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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.16.0012

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Potencial Seguranca e Vigilancia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/10/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome E Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 16a (DÉCIMA SEXTA) REGIÃO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: NomeE Nome– ECT

A NomeE Nome,já qualificada nos autos do processo supra, em que figura como Reclamante Nome, vem, através do Advogado in fine assinado, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da Decisão Monocrática exarada, que denega seguimento ao Recurso de Revista interposto, pugnando pelo seu conhecimento e regular procedimento, para o fim de remetê-lo ao colendo Tribunal Superior do Trabalho por meio de remessa eletrônica, requerendo inicialmente que seja intimado o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, seja admitido o presente recurso, remetendo-se as razões que seguem em anexo a Superior Instância, para que seja devidamente processado e julgado.

Quanto à comprovação de depósito recursal e custas, a ECT é isenta, na forma do art. 12 do Decreto 509/69, conforme entendimento já pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal e já apreciado nos autos.

Requer-se ainda, o E. Tribunal Regional da Vigésima Região aprecie a matéria relativa ao cabimento do Recurso de Revista, exercendo o Juízo de Retratação da decisão que negou seguimento ao recurso interposto, dando seguimento ao mesmo. Não sendo tal o entendimento, requer-se a remessa do presente agravo à Superior Instância, onde aguardará provimento.

Exora deferimento. São Luís, 14 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: NomeE Nome– ECT

RAZÕES DE AGRAVO

DE INSTRUMENTO

EXCELSA CORTE

O r. despacho negou seguimento ao Recurso de Revista da ECT, mantendo o entendimento do E. Regional, sob os argumentos, em síntese, de que a irresignação da ECT encontra óbice nas súmulas 126 e 333 do TST e no artigo 896, a e § 7o inviabilizando o seguimento do recurso.

BREVE RESUMO / NECESSIDADE DE REFORMA DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

O Agravado propôs Reclamação Trabalhista contra a Agravante pleiteando o pagamento de parcelas salariais e encargos trabalhistas, valores esses que não teriam sido pagos pela empresa NomeE VIGILÂNCIA LTDA.

A sentença de 1o grau entendeu pela procedência parcial dos pedidos inclusive no que tange a responsabilidade subsidiária da Agravante em face dos débitos da 1a Reclamada reconhecidos em sentença. Em grau de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região manteve o entendimento da sentença, negando provimento ao recurso da Agravante, mantendo-se a responsabilidade subsidiária desta no pagamento das verbas reconhecidas no processo.

Ocorre que o acórdão proferido viola a uma só vez a Constituição Federal, a Legislação Infraconstitucional e também a Súmula do TST.

O Exmo. Sr. Presidente negou seguimento ao Recurso de Revista. Assim constando no despacho que denegou seguimento ao Recurso da ECT:

“Como bem apontado no acórdão, é pacífico no c. TST o entendimento de que não há

inaplicabilidade da Súmula 331 em face do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93, visto que a súmula foi revisada justamente para se adequar ao comando do STF na ADC 16 e, posteriormente, no RE 760931, pelo qual se consolidou a tese de que a Administração Pública Direta e Indireta responderá subsidiariamente pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas se houver participado da relação processual, constar no título executivo judicial e caso restar demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, mormente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso em apreço, verifica-se que a partir do material fático-probatório dos autos, a Turma julgadora constatou ter havido culpa in vigilando por parte da recorrente. Nesse passo, conclusão diversa encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Diante desse contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária à recorrente está em consonância com a jurisprudência do TST (Súmula 331, V) e também do STF (ADC 16 e RE 00.000 OAB/UF), inviabilizando o processamento do apelo no tocante à matéria (art. 896, § 7o, da CLT c/c a Súmula 333 do TST). Em relação ao ônus da prova, o acórdão revela conformidade com o posicionamento da SBDI-1 do TST, que no recente julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, firmou o

entendimento de que na terceirização é da Administração Pública o encargo probatório quanto à fiscalização do contrato, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE No 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA No 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE no 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público . Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a

definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1a T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2a T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2a T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1a T . , julg. em 02/12/2014; ARE (00)00000-0000ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei no 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1o; e dos artigos 54, § 1o; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1o; 77 e 78, é do Poder Público,

tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o

contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-

07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020, destaquei) Assim, também por força do art. 896, § 7o/CLT c/c a Súmula 333/TST, tenho por inviáveis os argumentos da recorrente quanto ao tema. Calha salientar que a Turma julgadora externou interpretação correta acerca da culpa in eligendo e da não incidência do art. 37, § 6o, da CF ao caso. Registre-se, ainda, que são inservíveis os arestos colacionados para confronto de teses,

porquanto oriundos de órgãos não elencados no art. 896, 'a', da CLT. Ante o exposto, não vislumbro mácula a ser revista no TST.”

Em que pese a manifestação do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região para negar a remessa do Recurso de Revista para esse E. Tribunal, data máxima vênia , os mesmos não estão presentes.

O objeto do recurso de revista não visa revolver fatos e provas, mas discute a amplitude da decisão no que diz respeito a obrigação da fiscalização em si, diante do entendimento esposado pelo STF. Assim, não se aplica o disposto na Súmula 126 do TST.

Diante de tal fato, e considerando a premissas do ente público na celebração de contratos com empresas privadas, as decisões do TST não podem ser impeditivos para a remessa do recurso com base na Súmula 333/TST.

Isso posto, requer-se o C. Tribunal Superior do Trabalho se digne de destrancar o Recurso de Revista interposto pela ECT, determinando o seu recebimento e regular processamento, para, analisando as razões expostas, dar provimento ao recurso para considerar as contas da Agravante como as corretas no presente feito.

DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A Agravante tomou conhecimento espontâneo do r. Despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista na data – 14/06/2021. Dando-se o protocolo do recurso nesta data, é indubitável a

tempestividade do mesmo. Outrossim, a ECT possui prazo em dobro para recorrer e pela reforma trabalhista, os prazos passam a ser contados em dias úteis.

DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL

Deixa a Reclamada de efetuar o depósito recursal, em virtude da aplicação, do Acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF, que declarou a recepção do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 pela Constituição Federal de 1988.

DA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

Diga-se que a decisão recorrida conflita com o disposto no art. 71, § 1o da Lei 8666/93 e com a Súmula 331 do TST, naquilo defendido pela ora agravante, em decisão completamente equivocada e contrária ao ordenamento e jurisprudência pátria. Assim, é cabível a interposição do Recurso de Revista, com escopo nos seguintes fundamentos:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DA TRANSCEDÊNCIA

A partir da entrada em vigor da Lei no 13467/2017 em 13/11/2017, o processamento do recurso de revista perante o TST passou a também observar os requisitos previstos no art. 896-A, o qual tem a seguinte redação:

Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista examinará previamente se a cau- sa

oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

• - econômica, o elevado valor da causa;

• - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência

sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

• - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito

social constitucionalmente assegura- do; • - jurídica, a existência de questão nova em torno da

interpretação da legislação trabalhista.

O caso em tela versa sobre a responsabilidade subsidiária da recorrente.

É cediço que o C. TST tem jurisprudência firme no sentido de que, na aplicação da Súmula 331, V/TST, compete ao empregado o encargo de comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços que contratou, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja a imposição de responsabilidade subsidiária . Nesse sentido, segue recente precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA.

ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO . O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1o, da Lei no 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 00.000 OAB/UF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua definição, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou

mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1o, do CPC de 2015. Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso a Informacao (Lei no 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das

informações oficiais de agentes públicos. Impor ao Poder Público o ônus da prova significa, ao revés, presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada no RE 00.000 OAB/UF, erigido à condição de leading case . Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, a reclamante não comprovou que a ECT deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, ou seja, a culpa in vigilando da Administração Pública não fora demonstrada. Assim,

tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula no 331, V . Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 589-94.2013.5.02.0053, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de

Julgamento: 04/04/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018) Na hipótese dos autos, o e. TRT acabou por transferir automaticamente à

Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando .

Do exposto, sendo do empregado o encargo de comprovar, de forma cabal, a ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas, verifica-se que o e. TRT decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, incorrendo em contrariedade à Súmula no 331, V, do TST, autorizando o

exame da Revista, ante a existência de transcendência política , consoante já vem decidindo esta C. Corte, a teor dos julgamentos anexos.

Ainda, o art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93 , esgrimido como violado na presente revista , cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADC 16 e que deve ser aplicado à luz do decidido no RE 760931, restou efetivamente malferido pela decisão regional , o que por si só demonstra a transcendência política do recurso de revista, à luz do art. 896-A, § 1o, II, da CLT.

Requer-se, assim, o recebimento, processamento e julgamento do presente Recurso de Revista, conforme as razões a seguir.

Passa a recorrente a impugnar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando analiticamente os dispositivos legais, constitucionais e sumulares tidos por violados, em estrita observância ao que prevê a Lei nº 13.015/2014 .

MÉRITO

DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1o DA LEI 8666/93. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ADC No 16/DF E RE 00.000 OAB/UF. EXEGESE DO ART. 102, § 2o DA CF/88. VEDAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CULPA DO ENTE ESTATAL. ÔNUS DO RECLAMANTE .

Na forma do inciso Ido § 1o-A do art. 896 da CLT, a recorrente indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da presente revista:

(...) Logo, fica evidente que cabe ao ente público ou entidade da Administração Indireta observar a idoneidade econômico-financeira da empresa prestadora de serviço, além de

velar, após a celebração do contrato, pela correta aplicação da legislação celetista, conforme os ditames do art. 67 da Lei no 8.666/93, sob pena de responder, de forma subsidiária, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos aos empregados contratados em decorrência do pacto celebrado com a empresa prestadora de serviços, ante a ocorrência de culpa in vigilando, na forma entabulada pelo art. 186 do Código Civil. Por outro lado, segundo o art. 67, da Lei no 8.666/93, o ente público ou entidade da Administração indireta tem ainda o dever de fiscalizar a contratada, exigindo o cumprimento regular das obrigações legais e contratuais, inclusive com relação ao pagamento das verbas rescisórias. (...)

Da análise dos documentos juntados pela recorrente, embora constem certidões negativas da empresa contratada e aplicação da penalidade de multa relativa à não reposição de armas aos vigilantes, não há nenhuma documentação relativa ao

pagamento de salários e demais haveres trabalhistas aos prestadores de serviços, o que poderia ter sido solicitado pela contratante, ora recorrente, concluindo-se, assim, que houve falha na fiscalização, na medida em que deixou de observar que a empregadora direta do autor estava incorrendo em débitos trabalhistas.

Cabe ressaltar, ainda, que o dever de fiscalização do contratante se exaure apenas com a concretização de medidas efetivas contra as irregularidades perpetradas pela contratada, uma vez que a falta de controle pode acarretar a responsabilidade da primeira por eventuais débitos da segunda. Com essas considerações, conclui-se que o recorrente tinha a seu dispor os instrumentos necessários para fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços, sendo certo que caso constatasse eventual inadimplemento desses encargos, poderia forçar a contratada a quitar tais débitos com a retenção dos valores devidos em razão do contrato de prestação de serviços, para repasse do crédito devido aos empregados. Entretanto, o recorrente não comprovou ter adotado essas providências para se resguardar de eventual responsabilização, mesmo sabendo que a sua incúria poderia acarretar sua responsabilização subsidiária. (...) Desse modo, resta evidente a culpa in vigilando da recorrente, haja vista a constatação de que os procedimentos de fiscalização adotados não foram suficientes a impedir a inadimplência da empresa prestadora, com os consequentes prejuízos ao obreiro, pelo que afigura-se nítida a sua responsabilidade subsidiaria. Com relação ao ônus da prova, importar ressaltar que, consoante já citado, segundo o art. 67, da Lei no 8.666/93, a Administração Pública tem ainda o dever de fiscalizar a contratada, exigindo o cumprimento regular das obrigações legais e contratuais, não subsistindo, pois, qualquer alegação no sentido de imputar à parte reclamante o dever de demonstrar a culpa do ente público demandado. (...).

