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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6109

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Plastcor do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Nº 2022.00000-00

CERTIFICAMOS , a pedido de pessoa interessada, que revendo os registros processuais eletrônicos do processo registrado sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA , assunto PIS , distribuído à 1a Vara Federal de Piracicaba e que figuram como EXEQUENTE (A) PLASTCOR DO BRASIL LTDA , CNPJ 00.000.000/0000-00, como EXECUTADO (A) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL , CNPJ 00.000.000/0000-00, como ADVOGADO (A) Nome, CPF 000.000.000-00, deles verificou constar:

08/02/2022 - Proferido despacho de mero expediente

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000/ 1a Vara Federal de Piracicaba

EXEQUENTE: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) EXEQUENTE: Nome- 00.000 OAB/UF-B

EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Petição ID (00)00000-0000-

1. Expeça-se certidão de objetoepé (Inteiro teor) como requerido.

2. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa.

Cumpra-se e intime-se.

Piracicaba, 3 de fevereiro de 2022.

Nome

Juíza Federal

03/02/2022 - Conclusos para despacho

03/02/2022 - Decorrido prazo de PLASTCOR DO BRASIL LTDA em 02/02/2022 23:59.

17/12/2021 - Juntada de Petição de petição intercorrente

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL EM

PIRACICABA - SP.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

PLASTCOR DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do Cumprimento de sentença nº 0000000-00.0000.0.00.0000 , que impetra contra ato coator do ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA-SP , em curso por este Egrégio Juízo e 1a Vara, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ciente do retorno dos autos do Egrégio TRF-3a Região, para informar o MM Juízo que não executará (judicialmente - via precatório) os créditos líquidos e certos do PIS, reconhecidos através da r. decisão transitada em julgado , proferida nos presentes autos e em consonância com o RE 00.000 OAB/UFjulgado pela sistemática da repercussão geral.

A Impetrante informa que procederá à compensação administrativa do referido crédito e, para fins de cumprir exigência no artigo 100, III, da IN/RFB 1717/17, requer se mui digne Vossa Excelência, determinar a expedição de certidão que ateste a presente declaração de inexecução do crédito nos presentes autos.

Requer, ainda, a expedição de certidão de objeto e pé de inteiro teor, anexando à presente, a guia devidamente recolhida.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Piracicaba, 17 de Dezembro de 2021.

NomeNÁDIA C. R. BRUGNARO FABRI

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MM Juízo,

A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pelo Procurador da Endereçociente do despacho de ID (00)00000-0000.

Piracicaba/SP, 8 de dezembro de 2021.

NomeProcurador da Fazenda Nacional

07/12/2021 - Publicado Intimação em 07/12/2021. 07/12/2021 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021 03/12/2021 - Expedição de Outros documentos. 03/12/2021 - Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/12/2021 - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 01/12/2021 - Proferido despacho de mero expediente

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000/ 1a Vara Federal de Piracicaba

IMPETRANTE: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: Nome- 00.000 OAB/UF-B

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO

1. Proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 14, § 1º da Resolução PRES

nº 88, de 24/01/2017.

2. Ciência às partes do retorno dos autos.

3. Comunique-se, via sistema, à digna autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da r. decisão definitiva.

4. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

5. Após, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.

Int.

Piracicaba, 1 de dezembro de 2021.

01/12/2021 - Conclusos para despacho

26/11/2021 - Recebidos os autos

26/11/2021 - Juntada de petição inicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

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TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico que, em 26/11/2021, o v. Acórdão/Decisão de fls. transitou em julgado.

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Remeto os presentes autos ao Juízo de Origem.

São Paulo, 26 de novembro de 2021.

ILma Vice Presidente,

ciente. Nada a requerer

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3a Região

Vice Presidência

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Do compulsar dos autos verifico que, no caso em tela, o Contribuinte interpôs Recurso Extraordinário e a União interpôs Recurso Extraordinário. Abaixo passo a analisá-los:

1. Recurso Extraordinário do Contribuinte

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

Esta Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da divergência entre o entendimento manifestado no acórdão e a orientação firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69).

O órgão fracionário exerceu o juízo positivo de retratação.

Não houve interposição de recurso pelo contribuinte contra o novo pronunciamento da Turma Julgadora.

Decido.

Tendo em vista o juízo de retratação exercido pela Turma Julgadora, resta exaurido o exame da pretensão manifestada pela parte recorrente.

Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário do contribuinte.

Intimem-se.

2. Recurso Extraordinário da União

O debate dos autos gravita em torno da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

A solução da controvérsia se deu nos exatos termos do quanto decido pela Corte Suprema na repercussão geral tema 69.

Instada a se manifestar, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) informa que não há interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência de seus recursos.

Em face do exposto, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência recursal pleiteada.

Int.

São Paulo, 25 Nome2021.

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar dos autos verifico que, no caso em tela, o Contribuinte interpôs Recurso

Extraordinário e a União interpôs Recurso Extraordinário. Abaixo passo a analisá-los:

1. Recurso Extraordinário do Contribuinte Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por

órgão fracionário deste Tribunal. Esta Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art.

1.030, II, do CPC, em razão da divergência entre o entendimento manifestado no acórdão e a orientação

firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69). O órgão fracionário exerceu o juízo positivo de retratação. Não houve interposição de recurso pelo contribuinte contra o novo pronunciamento da Turma

Julgadora. Decido. Tendo em vista o juízo de retratação exercido pela Turma Julgadora, resta exaurido o exame da

pretensão manifestada pela parte recorrente. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário do contribuinte. Intimem-se.

2. Recurso Extraordinário da União O debate dos autos gravita em torno da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo

do PIS/COFINS. A solução da controvérsia se deu nos exatos termos do quanto decido pela Corte Suprema na

repercussão geral tema 69. Instada a se manifestar, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) informa que não há

interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência de seus recursos. Em face do exposto, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a

desistência recursal pleiteada. Int.

São Paulo, 25 Nome2021.

Ilma Vice Presidente,

Tendo em vista a autorização contida na ME PGFN/CRJ/COJUD n.º 12/2021 e no Parecer SEI n. 7698/00.000 OAB/UF em conjunto com

a data de ajuizamento da presente ação (anteriormente à 15/03/2017), vem a União requerer a desistência dos recursos interpostos.

P. deferimento

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

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D E C I S Ã O

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Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no tema 69 da repercussão geral.

Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706.

O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais.

Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando- se o sobrestamento outrora determinado no presente feito.

Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Endereço/00.000 OAB/UF, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 00.000 OAB/UF, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral,"O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais".

