Processo n. 1001402-47.2017.8.26.0538 do TJSP

O Processo Nº 1001402-47.2017.8.26.0538 possui 15 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Luis Antonio Carlos, Rodrigo Fernando Ferreira.
01/08/2019há 22 dias
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0486/2019

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - 2. Intime-se a requerida para manifestar-se sobre a certidão de fls. 185, requerendo o que de direito. 3. Desde já fica autorizado o respectivo levantamento do saldo residual em favor da requerida, aguardando-se apenas sua indicação: se por alvará ou mandado de levantamento. 4. Regularizados, ascendam os autos conforme determinado as fls. 184. 5. INTIMEM-SE. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0486/2019

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - 2. Fls. 172 e 173: expeça-se mandado de levantamento do saldo remanescente em favor da Fazenda Pública Estadual. Diligencie a serventia no quanto necessário. 3. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Arbitro os honorários advocatícios em 70% da tabela do convênio da DPE/OAB. Expeça-se o necessário. 5. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Direito Privado, independentemente do juízo de admissibilidade. 6. INTIMEM-SE. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

15/04/2019há 4 meses
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0217/2019

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistas dos autos para: ( X ) ciência às partes do ofício

juntado às fls. 160/168. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

26/03/2019há 5 meses
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0173/2019

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e o faço a fim de condenar a ré a fornecer à parte autora, conforme prescrição médica, o procedimento médico cirúrgico de “Hérnia Incisional” e respectivo tratamento. Torno definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 19/21 e revogo a multa diária anteriormente estabelecida, eis que já realizada a cirurgia de que necessitava a parte autora, não mais se fazendo necessária a manutenção de tal meio coercitivo indireto para fazer cumprir o decidido. Fixo os honorários do advogado nomeado nos termos da tabela do convênioOAB/DPE, se o caso. Expeça-se a respectiva certidão, oportunamente. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, com correção desde a presente data, e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Por fim, homologo a prestação de contas apresentada pela parte requerente às fls. 118/128, no valor de R$ 29.759,47 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), em relação aos gastos relativos ao procedimento cirúrgico realizado em 14/11/2018, no Hospital São Lucas Ribeirania Ltda, e determino, de imediato, a expedição de ofícios de transferências bancárias das quantias informadas às fls. 118/120, utilizandose para tanto os dados fornecidos na referida petição. Determino, também, a expedição de mandado de levantamento judicial do saldo remanescente em favor da Fazenda Pública Estadual, no valor de R$ 240,53 (duzentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). Sentença sujeita ao reexame necessário, ante o previsto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0173/2019

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistos. Trata-se de pedido visando obrigar a Fazenda a proceder à obrigação de fazer, consistente em realizar a cirurgia para retirada de hérnia do autor. Conforme consignado na decisão de fls. 85, a decisão liminar foi prolatada em 17 de dezembro de 2017, sem que até o presente momento tivesse qualquer informação concreta sobre a realização da cirurgia em questão, ou mesmo a realização de exames pré-operatórios. As manifestações trazidas pela Fazenda não indicam qualquer tentativa de se cumprir com a determinação deste juízo. DECIDO. O pedido de sequestro de valores, formulado pela parte autora pode ser utilizado diante de uma situação URGENTE e, desde que, COMPROVADO QUE A FAZENDA SE OMITE PROPOSITALMENTE NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, pois a medida entrará na esfera patrimonial do Estado, possivelmente ocasionando um dispêndio financeiro não computado no orçamento público. É a situação verificada no presente processo. Sobre o tema já se manifestou favoravelmente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão inicial da agravada voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao tratamento cirúrgico (“artroplastia bilateral de quadril com colocação de prótese total de quadril de cerâmica, não cimentada”) considerado indispensável para sua saúde - decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, determinando às Fazendas Públicas Estadual e Municipal que providenciassem todo o necessário para a realização do procedimento cirúrgico em favor da paciente, no prazo 30 dias, bem como as providências pré-operacionais, sob pena de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento - irresignação da Administração Estadual quanto à concessão de tutela antecipada proferida em face das Fazendas Públicas, ao adequado prazo a ser conferido para o cumprimento da ordem judicial, bem como à determinação de sequestro das verbas públicas pela origem em caso de descumprimento da ordem - preservação do direito constitucional à saúde - dever do Poder Público de fornecer o quanto necessário àqueles que necessitam, nos exatos termos do art. 196 da CF/88 e da legislação atinente ao SUS - prazo adequado à complexidade do procedimento pré-operatório (realização de exames e organização da agenda médica) - manutenção do prazo de 30 dias - possibilidade de sequestro das verbas públicas em caso de descumprimento da ordem judicial - decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002130-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2018; Data de Registro: 05/09/2018).” Assim, AUTORIZO o sequestro do valor de R$ 30.000,00 das contas da Fazenda do Estado de São Paulo, para custear a cirurgia em hospital particular, devendo o autor apresentar recibos e orçamentos para a liberação do valor. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

