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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0001

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Abril Comunicações

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., na qualidade de segunda reclamada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista que Nomemove contra si e contra outra, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. RESUMO DOS PEDIDOS

O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada, em 27/05/2004, para exercer a função de "entregador ciclista", tendo sido dispensado em 23/12/2016, sem que suas verbas rescisórias tivessem sido quitadas.

Desta feita, com base nessas alegações e outras mais pleiteia a condenação das reclamadas aos seguintes pleitos: (i) responsabilidade subsidiária da 02a reclamada, (ii) verbas rescisórias, (iii) multas dos artigos 467 e 477 da CLT, (iv) férias, (v) aviso prévio e (vi) indenização por danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

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Todavia, tais pretensões não têm qualquer fundamento fático e jurídico, razão pela qual não merecem ser acolhidas, conforme se passa a demonstrar.

II. PRELIMINARMENTE.

1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA

O reclamante é pessoa alheia ao quadro de empregados da segunda reclamada e, por conseguinte, jamais foi subordinado a ela, tampouco foi remunerado ou penalizado por ela. Assim, a segunda reclamada não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, requerendo, desde já, sua exclusão da lide.

Insta frisar, que há a afirmação na petição inicial no sentido de que era empregado da primeira reclamada, retirando qualquer dúvida acerca de quem era sua real empregadora, mantendo vínculo de emprego e, sobretudo, relação de subordinação, apenas e tão somente com a primeira reclamada, o que torna imperioso a exclusão da segunda reclamada, ora peticionária, do polo passivo da demanda.

Por outro lado, a ora contestante, não nega que contratou os serviços especializados da primeira reclamada, já que, conforme contrato social juntado aos autos, as atividades das contestantes são totalmente diversas daquelas desenvolvidas pelo prestador dos serviços contratado, fato, aliás, que determinou a sua contratação.

Saliente-se que a primeira reclamada era totalmente responsável pela execução dos serviços especificados no contrato, cabendo-lhe o estabelecimento dos procedimentos a serem observados, sem que a segunda reclamada interviesse em nada. À segunda reclamada, é fundamental que a primeira realize de forma satisfatória os serviços previstos no contrato que celebraram, e não quem efetivamente presta o serviço.

Ainda, importante destacar que a segunda reclamada não tinha qualquer ingerência na contratação, treinamento dos profissionais, determinação das tarefas a serem desenvolvidas; imposição de punições aos empregados faltosos; enfim, não tinha qualquer responsabilidade quanto ao contrato de trabalho do reclamante.

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Imperioso esclarecer que as atividades consideradas secundárias podem ser terceirizadas, pois constituem atividade meio da empresa.

Nesse passo, resta claro que os serviços prestados pela primeira reclamada podem ser considerados atividades de meio.

Além disso, cabe ao autor comprovar que tenha trabalhado efetivamente em prol destas contestantes, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, tendo em vista que estas reclamadas não exigiam pessoalidade na prestação de serviços, razão pela qual não é possível saber se o reclamante prestou serviços em seu favor.

Inquestionável, por todo o exposto, que a segunda reclamada se afigura como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo o que desde já se requer.

III. PREJUDICIAL DE MÉRITO.

1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Excelência, considerando que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 09/11/2017, a reclamada requer que sejam considerados prescritos eventuais direitos anteriores a 09/11/2012, conforme determina o artigo , XXIX, da Constituição Federal e o artigo 11, I, da CLT.

Destaca, esta reclamada, inteligência do artigo 7, inciso XXIX da Constituição Federal Brasileira que dispõe sobre o fato de que os créditos trabalhistas que antecedem de 5 anos à data da propositura da ação encontrar-se-ão prescritos, sem que nada o autor possa reclamar a este respeito.

Neste sentido, ainda, dispõe o artigo 11, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho de maneira a reafirmar o quanto disposto pela Constituição Federal, evidenciando à prescrição das verbas contratuais e rescisórias anteriores a 5 anos da data do ajuizamento da ação trabalhista, vindo a Súmula

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308 do E. Tribunal Superior do Trabalho, também se posicionar sobre o tema e determinar a prescrição das mencionadas verbas.