No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017.

Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado.

Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do (s) recurso (s) interposto (s) nos autos .

Int.

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido

por órgão fracionário deste Tribunal. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade

com o quanto decidido pelo STF no tema 69 da repercussão geral. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente

para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até

essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto

relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas

notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-

se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº

7698/00.000 OAB/UF, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do

fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela

Fazenda Nacional no RE 00.000 OAB/UF, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão

Geral,"O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017,

ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da

COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do (s) recurso (s) interposto (s) nos autos . Int.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

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D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no tema 69 da repercussão geral.

Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706.

O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais.

Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando- se o sobrestamento outrora determinado no presente feito.

Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Endereço/00.000 OAB/UF, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 00.000 OAB/UF, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral,"O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais".

No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017.

Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado.

Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do (s) recurso (s) interposto (s) nos autos .

Int.

Excelentíssimo (a) Sr (a) Desembargador (a) Vice-Presidente,

A União (FAZENDA NACIONAL) manifesta ciência da r. decisão retro.

São Paulo, 25 de setembro de 2020.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

Decido.

A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema nº 69), que fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido no RE 574.706, por meio do qual se objetiva a modulação de efeitos do julgamento de mérito desse recurso, estão pendentes de análise pelo Plenário daquela Corte.

Em recentes decisões, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso paradigmático, tem determinado o sobrestamento de recursos extraordinários sobre o tema até o julgamento dos respectivos embargos declaratórios:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706-RG. MÉRITO JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.

[...]

3. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, Tema 69, de minha relatoria, no qual fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Os embargos de declaração estão pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que analisará a modulação dos efeitos do julgamento de mérito desse recurso.

4. A Procuradoria-Geral da República, após a oposição dos embargos de declaração, assim se manifestou nos autos do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁ- TICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Recurso Extraordinário leading case do tema 69 da sistemática da repercussão geral, referente à ‘inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da

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COFINS’. 2. Processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando-se a seguinte tese: ‘o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins’. 3. Oposição de embargos de declaração, em que se suscita a existência de vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, impondo a modificação do aresto. Além disso, pede-se a modulação dos efeitos do julgado. 4. Embora decidido em sentido contrário ao pretendido pela embargante, bem como diverso da orientação defendida por este órgão ministerial em hipótese semelhante, não fica evidenciado vício apto a possibilitar o acolhimento dos embargos para reforma da decisão. O acórdão impugnado analisou devida e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 5. Os embargos declaratórios podem e devem ser acolhidos para que se proceda à modulação dos efeitos do julgado. O acórdão traz em si impacto e abrangência que impõem seja sua eficácia lançada pro futuro, com efeitos ex nunc. 6. A tese fixada em repercussão geral - com eficácia vinculante e efeitos ultra partes - produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar grave impacto nas contas públicas. - Parecer pelo parcial provimento dos embargos, tão somente para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste paradigma da repercussão geral tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento dos declaratórios" (fl. 1, e-doc. 144).

5. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG e permaneçam os autos na Secretaria Judiciária. (RE (00)00000-0000, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/10/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23/10/2019 PUBLIC 24/10/2019) (destaque nosso)

Decisões monocráticas de outros ministros se sucedem, convergindo para o entendimento da Ministra Relatora do RE 574.706, no sentido do sobrestamento de processos que envolverem matéria idêntica, até o julgamento dos embargos de declaração.

Citam-se, entre outros: Min. Edson Fachin (RE (00)00000-0000, julgado em 18/12/2019, publicado em processo eletrônico DJe-019 divulg 31/01/2020 public 03/02/2020); Min. Ricardo Lewandowski (RE (00)00000-0000, julgado em 04/10/2019, publicado em processo eletrônico DJe-221 divulg 10/10/2019 public 11/10/2019); Min. Roberto Barroso (RE (00)00000-0000, julgado em 10/09/2019, publicado em processo eletrônico DJe-200 divulg 13/09/2019 public 16/09/2019).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou agravo interposto de decisão monocrática proferida em 23.08.2019, pelo Ministro Relator Marco Aurélio, no RE 1.224.210, que assim entendeu: "é prudente aguardar o pronunciamento do Plenário, a justificar, em nome da racionalidade dos trabalhos do Supremo, a manutenção do ato que implicou a suspensão do julgamento do recurso extraordinário". A Turma manteve o sobrestamento em acórdão, assim ementado:

PROCESSO - SUSPENSÃO - MATÉRIA - PENDÊNCIA NO SUPREMO. Uma vez verificada a pendência de embargos de declaração impõe-se, em nome da racionalidade, a suspensão de processos a envolverem matéria idêntica . (RE 1.224.210, Primeira Turma, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, sessão virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020, publicado DJe 26.06.2020, DJE 161, DIVULG25.06.2020) (destaque nosso)

E em decisão proferida em 19.06.2020, a seguir transcrita, o Min. Dias Toffoli determinou a devolução a esta Corte Regional dos autos recursais dela oriundos (ARE 1.00.000 OAB/UF), para que , após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE 00.000 OAB/UF, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil:

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: "(...) REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral"(RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, foram opostos embargos de declaração no referido paradigma da repercussão geral, ainda pendentes de julgamento, nos quais se suscita, dentre outros pontos, a modulação dos efeitos do acórdão de mérito. É certo, também, que há várias decisões, inclusive da própria relatora do leading case da repercussão geral, determinando o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam do mencionado tema até o julgamento dos referidos embargos declaratórios (Dentre outros: RE nº 1.238.731/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/2019; RE nº 1.233.440/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/2019; RE nº 1.238.092/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/10/2019; e RE nº 1.240.949/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/10/2019). Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (destaque nosso)

O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada.

Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados.

Ante todo o exposto, em observância à atual orientação firmada na Corte Suprema, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706.

Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos.

Intimem-se.

São Paulo, 17 de agosto de 2020.

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

Decido.

A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema nº 69), que fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido no RE 574.706, por meio do qual se objetiva a modulação de efeitos do julgamento de mérito desse recurso, estão pendentes de análise pelo Plenário daquela Corte.

Em recentes decisões, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso paradigmático, tem determinado o sobrestamento de recursos extraordinários sobre o tema até o julgamento dos respectivos embargos declaratórios:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706-RG. MÉRITO JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.

[...]

3. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, Tema 69, de minha relatoria, no qual fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Os embargos de declaração estão pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que analisará a modulação dos efeitos do julgamento de mérito desse recurso.