04/12/2018há 9 meses
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0784/2018

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - 1. Trata-se de requerimento de transferência de valores bloqueados online na ação promovida por Luis Antonio Carlos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Determino a transferência do valor bloqueado através do sistema BacenJud para depósito Judicial. Providencie a Serventia, a impressão e juntada nos autos do comprovante emitido pelo sistema, que servirá como penhora, dispensada a lavratura do respectivo auto. 3. Após, intime-se o executado para, querendo, opor impugnação, no prazo de quinze (15) dias. 4. No silêncio, dê-se vista a exequente. 5. INTIMEM-SE. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

19/10/2018há 10 meses
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0723/2018

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistos. De acordo com a certidão da serventia de fl. 74, a Fazenda ré não foi intimada da decisão de fl. 65. Por outro lado, as reiteradas marcações de consultas, por parte da ré, estão atrasando o cumprimento da liminar, que é de realizar a cirurgia na parte autora. Assim, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL da parte ré para, que no prazo de 15 dias, cumpra a liminar concedida em 07//12/2017 (fls. 20/21), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Caso a parte ré não cumpra a decisão e considerando a urgência da medida, sendo que a multa poderá não surtir os efeitos necessários, DEVERÁ a parte autora diligenciar orçamento para realização da intervenção cirúrgica em hospital particular, com apresentação em Juízo, para determinação de sequestro do montante e autorização da cirurgia. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0723/2018

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistos. Certifique a serventia sobre a intimação da Fazenda ré quanto à decisão de fl. 65. Caso negativo, providencie a intimação com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

12/09/2018há 11 meses
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0635/2018

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistos. A decisão que determinou à ré o cumprimento da decisão proferida em dezembro de 2017 se baseou na demora e não para que fosse suprimidas fases preparatórias à realização da cirurgia. Note-se que a Fazenda ré, desde fevereiro de 2018, ou seja, há mais de seis meses vem protelando a realização da cirurgia, colocando em risco a saúde da parte autora. Assim, deverá a ré cumprir a decisão judicial, disponibilizando ao autor, com urgência, a realização de todos os exames e procedimentos pré-operatórios. Contudo, a necessidade da realização desses procedimentos não pode servir de justificativa para a Fazenda ré, pois é sabido que esses procedimentos podem ser realizados em menos de seis meses, como está ocorrendo no caso. Por isso, INTIME-SE a ré sobre esta decisão, sendo que o retardamento na realização da cirurgia é culpa exclusiva sua, que há mais de seis meses vem protelando o cumprimento da decisão judicial. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

13/08/2018ano passado
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0554/2018

