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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal de Golden Distribuidora contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1 - In casu, verifica-se a existência de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em verdade, houve o ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal, sendo que o débito se encontra devidamente garantido por seguro- garantia idôneo. 2 - Dessa forma, havendo a garantia integral do débito discutido revela-se procedente o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito. 3 - Agravo inominado desprovido.

Processo: Agravo de Instrumento nº 401.837 Relator: Órgão: 3a Turma do TRF3 Data de Julgamento: 09/08/2010

EM CARÁTER DE URGÊNCIA

VENCIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS: 27.11.2017

GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000- São Paulo - S/P (Doc. 01 - Contrato Social) , por seus advogados infra-assinados (Doc. 02) , nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, em trâmite perante a 10a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , ambas regularmente qualificadas

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA RECURSAL

pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostas.

Para tanto, requer que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL , bem como seja atribuído ao presente recurso o EFEITO SUSPENSIVO ATIVO , tudo nos termos dos artigos 1.015 e seguintes c/c , I, ambos do Novo Código de Processo Civil

I - DO PREPARO

Informa a Agravante que realizou o preparo do presente recurso, conforme se verifica da guia anexa e respectivo comprovante de pagamento.

II - DA TEMPESTIVIDADE

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a decisão agravada foi disponibilizada - sem publicação de intimação correspondente, conforme andamento processual em anexo (Doc. 03) - na data de 22/11/2017.

1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se

não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

sendo assim, até essa presente data, tempestiva a interposição do recurso.

III - DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO

Para fins de cumprimento do inciso IV do artigo 1.016 do NCPC informa a Agravante que o advogado que funciona no presente processo é apenas o seu advogado, já que as Agravadas ainda não foram citadas, portanto, não possuem advogados constituídos nos autos até o presente momento. Destarte, seguem adiante os dados dos advogados da Agravante:

Nome, 00.000 OAB/UF;

Nome, 00.000 OAB/UF;

Nome, 00.000 OAB/UF;

Nome, 00.000 OAB/UF;

Nome, 00.000 OAB/UFe;

Nome, 00.000 OAB/UF.

Todos com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, fone: (00)00000-0000.

IV - DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS

A Agravante junta cópia integral dos autos (Doc. 04) , declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425 5, IV do Código de Processo Civil l, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. decisão agravada (Ato seq. em fls. 214 da integra do processo)

em fls. 55 da integra do processo) .

Desse modo, requer o regular processamento do presente Agravo, que, como se verificou se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, a qual o patrono que assina o presente recurso, declara as mesmas serem autênticas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de novembro de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVANTE : GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.

AGRAVADA : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO DE ORIGEM : Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM : 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ILUSTRE RELATOR.

V - DA DECISÃO AGRAVADA

A R. Decisão Agravada que se pretende seja reformada (fls. 214) traz em seu bojo o seguinte:

"Ao depois, uma vez que o arcabouço da discussão trazida na inicial esbarrou na falta de comprovação de entrega das mercadorias, como apontado a fls. 192, não há que se cogitar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas por apresentação de uma garantia.

Além da garantia, a plausibilidade do direito deve ser aferida, e nesse momento, pelo que se tem a fls. 192, o indeferimento do que agora se pede se impõe."

"Considerando que nos autos apenas se encontram os comprovantes de retirada da mercadoria do estabelecimento da autora, mas não da entrega delas à compradora, nesse momento não se pode falar de evidência de probabilidade de direito, remanescendo intocada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo."

A R. Decisão de fls. 214 encontra-se atrelada e fundamentada na R. Decisão de fls. 192. Constata-se, entretanto, que o fundamentado adotado para a R. Decisão de fls. 192 resta equivocada, e conduziu ao MM. Juízo a quo a manter o mesmo entendimento na R. Decisão de fls. 214, entretanto, em outro momento e circunstâncias processuais. Vejamos:

VI - PRIMEIRAMENTE: DA COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DAS MERCADORIAS

Primeiramente, cumpre ressaltar que o que se pretende nesse momento processual é a aceitação do seguro judicial contratado pela Agravante para a garantia do juízo e consequentemente a suspensão dos efeitos constritivos para a discussão do mérito da presente Ação Anulatória, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa perante o Fisco do Estado de São Paulo .