4. A Procuradoria-Geral da República, após a oposição dos embargos de declaração, assim se manifestou nos autos do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁ- TICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Recurso Extraordinário leading case do tema 69 da sistemática da repercussão geral, referente à ‘inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS’. 2. Processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando-se a seguinte tese: ‘o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins’. 3. Oposição de embargos de declaração, em que se suscita a existência de vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, impondo a modificação do aresto. Além disso, pede-se a modulação dos efeitos do julgado. 4. Embora decidido em sentido contrário ao pretendido pela embargante, bem como diverso da orientação defendida por este órgão ministerial em hipótese semelhante, não fica evidenciado vício apto a possibilitar o acolhimento dos embargos para reforma da decisão. O acórdão impugnado analisou devida e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 5. Os embargos declaratórios podem e devem ser acolhidos para que se proceda à modulação dos efeitos do julgado. O acórdão traz em si impacto e abrangência que impõem seja sua eficácia lançada pro futuro, com efeitos ex nunc. 6. A tese fixada em repercussão geral - com eficácia vinculante e efeitos ultra partes - produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar grave impacto nas contas públicas. - Parecer pelo parcial provimento dos embargos, tão somente para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste paradigma da repercussão geral tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento dos declaratórios" (fl. 1, e-doc. 144).

5. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG e permaneçam os autos na Secretaria Judiciária. (RE (00)00000-0000, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/10/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23/10/2019 PUBLIC 24/10/2019) (destaque nosso)

Decisões monocráticas de outros ministros se sucedem, convergindo para o entendimento da Ministra Relatora do RE 574.706, no sentido do sobrestamento de processos que envolverem matéria idêntica, até o julgamento dos embargos de declaração.

Citam-se, entre outros: Min. Edson Fachin (RE (00)00000-0000, julgado em 18/12/2019, publicado em processo eletrônico DJe-019 divulg 31/01/2020 public 03/02/2020); Min. Ricardo Lewandowski (RE (00)00000-0000, julgado em 04/10/2019, publicado em processo eletrônico DJe-221 divulg 10/10/2019 public 11/10/2019); Min. Roberto Barroso (RE (00)00000-0000, julgado em 10/09/2019, publicado em processo eletrônico DJe-200 divulg 13/09/2019 public 16/09/2019).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou agravo interposto de decisão monocrática proferida em 23.08.2019, pelo Ministro Relator Marco Aurélio, no RE 1.224.210, que assim entendeu: "é prudente aguardar o pronunciamento do Plenário, a justificar, em nome da racionalidade dos trabalhos do Supremo, a manutenção do ato que implicou a suspensão do julgamento do recurso extraordinário". A Turma manteve o sobrestamento em acórdão, assim ementado:

PROCESSO - SUSPENSÃO - MATÉRIA - PENDÊNCIA NO SUPREMO. Uma vez verificada a pendência de embargos de declaração impõe-se, em nome da racionalidade, a suspensão de processos a envolverem matéria idêntica . (RE 1.224.210, Primeira Turma, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, sessão virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020, publicado DJe 26.06.2020, DJE 161, DIVULG25.06.2020) (destaque nosso)

E em decisão proferida em 19.06.2020, a seguir transcrita, o Min. Dias Toffoli determinou a devolução a esta Corte Regional dos autos recursais dela oriundos (ARE 1.00.000 OAB/UF), para que , após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE 00.000 OAB/UF, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil:

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Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: "(...) REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral"(RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, foram opostos embargos de declaração no referido paradigma da repercussão geral, ainda pendentes de julgamento, nos quais se suscita, dentre outros pontos, a modulação dos efeitos do acórdão de mérito. É certo, também, que há várias decisões, inclusive da própria relatora do leading case da repercussão geral, determinando o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam do mencionado tema até o julgamento dos referidos embargos declaratórios (Dentre outros: RE nº 1.238.731/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/2019; RE nº 1.233.440/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/2019; RE nº 1.238.092/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/10/2019; e RE nº 1.240.949/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/10/2019). Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (destaque nosso)

O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada.

Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados.

Ante todo o exposto, em observância à atual orientação firmada na Corte Suprema, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706.

Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos.

Intimem-se.

São Paulo, 17 de agosto de 2020.

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

Decido.

A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema nº 69), que fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido no RE 574.706, por meio do qual se objetiva a modulação de efeitos do julgamento de mérito desse recurso, estão pendentes de análise pelo Plenário daquela Corte.

Em recentes decisões, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso paradigmático, tem determinado o sobrestamento de recursos extraordinários sobre o tema até o julgamento dos respectivos embargos declaratórios:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706-RG. MÉRITO JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.

[...]

3. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, Tema 69, de minha relatoria, no qual fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Os embargos de declaração estão pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo

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Tribunal, que analisará a modulação dos efeitos do julgamento de mérito desse recurso.

4. A Procuradoria-Geral da República, após a oposição dos embargos de declaração, assim se manifestou nos autos do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁ- TICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Recurso Extraordinário leading case do tema 69 da sistemática da repercussão geral, referente à ‘inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS’. 2. Processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando-se a seguinte tese: ‘o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins’. 3. Oposição de embargos de declaração, em que se suscita a existência de vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, impondo a modificação do aresto. Além disso, pede-se a modulação dos efeitos do julgado. 4. Embora decidido em sentido contrário ao pretendido pela embargante, bem como diverso da orientação defendida por este órgão ministerial em hipótese semelhante, não fica evidenciado vício apto a possibilitar o acolhimento dos embargos para reforma da decisão. O acórdão impugnado analisou devida e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 5. Os embargos declaratórios podem e devem ser acolhidos para que se proceda à modulação dos efeitos do julgado. O acórdão traz em si impacto e abrangência que impõem seja sua eficácia lançada pro futuro, com efeitos ex nunc. 6. A tese fixada em repercussão geral - com eficácia vinculante e efeitos ultra partes - produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar grave impacto nas contas públicas. - Parecer pelo parcial provimento dos embargos, tão somente para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste paradigma da repercussão geral tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento dos declaratórios" (fl. 1, e-doc. 144).

5. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG e permaneçam os autos na Secretaria Judiciária. (RE (00)00000-0000, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/10/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23/10/2019 PUBLIC 24/10/2019) (destaque nosso)

Decisões monocráticas de outros ministros se sucedem, convergindo para o entendimento da Ministra Relatora do RE 574.706, no sentido do sobrestamento de processos que envolverem matéria idêntica, até o julgamento dos embargos de declaração.

