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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0019

Contestação - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Intermaritima Portos e Logistica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com endereço à Av. Oscar Pontes, s/n, Zona Primária do Porto de Salvador, Águas de Meninos, Salvador/Bahia, nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida por MELQ UIZEDEQUE PATRICIO CERQUEIRA , por seu advogado infrafirmado, constituído mediante instrumento de mandato anexo e com endereço profissional indicado naquele documento, vem, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.

I. DA AUTUAÇÃO E INTIMAÇÕES.

Requer a reclamada, inicialmente, que conste da autuação do processo o nome de seu patrono, bem como que todas as publicações e intimações doravante realizadas sejam veiculadas em nome do advogado JOSA

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PHAT MARINHO MENDONÇA, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade da intimação, nos termos da Súmula nº 427 do TST .

II. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

1. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Argui a Reclamada a preliminar de prescrição quinquenal, em virtude da presença de pedidos nesta reclamatória cujo direito de ação, por força do art. , inciso XXIX da CF/88, já estão prescritos.

Isto porque, conforme dispositivo constitucional, o limite para o exercício desde direito é de 5 (cinco) anos, in casu :

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (grifos nossos)

Nessa esteira, considerando que o vínculo fora firmado entre 01.02.2007 e 01.07.2015 e a ação fora ajuizada somente em 17.05.2017, carecem ser declarados prescritos e extintos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II do CPC/15, os direitos constituídos anteriormente ao período de , 17.05.2012 o que fica de logo requerido.

III -DO MÉRITO.

1. DA ADMISSÃO, CARGO E SALÁRIO.

O Demandante foi admitido em 01.02.2007 para exercer a função de Soldador, a qual foi desempenhada durante todo o vínculo empregatício firmado com a Reclamada, conforme ficha de registro anexa.

A evolução salarial de todo o vínculo trabalhista do Obreiro encontra-se fidedignamente consignada nos contracheques acostados à presente, pelo que percebeu enquanto última remuneração o montante de R$ 00.000,00, conforme TRCT anexo.

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O Demandante foi dispensado sem justa causa em 01.07.201 , conforme TRCT anexo, sob 5 a modalidade de aviso prévio indenizado referente a 54 dias, o qual fora devidamente integrado para todos os efeitos legais e nos termos da Lei 12.506/2011, oportunidade em que foram adimplidas as verbas rescisórias, dentro do decêndio legal, nada mais sendo devido no particular.

2. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO E SUA INTEGRAÇÃO.

Alega o Reclamante que a Reclamada não procedeu à devida projeção do aviso prévio na contagem do tempo de serviço, deixando de integrar a referida verba para cálculo de todas as outras parcelas.

Por esse motivo, pleiteia o Autor a retificação de sua CTPS, além do pagamento de suposta diferença das verbas rescisórias.

Sem razão.

Da simples análise do TRCT em anexo, depreende-se que o aviso prévio foi projetado para cálculo de todas as parcelas resilitórias, considerando, inclusive, o acréscimo de 3 (três) dias para cada ano trabalhado (veja-se que houve pagamento referente a 54 dias), o que demonstra que o aviso prévio foi corretamente projetado, pelo que resta veemente impugnada a alegação autoral.

Assim, de acordo com tudo o que fora exposto, resta evidente que não existem diferenças de verbas rescisórias a serem adimplidas, haja vista a improcedência das pretensões autorais e do pagamento escorreito quando da rescisão do contrato de trabalho, observando os valores e as parcelas (integrações e reflexos) efetivamente devidas.

Nessa esteira, quando da rescisão contratual a Reclamada honrou com todas as parcelas rescisórias devidas, observando todas as verbas e integrações a que fazia jus o Obreiro, além da projeção do aviso prévio, não havendo que se falar em diferenças no particular.

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Assim, resta improcedente o pleito de diferenças das parcelas pleiteadas em razão da integração do aviso prévio, além da retificação da CTPS, nos item b da inicial.

3. DO FGTS+40%

É falsa a alegação do Autor concernente ao recolhimento incorreto da parcela supracitada, tanto assim que não se digna de indicar, com a precisão necessária, o valor supostamente devido relativo à parcela fundiária, limitando-se a fazer alegações genéricas.

Na verdade, sempre foram depositadas, na conta vinculada, as quantias relativas ao FGTS, utilizando-se como base de cálculo a remuneração efetivamente auferida pelo reclamante, considerando-se, para esse efeito, a integração de todas as verbas salariais, como se constata do extrato analítico anexo.

Ademais, anote-se que não há que se falar em diferenças de FGTS em razão das parcelas pleiteadas nesta reclamatória, já que, por se tratar de pedido acessório, deve seguir a mesma sorte do principal, qual seja a improcedência.

A multa rescisória, por sua vez, foi devidamente paga, como se infere das guias e comprovante anexos.

Pela improcedência do pleito de letra c da exordial.

4. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA

Alega o Reclamante que nos primeiros anos de vínculo laborou de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 07:00 as 19:00 horas OU das 19:00 as 07:00 horas, em média, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação .

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Alega, ainda, que posteriormente, passou a laborar de segunda a sexta-feira, das 06:00 às

17:30 horas, em média, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação. Aos sábados, domingos e feriados,

trabalhava das 07:00 as 16:00 horas, em média, com mesmo intervalo observado .