Assim, a contestante requer sejam julgados extintos com resolução do mérito todos os créditos anteriores a 30 de julho de 2010, nos termos do artigo 487, IV do Novo Código de Processo Civil.

Ressalte-se também, que recente decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90, ressalvando que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. , inciso XXIX (5 anos), da Constituição da Republica, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do referido dispositivo constitucional, veja-se:

"Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014)."

E se não bastasse, a jurisprudência segue o mesmo entendimento, veja-se:

A prescrição da obrigação fundiária, assim como todas as demais, prescrevem em 5 anos. (TRT 2a região, Processo nº (00)00000-0000, 1a Turma, DOE 28.11.2000, Juiz Relator Plinio Bolivar de Almeida).

Prescrição. FGTS. A prescrição do FGTS é qüinqüenal, nos termos da alínea a, do inciso XXIX do artigo da Constituição. Ademais, prescrito o acessório, estaria prescrito o principal, segundo a orientação do En. 206 do TST. Logo, não se aplica o En. 95 do TST, sendo que as verbas prescritas são as anteriores a 5 anos da propositura da ação, pois o FGTS também é um direito do trabalhador (art. , III, da Constituição), devendo observar o inciso XXIX do artigo 7º da Lei Magna, que prevalece sobre o artigo 23

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da Lei 8.036."(TRT 2a região, Processo nº (00)00000-0000, 3a Turma, DOE 30.05.2000 Juiz Relator Sérgio Pinto Martins).

Ante o exposto, verifica-se que o prazo prescricional para recolhimentos de FGTS é de 05 anos, não havendo que se falar na prescrição trintenária, sendo está declarada inconstitucional pela Suprema Corte Brasileira.

Assim, requer o reclamante a declaração da prescrição, nos termos narrados acima.

IV. DO MÉRITO.

Sem prejuízo da preliminar arguida, no mérito, as contestantes ressaltam que por não ser as reais empregadoras do reclamante, não possuem qualquer documento referente a este, mas acredita que a primeira reclamada procederá à devida juntada de todas as provas documentais que se fizerem necessárias para comprovarem o descabimento da pretensão autoral.

Por isso, as reclamadas se remetem à contestação da primeira reclamada e coaduna todos os argumentos que forem por ela expostos.

Nesse diapasão, cabe ao reclamante a responsabilidade pela comprovação de toda e qualquer alegação feita por ele, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA

RECLAMADA

Sob a alegação de que, por meio da primeira reclamada, prestava serviços à segunda reclamada, o reclamante requer a condenação subsidiária desta contestante.

Improcedente tal pretensão.

Isso porque, a segunda reclamada contratou a prestação de serviços especializados da primeira reclamada para a prestação de serviços técnicos especializados de transporte de jornais, revistas e periódicos.

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A primeira reclamada, diga-se, era totalmente responsável pela execução dos serviços contratados, cabendo-lhe o estabelecimento dos procedimentos a serem observados, sem que estas reclamadas, ora contestantes, efetuassem qualquer interferência.

No tocante à mão-de-obra utilizada, gozava a primeira reclamada da mesma autonomia: cabiam-lhe a seleção e contratação, sob as formas que entendesse necessárias, dos profissionais que entendesse aptos para o bom andamento dos serviços; o treinamento; a determinação das tarefas a serem desenvolvidas por eles e respectiva remuneração; enfim, tudo aquilo que fosse necessário ao cumprimento dos serviços contratados pela segunda reclamada.

Destarte, é fato incontroverso nos autos, que o reclamante firmou contrato de trabalho com a primeira reclamada, em que restaram integralmente observados os requisitos da lei.

Não é demais salientar que o reclamante, sem sombra de dúvidas, configura-se agente capaz para firmar contrato de trabalho, assim como se verifica que o objeto pactuado entre ele e sua real empregadora possuía objeto lícito, não vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Por outro lado, há de ser reiterado que esta reclamada jamais contratou, direcionou a prestação dos serviços ou assalariou o reclamante.