Citam-se, entre outros: Min. Edson Fachin (RE (00)00000-0000, julgado em 18/12/2019, publicado em processo eletrônico DJe-019 divulg 31/01/2020 public 03/02/2020); Min. Ricardo Lewandowski (RE (00)00000-0000, julgado em 04/10/2019, publicado em processo eletrônico DJe-221 divulg 10/10/2019 public 11/10/2019); Min. Roberto Barroso (RE (00)00000-0000, julgado em 10/09/2019, publicado em processo eletrônico DJe-200 divulg 13/09/2019 public 16/09/2019).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou agravo interposto de decisão monocrática proferida em 23.08.2019, pelo Ministro Relator Marco Aurélio, no RE 1.224.210, que assim entendeu: "é prudente aguardar o pronunciamento do Plenário, a justificar, em nome da racionalidade dos trabalhos do Supremo, a manutenção do ato que implicou a suspensão do julgamento do recurso extraordinário". A Turma manteve o sobrestamento em acórdão, assim ementado:

PROCESSO - SUSPENSÃO - MATÉRIA - PENDÊNCIA NO SUPREMO. Uma vez verificada a pendência de embargos de declaração impõe-se, em nome da racionalidade, a suspensão de processos a envolverem matéria idêntica . (RE 1.224.210, Primeira Turma, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, sessão virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020, publicado DJe 26.06.2020, DJE 161, DIVULG25.06.2020) (destaque nosso)

E em decisão proferida em 19.06.2020, a seguir transcrita, o Min. Dias Toffoli determinou a devolução a esta Corte Regional dos autos recursais dela oriundos (ARE 1.00.000 OAB/UF), para que , após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE 00.000 OAB/UF, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil:

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: "(...) REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral"(RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, foram opostos embargos de declaração no referido paradigma da repercussão geral, ainda pendentes de julgamento, nos quais se suscita, dentre outros pontos, a modulação dos efeitos do acórdão de mérito. É certo, também, que há várias decisões, inclusive da própria relatora do leading case da repercussão geral, determinando o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam do mencionado tema até o julgamento dos referidos embargos declaratórios (Dentre outros: RE nº 1.238.731/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/2019; RE nº 1.233.440/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/2019; RE nº 1.238.092/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/10/2019; e RE nº 1.240.949/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/10/2019). Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (destaque nosso)

O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada.

Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados.

Ante todo o exposto, em observância à atual orientação firmada na Corte Suprema, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706.

Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos.

Intimem-se.

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São Paulo, 17 de agosto de 2020.

A União (Fazenda Nacional), por seu procurador que esta subscreve, informa que deixará de conferir os documentos digitalizados quanto aos seus teores, em razão da impossibilidade de conferência com os autos físicos, consignando, desde já, que eventual vício poderá ser suscitado a qualquer tempo, por constituir nulidade insanável.

Termos em que.

Pede deferimento.

NomeFilho

Procurador da Fazenda Nacional

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A D E S P A C H O Intime-se a União para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, manifestar-se acerca da

digitalização dos autos físicos e sua inserção no Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do artigo 10,

da Resolução PRES nº 278/2019, deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região - TRF3. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 27 de julho de 2020.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

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D E S P A C H O

Intime-se a União para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, manifestar-se acerca da digitalização dos autos físicos e sua inserção no Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do artigo 10, da Resolução PRES nº 278/2019, deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região - TRF3.

Após, retornem os autos conclusos.

São Paulo, 27 de julho de 2020.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EM SÃO PAULO - CAPITAL

Apelação / Remessa Necessária nº 0000000-00.0000.0.00.0000/SP

PLASTCOR DO BRASIL LTDA. , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000/SP, que move contra a FAZENDA NACIONAL, em curso por este Colendo Tribunal, vem mui respeitosamente perante à V. Exa., nos termos e prazos de Lei, para apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 392/396 (numeração autos físicos) , pelos motivos de fato e de direito, consoante minuta anexa.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

São Paulo, 28 de Maio de 2020.

NomeElaine C. R. Brugnaro Ciccala

O.A.B./S.P. 86.640-B O.A.B./S.P. 243.793

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000/SP

Recorrente:- Fazenda Nacional

Recorrida:- Plastcor do Brasil Ltda.

N O B R E S J U L G A D O R E S

01.)- O presente Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, não deve ter seguimento no Colendo Supremo Tribunal Federal, pelas razões de fato e de direito que seguem:

I - DOS FATOS

02.) A ora Recorrida impetrou Mandado de Segurança a fim de obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue a Impetrante ao recolhimento da Contribuição para o PIS, nos termos da LC 07/70 e legislações posteriores, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da citada contribuição bem como a declaração do direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente.

03.) A ação referida foi julgada procedente, tendo a ora Recorrente interposto Recurso de Apelação a fim de obter a reforma da r. sentença de 1a instância.

04.) Em v. acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal - 3a Região, foi dado provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária entendendo que a matéria estaria pacificada na Súmula 68/STJ no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS.

05.)- Fora interposto Recurso Extraordinário pela ora Recorrida, o qual permaneceu sobrestado desde o ano 2015, haja vista a existencia de RE com repercussão geral (RE 00.000 OAB/UF) aguardando julgamento pelo STF.

06.)- Em Novembro de 2017, houve publicação de r. Decisão monocrática pelo Tribunal "a quo", exercendo o juízo de retratação, tendo em vista que no julgamento do RE 00.000 OAB/UFhouve deliberação pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, porém, negando direito à compensação.

07.)- Interposto Agravo Interno por ambas as partes, foi proferido v. acórdão negando provimento aos recursos, que, após apresentados embargos de declaração pelas partes, o Egrégio Tribunal "a quo" rejeitou os embargos declaratórios da Fazenda Nacional, ora Recorrente, porém, acolheu os embargos de declaração apresentados pela Impetrante, ora Recorrida, reconhecendo também o direito de compensação haja vista a comprovação da condição de credora tributária.

08.)- Na sequencia, a DD Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário alegando que o valor do ICMS como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo de PIS/COFINS.

II - PRELIMINARMENTE

- Do Não Cabimento do Recurso Extraordinário

09.)- Preliminarmente, Nobres Julgadores, importa argumentar o não cabimento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, vez que o v. acórdão recorrido está em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.

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10.)- Tanto assim é que o v. acórdão recorrido, na verdade, é juízo de retratação, que reformou anterior acórdão do Egrégio TRF - 3a Região pois já havia interposição de anterior Recurso Extraordinário pela ora Recorrida.

