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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0019

Recurso - TRT05 - Ação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - Atord - contra Intermaritima Portos e Logistica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida por Nome, por seu advogado infrafirmado, vem, perante V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO , nos termos das razões anexas, a serem remetidas ao Eg. TRT da 5a Região, após processadas as formalidades legais.

Salienta a Recorrente que seguem juntamente com o presente, GRU e comprovante no valor de R$ 00.000,00, a qual comprova o recolhimento das custas, bem como Depósito Judicial e comprovante no valor de R$ 00.000,00, demonstrando a realização do depósito recursal, restando comprovado o regular preparo do feito.

P. recebimento e acesso.

Salvador, 25 de Abril de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF RECORRENTE: INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A

RECORRIDO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECORRENTE

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores:

I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

1. TEMPESTIVIDADE.

A Reclamada tomou ciência da Sentença proferida mediante publicação veiculada no Diário Oficial eletrônico da 5a Região no dia 02.04.2019 (terça-feira), com data de publicação no dia útil subsequente, ou seja, dia 03.04.2019 (quarta-feira), nos termos da Lei n° 11.419/06.

Assim, o octídio legal se iniciou em 04.04.2019 (quinta- feira) e considerando a contagem em dias uteis nos termos do art. 775 da CLT, a suspensão dos prazos no período de 08 a 12 de abril, conforme ATO CONUNTO GP/CR TRT5 N. 0003, DE 29 DE MARÇO DE 2019, bem como, que não houve expediente neste Regional de 17 a 20 de Abril em virtude dos Feriados da Semana Santa, conforme calendário anexo, tem-se que o dies ad quem para protocolo do presente recurso é o dia 25.04.2019 (quinta-feira) o que se faz, portanto, tempestivamente.

2. PREPARO E MANDATO.

Seguem juntamente com o presente, GRU no valor de R$ 00.000,00 a qual comprova o recolhimento das custas, bem como Depósito Judicial no valor de R$ 00.000,00, demonstrando a realização do depósito recursal, restando comprovado assim o regular preparo do feito.

Por fim, o Advogado que subscreve a presente peça encontra-se devidamente constituído pela Reclamada, nos termos da procuração acostada quando da habilitação no processo sob o ID 33f51f3.

Demonstrado, portanto, o correto preenchimento dos pressupostos extrínsecos, adentra a Recorrente no mérito do seu Recurso.

II - DO MÉRITO

1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDENCIA.

Em sede de sentença restou estabelecida a condenação da Reclamada ao pagamento do Adicional de Insalubridade, ante a conclusão do laudo pericial acolhido em sua integralidade.

Nesse sentido, leia-se:

4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O reclamante informou que durante todo o liame laboral trabalhava em contato permanente com agentes insalubres. Alega que : " Como Soldador, atuava com manuseio de maçarico e serra policorte, exposto diretamente a faíscas, chamas e raios da solda, sem uso de equipamentos de proteção individual, vez que a reclamada se recusava a fornecê-los na forma da lei. Atuava frequentemente no setor CDEX-IV, com reparo e manutenção de máquinas pesadas e "condensador evaporativo", estando constantemente exposto avazamentos de AMÔNIA, contraste frio e calor das câmaras e das serpentinas, ruído, poeira, sem ventilação, bem como, risco de explosão diante dos altos níveis depressão dos equipamentos, sem uso de equipamentos de proteção individual, vez que a reclamada se recusava a fornecê-los na forma da lei - conforme EMAIL'S ANEXOS. Ademais, laborava com maçarico (solda) em áreas de armazenamento de produtos inflamáveis com estoque acima dos limites legais, exposto a produtos químicos altamente nocivos a saúde humana (a exemplo de concentrado de cobre,fertilizantes, alumina, amônia). Os produtos químicos aqui referidos chegavam em containeres e eram descarregados dos navios. " Alega que não recebia nenhum adicional. Diante da resistência apresentada pelo réu, foi realizada a prova técnica. E no laudo pericial acostado aos autos foi conclusiva no sentido de que o reclamante operava em condições insalubres em grau máximo ( 40%). A despeito das impugnações lançadas pelo reclamado em suas manifestações, o laudo pericial complementar foi esclarecedor e convincente acerca da controvérsia derredor da ausência de fornecimento de todos os EPI's necessárias para a execução da atividade laboral do autor. O perito corroborou o depoimento do reclamante de forma enfática ao declarar que o reclamado não comprovou o fornecimento dos EPI ́s de todo o vínculo laboral, assim como não restou evidenciado o fornecimento específico dos seguintes equipamentos: máscara de solda com lentes, blusão de soldador, mangote de raspa, botas de proteção com solado isolante, perneiras, touca de soldador, óculos de proteção e máscara para fumos de solda, sendo devido, portanto o pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo. DEFIRO o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo 40%). Ante a habitualidade a diferença do referido adicional deve integrar a remuneração obreira para todos os efeitos legais.