Assim, não há que se falar em condenação subsidiária desta reclamada.

Não há que se aplicar a Súmula 331 do C. TST, que determina a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços, pois este tipo de responsabilização viola diretamente o disposto no inciso II, do artigo , da Constituição Federal , pois, como já se disse, não existe qualquer lei que imponha esse tipo de responsabilidade.

Vale mencionar trecho da lição de José Afonso da Silva sobre o princípio da legalidade, expresso no artigo , inciso II, da Constituição Federal:

O princípio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado

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Democrático de Direito, como vimos, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática.

(...)

É nesse sentido que o princípio está consagrado no art. , II, da Constituição, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O texto não há de ser compreendido isoladamente, mas dentro do sistema constitucional vigente, mormente em função da distribuição das regras de competência entre os órgãos do poder, de onde decorre o princípio da legalidade ali consubstanciado se funda na previsão de competência geral do Poder Legislativo para legislar sobre matérias genericamente indicadas, de sorte que a ideia matriz está em que só o Poder Legislativo pode criar regras que contenham, originariamente, novidade modificativa na ordem jurídico-formal, o que faz coincidir a competência da fonte legislativa com o conteúdo inovativo de suas estatuições, com a consequência de distingui-la da competência regular.

Ensina, também, Celso Ribeiro Bastos, ao comentar o princípio da legalidade:

O princípio de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei surge como uma das vigas mestras do nosso ordenamento jurídico.

A sua significação é dúplice. De um lado representa marco avançado do Estado de Direito que procura julgar os comportamentos, quer individuais, quer dos órgãos estatais, às normas jurídicas das quais as leis são a suprema expressão. Nesse sentido, o princípio da legalidade é de transcendental importância para vincar as distinções entre o Estado constitucional e absolutista, este último antes da Revolução Francesa. Aqui havia o arbítrio. Com o primado da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa de detentor do poder em benefício da lei que se presume ser a vontade coletiva.

De outro lado, o princípio da legalidade garante o particular contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário. Instaura-se, em consequência, uma mecânica entre os Poderes do Estado, da qual resulta ser ilícito apenas a um deles, qual seja, o Legislativo, obrigar particulares.

Com efeito, tais ensinamentos deixam claro que se não há lei que trate de impor a responsabilidade subsidiária na hipótese verificada nestes autos, não poderá o Poder Judiciário fazer às vezes do Legislativo e determinar tal obrigação.

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Ademais, não houve qualquer impedimento legal para a terceirização de atividade meio, não existindo, sequer, qualquer prova de fraude ou intuito das partes em fraudar a legislação trabalhista, mediante a celebração do contrato de prestação de serviços, portanto, não há que se falar em atribuir qualquer responsabilidade à segunda reclamada, ainda que de forma subsidiária.

Nesse sentido, vem curvando-se a jurisprudência, conforme se verifica dos julgados abaixo transcritos:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA "É indubitável que a simples e mera contratação de serviços de terceiros não traz, por si só, a responsabilidade dos contratantes, salvo se assim for convencionado entre as partes, ou, em eventual exercício de atividades ilícitas e até na hipótese de conluio, visando fraudes de qualquer natureza. Presumir-se a responsabilidade subsidiária apenas por um liame comercial seria invadir a esfera da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. Ademais, como é cediço, a responsabilidade não se presume, resultando ou da vontade das partes, ou, de expressa disposição legal (artigo 265 da Lei Civil)". Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000Nº de Pauta:068 PROCESSO TRT/SP Nº: 02458200131102000 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Guarulhos RECORRENTE: FURP FUNDAÇAO PARA O REMEDIO POPULAR RECORRIDO: 1. ALEX LUCIANO QUINTO DE JESUS 2. SISTEMA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Apesar da segunda reclamada haver negado a prestação de serviços por parte da reclamante em suas dependências, o contrato de cooperação comercial encartado aos autos por si só não afasta as alegações contidas na inicial. Considerando-se que nesta é pleiteada a responsabilização da Segunda e terceira reclamadas à luz do que dispõe o Enunciado 331 do C. TST, com base no entendimento nele exposto será apreciada a questão.