Entretanto, faz necessário trazer à baila acerca da operação mercantil realizada pela Agravante, abordada na 01a instancia pelo Juízo a quo . Vejamos:

O Auto de Infração e Imposição de Multa de nº. 4.079.592 do qual decorre o presente feito, tem como cerne operações mercantis "FOB"

Sabe-se, porém, que as vendas mercantis poderão ser tratadas sob as modalidades de frete CIF ou FOB. A diferença entre tais modalidades é simples e está ligada a quem suporta os custos e riscos do transporte/frete, podendo ser o Fornecedor (modalidade CIF) ou o destinatário dos produtos (FOB).

Na primeira modalidade, a responsabilidade tanto pelo pagamento do frete e demais custos, quanto pela eleição da transportadora ou da forma de transporte (marítimo, aéreo, rodoviário ou postal) cabe, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, AO FORNECEDOR.

Na segunda modalidade, ao anverso, a responsabilidade tanto pelo pagamento do frete e demais custos, quanto pela eleição da transportadora ou da forma de transporte (marítimo, aéreo ou rodoviário) cabe, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, AO COMPRADOR, OU SEJA, AO DESTINATÁRIO DO PRODUTO. Dessa forma, podemos afirmar e pressupor a existência de um contrato de prestação de serviços entre o comprador e o transportador totalmente , fora do alcance e da ingerência do FORNECEDOR, que nesse caso é a Agravante.

Assim, o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte da mercadoria, assim que ela é colocada a bordo de qualquer meio de transporte , correndo apenas por conta e risco do fornecedor a obrigação de entregar/fornecer a mercadoria à transportadora.

Em outras palavras, o COMPRADOR, por si ou por entreposta pessoa, que pode ser a transportadora, recebe ou retira os produtos junto ao FORNECEDOR, sendo que, a partir do momento da ocorrência de quaisquer destes fatos, o FORNECEDOR (Agravante) deixa de ter qualquer obrigação

E nem poderia ser diferente, caso contrário, não haveria por quê fazer esta distinção.

Vale ressaltar que esse é o entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível de nº. 0001996-05.2009.8.26.0459, em 14 de maio de 2.013, em que figuram como Apelante, a Fazenda do Estado de São Paulo e como Apelada, a empresa PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., cuja íntegra segue anexa (Doc. 05) e que versa sobre situação análoga ao caso ora em tela.

No julgamento, o relator desembargador Marrey Uint, da 3a Câmara de Direito Público, ratificou que:

"Da análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, a embargante não tinha ciência da intenção do comprador em desviar a mercadoria para outro estabelecimento diverso daquela constante na nota fiscal, portanto, não há que se falar em simulação ou conluio, pois o negócio jurídico efetivamente ocorreu e a ora embargante entregou a mercadoria que seria transportada para o estabelecimento contratante, ou seja, seria remetida a outro estado, descrita na nota fiscal, e nessas condições entregou-a ao transportador conforme as ordens de carregamento às fls. 132/190.

Sob a cláusula FOB (frete por conta do destinatário), o comprador recebe a mercadoria e, a partir deste momento, o vendedor não tem mais controle ou responsabilidade

A cláusula FOB é condição mercantil, instituto de direito privado que não pode ser alterado por lei tributária (artigo 110 do CTN)".

[ Vale aqui reproduzir o artigo 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.]

"A realização de contrato de compra e venda com a inclusão da cláusula FOB se dá com a saída da mercadoria que pode ser retirada pelo comprador ou transportador do estabelecimento do vendedor ou em outro local contratado, obrigando-se o adquirente pelo transporte ou destinação da mercadoria.