Constata-se que o Regional extraiu a culpa in vigilando da NomeE Nomenão só da inadimplência de parcelas salariais devidas ao empregado terceirizado, como também por não ter aquela comprovado, na qualidade de tomadora de serviços, a correta fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ou seja , reconheceu que nos casos de responsabilidade subsidiária incumbe à tomadora de serviços comprovar a fiscalização do correto pagamento dos haveres trabalhistas, invertendo-se o ônus da prova , sob pena de configuração de sua conduta negligente e a respectiva responsabilização subsidiária na quitação dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo.

Com efeito, a ECT e a primeira Reclamada celebraram contrato de prestação de serviços nos moldes da Lei de Licitações, onde expressamente está previsto, em seu art. 71, § 1o, que a empresa contratada é responsável pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução do contrato.

Em muitas decisões assemelhadas proferidas pela Justiça do Trabalho, sempre fora declarada ex officio e incidentalmente, pela via difusa, a inconstitucionalidade do referido dispositivo e, como consequência, era aplicado o item IV da Súmula 331 do TST, condenando-se subsidiariamente o ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das verbas trabalhistas.

Destarte, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação majoritária 1 , declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1o, da Lei n. 8.666/93 . A decisão foi proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade no 16/DF , ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do texto da Súmula na 331, do TST, consoante emerge da ementa do acórdão da lavra do eminente Ministro CEZAR PELUSO:

“EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas , fiscais e comerciais, resultan- tes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica . Consequência proibida pelo art., 71, § 1o, da Lei federal no 8.666/93. Constitucionalidade reconheci- da dessa norma . Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1o, da Lei federal no 8.666 , de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei no 9.032, de 1995”.

1 Do extrato da ata de julgamento dessa ADC consta literalmente:

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou

procedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.

Plenário, 24.11.2010.

Nesse passo, entendeu o Pretório Excelso que a lei ordinária não contraria o preceito hospedado no artigo 37, § 6o, da CF/88, e que o Poder Público não pode ser responsabilizado pela contratação de serviços feita em processo licitatório regular, a não ser que fique demonstrada de forma contundente e irretorquível a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados.

Com efeito, a política judiciária recomenda a igualação do direito através de julgamentos uniformes, até mesmo para que não se criem falsas expectativas às partes litigantes. De mais a mais, decisões que contrariem o direcionamento das cortes superiores causam insegurança

jurídica e podem retardar a prestação da tutela jurisdicional (abertura da admissibilidade de recursos técnicos).

Em se tratando de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a obediência ao julgamento é imposta pelo artigo 102, § 2o, da CF/88 . A coisa julgada tem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e municipal.

Nessa esteira, hoje não há mais qualquer controvérsia quanto a palavra soberana do Excelso Pretório que, sem qualquer olvide, orienta a aplicação do artigo 71, § 1o. da Lei no. 8.666/93, cuja redação é de clareza solar quanto a ausência de responsabilidade da Administração Pública no que tange aos encargos trabalhistas aqui vindicados, in verbis:

“Art. 71. O contratado é responsável pelo encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis”. (grifo nosso).

Todavia, limitado a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública – como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços –, o julgamento da ADC 16 , em que fixada a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto , não adentrou a questão do ônus probatório relativamente aos aspectos configuradores da aludida culpa, hábil a ensejar a referida responsabilidade e tampouco estabeleceu balizas na apreciação da prova ao julgador.

Destarte, em recente julgamento do Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a seguinte tese no sentido de ser do RECLAMANTE (TRABALHADOR TERCEIRIZADO) o ônus de provar de forma cabal e específica a culpa da Administração :

“A meu ver, portanto, a consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, representa claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a Administração Pública, estratégia essencial para que o Estado brasileiro consiga se modernizar"(fl. 322 – voto do Ministro Alexandre de Moraes).

" A conclusão aqui, pelo que entendi, foi no sentido de que o ônus da prova é sempre do reclamante e que se exige prova robusta nessa linha .