A terceirização representa forma hodierna de administração e flexibilização da força de trabalho, não podendo ser rechaçada aprioristicamente, já que em consonância com o mercado globalizado. Na esteira desse entendimento há jurisprudência cristalizada da mais Alta Corte Trabalhista atribuindo legitimidade à terceirização das atividades meio.

Ora, se tal procedimento vem sendo acolhido pela jurisprudência de forma indubitável, revela-se, no nosso entender, contraditória a imputação de responsabilidade ao tomador de serviços, salvo circunstâncias em que o último consciente e comprovadamente

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contratara empresa fornecedora de mão de obra inidônea.

Mencionada exegese tem por lastro o seguinte raciocínio: ao contratar a fornecedora de mão de obra não está o tomador remunerando salários e outros encargos sociais. Ao contrário, está o tomador firmando contrato cujo escopo almejado é o resultado, qual seja, a limpeza de suas dependências. Quisesse o tomador remunerar salários e dirigir a prestação de serviços razão inexistiria para terceirizar tais serviços. Repare-se que os contratos de terceirização trazem embutido em seus custos elevada taxa de administração exatamente porque o tomador optante por tal mecanismo de administração do trabalho não está interessado em contratar empregados na forma insculpida na legislação consolidada. Qual então a legitimidade da terceirização se o tomador há que arcar com as obrigações trabalhistas como se empregador fosse?

O argumento de que as fornecedoras de mão de obra, em regra, não dispõem de patrimônio é relevante do ponto de vista prático porém, do ponto de vista jurídico, revela-se insubsistente. Tal fator isoladamente não enseja, por total falta de amparo legal, espeque para a condenação subsidiária da tomadora de serviços.

À míngua de provas no sentido de que no momento do aperfeiçoamento do contrato firmado entre as partes ora reclamadas houve intuito de fraudar os direitos dos trabalhadores, não há como se atribuir qualquer espécime de responsabilidade à tomadora. Ademais, ainda que admitíssemos tal possibilidade, certo é que por força das disposições contidas no artigo 9o consolidado e da aplicação analógica do artigo 16 da Lei 6.019/74, a responsabilidade aplicável seria a solidária.

Feitas tais ponderações e, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, exclui-se da lide a segunda e terceira reclamadas. 01a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP Processo nº 01911-2005-431- 02-00-7.

Vale ressaltar, que a jurisprudência pátria já havia se firmado no sentido de que se tratando da contratação de serviços ligados à atividade meio do tomador dos serviços, como é o caso dos autos, a responsabilidade subsidiária não pode ser decretada . Veja-se:

"Mão-de-obra. Locação e subempreitada. Inaplicabilidade da Súmula 331. Nenhuma responsabilidade da empresa tomadora dos serviços subsiste quando não há interposição de mão-de- obra, mas nítida terceirização de atividade meio, como limpeza e manutenção. (TRT/SP, Ro 18.992/96, Valentin Carrion, Ac. 32.785/97) in"Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho",

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Valentin Carrion, Saraiva, 26a edição, página 291."

Resta, portanto, patente a necessidade de se julgar improcedente a pretensão do reclamante.

Destarte, na mera hipótese de virem a ser as contestantes responsabilizadas subsidiariamente, o que se admite apenas por amor ao debate, deverá a condenação restringir-se ao período em que o reclamante comprove ter efetivamente trabalhado em favor das segunda e terceira reclamadas, e nunca superior ao limite fixado em petição inicial.

Finalmente, cumpre a esta reclamada impugnar todas as alegações tecidas pelo reclamante na petição inicial, eis que não possui quaisquer documentos que lhe permita verificar a veracidade dos fatos narrados.

Pelo exposto, observa-se que a segunda reclamada não poderia figurar no polo passivo da presente demanda, devendo, assim, ser a pretensão do reclamante julgada improcedente em relação às ora contestantes.

