por perdas e danos pelos valores diminutos recebidos a título de proventos de aposentadoria decorrentes da omissão do empregador nos recolhimentos a que se obrigou para o Plano Previ. Daí a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar a causa, conforme inciso I do artigo 114 da Constituição Federal."

(TRT-5 - RecOrd: 00004586920145050193 BA 0000458-69.2014.5.05.0193, Relator: JEFERSON MURICY, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 26/08/2015.). Grifamos .

Por tal razão, tratando-se de obrigação do banco, não há que se falar em ação de natureza previdenciária, tampouco ajuizada em face da entidade de previdência privada, fugindo do alcance da decisão proferida pelo C. STF, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.° 586.453-7, já que aqui discute-se obrigação do empregador para com seus empregados, decorrente da condenação em obrigações trabalhistas.

Acresça-se, nesse sentido, a disposição contida na súmula 35, do E. TRT da 13a Região, publicada no DEJT de 16/05/2015:

JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA.

A Justiça do Trabalho possui competência para apreciar e julgar os pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada fechada, decorrentes das condenações pecuniárias que proferir, ante a autorização prevista no art. 114, I, da Constituição Federal.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Logo, o autor não pode ser penalizado em sua complementação de aposentadoria pela postura inadequada do seu empregador no decorrer dos seus anos de labor.

Com efeito, é de clareza solar a competência desta Justiça Especializada para conhecer dos pleitos apontados, impondo-se a rejeição da preliminar aventada, sob pena de violação ao próprio entendimento do STF sobre a matéria.

Assim, requer a reforma do julgado para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e, por conseguinte, determinar o pagamento das diferenças de contribuição devidas à BANESPREV, em virtude do deferimento das verbas pleiteadas na presente demanda.

Requer ainda a emissão de tese jurídica acerca da competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I da Constituição Federal, uma vez que a diferença pleiteada é decorrente da relação de emprego.

IV - DOS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE ANUÊNIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, LICENCA PRÊMIO, ATS E PLR - NORMAS DE POSSE DO BANCO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO

Ainda em sede de preliminar, o juízo de primeiro grau extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido referente à incidência dos reflexos da condenação sobre o anuênio, gratificação semestral, licença prêmio, ATS e PLR, pois entendeu que não haveria previsão em lei, e por serem decorrentes de instrumentos normativos, o autor deveria tê- los trazido aos autos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que alguns aspectos precisam ser analisados quando da apreciação de tais pleitos.

É que, deferido o pedido principal, a aferição dos reflexos devidos é remetida à fase de liquidação, considerando-se que a sentença proferida foi ilíquida.

Assim, pode o juízo registrar o deferimento de tais reflexos, desde que haja previsão em norma coletiva ou previsão regulamentar, situação a ser apurada na fase de liquidação.

Assim, requer a reforma da sentença de piso, a fim de que seja afastada a extinção, sem julgamento de mérito, do pedido de reflexos da condenação nas verbas mencionadas, condenando-se o banco ao pagamento dos reflexos da incorporação da verba intitulada "José Lourenço" também sobre o anuênio, gratificação semestral, licença prêmio, ATS e PLR, o que deverá ser apurado na liquidação do feito.

V - DAS DIFERENÇAS DO FGTS - PEDIDO DE ALÍNEA "D" DO ROL EXORDIAL

Na sequência, ao acolher o pleito principal do autor na sentença de Id a5303e, o Douto juízo de origem assim decidiu:

"Diante de todo o exposto, considerando a natureza contraprestativa da "grat. temp. dir sind", que está atrelada ao exercício de função sindical de modo a não causar prejuízos financeiro ao empregado que em prol de sua categoria se afastada do labor efetivo no ambiente de seu empregador e passa a exercer atividades sindicais por período tal longo, deve-se considerar tal como integrante

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

da remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, parcelas vencidas a partir de junho/2018 e vincendas enquanto perdurar o contrato de trabalho, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, FGTS, horas extras, abono pecuniário."

Entretanto, observa-se que o juízo a quo não deferiu o pleito de alínea "d" da inicial, o qual o sindicato autor pugna pela condenação do banco reclamado à obrigação de pagar as diferenças de FGTS, uma vez que acolhidos os pedidos de pagamento de verbas de natureza salarial (núcleo central da demanda) são geradas outras diferenças em face da modificação do valor dessas parcelas que têm por base o salário integrado pelas horas extras (férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, assim como outras verbas que a base de cálculo seja integrada por horas extra) sobre o FGTS acrescido da multa de 40%.

Excelências, embora o Douto Magistrado tenha concedido os reflexos de FGTS referentes a incorporação da verba intitulada "José Lourenço" , torna-se necessário, com a devida vênia, que este Regional enfrente a exata postulação formulada no pedido de alínea "d" da exordial.