Não bastasse, aduz que durante o vínculo o registro de jornada passou a ser por Sistema Digital Inteligente, quando somente era permitido o registro de segunda-feira a sábado. O labor nos domingos e feriados não era corretamente registrado .

De mais a mais, afirma que em inúmeras oportunidades o registro de ponto marcava de forma fraudulenta duas horas de intervalo intrajornada .

Por todo o exposto, requer, o Reclamante, sejam pagas como extras as horas a partir da 8a diária e 44a semanal laboradas, acrescido dos percentuais legais/normativos, integração e reflexos.

Contudo, não há como prosperar o pleito de pagamento de horas extras, como será demonstrado.

Inicialmente, imperiosos alguns esclarecimentos.

Em verdade, o Reclamante laborou cumprindo sua jornada, via de regra, de segunda à sexta, das 07:30 às 17:15, com 01:00 hora de intervalo, sem labor aos sábados , ordinariamente, conforme se afere dos controles de frequência ora adunados.

Vale dizer, inclusive, que não havia labor em domingo e feriados, o que pode ser constatado pelos controles de ponto adunados. Assim, não há que se falar em pagamento de das dobras de domingos e feriados.

Nesse sentido, a jornada do reclamante era 43 horas e 45 minutos por semana, ou seja, menos de 44 horas semanais.

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E toda a jornada de trabalho do Reclamante era devidamente computada no seu cartão de ponto, sendo lançado no banco de horas todas horas extras laboradas, como também era lançado todas a jornadas reduzidas sendo gerado ao final do mês o saldo/débito de horas.

E como se pode perceber de um simples cálculo, da jornada efetivamente cumprida não havia qualquer labor extraordinário, na medida em que em estrita observância ao limite legal da jornada semanal de 44 horas semanais.

Insta salientar que, no contrato de trabalho do reclamante há previsão expressa autorizando eventual alteração de horário à critério da Empregadora, sendo que tais alterações poderiam abarcar a mudança da jornada diurna para noturna e vice-versa, bem como criação de horário misto.

Quanto ao labor aos sábados, este não era regular, havendo, em regra, compensação de

jornada nesta data, sendo que nas raras oportunidades em que ocorreu em virtude da demanda, este labor se dava das 07:00/08:

00 às 11:00/12:00, razão pela qual não era concedido intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 1º da CLT.

Deste modo, os eventuais excessos, verificados nos espelhos de ponto ora adunados eram compensados com folga ou redução do horário, respeitando-se assim o teto de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos do art. 7º, inciso XIII, abaixo transcrito:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Outrossim, o Demandante registrava sua jornada regular e corretamente através de controle de ponto, o que fica comprovado através das folhas de ponto anexos .

Vale salientar, que até 15 de junho de 2012 o controle de jornada do Autor era realizado através de cartões de ponto manuais e a partir desta data o registro passou a ser eletrônico (biométrico).

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E o procedimento de cômputo das horas extras na reclamada é feito no período que vai do dia 16 de um mês até o dia 15 do mês subsequente, a título de exemplo, nas folhas de ponto do reclamante de 16 de janeiro à 15 de fevereiro/2015, que se inicia em 16/01/2015 no verso e termina em 15/02/2015 no anverso.

Impede esclarecer, ainda, que sigla TB sem registro de jornada e com lançamento negativo significa que o Reclamante estava de folga.

Outrossim, os documentos anexos refletem o verdadeiro horário de trabalho do Reclamante, valendo destacar, ainda, que qualquer eventual excesso de jornada num dia, também poderia ser objeto de compensação através de Banco de Horas , conforme previsto nas normas coletivas anexas.

É que a Reclamada se utiliza desse sistema de banco de horas para eventuais compensações de jornada, seguindo os procedimentos pactuados nos instrumentos normativos. Portanto, as horas extras eram computadas nesse banco para posterior concessão de folgas ou pagamento, conforme fazem prova os documentos ora acostados.

E não é demais destacar que a compensação pode ser feita dentro de um período de até 1 ano, conforme previsão contida na Cláusula 22a da ACT, ora anexada, leia-se:

Cláusula 22a - QUITAÇÃO DO SALDO DE BANCO DE HORAS

Após um ano da respectiva apuração do Banco de Horas, o saldo credor que não tiver sido compensado será pago em adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando as horas extras forem realizadas nos dias úteis e nos feriados e dias santos serão pagas a 100% (cem por cento). O saldo credor, eventualmente existente em favor da Empresa será zerado, sem a necessidade de pagamento por parte do empregado.

Parágrafo Único. Os saldos serão quitados, nos termos da legislação vigente, na hipótese de:

I - cancelamento deste acordo;

II - não renovação deste acordo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data base.

Ademais, sendo certo que a jornada está consignada nos multicitados cartões de ponto, uma vez ausentes alguns deles, o que se admite apenas por argumentar, a maneira mais justa (ou razoável) de se apurar a carga horária, por questão de lógica e bom senso, é obtendo-se a média dos controles residentes nos autos.