O artigo 116, I, do CTN dispõe que se considera ocorrido o fato gerador quando ‘tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios’.

(...)

Ora, a venda se reputa perfeita e acabada mediante o pagamento do preço avençado e da retirada da mercadoria na porta do estabelecimento do vendedor.

quem comercializou, bem como juntou as notas fiscais, comprovantes de pagamento, ordens de carregamento, etc.

Se houve desvio de mercadoria, o fato é irrelevante para a aferição da obrigação tributária que o vendedor deve adimplir, pois, no caso em comento, este participou de operação de venda interestadual e entregou a mercadoria ao preposto do comprador, responsável pelo transporte."

Assim, também é o presente caso: trata-se de venda FOB, em que a Autora cumpriu com todas as suas obrigações e diligências junto aos órgãos estaduais, recebeu o pagamento dos produtos, exigiu documento de autorização para retirada dos mesmos e os entregou somente aos, expressamente, indicados pela compradora.

Assim, não há que se falar de falta de comprovação de entrega das mercadorias. Os comprovantes de entrega são os comprovantes de retiradas anexados às fls. 118 a 132 dos autos, os quais se encontram devidamente assinados pelos prepostos indicados pela empresa Compradora GRÁFICA E EDITORA MINAS GERAIS LTDA.- ME.

Assim, considerando-se que a plausibilidade do direito resta evidente e que o débito constante do AIIM em discussão encontra-se, integralmente, garantido por meio de garantia idônea através do seguro judicial, é imprescindível seja decretada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizando-se assim, a consequente emissão de certidão de regularidade fiscal.

Repise-se: A Agravante ofereceu nos autos, para a garantia do juízo, o seguro judicial nos moldes estabelecido na legislação vigente constante no artigo 835, § 2º do CPC, que o equiparou ao depósito em dinheiro. Assim, conforme preceitua o artigo 151, II, do CTN, o depósito integral do valor é condição para suspensão da exigibilidade do crédito tributário uma vez que o recebimento pelo Erário estará garantido, independentemente, da plausibilidade do direito.

Tal Apólice foi expedida pela Pottencial Seguradora, e veio acompanhada das competentes Certidões dos Administradores e Certidão de Regularidade da Seguradora, expedidas pela SUSEP/MF (Doc. 06) , como forma de garantia do débito para, dessa forma, a Agravante poder se valer da obtenção de certidão de regularidade fiscal, bem como da abstenção do Erário Paulista de quaisquer meios de constrição em nome da empresa, tais como inscrição do débito no CADIN e ajuizamento de execução Fiscal.

Há que se ressaltar, entretanto, que o objetivo desse presente Agravo é a reforma da decisão de fls. 214 e, portanto, o deferimento da tutela pleiteada, com (i) a aceitação do seguro judicial para garantia do juízo e (ii) a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para que a Agravante não seja indevidamente e arbitrariamente prejudicada como se não tivesse sido diligente em todos os seus atos.

Dessa forma, o que se pretende nesse atual momento processual é a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais , uma vez que o único débito pendente perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é objeto dessa presente Ação Anulatória, ou seja, o débito constante do AIIM nº. 4.079.592.

(Doc. 07 - editais anexados previstos para 28/11/2017) e, portanto, é imprescindível estar regular perante o Fisco Paulista.

Além disto de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais, é condição indispensável para o recebimento dos empenhos emitidos pelo Órgãos Públicos (Doc. 08 - como se verifica do e-mail anexo) bem como para pagamento dos já fornecidos uma vez que os contratantes estão alegando impedimento.

Há ainda que se registrar que a participação em processos licitatórios implica na manutenção das suas condições de participação dentre as quais se insere, a manutenção de suas certidões de regularidade. Assim, o fato de deixar de ter a certidão, seja ela, Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais, implica na perda de todos os contratos em andamento, na possibilidade de participação de outros processos licitatórios, no recebimento dos valores relativos aos empenhos já fornecidos, bem como na possibilidade de vir a ser suspensa de licitar e contratar com a Administração e/ou com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ou ainda de ser declarada inidônea.