2. DAS OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO.

Por cautela, ainda que venha a ser reconhecida responsabilidade solidária / subsidiária da contestante, o que se admite tão somente a título argumentativo, tendo em vista que a mesma jamais dirigiu, fiscalizou ou assalariou o trabalho do reclamante, eventual condenação não poderá abranger os pedidos referentes a obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, quais sejam; aplicação do art. 467 a CLT, multa do artigo 477 da CLT, indenizações de quaisquer naturezas, entre outros , haja vista que esta reclamada jamais manteve qualquer relação empregatícia com o reclamante, sendo o eventual vínculo empregatício e as consequentes obrigações única e exclusivamente de responsabilidade da primeira reclamada.

A propósito, veja-se decisão proferida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região:

Certifico e dou fé que (...) resolvem os Exmos. Juizes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO. O Representante do Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Por igual votação, rejeitar as

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preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para aplicação de multa administrativa, uma vez que a multa tem origem no contrato de trabalho, sendo de todo amparado pelo artigo 114 da Constituição Federal, que dá competência a esta Justiça, e de nulidade do julgamento pela não representação paritária, posto que o artigo 649 da CLT é bastante claro ao dispor que o Órgão de primeiro grau funcionará com qualquer número, sendo indispensável a presença do Juiz Presidente, e analisar com o mérito as argüições de ilegitimidade passiva, de julgamento extra petita e de não exclusividade da prestação de serviço da reclamante e da empreitada. No mérito, por maioria de votos, vencido o Ex.mo Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado, dar-lhe provimento parcial para excluir da responsabilidade subsidiária a multa prevista no artigo 477 e a dobra estabelecida no artigo 467, ambos da CLT, haja vista que a real empregadora da autora era a JOCABLU Prestadora de Serviços Ltda., sendo a C. Schmidt Empreendimentos Imobiliários Ltda. apenas a tomadora, entende esta Turma que inexiste a responsabilidade subsidiária de sua parte pelo pagamento tanto da multa prevista no § 8º do artigo 477, como da dobra disposta no artigo 467, ambos do Texto Consolidado, porquanto não concorreu para o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Custas na forma da lei."(TRT da 12a Região, acórdão nº 11206, de 16/10/2001, processo RO-VES nº 08029/2001, Primeira Turma, Juíza Relatora Lourdes Dreyer, DJ/SC de 29.10.2001, página 200, Recorrente: C. SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., Recorrido: ERONI KRAUSE).

Assim, em eventual condenação, requer sejam afastadas as parcelas de cunho personalíssimo/punitivo.

2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS

Afirma o reclamante que foi dispensado sem justa causa, em 22.01.2017, afirmando nada ter recebido a título de verbas rescisórias, requerendo, assim, condenação das reclamadas ao pagamento destas.

Todavia, não lhe assiste razão.

Isto porque, a segunda reclamada reafirma a sua absoluta ausência de relação com o reclamante, haja vista que jamais foi empregadora do autor.

Ademais, a segunda ré acredita que, neste intercurso, da rescisão até a presente data, a primeira ré certamente pagou todos os haveres

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rescisórios e contratuais do obreiro, nos moldes do vínculo empregatício anotado em CTPS, não remanescendo pendências nesse aspecto.

Outrossim, ainda que assim não fosse, eventual inadimplemento se deu por culpa exclusiva da primeira reclamada, devendo somente essa, se for o caso, ser condenada ao pagamento do quanto postulado pelo reclamante.

Assim, por se tratarem de obrigações de cunho personalíssimo, não podem estas reclamadas serem condenadas quanto aos referidos pleitos uma vez que inexiste no ordenamento pátrio elementos aptos a comprovarem a pretensão autoral.

Deste modo diante de todo exposto, por se tratar de obrigações de cunho personalíssimo, requer que seja declarado improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias ao menos em face desta contestante.

É o que se requer.

3. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT.

Excelência, o reclamante pretende aplicação da multa citada neste tópico, contudo, não há que se acolher tal pretensão.