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O próprio TST já consolidou entendimento no sentido de que, no que se refere à jornada de trabalho, a prova documental acolhida pelo Julgador não precisa ficar limitada ao lapso de tempo por ela abrangido. Nesse sentido, veja-se a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST, in verbis :

HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - DJ 20.04.2005. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

Da OJ supra transcrita depreende-se que, ainda que ausente a totalidade dos cartões de ponto e, por conseguinte, seja impossível fazer prova da jornada com relação ao período faltante, considerados os demais espelhos como meio de prova, implica, por via de consequência, na observância, para o período não contemplado, da média dos horários registrados nos documentos válidos.

Anote-se que o TRT da 5a Região adota este entendimento. Veja-se:

JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DO SOBRELABOR PRESTADO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DO PERÍODO NÃO COBERTO. Na hipótese de juntada parcial dos controles de frequência com anotação de sobrelabor, deve ser observada a sua média para a apuração das horas extras do período não coberto por tais documentos. Processo 0001496- 37.2011.5.05.0221 RecOrd, ac. nº 148884/2013, Relator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3a. TURMA, DJ 03/06/2013.

HORAS EXTRAS - Se o empregador não junta aos autos todos os cartões de ponto, colacionando a grande maioria deles, é razoável adotar-se, para os períodos em que não houver controle da jornada, a média das horas extras apuradas nos cartões existentes nos autos. P rocesso 0000967-42.2010.5.05.0192 RecOrd, ac. nº 144451/2013, Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES, 4a. TURMA, DJ 29/04/2013.

HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. Nos meses não cobertos pelos cartões de ponto, impõe- se a apuração das horas extras com base na média das horas laboradas nos demais período, em observância aos Princípios da Primazia da Realidade e da Razoabilidade. Processo 0093500-46.2009.5.05.0033 RecOrd, ac. nº 051017/2011, Relator Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, 4a. TURMA, DJ 02/03/2011.

Em todo caso, sabe-se que a ausência dos cartões gera apenas presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, de modo que pode ser elidida por prova em contrário, inclusive oral, como preconiza a súmula 338, I, do TST, abaixo transcrita:

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HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A OMISSÃO INJUSTIFICADA POR PARTE DA EMPRESA DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO ( CLT, ART. 74, PAR.2º) IMPORTA EM PRESUNÇÃO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL, A QUAL PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

Sobre a ausência de assinatura nos cartões de ponto, observe-se que o art. 74, § 2º, CLT, em que pese exigir a obrigatoriedade do controle de jornada a empresas com mais de 10 empregados, não determina que haja autenticação dos cartões pelo empregado, e as normas redigidas pelo Ministério do Trabalho seguem a mesma linha, omitindo- se quanto à obrigatoriedade desse requisito formal.

Assim, frise-se que não há norma que obrigue o empregador a realizar a coleta da assinatura do empregado nos registros de controle de jornada. A assinatura não tem natureza constitutiva da validade dos registros, sendo apenas mais um indicativo desta. Assim, há que ser levado em consideração aqui também o que dispõe a súmula nº. 338, I, do TST.

De todo modo, não se perca de foco que cabe ao Demandante demonstrar a imprestabilidade dos controles de frequência, e a jornada de trabalho descrita na exordial, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, inciso I do CPC/15, ônus do qual, certamente, não se desincumbirá.

No mais, é oportuno esclarecer que o domingo trabalhado sem a concessão da devida folga compensatória gera a percepção do pagamento da dobra , e não do pagamento em dobro, pois, ao revés, estar-se-ia admitindo pagamento em triplo desta parcela, o que soa inadmissível.

Portanto, ao gozar de folga compensatória em outro dia, eximia-se à reclamada do pagamento da dobra dos domingos/feriados, consoante se extrai do art. , XV, da CF/88 e art. do decreto 27.048/49

Por todo o exposto, resta improcedente a pretensão constante no pleito e, i , incluídas as suas consectárias integrações e reflexos, já que o pedido acessório segue a mesma sorte do principal, a improcedência.

4.1. DOS REFLEXOS POSTULADOS.

DAS DIFERENÇAS DE RSR.

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Rechaçando-se o principal (horas extras), evidente que caem por terra todas as integrações postuladas na exordial, o que fica, portanto, aqui contestado.

Não bastasse isso, mais especificamente no tocante às diferenças de RSR, tem-se que o Reclamante era o Reclamante mensalista , possuindo, por conseguinte, o repouso semanal remunerado embutido na sua remuneração (Lei 605/49, art. , § 2º), o que, por si só, corrobora que, mesmo sendo devida qualquer diferença acima pleiteada, esta parcela já se encontrará embutida na mesma, sendo paga e integrada ao salário para todos os efeitos legais.

De mais a mais, o RSR já constitui uma diferença, de modo que, caso se defira a integração desta parcela (diferença) ao salário para obter-se o pagamento de novas diferenças salariais, teremos como resultado um interminável efeito "cascata" .

É que sempre que se incorporar ao salário a diferença do RSR decorrente de qualquer parcela, calcular-se-ão as diferenças daí resultantes que, de acordo com o pedido do Reclamante, deverão ser novamente incorporadas, e assim sucessivamente.

Nesse sentido, inclusive, é a OJ 394 da SDI-1, in verbis:

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Assim, deve ser julgado improcedente a pretensão em destaque, por caracterizar-se

autêntico bis in idem , tão repudiado por esta Justiça.

Isto posto, pugna pela improcedência do pleito de letra "j" da exordial.