Ademais, a Certidão de Regularidade Fiscal da Agravante irá expirar em 27/11/2017 (Doc. 09) , e, com o vencimento da mesma, todas as consequências acima se operarão, ensejando assim a suspensão das atividades da Agravante, acarretando o comprometimento sua atividade empresarial.

2º do CPC, que equiparou o seguro garantia ao depósito em dinheiro.

DATA MÁXIMA VENIA, a jurisprudência pátria já se posicionou com relação a aceitação do seguro garantia como garantia da judicial e, consequentemente, para a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, senão vejamos:

De seguro garantia. Suspensão da exigibilidade da multa administrativa e emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 656, § 2º, do CPC. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20629477120148260000 SP 2062947-71.2014.8.26.0000, 28/02/2016). (g.n)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PENHORA ON LINE - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - RECUSA ILEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 11.382/2006, introduzindo no CPC o § 2º ao art. 656, viabilizou expressamente a substituição da penhora por fiança bancária (débito a ser garantido) ou por seguro garantia judicial (valor devido + 30%). 2. Como a fiança bancária tem paridade com o depósito em dinheiro (art. , I, II e § 3º, da Lei nº 6.830/80), reconhecida pelo STJ (MC nº 13.590/RJ), também assim ocorre com o "seguro garantia judicial". 3. "Admissível, emprestando eficácia ao quanto estabelece o art. 620, do CPC, a substituição dos ativos financeiros penhorados, por bem de outra natureza, ainda que inobservada a ordem legal de preferência, mas idôneo à satisfação da pretensão p.458 de 12/03/2010). 4. Na hipótese vertente, a executada diligenciou no sentido de garantir a pretensão executiva contra ela instaurada, uma vez que ofereceu" apólice de seguro garantia ", que restou deferida pelo Magistrado a quo. A recusa da FN não é, pois, legítima. O bloqueio é impertinente. Não houve omissão do devedor . 5. Agravo Regimental não provido. (AGA 0007616- 41.2012.4.01.0000/GO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA Órgão: 7a TURMA do TRF1 Data de Publicação: e-DJF1 p.538 de 05/04/2013) (g.n)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - CPD-EN -" SEGURO GARANTIA JUDICIAL ": POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .

1 - A Lei nº 11.382/2006, introduzindo no CPC o § 2º ao art. 656, viabilizou expressamente a substituição da penhora por < fiança bancária >(=débito a ser garantido) ou por < seguro garantia judicial >(= valor devido + 30%). 2 - Como a fiança bancária tem paridade com o depósito em dinheiro (art. , I, II e § 3º, da Lei nº 6.830/80), reconhecida pelo STJ (MC nº 13.590/RJ), também assim ocorre com o" seguro garantia judicial ". 3 - Se, para fins de Execução fiscal (satisfação do crédito tributário), equivalem (aptidão para produzir os mesmos efeitos)" depósito "e" fiança bancária "(à qual o CPC equipara o seguro garantia judicial), mais se reforça a" igualdade potencial "se a pretensão remete apenas

