jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6201

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Advogada que abaixo subscreve, vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, nos autos em referência, oferecer CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Assim, requer sejam a resposta recebida para oportuna apreciação e julgamento no C. STF.

Termos em que, p.deferimento.

São José do Rio Preto-SP, 27 de janeiro de 2020.

HELOISA Y. ONO

Advogada da União

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COLENDA TURMA!

Trata-se de ação proposta por Nomeem face da UNIÃO, pela qual pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais, referente ao período no qual pagou aluguel em Campo Grande-MS (2/2013 a 7/2016), no valor total de R$ 00.000,00.

A r. Sentença de improcedência foi confirmada pela E. 2a TR-MS.

O autor impugna o v. acórdão, com alegação genérica de violação a normas e princípios constitucionais, referindo-se especialmente ao direito à moradia. Fundamenta o cabimento do recurso no art. 102, III, alínea ‘a’, da CF e suposta afronta ao disposto no artigo , inciso III, artigo "caput" e seu inciso XXXV, o art. e o art. , todos da Constituição Federal.

PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

O recorrente não realizou o devido prequestionamento da matéria constitucional suscitada, como deveria, em seu recurso inominado. Também deixou de opor embargos declaratórios.

Assim, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados. Faltando o requisito do prequestionamento, aplica-se a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o adequado prequestionamento.

Requer, portanto, a inadmissão do Recurso Extraordinário, por ausência de prequestionamento.

DA FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL

O recorrente não demonstrou a necessária repercussão geral.

O art. 1035 e parágrafos do CPC-15 estabelecem que o C. STF não conhecerá de recurso que não se fundar matéria de repercussão geral.

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo .

§ 1 Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

§ 2 O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal .

§ 3 Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ; III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição

Federal.

Requer, portanto, a inadmissão do Recurso Extraordinário, por ausência de repercussão geral.

NO MÉRITO

Se o recurso for admitido, deve ser improvido, pois não houve ofensa a qualquer comando constitucional.

O recorrente diz que o entendimento adotado no acordão recorrido" passa ao largo de analisar uma flagrante violação constitucional ao Direito de Moradia ". Continua:"A decisão proferida pela 2a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso manejado sem fazer qualquer menção à matéria constitucional nítida e presente no cerne da questão, ainda que solicitada em sede recursal, repetindo os mesmos argumentos da Sentença prolatada pelo primeiro Julgador"..

Porém, não buscou sanar a alegada omissão com embargos declaratórios.

pontos, o enriquecimento ilícito da instituição demandada, além de uma afronta a um direito constitucionalmente abarcado". (destaques não do original)

Na realidade, o recorrente busca o reexame do conjunto fático probatório existente nos autos, o que não é admissível em sede de recurso excepcional (Súmula 07 do colendo Superior Tribunal de Justiça): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

E o mesmo entendimento consolidado foi expresso na Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."

Da não violação de dispositivos constitucionais

Tentando demonstrar a suposta ofensa ao direito constitucional de moradia, o recorrente afirma que "é imperioso mencionar que nossa Lei Maior elenca a moradia como um direito social (art. 6º), mas também indica que ela está incluída entre"as necessidades vitais básicas"do trabalhador e de sua família (art. 7º). Ela aponta, ainda, a"moradia"como política pública e estabelece a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, tudo nos moldes do inciso IX, do art. 23 da nossa Constituição Federal.

(...)

Como se percebe, o direito à moradia se traduz em direito subjetivo à construção, reforma e manutenção, pelo poder público, de moradias dignas, isso ainda que não na condição de propriedade, ou, de uma forma alternativa, em um direito exigível de fornecimento de recursos para tanto ou para determinadas medidas e obras que venham a assegurar, a moradia a ser disponibilizada, sua condição de habitabilidade, sem prejuízo de vários aspectos a serem explorados na seara deste direito, isso na perspectiva de sua função de um direito a prestações, mas nunca de abandonar sua verve constitucional, calcando-se em deploráveis argumentações administrativas que, ao seu término, só refletem uma falha absurda de planejamento da administração militar, ponto esse, INJUSTIFICÁVEL.

De toda forma, interessa enfatizar que a Constituição Federal garante ao trabalhador, no tópico referente aos direitos sociais, o DIREITO À MORADIA, na cabeça do art. . Ou seja, o direito à moradia foi lá colocado para proteger o trabalhador, lato sensu, seja militar ou civil, servidor público ou um particular, visando a garantia de seu objetivo mais sutil e privado, que é a sua intimidade e a de sua família. Assim, para que se efetive o intuito de proteger o trabalhador é imperioso que esse direito seja respeitado, principalmente pelos empregadores que dispõem de meios para minimizar a falta que uma moradia digna faz, principalmente através de um planejamento eficiente e eficaz, o que não se vislumbra na seara castrense e, muito menos, no caso concreto. Diga-se, todos os militares, das três Forças armadas sofrem com isso, principalmente os da que possui o maior efetivo, qual seja, nosso Glorioso Exército Brasileiro. E ainda, o que não dizer sobre os demais servidores públicos?

Mais gravosa fica a situação se o órgão empregador for uma entidade pública, responsável pela defesa do país, cujos integrantes juraram defender com o sacrifício da própria vida. Mais ainda, se esse empregador tem o poder de movimentar seu quadro de servidores para os locais mais longínquos e inóspitos da nação, mesmo contra a vontade daqueles. Mais ainda, se tal empregador entendeu que a moradia era fator crucial, mas não observou a sua real necessidade e não planejou devidamente a sua disponibilidade, vindo a ferir proteção constitucional e assumindo total responsabilidade sobre os destinos da família militar.

Com efeito, a despeito das decisões terem citado princípios do Direito Administrativo, não houve pronunciamento quanto aos princípios constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, atentando contra a Dignidade da Pessoa Humana (art. e inciso III, da CF), bem como os princípios da igualdade, da isonomia, da segurança jurídica (art. , caput, da CF), da proteção ao direito de moradia (art 6º, caput, da CF) e legalidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), principalmente por existir decisão que contempla pleito idêntico ao do Recorrente em nossa Corte Maior, tudo já devidamente exposto, tanto em sede de Exordial, quanto em sede recursal.

Nesse tocante, resta cristalina a existência de omissão no julgamento proferido por essa Egrégia Turma Recursal, no instante em que deixou de se pronunciar ou mesmo pré-questionar a matéria trazida e reforçada em sede recursal, ato em que se manejou o recurso de Embargos de Declaração, que não surtiram efeito.

Há que ser lembrado que, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, faz-se necessário o expresso prequestionamento, pois sem que haja o enfrentamento das questões constitucionais o Autor ficará impossibilitado de interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, visto que não atenderá ao requisito de admissibilidade"do prequestionamento", caracterizando violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Portanto, tornou-se omisso o acórdão proferido, porquanto não foi analisado o pedido de prequestionamento da matéria constitucional acima referida, de modo que o acolhimento dos presentes embargos torna-se imperativo.

Por fim, além de elencar fatos, reporta-se ao art. 142 da Lei n. 6.880/80 (norma que prevê direito dos militares, incluindo moradia), tendo afirmado que"durante praticamente 04 (quatro) anos, o Autor custeou todo o aluguel na cidade, vindo a passar para a reserva remunerada ainda pagando aluguel", questão relacionada com provas.

Tanto a r. Sentença quantos os v. Acórdãos apreciaram e valoraram bem todas as provas carreadas nos autos, sem qualquer afronta a Constituição Federal, culminando na improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, requer o não conhecimento do recurso ou o seu total improvimento, prestigiando-se o julgamento da E. 2a TR-MS.

Termos em que, p. deferimento.

São José do Rio Preto, 27 de março de 2020.

HELOISA Y. ONO Advogada da União

* Heloisa Yoshiko Ono

AGU