4.2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ( CLT, ART. 59). EXISTÊNCIA E VALIDADE. SÚMULA 85, DO TST.

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As partes celebraram acordo para compensar eventual acréscimo da jornada, nos estritos moldes do art. 59, § 2º, da CLT, nos termos da cláusula 6a, do contrato de trabalho, acordo individual de prorrogação e compensação de horário de trabalho e expressa previsão nas convenções coletivas, também acostadas.

Todavia, negada eficácia ao acordo, por qualquer motivo , dá-se ensejo à incidência, na espécie, da súmula 85, do C. TST.

Esta, como se sabe, também sumulou o entendimento, acertado, de que:

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Portanto, não merece prosperar a pretensão obreira em mais este particular, pelo que improcede o pleito d da inicial.

4.3. DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO.

Postula o Demandante, sem qualquer razão, o pedido de pagamento de adicional noturno, com integração e reflexos nas demais parcelas.

Sem razão o Reclamante.

De início, conforme já esclarecido anteriormente, impede destacar que ao longo do vínculo empregatício, o Autor laborou, em regra, até das 07:30 às 17:15 .

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Sendo assim, nada é devido a título de adicional noturno e integrações, nem mesmo em relação à hora ficta noturna, bem como qualquer diferença, com relação aos adicionais pagos, pois quando devido, foram integrados para todos os fins.

Isto porque, nas raras ocasiões em que o Autor estendeu sua jornada para o horário considerado como noturno, a Reclamada sempre observou a redução ficta da hora noturna, e, igualmente, integrou o valor recebido a este título a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Os cartões de ponto e contracheques que instruem esta peça de resistência demonstram a quantificação da hora noturna e a redução da hora noturna levando em consideração a duração da hora noturna estipulada no parágrafo 1º do art. 73 da CLT, que é de 52 minutos e 30 segundos . Neste sentido:

Art. 73 . Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos . [grifo nosso].

Assim, quando do turno praticado em jornada noturna, a hora de trabalho foi computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos , em estrita observância ao dispositivo legal.

Ademais, a Reclamada além de sempre observar a redução ficta da hora noturna, integrou escorreitamente todos os valores recebidos pelo labor em horário noturno à remuneração do Reclamante para todos os efeitos legais, nos termos, inclusive, da Súmula 60 do TST.

Outrossim, a Reclamada sempre pagou o adicional noturno observando o percentual estabelecido nas normas coletivas aplicáveis a Reclamada e ao Reclamante o que se confere de uma simples análise dos contracheques que instruem esta defesa.

Deste modo, nas hipóteses em que não houve pagamento de adicional noturno, isto se deu exclusivamente porque o Autor laborou em jornada considerada diurna, pelo que não fazia jus ao pagamento do adicional.

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Por fim, as diferenças reflexas são indevidas porque, nas oportunidades que adentou no horário noturno, os adicionais eram integrados ao salário para fins de pagamento das parcelas pleiteadas nesta reclamatória.

Assim, nada é devido a título de adicional noturno e integrações, nem mesmo em relação a hora ficta noturna, bem como qualquer diferença, com relação aos adicionais pagos, pois quando devido, foram integrados para todos os fins.

Isto posto, sendo certo que a Reclamada sempre pagou e integrou ao salário do Reclamante o adicional noturno, considerando a jornada noturna efetiva quando do labor do Autor nessa condição, nada mais lhe é devido nesse sentido. Dessa feita, pugna a Reclamada pela improcedência dos pleitos f e g da vestibular.

4.4. DO INTERVALO INTERJORNADA

Aduz o Autor que a jornada imposta pela Contestante fere o disposto no artigo 66 da CLT, pela suposta não concessão do intervalo interjornada. Motivo pelo qual requer o pagamento das horas extras pela suposta não concessão do intervalo e seus reflexos.

Todavia, razão não lhe assiste.

Conforme demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada do Autor era das 07:30 às 17:15,

com 01:00 horas de intervalo. Assim, não há que se falar em não concessão do intervalo de 11 horas para descanso.

Ressalte-se que, mesmo nos eventuais dias em que o Reclamante realizou horas extras, houve a correta observação do intervalo supracitado.

Ora, é cediço que o intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho, ou seja, entre duas jornadas, o descanso mínimo deverá ser de onze horas, conforme prevê o art. 66 da CLT:

Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

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Com efeito, o Reclamante encerrava sua jornada de trabalho às 17:15h de um dia e iniciava

a jornada seguinte às 07:30h, respeitando, portanto, o intervalo mínimo de 11 horas para descanso.

Ademais, o Autor em sua tese tanta fazer crer de forma falaciosa que laborava em turnos que se iniciavam 22:00 e terminavam às 07:00. Ocorre que, conforme já demonstrado pelo cartões de ponto, isso nunca ocorreu.

Isto posto, pugna pela improcedência do pleito de letra h da inicial.

5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE

Alega o Reclamante que desenvolvia suas atividades e operava em local considerado insalubre e/ou periculoso .

Aduz ainda que atuava com manuseio de maçarico e serra policorte , estando hipoteticamente exposto diretamente a faíscas, chamas e raios da solda. Alega também que a Reclamada se recusou a fornecer os EPI ́s necessários para a neutralização dos agentes insalubres ou periculosos.