11.)- Assim, por já ter sido julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral da matéria, com o devido respeito, merece ter seguimento negado o Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, tendo em vista que o v. acórdão que exerceu a retratação, está de acordo com o RE 00.000 OAB/UF(Tema 69).

III - DO MÉRITO

- Da Repercussão Geral - RE 00.000 OAB/UFe da inocorrência de sobrestamento do feito

12.)- Com o devido respeito, embora ainda não transitado em julgado o RE 00.000 OAB/UF, o artigo 1040 do CPC/15 prevê que, a partir da publicação do acórdão paradigma, deverá ser observado o entendimento do Plenário, sob o ângulo da repercussão geral. A seguir, trazemos recente jurisprudência do STF dando seguimento ao feito, com idêntica matéria, tendo em vista a publicação do v. acórdão em sede de repercussão geral:

AI 587.354 / PR - PARANÁ

Relator Min. MARCO AURÉLIO

DJe-088 DIVULG 07/05/2018 PUBLIC 08/05/2018

DECISÃO

"COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - PRECEDENTES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 240.785/MG, PLENO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 8 DE OUTUBRO DE 2014 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR, PLENO, RELATORA MINISTRA CARMÉN LÚCIA, ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 2 DE OUTUBRO 2017 - PROVIMENTO.

1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. A sistemática prevista no artigo 1.040, do Código de Processo Civil, determina, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

2. O Supremo, no recurso extraordinário nº 240.785/MG, de minha relatoria, concluiu, em 8 de outubro de 2014, o julgamento da controvérsia versada neste processo, proclamando, por maioria de votos - 7 a 2 -, a não inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da COFINS.

O entendimento foi confirmado pelo Pleno, sob o ângulo da repercussão geral, quando do exame do recurso extraordinário nº 574.706-9/PR, relatora a ministra Cármen Lúcia. Na sessão de 15 de março de 2017, foi aprovada a seguinte tese"o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". Eis a síntese do acórdão, publicado no Diário da Justiça de 2 Nome2017:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

O quadro leva ao julgamento deste recurso, considerados os paradigmas.

3. Conheço deste agravo e o provejo, assentando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea a do artigo 102 da Constituição Federal. Em face do precedente do Plenário, julgo, desde logo, o extraordinário, nos termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso, e o provejo para assentar o direito da recorrente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo o direito de reaver, mediante compensação, os valores recolhidos e não prescritos, devidamente corrigidos. Sob o ângulo da atualização, observe o mesmo índice utilizado pela Receita na cobrança de tributo. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.

4. Publiquem." (g.n.)

- Do Mérito propriamente dito: a Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS

13.)- A Lei Complementar nº 07, de 07/09/70, que instituiu o Programa de Integracao Social - PIS, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, nos termos do inciso I, do artigo 195, da CF, estabelece, em seu artigo , que a referida contribuição, executada mediante Fundo de Participação, será calculada sobre o faturamento mensal.

14.)- Como estabelece a LC 07/70, o PIS incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.

15.)- A hipótese de exclusão de um imposto da base de cálculo do PIS não se trata de fato novo, haja vista a exclusão do IPI realizada acertadamente pelo legislador ordinário, conforme se observa na alínea a, do § único, do artigo , da Lei Complementar nº 70/91.

16.)- A Lei 9.718/98, alterando a LC nº 07/70, manteve o faturamento como fato gerador e base de cálculo do PIS, contrariando o conceito de "faturamento" no sentido de alargar a base de cálculo ao redefinir o conceito de "receita bruta" como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividades por ela exercida e a classificação contábil adotada para a receita (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), tendo sido, o referido § e artigo (citado pelo MM Juízo de 1a instância) , porém, suscitado pela inconstitucionalidade e acolhido pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, com voto proferido pelo Ilustre Ministro Marco Aurélio, nos termos:

"Ou bem a lei surge no cenário jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita, e aí afigura-se írrita, não sendo possível o aproveitamento, considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não existia. Está consagrado que o vício da constitucionalidade há de ser assinalado em face dos parâmetros maiores, dos parâmetros da Lei Fundamental existentes no momento em que aperfeiçoado o ato normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Daí a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente à base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita bruta, ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa."

17.)- Assim, permaneceu inalterado o conceito de faturamento, como originalmente disposto através da LC nº 07/70, até a edição da Lei nº 10.637/02, que instituiu a modalidade não-cumulativa para o PIS, porém, mantendo a base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica (receita bruta), independente de sua denominação ou classificação contábil.

18.)- A norma pedagógica do artigo 110, do CTN ressalta a impossibilidade da Lei Tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente:

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"Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias".

19.)- A advertência do Ilustríssimo Ministro Luiz Gallotti, em seu voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758, transcrito parcialmente, nos esclarece:

"Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é de exportação, de renda o que não é de renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição". (RTJ 66/165)

20.)- Desta forma, o artigo 110, do CTN, não admite que lei ordinária redefina conceitos utilizados por normas constitucionais nem tampouco modifique o significado destas.

21.)- As legislações posteriores à LC nº 07/70 mantiveram o faturamento mensal como base de cálculo da Contribuição para o PIS, todavia, diante da definição de faturamento, conforme será explanado, o ICMS não deverá integrar a base de cálculo do PIS e inadmissível será a cobrança do referido tributo sobre a arrecadação em favor do Estado, conforme interpretação que vem sendo consolidada e demonstrada a seguir:

- Da Similitude do ICMS e o IPI (Princípio da Isonomia Tributária)

22.)- É necessário, no caso em tela, esclarecermos a semelhança existente entre o ICMS e o IPI, em respeito ao Princípio da Isonomia Tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.

23.)- A legislação do ICMS, constante do artigo 52 e 58 do CTN, revogados pelo artigo 13, do Decreto-Lei 406/68 que passou a regular o ICMS, como Lei Complementar material até a edição da LC nº 87/96, passando a referida Lei Complementar a dispor sobre o ICMS.

24.)- O artigo , da DL 406/68 que regia o ICMS até a edição do LC 87/96, estabelecia que, o ICMS constituía receita do Estado- Membro, recebido pela empresa que é obrigada a recolher o valor respectivo ao tesouro estadual, não sendo, desta forma, receita da empresa, por conseqüência, não se inclui no faturamento desta, por receita do Estado.

25.)- A Lei Complementar nº 87/96 foi editada para os fins dos artigos 146, III, 155, § 2º, XII e § 8º, do art. 34 do ADCT, da CF/88 e estabelece em seu artigo :

"Art. 1º. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior".