Essa, segundo entendi, a solução emprestada pela Suprema Corte ao tema em debate; com todo respeito, foi o que eu compreendi"(fl. 337 do acórdão - manifestação da Ministra Rosa Weber; destaques acrescidos).

Ainda, fixou-se no referido julgamento, a tese jurídica segundo a qual a referida demonstração cabal e específica de culpa da Administração diz respeito ao NEXO DE CAUSALIDADE entre a conduta negligente do Ente Público e o dano experimentado pelo trabalhador terceirizado:

"O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente, a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16.

[...] Por isso é que a minha propositura tinha sido - e eu vou ler a título de colaboração -, exatamente,

para tentar abarcar as duas correntes e permitir que acabe, realmente, a questão de uma responsabilidade "automática" do poder público. A tese que eu havia enviado aos gabinetes nas semanas anteriores: O art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93 é constitucional, conforme declarado no ADC 16, e somente a comprovação de um comportamento culposo em relação aos terceirizados permite a responsabilização do poder público, havendo a necessidade de prova do nexo de

causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador . Isso porque, desta forma, a conduta comissiva ou omissiva também abarca o que o Ministro BARROSO mencionou quanto à falta de fiscalização ou de uma providência errada. E nós colocaríamos, na tese, a necessidade de comprovação do comportamento culposo"(fls. 322/323 e 340/341 do acórdão – voto e manifestação do Ministro Alexandre de Moraes).

" Por isso, devemos, como o fez o Relator, ficar na tese de que não há a responsabilidade. Os casos excepcionais serão demonstrados e se poderá concluir de forma diversa .

[...] Penso que o Supremo deve proclamar a ausência de responsabilidade como regra . A primeira

parte da proposta do Relator tem o meu endosso: o inadimplemento dos encargos trabalhistas

dos empregados do contratado não transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo pagamento.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E se nós incluíssemos "automaticamente"? Só essa expressão, a meu ver, resolveria. Não transfere automaticamente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Está certo, da minha parte. O

SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Até aí chego, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu também. Acho que aí se

resolve aqui e se resolve na nossa interpretação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro! A porta fica aberta para discutir-se a configuração da culpa"(fls. 343 e 344 – manifestações dos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski e Ministra Cármen Lúcia).

Desse modo, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu como regra a isenção de responsabilidade da Administração Pública na hipótese de contratação de prestadores de serviços sob a forma prevista na Lei 8.666/93, cabendo a responsabilização apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante de forma cabal e específica o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sem a demonstração desse nexo, não se caracteriza a culpa da Administração e, em consequência, não há como lhe atribuir responsabilidade pelos débitos da Contratada

Em outro ponto, o STF definiu que a fiscalização realizada pela entidade da Administração Pública constitui obrigação de meio, e não de resultado:

" O dever de fiscalização da Administração acerca do cumprimento de obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas constitui obrigação de meio, e não de resultado, e pode ser realizado através de fiscalização por amostragem , estruturada pelo próprio ente público, com apoio técnico de órgão de controle externo, caso em que gozará de presunção juris tantum de razoabilidade. [...] Como fica claro a partir da leitura do acórdão proferido na ADC 16, a obrigação da Administração Pública de fiscalizar as empresas contratadas é uma obrigação de meio e não de resultado . A Administração está obrigada a acompanhar adequadamente a

execução do contrato pela contratada, o que inclui o adimplemento das obrigações trabalhistas. Não se pode imputar ao Poder Público, contudo, o ônus de impedir a ocorrência de qualquer irregularidade, como se fosse ele próprio o empregador e executor do contrato. Essa interpretação implicaria justamente na responsabilidade automática da Administração por dívidas trabalhistas das contratadas, em contrariedade ao teor expresso do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, entendimento que o próprio Supremo Tribunal Federal já rejeitou "(fls. 182 e 191/192 – voto do Ministro Roberto Barroso; destaques acrescidos).