De mais a mais, afirma o Reclamante que atuava frequentemente no setor CDEX-IV, com reparo e manutenção de máquinas pesadas e "condensador evaporativo", estando constantemente exposto a vazamentos de AMÔNIA, contraste frio e calor das câmaras e das serpentinas, ruído, poeira, sem ventilação, bem como, risco de explosão diante dos altos níveis de pressão dos equipamentos .

Por fim, declara que laborava com maçarico (solda) em áreas de armazenamento de produtos inflamáveis com estoque acima dos limites legais, exposto a produtos químicos altamente nocivos à saúde humana (a exemplo de concentrado de cobre, fertilizantes, alumina, amônia) .

Desse modo, requer o pagamento de adicionais de periculosidade e/ou insalubridade, bem como as suas repercussões.

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Nada mais absurdo!

Incialmente, impugna a Reclamada o documento acostado pelo Id 604c16d, haja vista que o Autor JAMAIS laborou no porto de Ilhéus.

Ressalte-se, inclusive, que a Reclamada possui, nesta unidade, outro Soldador contratado.

Em verdade, o Reclamante exercia suas atividades no CDEX I, sendo que poderia executar alguns serviços no porto de Aratu e em Salvador, contudo isso não era rotina.

Apenas para não faltar com a verdade, esclarece, a Reclamada, que o labor no CDEX IV dava-se de forma esporádica, sendo necessário, inclusive, a autorização do gerente de manutenção para o eventual labor nesta sede da Reclamada.

A título de esclarecimento, impende explicar que, no CDEX I, os produtos armazenados são devidamente embalados e resguardados em recipientes (embalagens) aprovados pelo INMETRO e em conformidade aos critérios estabelecidos pelas classes de risco e tipos de embalagens 1, 2, 3 da NBR 11564, norma esta que fixa os requisitos e estabelece os métodos de ensaio para embalagens de produtos perigosos, excluídos os da classe 2 (gases inflamáveis, gases comprimidos não tóxicos e não inflamáveis, gases tóxicos) e os da classe 7 (materiais radioativos).

Valendo destacar ainda que a maneira que a Intermarítima armazena seus produtos é com toda a segurança exigida pelas normas e leis pertinentes, em virtude da segurança que a empresa oferece ao armazenamento de produtos químicos minorando, assim, todo e qualquer risco de acidente.

Outrossim, como Soldador cabia ao Reclamante desempenhas as seguintes atividades: soldar de equipamentos e estruturas metálicas; realizar tratamento e revitalização de estruturas metálicas; realizar manutenção corretiva e/ou preventivas nas estruturas metálicas; reparos em avarias de equipamentos; realizar construções de galpões e de estruturas metálicas; confeccionar equipamentos e suportes de utilidade patrimonial.

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Assim, inverídica a alegação de que estava exposto a produtos químicos altamente nocivos à saúde humana como concentrado de cobre, fertilizante, alumina e amônia. Isso porque, o Reclamante nunca esteve em contato com essas substâncias.

Ainda que assim não fosse, o concentrado de cobre, a alumina, amônia e o fertilizante não são produtos químicos nocivos à saúde.

No caso do concentrado de cobre, trata-se de matéria prima para extração do próprio cobre, sendo um mineral, com percentual de ouro, prata platina dentre outros metais, que chega na reclamada a granel.

No que diz respeito aos fertilizantes, informa-se que este produto não é considerado insalubre, pois, igualmente, é um produto de origem mineral. O mesmo pode-se falar da alumina, minério derivado do alumínio.

Já a amônia, apesar de ser um gás que serve de refrigeração, o Reclamante jamais manuseou/manipulou ou entrou em contato com o produto ou com qualquer dos mencionados acima, nem mesmo nas hipóteses em que tinha que fazer reparo nos containers , uma vez que eram devidamente lavados antes dos reparos.

Note-se, Excelência, que os reparos realizados nestas máquinas eram eventuais, inclusive porque a Reclamada providenciou de pronto a aquisição de novas serpentinas, sem que houvesse necessidade de novos reparos.

Por todo o exposto tem-se que, o Autor nunca laborou em contato com qualquer agente e /ou ambiente insalubre ou perigoso, jamais estando exposto a condições, métodos ou atividades que atraiam a incidência do art. 189 da CLT, máxime acima dos limites de tolerância e, tampouco, do art. 193 da CLT.

Não bastasse, quanto à alegação que os EPI ́s foram negados pela empresa, mais uma vez não pode ser acatada, uma vez que o Autor sempre recebeu os devidos Equipamentos de Proteção Individuais necessários para neutralização de qualquer agente que pudesse estar exposto, o que pode ser comprovado pelas fichas de EPI em anexo.

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Fls.: 18

Neste diapasão, inclusive, impende chamar atenção para o fato de que o e-mail acostado pelo próprio Reclamante demonstra a total preocupação da empresa em fornecer EPIs para todos os funcionários que participariam do serviço, razão pela qual esse foi agendado para domingo, no intuito de que não fosse feito em conjunto com a operação, já que não teria EPI's para todos.

Repita-se: todos os funcionários da Reclamada, inclusive o Reclamante, utilizavam-se de todos os equipamentos de proteção necessários, suficientes para neutralizar qualquer agente insalubre, como é praxe entre todos os colaboradores.