26.)- O artigo , da LC 87/96 apenas repete o artigo 155, da CF/88 relativo à discriminação de rendas e, outorga constitucional de competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal para instituição do ICMS.

27.)- O ICMS, nos termos do artigo 155, é imposto instituído pelos Estados e o Distrito Federal:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

28.)- A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, na Apelação Cível nº 90.00000-00 (DJ: 28/06/1993), em que foi relatora a Ilustre Juíza Ana Scartezzini, argumenta-se que há similitude entre o ICMS e o IPI, pois, ambos são tributos indiretos, que não integram a receita das empresas, sendo simplesmente destacado nas notas fiscais, apesar da sistemática de demonstração destes impostos serem diferentes. A ementa está assim redigida:

"TRIBUTÁRIO - ICM - PIS - BASE DE CÁLCULO - LEGITIMIDADE.

I - O Gerente de Fundos e Programas da Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo, eis que se trata de mero arrecadador do tributo.

II - O valor a ser recolhido a título de PIS incide sobre o faturamento da empresa. No conceito de faturamento deve ser considerada apenas a soma do límpido e singelo valor das operações negociais realizadas, excluído o quantum do ICM, que apenas transita em mãos do contribuinte, sem lhe pertencer.

III - O ICM não integra, portanto, o faturamento, pelo que deve ser excluído da base de cálculo para o PIS. (g.n.) IV - Apelação Provida."

29.)- Assim, as mesmas razões pelas quais o IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, também não integra a mesma base de cálculo o ICMS, visto que, ambos os impostos são não-cumulativos e não constituem a receita do contribuinte e sim receita da União e dos Estados-Membros, respectivamente.

30.)- As empresas não possuem receita tributária, não podendo integrar em sua receita bruta os valores de impostos (IPI e ICMS) dos quais é contribuinte de direito, um intermediário que arrecada receita que não é sua e sim do Fisco. A admissão ao contrário seria afirmar que a empresa fatura imposto que irão compor a sua própria receita, o que seria um absurdo e inadmissível.

31.)- Diante da semelhança que há entre o IPI e que aplica-se"in totum"ao ICMS, é imprescindível respeitarmos o Princípio da Isonomia Tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. O renomado Professor Nometraz a elucidação sobre o princípio constitucional mencionado. Assim, vejamos:

"O princípio da igualdade, numa visão formalista e dirigido apenas ao aplicador da lei, pode significar apenas o caráter hipotético da norma, a dizer que, realizada a hipótese normativa, a conseqüência deve ser igual, sem qualquer distinção decorrente de quem seja a pessoa envolvida. Assim, se a norma estabelece que quem for proprietário de imóvel deve pagar imposto, o imposto é devido, seja qual for o proprietário do imóvel em cada caso.

As dificuldades no pertinente ao principio da isonomia surgem quando se coloca a questão de saber se o legislador pode estabelecer hipóteses discriminatórias, e qual o critério de discriminação que pode validamente utilizar. Na verdade a lei

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sempre discrimina. Seu papel fundamental consiste precisamente na disciplina das desigualdades naturais existentes entre as pessoas. A lei, assim, forçosamente discrimina. O importante, portanto, é saber como será válida essa discriminação. Quais os critérios admissíveis, e quais os critérios que implicam lesão ao princípio da isonomia."(g.n.)

(Curso de Direito Tributário, 18a ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 37-38)

32.)- O Ilustre Professor Nomesalienta sobre o Sistema Tributário da Constituição Federal do Brasil ante o Princípio Constitucional da Isonomia. Nesse sentido:

"A contribuição ao Programa de Integracao Social é calculada sobre o ‘faturamento’ da empresa na presunção de que o volume de vendas é o índice indireto de lucratividade ou capacidade econômico-financeira da empresa, de que o empregado, por essa forma, passa a participar. Se a própria empresa não pode sequer se apropriar das parcelas do IPI porque cometerá crime de apropriação indébita, não é crível que pudesse ter o empregado participação indireta, a cargo da empresa, nessa receita da União que jamais é rendimento ou receita da empresa.

Além disso, essa discriminação de todo infundada e proibida pelo sistema constitucional acarreta também infração ao princípio da isonomia entre as próprias empresas. As empresas não contribuintes do IPI ou de alíquota zero nada teriam de pagar a titulo dessa ilegítima e indesejável ‘contribuição ao PIS sobre o lPl’ (contribuição não seletiva sobre imposto seletivo), enquanto as empresas que já têm esse encargo, isto é, o ônus de arrecadar sem qualquer remuneração o IPI de alíquotas de até 265,68%, ficariam sujeitas a contribuição ao PIS de forma discriminatória, isto é, desigual, sobreposta e exacerbadamente onerosa. Este não é nem poderia ser o sistema tributário da Constituição Federal do Brasil, como já vimos. Ao reverso, a Constituição proíbe tais desigualdades".

(Contribuições especiais ao fundo PIS/PASEP, São Paulo: Editora Resenha Tributária, Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1977, p. 333)

33.)- Portanto, a inclusão do tributo ICMS na base de cálculo do PIS (caso em tela), certamente tratará contribuintes de maneira distinta, o que implicará na falta da devida aplicação do princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF).

- Dos Conceitos de Receita ou Faturamento (Princípio da Capacidade Contributiva)

34.)- Conforme já salientado, o principio da Isonomia, aos contribuintes que estejam em mesma situação, não permite qualquer tipo de discriminação. Deste princípio decorre o princípio da capacidade contributiva, que deve referir as manifestações de fatos signos de riquezas.

35.)- O § 1º, do artigo 145, da Constituição Federal, dispõe o seguinte:

"Art. 145. A União; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(..,)

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

36.)- O PIS tem natureza jurídica de imposto, embora seja denominada de contribuição, contudo, indiferente considerarmos o PIS uma contribuição ou não, pois, o princípio da capacidade contributiva deverá ser aplicado, visto que, o fato de não se aplicar sempre nem obrigatoriamente não significa que nunca possa vir a ser aplicada.

37.)- É importante citarmos a publicação na Revista Dialética de Direito Tributário nº 70, p. 161, o parecer de Nomee Nome, que assim compartilharam:

"Ora, no caso da consulta, se se pretende exigir as contribuições do PIS e Cofins sobre todos os ingressos que ocorrem no caixa das associadas do consulente, inclusive os repassados a terceiros, a receita efetivamente por elas auferida será atingida de forma desproporcional - e até confiscatória - à capacidade contributiva que esse fato econômico manifesta, tornando as exações inconstitucionais por violação ao devido processo legal substantivo, consagrado no art. , LIV da CF ou mesmo desvirtuando as contribuições por fazê-las incidir sobre o patrimônio da empresa. Esse absurdo critério chega ao ponto de tornar devidas as contribuições mesmo quando a empresa não aufere qualquer receita, por ser o valor dos repasses igual ao dos ingressos recebidos do cliente."(g.n.)

