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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0451

Recurso - TJSP - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento Provisório de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL, PIRACICABA - SP

Cumprimento de Sentença nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS/A., já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS que lhe move Nome, vem, respeitosamente, a tempo e modo, apresentar sua

IMPUGNAÇÃO

pelos elementos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

Em síntese, trata-se de execução de multa por descumprimento, pois alega a Autora que a Ré realizou cobranças mesmo com deferimento de liminar no valor máximo de R$ 00.000,00.

A parte entrou com cumprimento de sentença requerendo o valor de R$ 00.000,00a título de multa.

Belo Horizonte São Paulo Brasília

SRTVS  Quadra 701  Bl O  CJ 545 Asa Sul

2 - DO CABIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO

DO CABIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO

No caso em tela, a presente impugnação é cabível, pois de acordo com o inc. VII do art. 525, § 1º, do NCPC, é possível ao executado aduzir, na via impugnativa, qualquer causa impeditiva, modificativa ou extinta da obrigação, tais como pagamento, novação, compensação, transação e prescrição, mas desde que "supervenientes à sentença".

Neste sentido, é o que dispõe também o artigo 52, IX, d, da Lei 9.099/95, aqui aplicável:

"Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

(...)

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença".

DO EFEITO SUSPENSIVO

Primeiramente, Excelência, é necessário esclarecer que deve ser concedido o efeito suspensivo a presente impugnação, nos moldes do que dispõe o artigo 525, § 6º.

O referido dispositivo legal dispõe que o efeito suspensivo deve ser concedido se os argumentos e fundamentos forem relevantes.

Ademais, o valor que se discute nesta execução é maior do que o valor realmente devido (situações que restarão impugnadas de forma mais precisa).

Seria temerário e desprovido de segurança jurídica qualquer ato deste juízo no sentido de autorizar o levantamento da quantia executada nestes autos, sob pena de causar um dano irreparável, no caso da reforma da decisão.

Diante destas questões, portanto, deve ser concedido o efeito suspensivo 1 a presente execução, a fim de que seja evitada a ocorrência de dano irreparável ou difícil reparação à Nome.

Estas relevantes argumentações representam o clássico binômio fumus boni juris e periculum in mora , senão veja-se:

"A suspensão da execução em razão da oferta de impugnação está atrelada a requisitos comuns às medidas de urgência, tendo à sua base o clássico binômio fumus boni iuris e periculum in mora . Na fórmula utilizada no caput do art. 475-M, a relevância dos fundamentos representa o fumus boni iuris. Trata-se de expressão praticamente idêntica à constante do

1" Nas palavras de Humberto Teodoro Júnior, „consiste a suspensão da execução numa situação jurídica provisória e

temporária, durante a qual o processo não deixa de existir e produzir seus efeitos normais, mas sofre uma paralisação em seu curso, não se permitindo que nenhum ato processual novo seja praticado enquanto dure a referida crise""

Execução Civil - Estudos em homenagem ao Professor Humberto Teodoro Júnior - Coodenação: Ernane Fudélis dos Santos, Nome, Nelson Nery Jr., Terese Arruda Alvim Wambier - editora RT, atualizado até Jan.07, p. 145.

caput do art. 558 ("sendo relevante a fundamentação"). Com isso, exige-se que o impugnante traga argumentos substanciosos para justificar a suspensão da execução; argumentos que demonstrem ser provável seu êxito na impugnação apresentada.

Ao lado dos argumentos substanciosos, deve estar presente também o periculum in mora de grave dano de difícil ou incerta reparação . Trata-se de fórmula com conotação semelhante às das conhecidas expressões "lesão grave e de difícil reparação" (arts. 522, 558 e 798) e "dano irreparável ou de difícil reparação" (art. 273, I)". (Obra citada na nota de rodapé - 1).

A jurisprudência já posicionou neste sentido:

"Art. 475-M: 2. Os parâmetros para tanto são os mesmos que norteiam a excepcional concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que rejeita os embargos à execução. V. art. 558, nota 5.

Art. 558: 5. Resulta, da combinação do "caput" com o parágrafo, que, em todos os casos de agravo ou de apelação no efeito apenas devolutivo (art. 520), o relator pode dar efeito suspensivo ao recurso, desde que seja relevante o fundamento invocado e da execução possa resultar lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido: JTJ 204/184, RJ 276/95."

(" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão - 41a. edição, 2009, editora Saraiva, pgs. 610 e 808 ").