Ora, Meritíssimo (a), a segunda ré não pode ser condenada no presente caso, eis que não usufruiu da mão de obra autoral.

Ademais, inexistem verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, haja vista que certamente a primeira ré já efetuou os devidos pagamentos a este respeito.

Assim, cai por terra o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT.

Pela improcedência.

4. DO NÃO CABIMENTO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, sob a alegação de que o prazo para a quitação das verbas

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rescisórias foi suprimido pela primeira, não tendo esta cumprido suposta obrigação dentro do prazo legal.

Ademais, reafirme-se a segunda ré não pode ser condenada no presente caso, eis que não usufruiu da mão de obra autoral.

Cabe à segunda reclamada destacar, ainda, que inexistem verbas rescisórias a serem pagas, uma vez que certamente já foram quitadas no momento da rescisão contratual do obreiro.

Outrossim, esta reclamada informa que se trata de pedido que possuí caráter personalíssimo, decorrente da relação havida entre reclamante e 1a reclamada, não havendo como prosperar o aludido pleito em face desta reclamada, eis que não houve qualquer vínculo empregatício entre o obreiro e esta reclamada, o que por si só, representa a impertinência e improcedência de aludida multa.

Ademais, esta multa somente é devida nos casos de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido pelo artigo 477 em seu § 6º.

No presente caso, o reclamante não era empregado da segunda reclamada, portanto, não houve rescisão do contrato de trabalho, não se podendo falar em pagamento" em atraso "ou" não pagamento "de verbas rescisórias, por parte desta contestante.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta clara a improcedência do pedido em análise.

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA.

Nesse aspecto, para os pedidos improcedentes, requer a reclamada a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A e parágrafos seguintes da CLT, por ser essa medida de direito.

Ainda, por cautela, nem se diga que não se aplica ao presente caso o quanto previsto no artigo 790, § 03º da CLT, eis que nos termos do artigo

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14 do CPC, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso, veja-se:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Ante o exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se que em caso de improcedência dos pleitos da inicial, o reclamante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

É o que se requer.

6. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Em caso de condenação, deve ser observado por este D. Juízo que os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imperativo legal, sendo correto afirmar que os preceitos de ordem pública suplantem os interesses particulares.

Existem leis prevendo expressamente as retenções previdenciárias e fiscais de responsabilidade do reclamante.

Com efeito, não se pode afastar a aplicação dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e dos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 além do artigo 195, II da Constituição Federal.

Dessa maneira, deve ser observado, em caso de condenação, o recolhimento previdenciário previsto nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.620/93, donde se depreende, claramente, ser do reclamante a responsabilidade por aludido recolhimento.

No que pertine ao imposto de renda, a transferência da responsabilidade viola os artigos. 46 da lei n.º 8.541/92, 45 do Código Tributário nacional e 12 da Lei n.º 7.713/88.

Como se sabe, a retenção do imposto de renda na fonte decorre do aludido artigo 46 da Lei n.º 8.541 de 23.11.92.

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O artigo 45 do CTN, por sua vez, estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei n.º 8.541/92.

O desconto do imposto de renda, nos termos do aludido artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, incide sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos em cumprimento da decisão judicial. Logo, o fato gerador surge no ato do pagamento ou, como explicita a Lei,"no momento em que, por qualquer forma, o rendimento de torne disponível para o beneficiário". Deflui daí a iterativa e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 368.

Ademais, a Portaria nº 1.127/2011 da receita federal determina que o Imposto de renda sobre condenações trabalhistas seja calculado pelo regime de competência, ou seja, mês a mês, utilizando-se a tabela progressiva.

Veja-se:

Título: IMPOSTO DE RENDA. Subtítulo: Desconto. Acórdão: (00)00000-0000. Turma: 08 data Julg. 23/05/2012. Data Pub. 28/05/2012. Processo: (00)00000-0000. Relator: ROVIRSO APARECIDO BOLDO.