É que não se está na alínea "d" a tratar dos reflexos decorrentes do FGTS, mas sim da concessão das diferenças que são geradas em face da modificação do valor dessas parcelas (férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, assim como outras verbas que a base de cálculo seja integrada por horas extra) sobre o FGTS acrescido da multa de 40%.

Ora, procedente o pedido de concessão das diferenças de férias, 13° salários, etc., tais diferenças vão, devido ao seu caráter alimentar, por consequência, refletir sobre o valor a ser pago a título de FGTS, bem como da multa de 40% incidente para os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

substituídos porventura dispensados imotivadamente nos últimos dois anos ou no curso da demanda, conforme pleiteado na alínea "e" do rol de pedidos da exordial.

Aliás, frise-se que o pleito de diferenças sobre FGTS acrescido da multa de 40% foi colocado na alínea "d", após a formulação de todos os pedidos de natureza condenatória, inclusive reflexos, justamente para deixar clara a pretensão de que a condenação englobasse todos os reflexos, inclusive aqueles decorrentes da majoração das parcelas acessórias (férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salario, gratificação semestral, repouso semanal remunerado etc.) . Ou seja, a pretensão foi deduzida de forma clara no sentido de que todos os pleitos anteriores, projetassem reflexos sobre o FGTS.

De forma esquematizada temos que:

Nome

- horas extras

Diferenças desse valor Diferenças de Férias

(+1/3), Depósitos sobre o FGTS

Fundiários, Aviso Prévio

Reflexos dessas verbas

no FGTS *

Em verdade, a sentença não deferiu os reflexos oriundos das demais parcelas (décimo terceiro salário, aviso prévio, férias acrescidas do terço, gratificação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

semestral e licença prêmio - alínea "d" ) sobre o FGTS, o que poderá implicar em tumultos na fase executória.

Por tal razão, o presente recurso se presta à complementação da prestação jurisdicional, para que haja uma expressa manifestação, na integralidade, sobre o pleito de alínea "d", deixando claro que defere os reflexos, na forma postulada em exordial

VI - DOS REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNADO

No que se refere aos reflexos da incorporação gratificada sobre o repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), o juízo de piso entendeu que a parcela deferida remunera o mês de labor, o que já inclui os descansos remunerados.

Entretanto, diferente do que entendeu o Douto Magistrado, somente ao reconhecer com a presente demanda a natureza salarial na gratificação intitulada de "José Lourenço", e incorporá-la ao salário do empregado, haverá repercussão nas demais verbas.

Isso porque, antes de ter natureza salarial a mesma não tinha qualquer repercussão em outras verbas, de modo que apenas a partir de tal reconhecimento na presente demanda, a mesma irá repercutir não só sobre o repouso semanal remunerado, mas como nas demais verbas deferidas, razão pela qual carece de reforma a sentença de piso também neste aspecto.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por fim, requer o reflexo da integração da verba "José Lourenço" também sobre o repouso semanal remunerado.

VII - DA PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA NATUREZA SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO

Por fim, o Douto Magistrado entendeu que seriam indevidas parcelas vencidas da condenação, por entender que o reclamado já está observando a natureza salarial da gratificação, de forma que os reflexos postulados e deferidos nesta decisão já estavam sendo regularmente observados no curso do contrato de trabalho.

Entretanto, em que pese tal entendimento, o que se observa é que os contracheques apresentados aos autos não comprovam que reclamado já está observando a natureza salarial da gratificação e efetuando os descontos que têm por base as verbas de natureza salarial considerando tal gratificação.

A título de exemplo, não há prova de que a contribuição para o BANESPREV, constante nos contracheques, leva em conta a gratificação ora debatida, uma vez que o banco não juntou aos autos os regulamentos da entidade de previdência, limitando-se a fazer tais alegações, desprovidas de prova das incidências.

Com isso, tem-se que a premissa da qual partiu a sentença- a de que há prova bastante nos autos acerca da incidência dos descontos sobre a remuneração do autor, considerando-se a natureza salarial da gratificação José Lourenço- mostra-se inexistente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Houve, pois, com a devida vênia, análise equivocada da prova produzida.

Por tal razão, requer-se a reforma do julgado, a fim de julgar procedente o pedido de condenação do banco ao pagamento das parcelas vencidas da condenação, a serem devidamente apuradas na fase de liquidação do julgado, sob pena de se incorrer em ofensa ao art. 457 da CLT.

VIII - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, pelas razões levantadas, requer o recorrente que seja conhecido e integralmente provido o presente recurso ordinário, a fim de que seja reformado o julgado nos pontos acima descritos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Maceió/AL, 21 de fevereiro de 2019.

M ARCOS D’Á VILA F ERNANDES T HIAGO D’ Á VILA F ERNANDES T HIAGO D ’Á VILA F ERNANDES T HIAGO D’ Á VILA F ERNANDES

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF-B

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.