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de multa, em razão de a Fazenda ré descumprir a liminar. No caso, a liminar foi concedida em 07/12/2017, para que a ré realizasse o procedimento em 90 dias, tendo a ré sido citada em 08/02/2017. Intimada a ré a comprovar o cumprimento da liminar, informou que foi agendada consulta para o dia 31/08/2018 a ser realizada no Hospital da PUC na cidade de Campinas. É o breve relatório. DECIDO. Razão assiste ao autor. Concedida a liminar e intimada a para dar cumprimento, a ré, depois “agendou” consulta ao autor apenas para 31/08/2018, ou seja depois de duzentos dias da data inicial da obrigação. Assim, considerando que a ré não cumpriu a obrigação, já que sequer agendou a cirurgia, apenas marcou uma data para consulta, DETERMINO que a ré cumpra a decisão de fls. 19/21, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00. Desde já anote-se que, em caso de descumprimento da obrigação, será determinado o sequestro de valores pelo sistema BACEN-JUD. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

17/07/2018ano passado
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0467/2018

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistos. Manifestese a Fazenda do Estado, no prazo de 48 horas, sobre o agendamento ou realização da cirurgia indicada na decisão de fls. 19/21, pois ao que consta e aparenta em sua contestação até o momento não foi providenciada. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

02/05/2018ano passado
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0295/2018

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistas dos autos ao autor para:(X) manifestar-se, no prazo legal, sobre a contestação juntada. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

07/03/2018ano passado
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0147/2018

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistos.A liminar foi deferida determinando que a Fazenda ré proceda a cirurgia na parte autora em 90 dias.De acordo com o documento de fl. 25, a Fazenda ré foi intimada em 08/02/2018.Assim, nada a decidir, aguardando-se a apresentação de contestação e o prazo concedido na decisão liminar.Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

31/01/2018há 2 anos
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0048/2018

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - 3. Portanto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória e, por conta disso, DETERMINO que a requerida disponibilize os atendimentos e exames necessários e realize a cirurgia que necessita o autor no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao montante de R$ 30.000,00.Por questões de celeridade (CF art. LXXVIII e CPC, art. ) e cooperação (CPC, art. ) e ainda para evitar o perecimento do direito, a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, ficando à disposição no sistema SAJ. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV), apresentando-a para protocolo.4. Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e por ora, inviável. Aliás, se eventual conciliação tornar-se possível durante o feito, poderá ser tentada a qualquer tempo (CPC, arts. , §§ 2º e e 139, VI). De toda forma, a designação da audiência de conciliação ou de mediação seria ato meramente procrastinatório ao interesse de ambas as partes, cabendo ao juiz, em última instância dando fiel cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. LXXVIII, da Constituição Federal), adequar o rito à sua natureza, em interpretação extensiva ao artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, desde logo CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344).Citação: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50, Rua Joaquim da Silva Martha Quadra, 21-59, Vila Nova Cidade Universitaria, CEP 17012-225, Bauru - SP 5. Saliento que na contestação a parte ré deverá especificar, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Se a parte autora deixou de cumprir seu ônus, poderá requerer as provas no mesmo prazo.Consoante a jurisprudência que perfilho: “o momento para o autor indicar as provas que pretende produzir é o da apresentação da petição inicial, a teor do inciso VI, do art. 282, do CPC (atual art. 319, VI, do CPC/2015). Outros momentos de requerimento de provas somente podem decorrer de liberalidade do juiz condutor do processo ou da necessidade de contraditar fato novo surgido no curso do feito. A oportunidade para alegações finais somente ocorre quando se realiza audiência. Do contrário, incide o inciso I, do art , 330, do CPC, quando o juiz conhece diretamente do pedido” (TRF 4ª Região, AC nº 111517/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler , j. 07/10/1999). ADVIRTO às partes que: (a) em análise ao que for requerido e conforme o estado do processo, fica desde logo mantida a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I); (b) o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

28/11/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Santa Cruz das Palmeiras

PROCESSO :1001402-47.2017.8.26.0538

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Luis Antonio Carlos

ADVOGADO : 253742/SP - Rodrigo Fernando Ferreira

REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:VARA ÚNICA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 22 dias
Partes envolvidas