IMPOSTO DE RENDA - FORMA DE CÁLCULO - TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.127/11. O artigo44, da Lei nº 12.350/10, ao tratar da questão relativa aos rendimentos trabalhistas e previdenciários recebidos acumuladamente, assim como atender ao princípio constitucional da capacidade contributiva (artigo 150, II), inseriu o artigo 12-A, à Lei nº 7.713/88, disciplinando o cálculo do tributo sob a forma do regime de competência. O imposto devido deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, utilizando-se a tabela progressiva prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, que resulta na multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos, pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Portanto, em caso de condenação, deverão ser observados os dispositivos acima citados, relativamente ao Imposto de Renda e às Contribuições previdenciárias, restando impugnadas as pretensões do reclamante.

Assim, o procedimento para a apuração do encargo fiscal

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decorre de legislação específica, não podendo o órgão judiciário acolher a pretensão posta pelo reclamante de livrar-se da responsabilidade dos descontos dos encargos fiscais e previdenciários.

7. DA JUSTIÇA GRATUITA.

São indevidos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.594/70, especialmente pelo fato de que o reclamante não está sendo assistido pelo seu sindicato profissional e não ter provado a percepção de salário superior ao dobro do mínimo legal.

Ademais, cumpre ressalvar serem indevidos os benefícios requeridos, vez que nos termos do artigo 14 da Lei n.º 5584/70 a assistência jurídica a que se refere a Lei 1060 será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador.

Desta forma, não há que se falar na condição de pobreza e inexistência de condições de demandar em juízo.

8. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA

Requerem as reclamadas a aplicação do artigo 830 da CLT, cuja oportunidade o subscritor da presente defesa atesta pela autenticidade de todos os documentos ora juntados.

9. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Não houve transgressão ou descumprimento de qualquer Lei ou Norma Coletiva por parte da contestante e também não houve fraude a ensejar o pedido de ofícios à órgãos oficiais.

Ainda deve ser ressaltado, que a expedição de ofícios reflete obrigação de caráter personalíssimo e se deferida deve restringir-se à pessoa do suposto empregador do reclamante.

V. CONCLUSÃO.

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Por todo o exposto, pelas razões de fato e de direito acima alinhadas, a reclamada demonstrou e provou que a reclamatória é meramente aventureira e nada existe para amparar as pretensões do reclamante, tanto é que não houve nenhuma prova do alegado, mas sim foram aduzidos fatos explicitamente divorciados da realidade fática no pedido inicial, razão pela qual REQUER se digne esse MM Juízo a:

a) Receber a presente contestação para, primeiramente, acolher a preliminar alhures e extinguir o processo sem resolução de mérito diante da ilegitimidade de parte das segunda e terceira reclamadas, nos termos do artigo 485, VI do CPC;

b) Acolher a preliminar de prescrição quinquenal, para declarar prescrita toda verba anterior a 10.09.2011.

c) Em sendo superadas as preliminares, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, as reclamadas requerem sejam os pedidos contidos na presente demanda julgados em seu mérito TOTALMENTE IMPROCEDENTES, pelas razões de fato e direito expostas ao norte;

d) Determinar a compensação, dedução e abatimento dos valores já pagos pela primeira reclamada, nos termos do artigo 767, da CLT;

e) Determinar a apuração de toda e qualquer verba em regular liquidação de sentença, observando-se como época própria da correção monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme o entendimento preconizado na Súmula nº 381 do C. TST e inteligência do artigo 459, parágrafo único, da CLT;

f) Conceder a autorização dos descontos fiscais e previdenciários cabíveis, na forma da lei, notadamente de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST.

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g) Proferir eventual condenação nos estritos termos requeridos pelo reclamante, sob pena de se configurar julgamento ‘extra petita’ ou ‘ultra petita’ conforme disposto no artigo 141 e 492 do CPC.

Protesta a segunda reclamada pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se façam necessárias.

Por fim, a reclamada requer que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome da Dra. Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP. 00000-000- Rio de Janeiro/RJ, sob pena de nulidade insanável do ato.

Termos em que,

pede e espera deferimento

São Paulo, 20 de março de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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