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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

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Recurso N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Opôs-se recurso especial hospedado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: artigos 926 e 927, V do CPC e 982, I do CPC (c/c o art. 313, IV, do CPC).

O recurso não merece trânsito.

De partida, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

Para mais, ressalta-se que busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, bem como, na reanálise de direito local, objetivos divorciados do âmbito do recurso especial de acordo com as Súmulas 7 da Corte Superior e 280, do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (REsp. 631.569, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/09/2015)

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 4 de setembro de 2017.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado

Eletronicamente

FS