Nesse sentido, seguindo o precedente vinculante do C. STF na ADC-16/DF e no RE 00.000 OAB/UF, a C. 4a Turma do TST reformou acordão regional para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária em face do município de Caraguatatuba, nos autos da RT n.o 0000037- 05.2014.5.15.0063 , em acórdão publicado em 20/04/2018 , ipsi litteris :

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Município de Caraguatatuba como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa no 928/2003.

– RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso

Extraordinário com repercussão geral 00.000 OAB/UF,"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". II. Assim, somente é cabível a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços na hipótese de caracterização cabal do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente da Adinistração Pública na fiscalização da prestadora de serviços . III . Caso em que a responsabilidade subsidiária foi declarada sem a comprovação efetiva de que a conduta culposa da Administração Pública é que gerou o não cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços . IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 000003-05.2014.5.15.0063. 4a T. Relator: Ministro Ubirajara Carlos

Mendes. Publicação: 20/04/2018). Desta feita, conforme já decidido pelo C. STF, a quem incumbe a defesa da

Constituição da República, não há que se afastar a aplicação do vigente e constitucional art. 71, § 1o da Lei no. 8.666/93 que, como se viu, exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas aqui vindicados, do que resta oponível a total improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da ECT pelas verbas trabalhistas eventualmente não adimplidas por empresa contratada mediante regular processo licitatório.

No caso dos autos, embora causa de pedir tenha divulgado uma suposta culpa in eligendo e in vigilando , prova não há nos autos de que a empresa pública adotou postura administrativa incauta . Não há sequer relato de que o processo licitatório desatendeu às exigências de ordem formal ou material, nem que a escolha da concorrente e a fluidez da terceirização estiveram marcadas por falhas e desvelos. É sempre bom lembrar que os documentos emitidos pelos órgãos que compõem a estrutura estatal, como são aqueles produzidos em processos licitatórios, ostentam a presunção de veracidade do conteúdo (art. 364, do CPC e artigo 769, da CLT).

Nessa esteira, cumpria ao Reclamante-Recorrido alegar e provar os fatos específicos do desvio de gestão, não lhe servindo as alegações genéricas ligadas à incerteza de créditos trabalhistas (inadimplência e inidoneidade da empresa contratada).

Dada à realidade fática vivenciada pelas partes na presente reclamatória, não se vislumbra culpa real e determinante da ECT, para resultar no inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao obreiro, conforme a seguir demonstrar-se-á:

Como salientou o Excelso Pretório, ao julgar a ADC/16 em relação ao art. 71, § 1o da Lei no. 8.666/93 , exige-se maior investigação que a mera consideração de dever de eleição ou de vigilância em relação à execução do contrato administrativo, corolário da própria Lei de Licitações.

Em razão disso, para a responsabilização do Poder Público, em qualquer grau, nos contratos de prestação de serviços intermediados, há que transparecer ato direto e efetivo do agente público para que se estabeleça impossibilidade da empresa empregadora, contratada, adimplir as verbas trabalhistas dos empregados utilizados em prol do ente contratante.

Em outras palavras, o Poder Público apenas pode ser responsabilizado quando houver efetiva e determinante ação ou omissão de seus agentes para conduzir ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela empresa contrata aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão de obra, a teor do artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, assim não se revelando a suposta culpa in eligendo ou a culpa in vigilando se o contrato administrativo não denota vícios na prévia licitação, firmatura ou execução , emergindo a falta do contratante em seara diversa àquela do contrato administrativo para situar- se apenas no âmbito do contrato trabalhista.

Inicialmente, é pertinente registrar que O PROCESSO LICITATÓRIO FOI AUTORIZADOS pepro autoridade competente, e está adequado à legislação que o regeu, trazendo as características e especificações do objeto a ser contratado, bem como as justificativas para a contratação.

Verifica-se, no presente caso, a adequação da MODALIDADE LICITATÓRIA eleita (pregão eletrônico), bem como do tipo de licitação (menor preço), em conformidade com as características do objeto a ser contratado, observado o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520/02 e no art. 45, § 1o, I, da Lei no 8.666/93.