38.)- No mesmo sentido, foram os entendimentos de Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel:

"Ocorre que, a base de cálculo da Cofins, que é o faturamento, integra-se também o montante devido a título de ICMS, o que pode se argumentar não ser jurídico ocorrer, pois acabaria por afrontar o princípio constitucional da capacidade contributiva, já que sua incidência atinge montante que não corresponde à sua verdadeira base de cálculo, qual seja, o faturamento, assim como o princípio da legalidade e, principalmente, o conceito constitucional de faturamento. (g.n.) (...)

Estes mesmos argumentos poderão ser adotados caso a cobrança da Cofins, sob a égide da Emenda Constitucional 20/98, seja feita tomando-se como base de cálculo qualquer receita auferida pela pessoa jurídica. Isso porque, do mesmo modo, o valor devido de ICMS não pode ser confundido com receita, já que representa verdadeira despesa (...)"

(IRPJ: Teoria e Prática Jurídica, 2a ed., São Paulo: Dialética, 2000, pág. 651-652)

39.)- Para elucidarmos a afronta ao Princípio da Capacidade Contributiva, bem como, a devida exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, mister se faz adentrarmos aos conceitos de receita ou faturamento:

40.)- A definição de Receita, lecionada por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, assim dispõe:

" Concluímos, pois, que a receita é a entrada, para o ativo, de elementos que podem ser representados por espécie pecuniária ou direitos a receber, incluindo-se nesse rol até mesmo os juros bancários ou outros ganhos eventuais " (IRPJ: Teoria e Prática Jurídica, 2a ed., São Paulo: Dialética, 2000, pág. 127)

41.)- Em contrapartida, a definição de Faturamento é explanada por Nome, assim transcrita:

"Assim, para efeitos tributários, o"conceito de faturamento", antes da Emenda Constitucional nº 20/98, abrangia o conjunto de vendas e prestações de serviços realizados em determinado período (mensal). Nele não se incluem outras receitas, ainda que operacionais, como é o caso das receitas financeiras"

(A Contribuição ao Pis, São Paulo: Dialética, 1999, pág. 158)

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42.)- Os conceitos de receita e faturamento, através do Mestre Geraldo Ataliba, assim preceitua:

"O conceito de receita refere-se a uma entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe".

(ISS e Base Imponível, in Estudos e pareceres de direito tributário, São Paulo: RT, 1978, v. 1, pp. 81-85 e 91)

43.)- Em virtude da análise dos conceitos jurídicos de receita e faturamento, o ICMS haverá de ser excluído da base de cálculo do PIS, visto que, o ICMS não é lucro, é repasse; não é dinheiro do contribuinte, é do Estado-Membro ou da União e, principalmente, o ICMS não está abrangido pelo conceito de faturamento, sendo, assim, inadmissível cobrar o respectivo tributo sobre a arrecadação em favor do Estado.

44.)- Em reforço a tal assertiva, colacionamos o trecho do voto do Ilustríssimo Ministro Marco Aurélio, proferido no Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, em 24/08/2006 (devido a grande importância, será adiante comentado), sobre o conceito de faturamento:

"(...)

A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede a venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir da premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação."(g.n.)

45.)- O Tribunal Regional Federal da 3a Região, nos autos do processo EIAC 90.03.03534-2, no dizer do Dr. Nome, já asseverava:

"Com efeito, a inclusão do ICM no preço das mercadorias representa simplesmente a técnica legislativa de arrecadação desse tributo, a qual não modifica absolutamente o fato econômico e jurídico da empresa auferir receita própria exclusivamente de suas atividades operacionais mercantis, que é aquilo que o espírito da lei quer, como base de cálculo do PIS, ou seja, seu faturamento.

(...)

Bem de ver, todavia, que ao disciplinar a forma de participação dos empregados no lucro das empresas, não quis a Constituição que o empregado lograsse participação de receita que não é da empresa - O IPI e o ICM - mas das Fazendas Nacional e Estadual. (g.n.)

(...)

O Plano de Integração Social visa propiciar aos empregados participação no faturamento das empresas, não na arrecadação tributária da União (no caso IPI) e do Estado (no caso ICM)."(g.n.)

(DJ: 14/09/1992, p. 103 - Repertório IOB de Jurisprudência nº 19/52)

46.)- Ainda, se faz necessário, através dos dizeres do Professor Nome, a definição da base de cálculo:

" é a grandeza instituída na conseqüência da regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária ".

(Curso de Direito Tributário, 13a ed., São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 324)

47.)- Assim, a base de cálculo descreve uma unidade de referência que possibilita a quantificação da grandeza financeira do fato tributário, desta forma, o ICMS não poderá formar a base de cálculo do PIS, pois o ICMS não representa a materialidade do PIS, apenas transita pelo caixa do contribuinte, ora Recorrida, como mero repassadores dos tributos.

48.)- O ICMS não deverá integrar a base de cálculo do PIS, pois, o conceito, já explanado, de faturamento, não abarca o imposto de competência do Estado, afinal, ninguém comercializa o imposto, ou seja, ninguém fatura o imposto, desta forma, o sujeito passivo do PIS tem o direito de não considerar como receitas próprias os valores que apenas circulam pelos seus livros fiscais, não representando qualquer tipo de acréscimo patrimonial próprio.

49.)- Desta forma, não pode o ICMS, que não tem a natureza de faturamento, servir à incidência do PIS, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no dispositivo do artigo 195, inciso I, da alínea b, da CF, com observância na advertência do Ilustríssimo Ministro Luiz Gallotti, em seu voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758, transcrito parcialmente, no item 22.

50.)- Por fim, conclui-se que, o montante do ICMS representa uma receita do Estado e não da Empresa (ora Recorrida) e, desta forma, o valor do imposto é destacado na Nota Fiscal e registrado em livros para fim unicamente contábil-fiscal, ou seja, apenas circula pelos livros contábeis dos sujeitos passivos, não integrando, em hipótese alguma, o patrimônio destes, devendo, assim, o ICMS ser excluído da base de cálculo do PIS.

- Da Ofensa ao Princípio Constitucional previsto no art. 151, I da Carta Magna (Princípio da Uniformidade Tributária)

51.)- O art. 151, I da CF/88 veda a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, reforçando a igualdade federativa pretendida pelo art. 19, III.