Portanto, acaso tivesse havido contato do Reclamante com elementos considerados insalubres, o certo é que tal não ocorria com habitualidade , além do que o reclamante utilizava os EPI's fornecidos pela reclamada, capazes de neutralizar (ou minimizar) a ação das condições insalubres.

E uma vez eliminado o risco - com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador (art. 191, II, da CLT)-, cessa o direito do empregado ao adicional de risco, conforme determinado pelo art. 194 da CLT, que assim dispõe:

Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho

Ad argumentadum tantum, e por amor ao debate, ainda que o Reclamante laborasse em contato com agente perigoso, seria de forma eventual, o que, nos termos da Súmula 364, I , não gera o direito a recebimento do adicional perseguido, senão vejamos:

364. "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.

I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

II - (...)"

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Fls.: 19

Outrossim, fica impugnada a alegação de que o obreiro faz jus a percepção dos adicionais em grau máximo.

Ademais, registre-se que não há que se falar em cumulatividade dos Adicionais de Periculosidade e Insalubridade, nos termos do art. 193, § 2º da CLT. Deste modo, acaso reste verificado que a Demandante faz jus ao seu recebimento, fara jus apenas a um dos adicionais.

Por cautela, requer a Reclamada que em caso de condenação no pagamento do adicional de insalubridade seja utilizado o salário mínimo como base de cálculo do benefício , , de acordo com a previsão legal do artigo 192 da CLT, na medida em que, qualquer decisão que estipule parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade diverso do previsto na lei, que é o salário mínimo, é inconstitucional, porque estaria legislando sem autorização expressa e necessária da Constituição da Republica ( CF/88, artigo 22, I), violando, também o princípio da separação dos poderes (CVF/88, artigo 60, § 4º, III).

Na remota hipótese deste juízo considerar o absurdo adicional, roga-se que o mesmo seja aplicado em grau mínimo (10%), pelo que fica impugnada a alegação de que o obreiro faz jus a percepção do adicional em grau máximo (40%).

Por todo o exposto, pugna pela improcedência dos pleitos k da exordial e seus consectários.

6. DO REAJUSTE SALARIAL

Aduz o Reclamante que, durante o vínculo a reclamada não reajustou os salários com os percentuais normativos fixados nas cláusulas das CCT's anexadas, bem como, não observou o piso salarial da categoria , motivo pelo qual pleiteia o pagamento das diferenças, integrações e repercussões legais.

Razão não assiste ao Reclamante.

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Fls.: 20

Prefacialmente, a Convenção Coletiva da categoria JAMAIS estabeleceu o piso salarial para a função de Soldador. Desse modo, não há como prevalecer a alegação de que não foi observado o piso salarial da categoria, o que fica de logo rechaçado.

Ademais, cumpre dizer que o Reclamante sempre recebeu o devido reajuste salarial, como será adiante demonstrado:

Observa-se que foram adunados aos Autos as CCT ́s de todo o período imprescrito de labor do Reclamante. E, da análise destes juntamento com os contracheques igualmente adunados, resta comprovado o devido reajuste salarial.

Nesse sentido:

Salário em janeiro de 2012: R$ 00.000,00

Reajuste 7% em 01.03.2012

Valor do reajuste: R$ 00.000,00

Salário reajustado: R$ 00.000,00

Observe-se que no contracheque de abril de 2012 o Reclamante recebeu o seu salário reajustado, bem como recebeu a diferença de dissidio de R$ 00.000,00, referente à diferença que deveria ter recebido em março

de 2012. Reajuste 7% em 01.03.2013

Valor do reajuste: R$ 00.000,00

Salário reajustado: R$ 00.000,00

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Fls.: 21 Observe-se que no contracheque de março de 2013 o Reclamante recebeu o seu salário

reajustado.

Reajuste 7% em 01.04.2014

Valor do reajuste: R$ 00.000,00

Salário reajustado: R$ 00.000,00

Observe-se que no contracheque de abril de 2014 o Reclamante recebeu o seu salário reajustado, bem como recebeu a diferença de dissidio, referente a diferença que deveria ter recebido em março de 2014. Reajuste 7,7% em 01.03.2015

Valor do reajuste: R$ 00.000,00

Salário reajustado: R$ 00.000,00

Observe-se que no contracheque de maio de 2015 o Reclamante recebeu o seu salário reajustado, bem como recebeu a diferença de dissidio referente aos meses de março e abril de 2015.

Diante do exposto, pugna pela improcedência dos pleitos de letras n e o da exordial. 7. DO ANUÊNIO/TRIÊNIO/QUIQUÊNIO

Alega o Autor que adquiriu o direito ao Anuênio/Triênio/Quinquênio, tendo a Reclamada se recusado a pagar tais adicionais.

Em verdade, conforme verifica-se da cláusula 8º das normas coletivas adunadas, não há direito ao "Anuênio" ou "Quinquênio", mas tão somente ao "Triênio", ou seja, a cada três anos.

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Fls.: 22 Desse modo, como o Reclamante foi admitido em 2007 fez jus ao pagamento da parcela

em 2010 (período já prescrito) e em 2013 (parcela já paga conforme se verifica dos contracheques do ano de 2013.

Isso posto, pugna pela improcedência do pleito de letra p da exordial.

8. DO LANCHE

Aduz o reclamante que as normas coletivas preveem lanche para o labor extraordinário. A reclamada não fornecia .

Pleiteia, portanto, o pagamento de indenização equivalente.

Nada mais absurdo!

É que a convenção coletiva da categoria na qual está inserido o reclamante prevê, no parágrafo primeiro da cláusula que dispõe sobre "refeição", que a Empresa concederá lanche, para os trabalhadores que ultrapassarem a 1a hora extraordinária, sem custos para os mesmos .

Ocorre, Excelência, que, da simples análise dos cartões de ponto que instruem a peça contestatória, percebe-se que o reclamante não laborava, via de regra, extraordinariamente, sequer por tempo superior a 1 hora.

Assim, não tendo o reclamante superado a hora extraordinária prevista, não estava a Reclamada obrigada a fornecer lanche ao obreiro.

Saliente-se que, quando houve labor a partir da nona hora diária, certo é que os funcionários receberem, gratuitamente, lanche, nos moldes previstos na convenção coletiva adunada pelo autor, o que não seria diferente com o acionante.

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Fls.: 23

Pela improcedência do pleito.

9. DA MULTA NORMATIVA

Persegue o Reclamante a condenação da Reclamada no pagamento de multa normativa, alegando, para tanto, que a reclamada descumpriu cláusulas normativas a exemplo do pagamento das horas extras, parcelas rescisórias, o que faz jus a aplicação das multas normativas, uma por vigência .

De logo, cumpre destacar que a Reclamada sempre cumpriu com tudo quanto previsto nos instrumentos coletivos pactuados com o Sindicato do Reclamante, como comprovado em tópicos anteriores, pelo que descabe a sua condenação, no particular.

Isto porque, conforme detidamente abordado linhas acima, foram escorreitamente observados os reajustes normativos devidos, o mesmo com relação às horas extras e à jornada de trabalho do Reclamante, além das condições de labor, não havendo que se falar em descumprimento de preceito normativo.

Deste modo, todos os preceitos estabelecidos em norma coletiva aplicáveis ao Reclamante e à Reclamada no caso dos autos foram escorreitamente observados pela Reclamada, não havendo que se admitir a incidência de multa neste sentido, pelo que resta rechaçada a pretensão da prefacial.

Não bastasse, mesmo que assim não entenda o D. Juízo, impende chamar atenção para o fato de que a multa deve ser limitada a 1 (um) salário mínimo e em favor do Sindicato , e não do Reclamante, como tenta fazer crer.

Inclusive, não tendo o autor direito ao recebimento do valor da multa, este é parte ilegítima para formular tal pleito, razão pela qual deve ser rechaçado.

10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Fls.: 24

É improcedente o pleito de honorários advocatícios, tendo em vista que continua em vigor o jus postulandi na Justiça do Trabalho, além de que o Reclamante não preenche as condições necessárias à concessão do pleito, especialmente por não estar assistida pelo seu Sindicato (Súmulas 219 e 329 do TST.

E, nem se alegue, como pretende erroneamente o Reclamante que o jus postulandi deixou de existir na Justiça do trabalho com a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJ-E.

Isso porque, mesmo com o Processo Judicial Eletrônico, o jus postulandi encontra-se em pleno vigor e a legislação cuidou de estabelecer meios para garantir o seu exercício plenamente.

Nesse sentido, a Resolução 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho prevê que, mesmo sendo necessária a utilização de assinatura digital, quando a parte estiver sem advogado, nos termos do Art. 791 da CLT, os atos serão materializados por servidor do Tribunal.

Veja-se, portanto, a previsão contida no Art. 5º da referida resolução:

Art. 5º Para acesso ao PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o inciso I do artigo 3o desta Resolução.

Parágrafo único. No caso de ato urgente em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou , em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT a prática será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais. (grifo aditado).

Portanto, não se pode afirmar que o jus postulandi foi extinto se não há qualquer norma que tenha revogado o Art. 791 da CLT, e tampouco estão obsoletar as Súmulas editadas, tanto assim que a própria legislação do processo eletrônico, portanto, atual, traz meios para garantir o exercício do referido direito, não havendo que se falar, então, em pagamento de honorários advocatícios.

Vale lembrar que devido ao fato do direito e processo do trabalho possuir objeto, normas e princípios orientadores próprios, os tornam ramos autônomos e independentes do direito. Assim, não podem as normas trabalhistas sofrer limitação ou regulamentação externa, sob pena de violar a sua autonomia.

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Fls.: 25

No caso em tela, pela existência de princípios próprios, não se pode aplicar o Art. 20, do CPC no que tange aos honorários de sucumbência, uma vez que no processo trabalhista a contratação de advogado não é obrigatória e, sobretudo, ante a reformulação do dispositivo, onde apenas passou a constar "as despesas que antecipou", não havendo qualquer previsão no CPC vigente o pagamento e honorários advocatícios.

Sendo assim, se o Autor se vale de advogado particular, o faz por livre eleição , devendo assim arcar com os respectivos ônus, não podendo ser transferido à Reclamada a responsabilidade de indenizá-lo pela contratação.