Assim sendo, Excelência, estando claros os fatos: i) de que o valor da execução é maior do que o realmente devido ii) e de que ocorrerá prejuízo irreparável ou de difícil reparação à Nomecom o prosseguimento da presente execução, requer a concessão do efeito suspensivo , a fim de que haja a paralisação do curso do processo, não se permitindo que nenhum ato processual novo seja praticado, pois, conforme se verifica em anexo, a Ré providenciou carta fiança com o valor da execução atualizado, e com acréscimo de 30% de acordo com o CPC.

Em primeiro plano cumpre ressaltar quanto ao prazo para a apresentação de impugnação. Neste caso, a jurisprudência é pacífica de que a multa astreintes pode ser discutida em qualquer tempo, não havendo trânsito em julgado quanto a sua eficácia.

Neste sentido a decisão do STJ:

Ementa: RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO -VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA -VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES -ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do"caput"do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes.

III - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil permite, ao magistrado, a redução do valor das astreintes, nos casos de exorbitância, sob pena de enriquecimento ilícito. Verificação in casu. IV - Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1085633 PR - 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça - Relator Ministro Massami Uyeda).

Desta feita, inegável a tempestividade desta impugnação, posto que a presente execução discute apenas multa astreintes que não é faz coisa julgada e pode ser discutida a qualquer tempo.

DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

É importante demonstrar Excelência que as obrigações as quais a Ré foi condenada foram devidamente cumpridas antes mesmo de ser prolatada a sentença.

DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

O valor executado não corresponde às peculiaridades do caso e deve ser reduzido

Excelência é inequívoco o fato de que estão ausentes do presente caso os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

Verifica-se que as multas impostas por descumprimento equivalente 74 vezes o valor da causa estipulado pelo próprio autor, ocorre que no presente caso este valor ultrapassa e muito o razoável, salientando que o Autor não fora negativado por conta das cobranças recebidas, somente recebeu faturas, sendo mero aborrecimento.

Recorrentemente o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e reformando decisões que encontram-se dispares aos princípios acima mencionados, como se pode notar do julgado abaixo, o qual concessa venia junta-se para fundamentar a tese acima exposta, salientando que a presente demanda não tem condenação, contudo, é necessário que ao menos se observe a jurisprudência e valores arbitrados em casos análogos.

PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. AgRg no Ag (00)00000-0000

/ MG

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0103466-1.

Ainda que a Autora não tenha comprovado, de forma inequívoca, a observância dos termos do mandamus , a hermenêutica do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil não se deu em consonância com os princípios constitucionais mencionados acima, ou seja, não ocorreu a"interpretação conforme a Constituição". Isto porque o valor executado atualmente se demonstra demasiadamente elevado.

Quanto ao princípio da interpretação conforme a Constituição, vale destacar o entendimento de Nome, em sua obra"Execução indireta", editora RT, disposto à pg. 63:

"No entanto, a despeito da clareza da lei, a atribuição de tais poderes ao juiz é mesmo fortalecida por uma interpretação conforme à Constituição do § 5º do art. 461 do CPC.

Seja recordado, inicialmente, que o princípio da interpretação conforme a Constituição é entendido em dois sentidos sutilmente diversos, mesmo que complementares, a saber:

a) existindo mais de uma interpretação possíveis para a mesma norma

- uma delas dando-lhe sentido que a torna contrária à Constituição e outra compreendendo-a como conforme à Constituição -, deve ser sempre preferida aquela que mantenha a compatibilidade da norma com a Constituição;

b) a norma deve ser sempre interpretada de modo a dela se extrair a

máxima concretização dos direitos fundamentais envolvidos na aplicação da mesma norma."

Tendo a Constituição como a Lei Maior no ordenamento jurídico brasileiro, é certo o fato de que todo o sistema legislativo nacional deve amparar-se e estribar-se nos seus princípios, de forma equilibrada, ao ponto de que haja, simultaneamente, a satisfação do que dispõem as demais leis infraconstitucionais, sobremaneira a lei processual, e a garantia da integridade dos princípios e normas constitucionais.

O que se verifica no presente caso, Excelência, é que a tutela deferida à fls. tinha como objetivo principal assegurar o cumprimento do pedido formulado pela exeqüente. No entanto, superada a questão, uma vez que houve o cumprimento da liminar, é certo o fato de que o valor apurado em fase de execução não se mostra razoável e muito menos proporcional.