52.)- A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, de forma flagrante, contraria referido princípio constitucional pois caso o ICMS integrasse a base de cálculo do PIS, a União estaria instituindo tributo não uniforme pois tal contribuição seria maior ou menor conforme a alíquota do ICMS de cada Estado, ou conforme as isenções, as reduções de base de cálculo e os diferimentos de tal imposto concedidos pelos Estados. A alíquota real do PIS iria variar entre os Estados, a depender da regulação do ICMS dada por estes.

53.)- Nome, ao comentar o referido dispositivo constitucional afirmou:

" O princípio da uniformidade é essencial ao sistema e evita não apenas guerras tributárias, como oferta garantia nacional aos contribuintes contra as exações regionais e distritais, nem sempre voltadas a preservar os seus direitos."

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54.)- As exceções previstas na Constituição Federal de um tributo integrar a base de cálculo de outro tributo constituem exceções, sendo que uma delas está prevista no art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea i, que dispõe que o IPI integra a base de cálculo do ICMS, salvo se a operação realizada entre contribuintes referir-se a produto destinado à industrialização ou à comercialização, constituindo fato gerador dos dois tributos, o que não é o caso dos autos e, conforme já mencionado, as hipóteses de tributo integrar a base de cálculo do próprio tributo ou de outro são exceções.

III - DA RECENTE DECISÃO DO STF APÓS JULGAMENTO DO TEMA 69

55.)- Recentes decisões do STF são no sentido abaixo citado, seguindo a orientação do Tema 69 julgado através do RE 00.000 OAB/UF, dando prosseguimento ao feito, ou seja, afastando os sobrestamentos, com fundamento no artigo 1040 do CPC/15:

RE 1.098.816 / SC - SANTA CATARINA

Relator (a): Min. CELSO DE MELLO

Julgamento: 01/02/2018

DJe-025 DIVULG 09/02/2018 PUBLIC 14/02/2018

"DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, está assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PIS E COFINS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES.

1. Tem o contribuinte o direito de excluir os valores referentes ao ICMS, ao PIS e à COFINS da base de cálculo da contribuição substitutiva sobre a receita bruta, instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.

2. Em se tratando do recolhimento indevido de contribuição instituída a título de substituição de contribuição previdenciária, fica afastada a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, podendo a compensação tributária se dar somente com contribuições previdenciárias."

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional assemelhada à versada na presente causa, julgou o RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

4. Se o art. , § 2º, inc. I, ‘in fine’, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS."

O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.

Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte ( CPC, art. 932, IV, b).

Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25)."

56.)- Isto posto, a Recorrida requer que seja negado seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, ou caso assim não entendam os Nobres Julgadores, seja negado provimento, como medida de inteira J U S T I Ç A!!

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

São Paulo, 28 de Maio de 2020.

NomeElaine C. R. Brugnaro Ciccala

O.A.B./S.P. 86.640-B O.A.B./S.P. 243.793

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

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Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PLASTCOR DO BRASIL LTDA , já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por seu advogado e bastante procurador que"in fine"assina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de Fls., informar que, ciente da digitalização do presente feito, está de acordo com toda a documentação digitalizada, ressaltando que, na eventualidade de vicio indicado - a qualquer tempo - será imediatamente apontado para corrigi-lo.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Limeira, 11 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Divisão de Recursos - DARE

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais) e/ou

extraordinário (s) interposto (s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de maio de 2020 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Divisão de Recursos - DARE

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais) e/ou

extraordinário (s) interposto (s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de maio de 2020 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Divisão de Recursos - DARE

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

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CERTIDÃO

Certifico a regularidade formal do (s) recurso (s) excepcional (ais) interposto (s) nestes autos quanto à tempestividade.

São Paulo, 27 de abril de 2020

10/12/2019 - PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

C E R T I F I C A Ç Ã O A U T O M Á T I C A

Certifico e dou fé que, que o processo 0000000-00.0000.0.00.0000que tramita perante o e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região foi virtualizado e terá suas peças e documentos digitalizados, nos termos da Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017.

São Paulo, 27 de novembro de 2019.

24/06/2013 - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 159/2013 (1a. Vara)

23/06/2013 - JUNTADO (A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 0000.0000.0000.0000

19/06/2013 - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/06/2013 - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/06/2013 - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

29/05/2013 - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2013 - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2013 - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2013 - REMESSA EXTERNA MINISTÉRIO PÚBLICO VISTA

07/03/2013 - JUNTADO (A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N.29/2013-ORD Complemento Livre: INT. RECEITA

FEDERAL EM LIMEIRA

01/03/2013 - JUNTADO (A) PETICAO Desrição do Doumento: PET UNIÃO - 0000.0000.0000.0000Complemento Livre:

APELACAO

01/03/2013 - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2013 - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/02/2013 - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 29/2013/ORD/SMG Complemento Livre:

INTIMACAO

19/02/2013 - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2013 - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/02/2013 - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/02/2013 - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: PLASTCOR DO

BRASIL LTDA Complemento Livre:

28/11/2012 - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/11/2012 - JUNTADO (A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DELEGADO DA

RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA Complemento Livre: RQ(00)00000-0000BR

28/11/2012 - RECEBIMENTO NA SECRETARIA 27/11/2012 - REMESSA EXTERNA MINISTÉRIO PÚBLICO VISTA 23/11/2012 - JUNTADO (A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO N.10865/376/2012 - DRF Complemento Livre: ENC. INFORMACOES

09/11/2012 - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1 06/11/2012 - REMESSA PARA PUBLICACAO 06/11/2012 - ATO ORDINATORIO

06/11/2012 - RECEBIMENTO NA SECRETARIA 26/10/2012 - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA 26/10/2012 - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal) 23/10/2012 - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N.98/00.000 OAB/UF/JME Complemento Livre: NOTIFICACAO AUTORIDADE COATORA 23/10/2012 - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO 18/10/2012 - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO 11/10/2012 - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Eu, Nome- RF 7511 , ASSISTENTE OPERACIONAL , digitei e conferi. E eu, Nome- RF 7417 , DIRETOR SECRETARIA , conferi e subscrevo. Observações:

a) A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço https://web3.trf3.jus.br/certidaointeiroteor, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança 11D85500C8CD52920EAF2EBDAD0E1CD6F8C75BFD ;

b) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJe de 1º grau - Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022, às 12h42min.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2022, às 12h42min. Justiça Federal da 3a Região - 1a Vara Federal de Piracicaba

Endereço- PIRACICABA/SP

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