principal (+30%), os juros, a multa de mora e os demais encargos, agregada SELIC: atendido, na prática, o art. 151, II, c/c art. 206do CTN, cabível a CPD-EN. 5 - Agravo de instrumento provido"(AG 2009.01.00000-00/DF, 7a Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Amaral, e-DJF1 de 24/07/2009, pág. 200). Ante o exposto, estando o ato jurisdicional impugnado em contrariedade aos entendimentos assentes acima citados, não merece prosperar, razão por que, à luz do disposto no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 29, inciso XXV do RITRF-1a Região, dou provimento ao recurso, para conceder à agravante antecipação da tutela recursal para o fim de que admitido o seguro garantia, seja suspensa a exigibilidade do débito referente ao PADO 53524.001245/2003 e expedida, se esse for o único empecilho, certidão positiva com efeitos de negativa, tal como previsto no artigo 206, do Código Tributário Nacional . (AI nº 0044357-46.2013.4.01.0000 Relator: Rodrigo Navarro de Oliveira Órgão: 6a Turma do TRF1 Data da Decisão: 19/09/2013). (g.n)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CND. CAUÇÃO SEGURO-GARANTIA . Segundo precedente específico deste Tribunal Regional Federal, a prestação de seguro garantia judicial, desde que integral, constitui garantia presumidamente idônea, na medida em que guarda equivalência em dinheiro com valor que se pretende caucionar . O fato de o débito em debate não possuir disposições limitativas de direito constantes do Código Tributário Nacional não se aplicam automaticamente aos créditos fazendários não tributários. Merece parcial reforma a decisão agravada, para suspender a exigibilidade da CDA e impedir a inscrição da parte agravante no CADIN durante o prazo de vigência da apólice de Seguro Garantia Judicial apresentada , salvo no caso de renovação ou substituição da caução. (Processo: 5005674-31.2014.404.0000 Relator: Fernando Quadros da Silva Órgão: 3a Turma do TRF4 Data da Decisão: 14/05/2014). (g.n)

Assim, verifica-se que o seguro garantia judicial tem sido aceito pelas Cortes e Juízos pátrios, servindo como garantia idônea da satisfação do crédito fazendário, o que desde já se requer desse E. Tribunal.

VIII - DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL (EFEITO SUSPENSIVO ATIVO)

Como cediço, resta pacificado o entendimento que o artigo 1.019, I do CPC, autoriza o Relator do agravo não apenas a suspender o ato recorrido, como também a conceder liminarmente uma providência negada em primeiro grau. Tal concessão é denominada de "efeito suspensivo ativo".

Assim, com base nos fundamentos exaustivamente, já explicitados no presente recurso, torna-se patente o fumus boni iuris da Agravante, tendo em vista que a mesma, nos moldes da legislação vigente, contratou seguro judicial para a garantia do juízo no que tange ao AIIM nº 4.079.592 e, consequentemente, discutir o mérito e o direito da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, sem ter suas atividades suspensas e

Outrossim, o periculum in mora resta evidenciado pelo fato de que, acaso o julgamento deste agravo ocorra somente após a plena e a exauriente cognição, a Agravante permanecerá sofrendo graves prejuízos em decorrência da (i) ausência de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja validade se expira em 27/11/2017 (segunda-feira), (ii) perda de todos os contratos em andamento e perda da possibilidade de participação de outros processos licitatórios iminentes, (iii) perda do recebimento dos valores relativos aos empenhos já fornecidos e, (iv) a possibilidade de vir a ser suspensa de licitar e contratar com a Administração e/ou com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ou ainda de ser declarada inidônea.

IX - DO PEDIDO

Diante do exposto, serve o presente recurso para requerer:

(a) seja conhecido o presente Agravo de Instrumento, em virtude do atendimento aos seus pressupostos recursais;

(b) seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso, "in limine" para o fim de: i) receber o seguro judicial para a garantia do referido débito e a garantia do juízo até o término da presente demanda e, assim o sendo, ii) Suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído no AIIM nº 4.079.592 e; iii) determinar a expedição de ofício para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais Estaduais.

julgamento meritório da ação anulatória, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN haja visto estar o Juízo devidamente garantido por seguro garantia judicial.

(d) requerer a intimação da Agravada para oferecer

contraminuta;

(e) a juntada da guia de preparo.

Outrossim requerer, requer sejam todos os atos processuais sejam publicados, única e exclusivamente em nome da advogada NomeOLIVERIA DONADIO, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, fone: (00)00000-0000. e-mail: email@email.com

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento

São Paulo, 24 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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