Pelo exposto, não evidenciada, a qualquer modo, a alegada culpa in elegendo e in vigilando , não há como emergir responsabilidade do Poder Público em relação às obrigações trabalhistas da empresa contratada, à luz do artigo 71, § 1o, da Lei no 8.666/1993, na linha do entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade do preceito legal referido em detrimento da negação de sua vigência.

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇO À LUZ DA SÚMULA 331/TST.

Na forma do inciso Ido § 1o-A do art. 896 da CLT, a recorrente indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da presente revista:

In casu, restou plenamente comprovado, nos autos, que não houve recolhimento da contribuição fundiária do autor de todo o pacto. Desta forma, não tendo a primeira reclamada cumprido com o seu dever, como empregadora, deixando de pagar ao trabalhador as verbas trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, principalmente o FGTS e os recolhimentos previdenciários responsabilidade da segunda reclamada, pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da Súmula 331 do

C. TST, itens V e VI, ficando responsável subsidiária pelo pagamento como determinado.

A ECT firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, em conformidade com o art. 71, parágrafo 1o da Lei no. 8.666/93, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Em virtude do que prenuncia o art. 71, parágrafo primeiro da referida Lei, que trata da execução de contratos, os encargos trabalhistas são de inteira responsabilidade da empresa contratada .

Nunca é demais lembrar que o procedimento licitatório prima pela competitividade isonômica, cujos requisitos encontram-se jungidos às normas da multicitada lei, diferenciando-se uns dos outros de acordo com o tipo e modalidade licitatória escolhidos. Por óbvio, não podem ser adotados critérios subjetivos de julgamento no certame público, os quais pautados na probabilidade de eventual descumprimento de obrigações decorrentes dos contratos de trabalho da licitante vencedora para com seus empregados.

O que se quer dizer é que não há como atribuir nenhuma espécie de culpa à ECT por ter firmado contrato com empresa que, após lhe ter sido adjudicado o objeto licitado, possa ter descumprido obrigações trabalhistas como as ora impugnadas.

Vale frisar, ainda, que é perfeitamente legal a contratação indireta, pela ECT, de outras empresas prestadoras de serviços para atender às necessidades de interesse público, a fim de evitar que as atividades daquela sofram qualquer problema de continuidade. Aliás, conforme previsto no parágrafo único do art. 3o da Lei 5.645, de 10/12/70, combinado com o parágrafo 7o do artigo 10 do Decreto-Lei no. 200 de 25/02/67, é permitido à ECT desobrigar-se de tarefas executivas através de contratação de iniciativa privada, desde que obedecidos o disposto no parágrafo 3o do art. 15 do Decreto no. 74.448, de 22/08/74.

Deve-se também observar que no contrato celebrado entre as Reclamadas há cláusula expressa acerca das obrigações da contratada, assim dispondo:

“2.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação. ... 2.7. Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução desta contratação, independentemente de outras ciminações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

E ainda (sub-cláusula 2.7.1):

“A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos acima, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta contratação”.

Pois bem, é cediço que, em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula no 331, in verbis :

• - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei no 6.019, de 03.01.1974).

• - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da 00.000 OAB/UF).

- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

• - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade sub- sidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação proces- sual

e conste também do título executivo judicial.

- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga- ções da Lei n.o 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

• – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da conde- nação referentes ao período da prestação laboral.

Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucio- nais, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público , cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade.

Oportuno ressaltar que, acerca da conduta culposa da Administração Pública, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório .

Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC nº 16. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATI- VO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECO- NHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFE- RIDA NA ADC 16. CONFIGURAÇÃO. 1. Afronta a autoridade da decisão proferida no

julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 9/9/2011) a transferência à Admi-

nistração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem a indicação de específica conduta que fundamente o reconhecimento de sua culpa. 2.