Conforme dispõe Eduardo Talamini 2 :

"a proporcionalidade desdobra-se em três máximas parciais (ou subprincípios): da adequação (a medida tem de ser suscetível de atingir o fim escolhido), da necessidade ou restrição menos possível (deve-se escolher o meio mais brando possível para a consecussão do fim eleito e que não exceda os limites indispensáveis para tanto) e da proporcionalidade em sentido estrito (a ponderação propriamente dita)."

E ainda completa (agora à pg. 391):

"A proporcionalidade (nela incluída a razoabilidade) é derivação direta da própria coexistência de princípios na Constituição. Também ela consiste, assim, em um princípio constitucional, conquanto implícito ( CF, art. , § 2º). Há, ainda, quem pretenda extraí-la do princípio da legalidade. Poder-se-ia, igualmente, tê-la por abrangida pelo devido processo legal ( CF, art. , § 2º, LIV) em sua dimensão substancial.

Como nota Canotilho, a "ponderação" no caso concreto, "apesar da perigosa vizinhança das posições decisionistas", é "uma necessidade ineliminável".

Nesse sentido também entende Nome 3 .

"...a idéia de proporcionalidade, além de consagrada constitucionalmente no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, inciso V), mostra-se também presente nos demais campos do direito, dando azo à declaração de inconstitucionalidade dos atos e das regras que violarem o conteúdo daquele princípio, insitamente relacionado à própria noção de justiça".

Assim, Excelência, é forçoso concluir que o valor que se reverterá em benefício do Autor deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, consubstanciadas no artigo 537, § 1º do Código de Processo Civil·, devendo, desta forma, ocorrer a sua redução.

A discussão meritória da ação principal é apenas a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados com pedido de danos, que sequer sabe-se se será acolhido, e mesmo se for, certamente não será no valor absurdo requerido pela Autora. É patente, portanto, a falta de proporcionalidade e razoabilidade.

Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo:

Agravo de Instrumento (00)00000-0000

Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula

Comarca: Guarulhos

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 13/05/2009

Data de registro: 29/06/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Antecipação de tutela. Pagamento de plano de saúde. Fixação de multa diária no importe de R$ 5.000,00. Desproporcionalidade. Possibilidade de ser reduzido o valor de multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquela se mostrar exorbitante. Precedentes TJ e STJ. Recurso provido.

Relator (a): Nome

Comarca: Jundiaí

Órgão julgador: 17a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 13/05/2009

Data de registro: 10/06/2009

Cumprimento de sentença. Condenação de concessionária de automóvel e de seu representante legal, para entrega de veiculo já pago pelo comprador, sob pena de multa diária de R$100,00. Descumprimento da obrigação Impugnação no curso da execução, contra o valor total das astreintes, sob a arguição de que ultrapassa ele o valor total da dívida Impugnação julgada improcedente, com aplicação de honorános de 10% Agravo tirado para o fim de alteração do julgado, com pedido expresso de que o valor da multa seja igual ao do débito principal. Cabimento Multa diária que, em seu todo, tornou-se exorbitante. Possibilidade de redução da multa a patamar equivalente ao próprio débito. Sanção suficiente Aplicação do art 461, § 6o, do CPC Agravo provido .

O arbitramento do valor, portanto, deve se pautar de acordo com as peculiaridades de cada caso, ou seja - o valor da obrigação principal, a condição econômica das partes, eventual ocorrência de repercussão negativa ou prejuízo experimentado, dentre outros detalhes.

Desta forma já dispôs o E. STJ:

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 00.000 OAB/UF(2007/00000-00)

Min. Sidnei Beneti

Agvte. Nome

Agvdo. Nome/ Brasil Telecom e outros

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ASTREINTES - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE.

A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.

Agravo regimental improvido.

REsp 700.245 - PE (2004/00000-00)

Rel. Min. Nilson Naves

Recorrente - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido - Henrique Valente de Aguiar

Obrigação de fazer (execução). Multa diária (imposição). Excesso (caso). Recurso especial (cabimento).

1. Há precedente nos arquivos do Superior Tribunal segundo o qual não é lícito possa alguém utilizar-se do processo para obter pretensão abusiva.

2. Ao se impor multa diária ao réu, há de se proceder com moderação, em atenção a alguns princípios, entre os quais o da razoabilidade.

3. Há, também, na jurisprudência do Superior Tribunal, predentes que, em casos tais, admite-se o recurso especial; isto é, que se não trata de caso da Súmula 7.

4. Recurso Especial pela alínea a: conhecido e provido com o intuito de se reduzir o valor da multa. (n.g.)

O que se verifica, portanto, é que se reconhece a possibilidade do reexame do valor, até mesmo em sede de Recurso Especial - não havendo que se falar em incidência da Súmula 7 do STJ.

Quer-se com isto dizer que é possível a redução do valor da multa a qualquer tempo, certo que a reavaliação do valor fixado se mostra necessária exatamente no momento em que o referido valor revelar-se incompatível com a finalidade esperada.

Não por outra razão, o parágrafo 6º do art. 461 do CPC, dispõe que o julgador poderá, inclusive de ofício, "... modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva".

"Processo civil. Ação cominatória. Execução. Pena pecuniária. CPC, artigos 287, 644/645. Enriquecimento indevido. Limitação. CC artigos 920 e 924. Hermenêutica. Recurso inacolhido. I -O objetivo buscado pelo legislador, ao prever a pena pecuniária no art. 644 do CPC foi coagir o devedor a cumprir a obrigação específica. Tal coação, no entanto, sem embargo de equiparar-se às"astreintes"do direito francês, não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que ao Direito repugna. II - E da índole do sistema processual que, inviabilizada a execução específica, esta se converterá em execução por quantia certa, respondendo o devedor por perdas e danos, razão pela qual aplicáveis os princípios que norteiam os artigos 920 e 924 do Código Civil. III - A lei, que deve ser entendida em termos hábeis e inteligentes, deve igualmente merecer do julgador interpretação sistemática e fundada na lógica do razoável, pena de prestigiar-se, em alguns casos, o absurdo jurídico.". (STJ, 4a Turma, RESP nº 13.416-0- RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 13/04/1992, grifo nosso).

Vários são os entendimentos neste sentido, ou seja: verificando-se que o valor a título de multa diária se tornou excessivo, deve ocorrer sua redução , levando-se em consideração tais princípios constitucionais .

Nessa linha de raciocínio, não se deve admitir, a partir do Poder Judiciário, a transgressão de normas jurídicas, começando-se pela garantia do inciso V do art. da CF/88, que, explicitamente, adota o princípio da indenização proporcional ao gravame:

"Art. 5º. (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

Nessa linha de raciocínio, o que se pode verificar é que a proporcionalidade e a razoabilidade estão entre os preceitos fundamentais de toda a legislação brasileira. Nesse sentido, dispõe o art. 413 do 00.000 OAB/UF, que " a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."

Os reflexos constitucionais ocorrem em todos os âmbitos de nossa legislação. Como exemplo, deve ser relembrada a mudança do Código Civil, ao trazer, no texto da lei, alguns indícios de que o interesse público se sobrepõe ao particular, se pautando na proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a inteligência do próprio artigo 944 ("a indenização mede-se pela extensão do dano") e 422 (princípios da probidade e boa-fé), sem falar na função social do contrato, relacionada ao princípio do dever de mitigar a própria perda - duty to mitigate the loss .

Tudo está relacionado, pois, aos princípios e normas consituicionais.

Excelência, certo é que o autor interpôs mais de um cumprimento de sentença e os valores das multas se tornaram uma loteria para o autor, claramente deve haver a redução para o importe de R$ 00.000,00ou se não for este o entendimento de V. Exa. que seja arbitrado valor condizente com a realidade das partes.

DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR

Além das matérias processuais, ainda cabe a matéria de excesso da execução relacionada ao cálculo apresentado pelo Autor. Às fls. 4 deste cumprimento a Autora apresenta sua planilha com valores:

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Quanto ao de atualização e juros, a inserção a este título no cálculo da Autora é totalmente desproporcional. No sentido:

Ementa: Trata-se de recurso inominado contra a sentença de execução proferida pelo juízo a quo que julgou improcedentes os embargos a execução. Sentença em fase de conhecimento as fls. 107, na qual condenou o réu. Sentença as fls. 148, acolhendo os embargos de declaração. Súmula as fls. 168, negando provimento ao recurso, para manter a sentença. Embargos à execução as fls. 187, na qual o embargante requer o acolhimento dos embargos, com base no excessivo valor da execução, que é desproporcional à obrigação descumprida. Resposta aos embargos as fls. 208, requerendo que seja julgada improcedente a impugnação à execução, bem como a imediata expedição do mandado de pagamento da quantia depositada as fls. 204, em favor do autor e seu patrono. Recurso inominado do embargante, reforçando os argumentos dos embargos, requerendo a reforma integral da sentença de execução. Contrarrazões prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito Processual CivilExecução de astreintes- Descumprimento da obrigação- Razoabilidade- Conversão em perdas e danos- Conhecimento do recurso e provimento parcial. Voto do Relator Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do recurso. Em juízo de mérito, o mesmo norte deve ser seguido totalmente. No que tange à causa sub examinem, a D. sentença a quo não deu a correta solução à lide. Trata-se de execução de astreintes condenadas. Nesse jaez, urge primeiro saber se houve descumprimento da obrigação. Posteriormente se o valor excutido é razoável aos danos suportados, e, ao desrespeito ao Poder Judiciário. Determina o art. 54 da lei 9099/95: ".Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a

transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária; VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença."Ainda os arts. 461 e 461-A do CPC:".Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4o O juiz poderá, na hipótese

do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461."Na sentença a quo, a obrigação de reembolso do valor sacado indevidamente, foi convertida em R$ 5000,00, e, a obrigação de abstenção de desconto foi fixada em R$ 500,00 por evento. Posto, não há que se falar em multa anterior, eis que convertida em perdas e danos. Nâo incidem multa do art. 475-j e honorários em face de astreintes. Logo, a execução padece de excesso. O valor correto alça, R$ 27262,57, não havendo incidência de honorários. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, e, pelo provimento parcial do mesmo para reduzir o valor da execução a R$ 27262,57. Deixou de condenar ao pagamento de honorários na forma do art. 55 da lei 9099/95. (TJ-RJ - RI: 00046510220128190212 RJ 0004651-02.2012.8.19.0212, Relator: MARCELLO RUBIOLI, Primeira Turma Recursal) GRIFO NOSSO.

Por fim, quanto aos juros e correção, as jurisprudências juntadas acima também disciplinam a este sentido, que por não haver natureza compensatória na multa, e sim inibitória, não há que se falar em juros e correção monetária, sob pena de incidir no bis in idem .

CORREÇÃO SOBRE A MULTA

Qualquer penalidade acrescentada a multa astreinte é considerada bis in idem . A multa astreinte tem como principal característica de incentivar a parte ao cumprimento da obrigação. O Autor insere em seus correção sobre o valor da multa, o que JAMAIS poderia ocorrer.

Neste sentido:

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE É ILEGAL A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE O VALOR DA EXECUÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGADO CORRESPONDE AO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO EXISTINDO ILEGALIDADE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. EMBARGANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS

MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES. PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC . VERIFICA-SE QUE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DAS ASTREINTES CONFIGURA BIS IN IDEM. ISSO PORQUE, A MULTA COMINATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA, MAS INIBITÓRIA, TENDO POR OBJETIVO COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASSIM, TEM-SE QUE A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA JÁ CONFIGURA PUNIÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DE MODO QUE AO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, SERIA IMPOSTO AO RÉU DUPLA PUNIÇÃO. ALÉM DISSO, É PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA CONFIGURA BIS IN IDEM. PORTANTO, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, SOBRE O VALOR FIXADOS A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. LEGAL CITADO ACIM (TJPR - 1a Turma Recursal - 0008500- 52.2013.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - Relator Designado. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 03.06.2015).

Portanto, ainda que considerado devido o importe por descumprimento, não deve ser esse valor atualizado visto que se trata de multa, sendo ilícito sua atualização.

Desta feita, caso Vossa Excelência entenda que o valor da multa é devido, ao menos os valores absurdos inseridos pela Autora no cálculo devem ser retirados, e mantido somente o valor de R$ 00.000,00.

DO PEDIDO

Por todo exposto, requer o acolhimento das razões expostas pela Nomena presente impugnação, devendo ser aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - conforme as argumentações expostas acima e os parâmetros do próprio STJ 4 em casos similares, para que a multa seja aplicada reduzida ao valor de R$ 00.000,00(cinco mil).

E ainda, caso também não seja este o entendimento de Vossa Excelência, para que reconhece o valor exorbitante da multa, já que fora arbitrada na forma de astreinte e em valores exorbitantes, fixando o valor devido como R$ 00.000,00.

Por derradeiro, frisa o requerimento formulado anteriormente para que a exclusão dos antigos patronos da contracapa e INCLUSÃO do nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UFe do DR. Nome, 00.000 OAB/UFpara efeito de futuras intimações pelo D.O.J, sob pena de cerceamento e nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF