Processo n. 3002384-21.2013.8.26.0650 do TJSP

O Processo Nº 3002384-21.2013.8.26.0650 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Condominio Village Sans Souci, Jonathas Augusto Busanelli, Luiz Gustavo Busanelli.
28/05/2019há 3 meses
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Valinhos

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0053/2019

Processo 3002384-21.2013.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Condomínio Village Sans Souci -Municipio de Valinhos - Vistos. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte embargante, fica a Municipalidade de Valinhos intimada, através de vista em carga dos autos, a 1)tomar ciência da sentença prolatada nos autos e 2)apresentar contrarrazões no prazo de trinta (30) dias úteis, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, tornem os autos conclusos (se necessário) ou remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 1.010, § 3º, CPC). Certifique-se nos autos da execução fiscal de origem. Int. - ADV: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP)

13/11/2018há 9 meses
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Ip-flagr.: 70/2007 - Paranapanema

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0096/2018

Processo 3002384-21.2013.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Condomínio Village Sans Souci -Municipio de Valinhos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração interpostos, por tempestivos, mas a eles nego provimento. Não há, na sentença impugnada, omissões, obscuridades, nem sequer contradição. Deixou-se bem claro o entendimento deste Juízo acerca do tema, com a análise de todas as questões apresentadas na demanda, o que impossibilita nova análise do tema já decidido. Não vislumbro, pois, presentes, quaisquer das hipóteses constantes do artigo 1022, do Código de Processo Civil, a legitimar o presente. O caráter infringente atribuído ao recurso de embargos de declaração somente pode ser aceito excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão. Injustificável a sua utilização com o propósito de questionar a correção do julgado, como no presente caso. Após a análise e contextualização de todo o conjunto probatório, a decisão é clara ao indicar os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram à conclusão obtida. Repita-se, não há omissão, em tampouco obscuridade, conforme aponta o recorrente. Ademais, cediço que a fundamentação da sentença não exige resposta pontual a todos os argumentos utilizados pelas partes, bastando restar evidenciado o raciocínio utilizado para chegar à conclusão. Aliás, Como bem ensina Pontes de Miranda, “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”, mais adiante, o notável mestre completa, “se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro”. Ante o exposto rejeito os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP)

30/08/2018ano passado
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Valinhos

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2018

Processo 3002384-21.2013.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Condomínio Village Sans Souci -Municipio de Valinhos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito, atualizado até efeito pagamento. Prossiga-se na execução. P.R.I.C. - ADV: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP)

28/11/2017há 2 anos
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Ip-flagr.: 167/2015 - Campinas

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO BIANCA VASCONCELOS COATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0162/2017

Processo 3002384-21.2013.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Condomínio Village Sans Souci -Municipio de Valinhos - Fica o embargante intimado através de seus procuradores, para se manifestar no prazo legal, acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pelo embargado. - ADV: LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 3 meses