Outrossim, não está o Demandante assistido por Sindicato de sua Categoria, elemento essencial para a concessão dos Honorários Sucumbenciais, conforme entendimento atual deste Regional, senão, vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Na Justiça do Trabalho, segundo reza a Lei nº. 5.584/70, art. 14 e seus parágrafos, nas demandas travadas entre empregados e empregadores, os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos quando a parte estiver assistida por seu sindicato e não tiver condição financeira que lhe possibilite demandar sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. Processo 0001456- 57.2013.5.05.0133 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 228776/2015, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2a. TURMA, DJ 23/03/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E INDENIZATÓRIOS. Na justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios encontra-se regulamentado pela Lei nº 5.584/70 que estabelece em quais condições a verba é devida. Além do benefício da justiça gratuita, o autor deve, necessariamente, estar assistido por seu sindicato de classe. Não é o caso dos autos. Processo 0000001-74.2014.5.05.0019, Origem PJe, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2a. TURMA, DJ 23/03/2015

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM ADVOGADO. IUS POSTULANDI DAS PARTES. A possibilidade de deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, cinge-se às hipóteses em que a parte está assistida pelo sindicato da categoria profissional a que pertence e tem concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme estabelece a Súmula 219 do TST, ou quando se discute uma relação de trabalho, conforme orientação traçada na Instrução Normativa 27 do Superior Tribunal do Trabalho. O mesmo raciocínio se aplica aos honorários advocatícios contratuais, cuja previsão de condenação, em sede trabalhista, apenas se configura quando presentes as condições previstas na Lei n.º 5.584 /70. Tudo isso por considerar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o ius postulandi das partes, que lhes permite ingressar em Juízo sem assistência de advogado. Processo 0000063-74.2013.5.05.0561 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 238064/2015, Relatora Desembargadora MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2a. TURMA, DJ 04/05/2015.

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Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios no importe de 20%, sobretudo, pela ausência de Assistência do Sindicato no particular.

11. DA JUSTIÇA GRATUITA

Improcedente o pedido de justiça gratuita, uma vez que o Reclamante não provou encontrar-se em estado de pobreza, de sorte que pode demandar sem qualquer prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ademais, o mesmo não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria, conforme parágrafo único, do Art. , da Lei 1.060/50, que dá a exata noção do significado de pobreza.

12. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Caso haja condenação, o que se admite apenas por argumentar, a correção monetária deverá ser aplicada tendo como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do C. TST, aplicando-se, ainda, os juros legais e pro rata die.

13. DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL.

O Reclamante, em total inobservância aos requisitos constantes no art. 397 do CPC/15, pleiteia que a Reclamada realize a juntada de documentos relativos à relação de emprego. Porém, a Reclamada só está

obrigada a juntar documentos aos autos por determinação judicial, e não a requerimento da parte, nos termos do artigo 396 do CPC/15, como ocorre no caso em comento.

Ademais, informa a Reclamada que colaciona aos autos os documentos necessários para comprovar os fatos alegados em sua defesa e impugna o requerimento formulado na peça incoativa.

14. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A EXORDIAL.

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No tocante aos documentos juntados com a exordial, registre-se que acosta aos autos procuração, declaração de pobreza, CTPS e carta de apresentação, que em nada corroboram a tese do reclamante, razão pela qual restam impugnados.

As ACTs arroladas servem apenas para comprovarem o escorreito cumprimento de todas as obrigações previstas nas normas coletivas da categoria, razão pela qual não há que se falar em pagamento de multa por descumprimento.

Por fim, os e-mails anexados confirmam o escorreito cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Acionada, demonstrando o fornecimento de EPIs ao obreiro, bem como a preocupação com a segurança dos trabalhadores.

Além disso, os documentos confirmam que o labor aos domingos ocorriam de forma esporádica e sempre com correspondente folga compensatória.

Isto posto, ficam impugnados todos os documentos acostados pois em nada sustentam os pedidos formulados em sede de exordial, não servindo assim como meio de prova para as levianas e infundadas articulações do Reclamante.

IV - DOS REQUERIMENTOS CAUTELARES.

Por cautela, na inesperada hipótese de ser deferido algum dos pleitos da inicial, requer a reclamada:

a) observância da variação histórica do salário do Autor;

b) dedução das verbas pagas sob a mesma rubrica ou fato gerador;

c) exclusão dos dias e períodos não trabalhados, como ocorre em feriados constantes do

calendário nacional e estadual, férias, folgas;

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d) retenção dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda

em obediência às Leis n.º 8.620/93 e 8.541/92 e, ainda, ao Provimento 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;

e) observância da Súmula nº 381 do TST, no tocante aos juros e correção monetária, com

exceção dos pleitos de indenização que seguiriam a diretriz da Súmula nº 439 do TST, conforme exposto acima;

f) aplicação dos juros legais e pro rata die.

g) observância dos prazos de vigência dos instrumentos coletivos acostados;

h) aplicação da prescrição total/parcial no que couber;

V - DAS PROVAS.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, ouvida de testemunhas, juntada de novos documentos em prova e contraprova etc.

V - DA CONCLUSÃO.

Concluindo, confia na improcedência de todos os pedidos, condenando-se o Reclamante nas despesas processuais.

P. deferimento.

Salvador, 23 de Agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

MARINA RIBEIRO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-E

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