Agravo regimental não provido."(Rcl 22655 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Se- gunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 29- 02-2016 PUBLIC 01-03-2016). (sem grifos no original). "EMENTA: RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE No 10/STF - INAPLICABILIDADE

- INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMU- LADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDEN- TES - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM

EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ- RIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI No 8.666/93, ART. 71, §

1o) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓ- RIOS APTOS A SUBSIDIAREM A IMPUTAÇÃO DE COMPORTAMENTO CULPOSO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO, EM CADA

CASO, DA CONDUTA ATRIBUÍDA À ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE QUE EVI- DENCIE A SUA CULPA "IN OMITTENDO", "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO" - PRE- CEDENTES - RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR DESTA CAUSA - OBSERVÂNCIA,

CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPRO-

VIDO."(Rcl 22273 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-

2016). (sem grifos no original). Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TERCEIRI- ZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Na ADC 16, este Tribunal afirmou a tese de que a Administração Pública não pode ser respon- sabilizada automaticamente por débitos trabalhistas de suas contratadas ou conve- niadas. Só se admite sua condenação, em caráter subsidiário, quando o juiz ou tri- bunal conclua que a entidade estatal contribuiu para o resultado danoso ao agir ou omitir-se de forma culposa (in eligendo ou in vigilando). 2. Afronta a autoridade da ADC 16 e da Súmula Vinculante 10 acórdão de órgão fracionário de Tribunal que sustenta a

responsabilidade da Administração em uma presunção de culpa - i.e., que condena o

ente estatal com base no simples inadimplemento da prestadora . 3. Agravo regimental a que se dá provimento." (Rcl 16846 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primei- ra

Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). (sem grifos no original).

O STF tem decidido, também, que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público é inadmissível, uma vez que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC nº 16.

Nessa linha de entendimento, precedente daquela excelsa Corte:

"EMENTA. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Ad- ministração Pública. ADC no 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo

do ato ilícito imputável ao Poder Público. Agravo regimental não provido. 1. A inver-

são do ônus da prova a fim de se admitir a veracidade dos fatos alegados pelo tra- balhador e se responsabilizar a empregadora direta pelas verbas trabalhistas pleite- adas são consequências processuais que não podem ser transferidas, ainda que subsidiariamente, ao Poder Público, cuja responsabilidad e deve estar demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto . 2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. 3. Agravo regimental não pro- vido." (STF-Rcl: 15003 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/04/2014,

Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014).

(sem grifos no original). No mesmo sentido: Rcl 00.000 OAB/UF- SÃO PAULO -, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA,

Jul- gamento: 25/02/2015; Rcl 00.000 OAB/UF- SÃO PAULO -, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 23/02/2015.

Assim, pode-se concluir que somente haverá responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa , caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória. E essa conduta se revela quando a Administração Pública deixa de cumprir o dever jurídico de, já na escolha da empresa prestadora de serviços, observar as exigências do procedimento licitatório, contratan- do pessoa jurídica cuja situação econômica se mostra frágil, propensa a não adimplir os créditos trabalhistas (culpa in eligendo ). Também quando não procede à efetiva e à adequada fiscalização do contrato, omitindo-se em acompanhar e exigir da empresa contratada que cumpra com as obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na prestação dos serviços (culpa in vigilando ).

Quanto à demonstração da culpa, conclui-se que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem o procedimento culposo da Ad- ministração Pública (culpa in eligendo e/ou in vigilando ), sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público.

Compulsando os autos, porém, nada há, nem meras alegações, no sentido de que teria havido culpa in eligendo e/ou in vigilando por parte da ECT no contrato, de sorte a conduzir, ine- xoravelmente, a total improcedência do pedido de responsabilização solidária/subsidiária assim per- quirida, sob pena de violação à Súmula 331/TST.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a NomeE Nomerequer que seja conhecido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, dando-lhe total provimento para o fim de reformar o r. Despacho Agravado do Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 16a Região, determinando-se, por conseguinte, o destrancamento do Recurso de Revista interposto pelo agravante, bem como o seu regular processamento, por seus próprios e inabaláveis fundamentos, de modo que seja procedida a reforma d o julgado, nos termos acima expendidos pela recorrente.

Por oportuno, registra que não efetuou preparo recursal por ser isenta, na forma do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, bem como entendimento pacificado da jurisprudência pátria.

Exora deferimento. São Luís, 14 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF