jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de União Federal/Fazenda Nacional contra Grafijor Embalagens e Artes Graficas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 3a Turma

Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

Última distribuição : 06/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade,

Compensação, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) NomeE ARTES GRAFICAS LTDA Nome(ADVOGADO) (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14891 26/04/2017 15:19 5002525-82.2017.4.03.6100 - decisao 17-04-17 e Outros Documentos 0956 petição inicial

25/04/2017

Número: 5002525-82.2017.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM

Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 14/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Compensação, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Tipo Nome

ADVOGADO Nome

AUTOR NomeE ARTES GRAFICAS LTDA

RÉU UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura

10885 17/04/2017 20:15 Decisão 50 Decisão

78526 14/03/2017 22:04 Petição inicial Petição inicial

8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002525-82.2017.4.03.6100

AUTOR: NomeE ARTES GRAFICAS LTDA

Advogado do (a) AUTOR: Nome- 00.000 OAB/UF

RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) RÉU:

D E C I S Ã O

Recebo a petição ID (00)00000-0000como emenda à inicial.

Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 00.000,00).

Afasto as prevenções apontadas na certidão ID (00)00000-0000, por não vislumbrar conexão, continência ou repetição de demanda com os processos lá indicados (0024956-12.1991.403.6100, 0680507-25.1991.403.6100, 0024257-50.1993.403.6100, 0026977-87.1993.403.6100).

Por sua vez, tendo em vista que, conforme se depreende das informações constantes da "Aba Associados", posteriormente à propositura da presente demanda, a autora ajuizou a ação n. 0000000-00.0000.0.00.0000com o mesmo pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, que foi distribuído à 19a Vara Cível desta Subseção Judiciária Federal, dê-se ciência àquele E. Juízo para as providências que entender cabíveis.

Cite-se.

Intimem-se.

SÃO PAULO, 17 de abril de 2017.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP,

NomeE ARTES GRÁFICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, email:

email@email.com,, por seu procurador abaixo-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ COMPENSAÇÃO

em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe citação nos termos da Lei Complementar nº. 73/1993, expondo e requerendo a Vossa Excelência o seguinte:

DOS FATOS

1. A Requerente atua no setor de fabricação e impressão de embalagens em papel cartão e apura seus tributos federais sob o regime do lucro presumido e é contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no âmbito estadual.

1. Pois bem, até dezembro de 2014, a Requerente na condição de contribuinte da contribuição social incidente sobre o faturamento - COFINS bem como da contribuição social para o Programa de Integracao Social - PIS, incidente sobre o faturamento, observou o recolhimento destes impostos conforme previsto nas legislações que as disciplinavam até então.

1. As Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91, instituíram, respectivamente, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre o faturamento das empresas, assim entendida a receita obtida com as vendas de mercadorias e/ou serviços.

1. A Lei nº 9.718/98 procedeu à ampliação da base de cálculo destas contribuições, de faturamento para receita bruta. Contudo, tal alargamento foi declarado inconstitucional pelo STF (Endereço dar sobre o faturamento, tal como acima definido.

1. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, foram editadas as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não-cumulativo e alteraram novamente a base de cálculo das contribuições de faturamento para a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que para a Requerida significava a inclusão do ICMS na base de cálculo das duas contribuições.

1. Basicamente para a Requerida, o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de imposto incidente sobre a venda e cujo valor integra o preço da operação, de tal sorte que compõe a receita bruta do contribuinte.

1. Entretanto, considerando a ideia de que tanto faturamento quanto a de totalidade das receitas auferidas se ligam à riqueza própria que se incorpora ao patrimônio do contribuinte, tem-se que o ICMS jamais fez parte do conceito de faturamento e não integra de igual forma o conceito de receitas auferidas , razão pela qual a incidência do PIS/COFINS sobre o valor daquela exação é injurídica, consoante se demonstrará a seguir . .

1. Logo, a exigência da Requerida para que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS fosse incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS violou o conceito constitucional de faturamento e receita.

1. Dessa forma, não resta à Requerente outra opção senão pleitear, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência para poder recuperar aquilo que foi pago indevidamente.