No entanto, não há como remanescer a condenação em destaque.

De início convém estabelecer a primeira premissa para a impossibilidade de manutenção da condenação, relativa as atividades desempenhadas pela Reclamante, qual seja, a nulidade do laudo pericial.

Vejamos.

A conclusão do Laudo Pericial fora no seguinte sentido:

9.CONCLUSÃO

No presente caso, a análise das atividades desenvolvidas, nos permite concluir OPINATIVAMENTE que o Reclamante laborava em atividade e operação INSALUBRE. Tendo cuidadosamente analisado o perfil ocupacional do reclamante, bem assim, os seus efetivos e fáticos labores - a luz da legislação em vigor, e detalhes técnicos, que conceitua e delimita o alcance legal da condição pretendida, e que afirmativamente pudesse abrigar ou acolher o reconhecimento de sua pretensão. Considerando o acima exposto, evidenciador do enquadramento fático e legal das atividades desempenhadas pelo reclamante, na(s) condição(ões) de risco por ele pleiteada(s), à integridade física, é de parecer deste perito terem sido as mesmas, DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE(GRAUMÁXIMO), na conceituação legal.

Isto porque, o perito concluiu que o Autor laborou exposto a fumos metálicos sem a devida proteção, afirmando que a Reclamada não lhe forneceu os EPI’s necessários, enquadrando suas atividades como insalubres, com base no item CHUMBO, do anexo 13, da NR 15.

Ocorre que, a conclusão à qual chegou o expert baseou-se em premissas totalmente equivocadas.

Como sinalizado, o Perito enquadrou as atividades realizadas pelo Autor como insalubres com base no item CHUMBO, do Anexo 13, da NR 15, especificamente no item - Fundição de chumbo, de zinco velho, cobre e latão, que ora se transcreve.

"ANEXO N.° 13

AGENTES QUÍMICOS

1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.

CHUMBO

Insalubridade de grau máximo

Fabricação de compostos de chumbo, carbonato, arseniato, cromato mínio, litargírio e outros.

Fabricação de esmaltes, vernizes, cores, pigmentos, tintas, ungüentos, óleos, pastas, líquidos e pós à base de compostos de chumbo.

Fabricação e restauração de acumuladores, pilhas e baterias elétricas contendo compostos de chumbo. Fabricação e emprego de chumbo tetraetila e chumbo tetrametila.

Fundição e laminação de chumbo, de zinco velho cobre e latão. " (grifo nosso)

Acontece que o I. Perito enquadrou a atividade de soldagem efetuada pelo Autor, como fundição dos metais acima citados, o que não condiz com a verdade, haja vista se tratarem de processos absolutamente distintos.

Explica-se.

A fundição é definida na metalurgia como um processo de colocação de metal líquido em um molde que contém uma cavidade com a forma desejada que, após o resfriamento, dá origem a uma peça solidificada conhecida como peça fundida, que é, posteriormente, retirada do molde ou tem o molde quebrado para completar o processo. É um processo mais utilizado para produção de peças complexas que seriam difíceis ou mais caras de se fazer por outros métodos.

A soldagem a arco elétrico com eletrodo revestido, também conhecida como soldagem manual a arco elétrico (MMA), por sua vez, consiste em um processo manual de soldagem que é realizado utilizando-se o calor de um arco elétrico mantido entre a extremidade de um eletrodo metálico revestido e a peça de trabalho. O calor produzido pelo arco elétrico funde o metal, a alma do eletrodo e seu revestimento de fluxo. É amplamente utilizado na construção de estruturas de aço e na fabricação industrial. O processo é principalmente utilizado para soldar ferro e aço (incluindo o aço inoxidável), mas também podem ser soldadas com esse método ligas de níquel, alumínio e cobre.