DO PEDIDO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE PRÁTICA DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO CASO EM CONCRETO

10. Com vistas a obter maior celeridade processual, garantindo o efetivo contraditório e evitando diligências inúteis e/ou que não tragam qualquer resultado útil ao processo, uma vez que a Requerida não pode dispor do direito objeto do presente feito, a Requerente pleiteia a Vossa Excelência que dispense a audiência de conciliação prevista no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil.

DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO E RECEITA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

11. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, nas mais diversas oportunidades que teve para tratar do conceito de faturamento, o definiu como o total das receitas auferidas nas vendas de bens e serviços intrinsecamente ligadas ao objeto social do contribuinte, sendo exatamente similar ao conceito de receita bruta.

12. Neste sentido, verifica-se no voto do Ministro Sepúlveda Pertence no Recurso Extraordinário nº. 150.755-1 que tratava do FINSOCIAL das prestadoras de serviços:

"Por tudo isso, não vejo inconstitucionalidade no art. 28 da L. 7.738/89, a cuja validade entendo restringir-se o tema deste recurso extraordinário, desde que nele a ‘receita bruta’, base de cálculo da contribuição, se entenda referida aos parâmetros de sua definição no DL 2397/87, de modo a conformá-la à noção de faturamento da empresa prestadoras de serviços.

(...)

Tentei mostrar que, cuidando-se de empresas de serviço , o conceito de receita bruta do Decreto-lei 2397, doutrinariamente, correto ou não, na verdade se reduz ao que é a noção corrente de faturamento."

13. Bem como no voto dos Ministros Moreira Alves e Ilmar Galvão na ADC nº 1-1/DF, em que se reconheceu a constitucionalidade dos arts. , , , e 13 da Lei Complementar nº 70/91, instituidora a COFINS:

"De outra parte, o DL n. 2397/87, que alterou o DL. n. 1940/82, em seu art. 22, já havia conceituado a receita bruta do art. , § 1º, do mencionado diploma legal como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, conceito este que coincide com o de faturamento , que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como produto de todas as vendas, e não apenas vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão somente nas vendas mercantis a prazo.

(...)

Note-se que a Lei Complementar nº 70/91, ao considerar o faturamento como ‘a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza’ nada mais fez do que lhe dar a conceituação de faturamento para efeitos fiscais , como bem assinalou o eminente Min. Ilmar Galvão, no voto que proferiu no RE 150.764." (Min. Moreira Alves)

*************************************************

"Por fim, assinale-se a ausência de incongruência do excogitado art. da LC 70/91, com o disposto no art. 195, I, da CF/88, ao definir 'faturamento' como 'receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.'

De efeito, o conceito de 'receita bruta' não discrepa do 'faturamento', na acepção que este termo é utilizado para efeitos fiscais, seja, o que corresponde ao produto de todas as vendas, não havendo qualquer razão para que lhe seja restringida a compreensão, estreitando-o nos limites do significado que o termo possui em direito comercial, seja, aquele que abrange tão-somente as vendas a prazo (art. 1º da Lei nº 187/36), em que a emissão de uma 'fatura' constitui formalidade indispensável ao saque da correspondente duplicata. Entendimento nesse sentido, aliás, ficou assentado pelo STF, no julgamento do RE 150.755." (Min. Ilmar Galvão)

14. Em suma, "faturamento" significa o fruto das vendas de bens e serviços no estrito cumprimento do objeto social, valores estes que devem ingressar no patrimônio do contribuinte, agregando-lhe riqueza.

15. Não obstante a definição do conceito constitucional de faturamento pela Suprema Corte , o legislador ordinário por meio da Lei nº 9.718/98, tentou ampliá-lo para abarcar quaisquer receitas auferidas, conforme o disposto no § 1º do art. da citada lei:

"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica , sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifos pelo Autor)

16. Ocorre que este alargamento da base de cálculo com a equiparação do termo "faturamento" ao conceito de receita bruta promovida pelo § 1º do art. da Lei 9.718/98, foi rechaçada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG.

17. No julgamento dos recursos acima indicados. os Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Carlos Ayres, confirmaram, em seus votos, que o termo "faturamento" (previsto na redação original da CF de 1988 em seu art. 195, I) significa "receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços" .

18. Diante deste posicionamento da Suprema Corte, o legislador por meio da Emenda Constitucional n.º 20/98, modificou a redação do art. 195 da Carta, ampliando a competência da União em matéria de contribuições para a Seguridade Social, de modo a permitir-lhe tributar o faturamento e a receita.

19. E em razão disso, foram promulgadas as Leis nº 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a COFINS, permitindo que a base de cálculo destas contribuições abrangesse a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, alcançando assim o faturamento e as denominadas receitas-meio, estas consideradas como aquelas alheias ao objeto social.

20. Neste sentido, são claros e didáticos os votos dos Ministros Eros Grau e Carlos Britto no julgamento do Recurso Extraordinário nº .357.950-9/RS.:

"Ora, se receita bruta (=receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços) coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção do termo de um outro conceito - 'receita' - no texto constitucional há de estar referindo outro conceito, que não o que coincide com a noção de faturamento. Para exemplificar, sem qualquer comprometimento com a conclusão: receita como totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante para a determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para tais receitas.

Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento, receita bruta das vendas e serviços do agente econômico; isto é, proveniente das operações do seu objeto social. No segundo, receita bruta que envolve, além da receita bruta das vendas e serviços do agente econômico - isto é, das operações do seu objeto social - aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto." (Min. EROS GRAU)

**************************************************

"Por isso, estou insistindo na sinonímia 'faturamento' e 'receita operacional', exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional.

Logo, receita operacional é receita bruta de tais vendas, mas não incorpora outras modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, indenizações, etc ." (Min. CARLOS BRITTO)

21. Assim, é possível concluir que a Emenda Constitucional nº. 20/98 permitiu a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de outras atividades (como as receitas financeiras), mas não sobre outras parcelas (caso do ICMS) relacionadas com as vendas de mercadorias e/ou serviços, que sempre constituíram o seu fato gerador.

22. Isso porque para ser receita é essencial haver o ingresso de importância que integre, como riqueza nova, o patrimônio do contribuinte, não se enquadrando aqui meras entradas que têm passagem provisória pela empresa que as recebe (inclusive em nome de terceiros).

23. Logo, seja ao tempo da tributação do faturamento, seja após a ampliação válida da base de cálculo do PIS e da COFINS para todas as receitas, ou seja, independentemente se antes ou depois do advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, os recursos, para serem tributáveis, devem ingressar no patrimônio do contribuinte como riqueza nova e sem a imediata geração de outra obrigação.

24. Consequentemente, o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de receitas de terceiros (do próprio Estado), que não pode ser equiparada a receita própria que ingressa de forma positiva e efetiva no patrimônio do contribuinte.

25. Ademais, em se tratando de receita de terceiros, ou seja, que estão em poder do Contribuinte apenas para repasse ao Ente Estatal em virtude de determinação legal, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições estaria inegavelmente ainda violando o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal.

26. Dessa forma, o ICMS não é rec eita das empresas contribuintes, mas dos Estados da Federação, não devendo, assim. compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, que, segundo o STF, devem incidir tão somente sobre a receita de venda de mercadorias e de prestação de serviços do contribuinte.

27. Dessa forma, o ICMS não é rec eita das empresas contribuintes, mas dos Estados da Federação, não devendo, assim. compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

28. Em suma, a alteração promovida pela EC no 20/98 no art. 195, I, b da CF/88, de forma a permitir a instituição do PIS e da COFINS também sobre a receita, somente pode ser interpretada no sentido de alcançar quaisquer ingressos pertencentes à pessoa jurídica, ou seja, receita própria.

29. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou neste sentido no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 240.785-2/MG, no qual, por maioria, reconhece a inconstitucionalidade da incidência da COFINS sobre o ICMS, conforme voto elucidativo do Ministro Marco Aurélio:

" O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de

, mercadorias ou à prestação dos serviços implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo.A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS.O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea ‘b’ do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: ‘se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição’ - RTJ 66/165. (...) Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto

constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência.

(...)

Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão ‘folha de salários’, a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão ‘faturamento’ envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. (...) Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso.

Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada."

30. Posicionamento este que também tem sido seguido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, como se depreende de trecho do julgado do Agravo de Instrumento nº 2006.03.00000-00:

"Neste juízo de cognição sumária, verifico a presença dos pressupostos legais necessários à suspensão dos efeitos da decisão agravada.

À vista do alegado, afigura-se-me razoável a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, uma vez que representa a incidência de contribuição social sobre imposto devido à unidade da Federação.

Destaco que o valor correspondente ao ICMS não possui natureza de receita e/ou faturamento - base de cálculo da COFINS fixada pelo art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, bem como do PIS, cuja base de cálculo também é o faturamento.

Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, ainda em curso, sinaliza no sentido do

reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS, na base de cálculo da COFINS."

31. Portanto, uma vez que o conceito de receita/faturamento não inclui os valores recebidos pelo contribuinte de jure a título de ICMS, haja vista que sua única função é repassá-los aos cofres públicos estaduais, atuando como agente arrecadador do Fisco, em benefício deste, deve ser reconhecido o direito da Requerente de não incluir o ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, em face da sua inconstitucionalidade e, consequentemente, o direito à restituição/compensação do que foi pago a maior, com outros tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.

DO DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

32. No direito tributário, como regra geral, o sujeito passivo é o contribuinte, devedor do tributo. Mas tal contribuinte também pode ser credor da Fazenda Pública, em geral, por ter pago tributo em valor superior ao devido, ou por não ser devida a exação, o que ocorre in

casu.

33. Não restam dúvidas, assim, que há certa similitude entre as hipóteses de compensação e a restituição do indébito tributário. Ambas são meios, à disposição do contribuinte, de reaver aquilo que pagou sem que houvesse fundamento legal para tanto.

34. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia executiva da sentença declaratória de compensação, consoante súmula 461 que o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

35. Dessa forma, a sentença declaratória certifica o direito de crédito do contribuinte, e assim acaba por legitimá-lo com o título executivo para postular a restituição ou realizar a compensação, compensação esta que pode ser com quaisquer tributos federais que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal.

36. Portanto, é direito da Requerida obter a declaração do direito à compensação (com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil) e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos entre março de 2012 a janeiro de 2015.

DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA

37. Por fim, uma vez reconhecidos os valores indevidamente recolhidos e em se tratando de tributos federais, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

38. Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

" Após a edição da Lei 9.250/95, no entanto, passou a incidir a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1º de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data) . Insta acentuar que a taxa Selic não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque ela inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros." (EDcl no REsp 1306105, Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, 2012)

DOS PEDIDOS

39. Por todo o exposto, a Requerente requer:

a) a citação do Requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal e sob as penas da lei;

b) a não realização de audiência de conciliação, prevista no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;

c) seja julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na vigência da Lei Complementar 70/91 e das Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98 ("faturamento"como base de cálculo do PIS e da COFINS), quanto no período de vigência das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03 ("receita" como base de cálculo do PISe da COFINS), por ofensa direta aos arts. 195, I, b (conceito de "faturamento" e "receita") e 145, § 1º da CF/88 (Capacidade Contributiva);

d) uma vez julgado procedente o pedido, seja declarado o direito da Requerente em efetuar a compensação ou serem restituídas dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos entre março de 2012 e janeiro de 2015, com débitos próprios, vencidos ou vincendos. relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, valendo-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC) , acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido

e) ao final, a condenação da Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

40. Protesta pela produção de todos os tipos de prova em Direito admitidos;

41. Requer ainda que as publicações sejam realizadas em nome do advogado signatário, sob pena de nulidade .

42. Por fim, requer-se seja concedido prazo para apresentação da guia comprobatória de recolhimento das custas, já expedida, mas não paga devido ao horário de expediente bancário.

43. Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 14 de Março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL

Doc.01 - Procuração

Doc.02 - Contrato Social

Doc. 03 - CNPJ

Doc. 04 - Relação de DARFs do PIS - 8109 Doc. 05 - Relação de DARFS do COFINS - 2172 Doc. 06 - Comprovantes de Arrecadação PIS 8109 Doc. 07 - Comprovantes de Arrecadação COFINS 2172 Doc. 08 - SINTEGRA SP

Doc. 09 - Conta Fiscal ICMS 2012 Doc. 10 - Conta Fiscal ICMS 2013 Doc. 11 - Conta Fiscal ICMS 2014 Doc. 12/46 - GIAS ICMS DE FEVEREIRO DE 2012 A DEZEMBRO DE 2014 Doc. 47 - GRU JUDICIAL