Ante o exposto, vê-se a todos os olhos que se tratam de processos distintos, sendo, pois, absolutamente inaplicável o item do Anexo 13, da NR 15, empregado pelo Perito para enquadrar a operação de soldagem efetuada pelo Autor como insalubre já que essa é completamente diferente da operação de fundição de metais a que se refere esse Anexo.

E diversamente do quanto pontuado na sentença, não há como remanescer a condenação tomando por base o laudo complementar apresentado e as respostas do Perito aos quesitos explicativos apresentados.

Isto porque, ao responder os quesitos complementares formulados pela Recorrente, o Expert se esquiva dos quesitos formulados, ante o seu equívoco quanto as atividades realizadas pelo Autor quanto a operação de fundição quando, ao contrário, ele executava a operação de soldagem que é completamente diferente da primeira, posicionamento esse que invalida o enquadramento por ele efetuado em seu parecer.

Em outras palavras, NÃO REALIZADA O AUTOR OPERAÇÃO DE FUNDIÇÃO, MAS SIM, DE SOLDAGEM, NÃO ANALISADA PELO EXPERT.

Ora, como é possível subsistir uma condenação em adicional de insalubridade quanto o laudo pericial se equivoca quanto a premissa básica do laudo, qual seja, a própria atividade desempenhada pelo Autor!!!

E neste sentido, inclusive, é a resposta do Perito ao quesito explicativo apresentado quanto a operação de fundição, leia-se:

1. Tecnicamente, qual é o conceito de fundição a que se refere o Anexo 13, da NR 15?

Resposta: Prejudicado. Não é objeto da perícia dar conceitos.

Não bastasse, equivocou-se o Perito, embasar o seu enquadramento neste item da NR-15 (e de qualquer outro) do Anexo acima mencionado, porque no eletrodo utilizado pelo Autor para efetuar soldagem não existia, nem existe, os metais por ele citados, muito menos as peças soldadas pelo Autor, que são de aço carbono, sendo certo que não têm chumbo em sua composição .

Em verdade, deveria o Perito buscar informações técnicas sobre os tipos de eletrodo utilizados pelo Reclamante, e assim, após a análise da sua composição, emitir um parecer correto a respeito, o que, diga-se, não o fez.

Nem mesmo diante do quesito explicativo apresentado pela Reclamada. Da simples leitura do laudo complementar verifica-se que novamente, se esquiva da pergunta formulada, uma vez que tem ciência que na composição do eletrodo não existe chumbo.

Inclusive, não fora a Reclamada consultada sobre os tipos de eletrodos que são utilizados na operação de soldagem que demonstraria claramente e sem margens para dúvidas de que nenhum dos tipos utilizados na Intermarítima têm chumbo em sua composição, o que é suficiente para invalidar a prova "técnica" realizada.

No particular, convém registrar que não há chumbo na composição de eletrodo revestido e, portanto, o seu enquadramento está totalmente equivocado, sendo claramente passível de anulação pelo Regional, sobretudo, tanto assim que, o Perito esquivou-se do questionamento realizado. Nesse sentido, leia-se

3. Os tipos de eletrodo revestidos empregados pelo Autor têm em sua composição o metal chumbo? (Pede- se ao nobre Perito que responda SIM ou NÃO a esse quesito)

Resposta: Durante o processo de soldagem o Reclamante utilizava solda do tipo Mig e Eletrodo, nãos tendo comprovado o fornecimento de todos EPIs necessários para execução da atividade conforme item 5 do presente Laudo técnico. Durante perícia, foi solicitada avaliação quantitativa e EPIs fornecidos para a devida análise técnica, contudo não foi fornecida até o momento do fechamento do Laudo técnico.

4. As peças soldadas pelo Autor tinham ou têm em sua composição o metal chumbo? (Pede-se ao nobre Perito que responda SIM ou NÃO a esse quesito)

Resposta: Durante o processo de soldagem o Reclamante utilizava solda do tipo Mig e Eletrodo, nãos tendo comprovado o fornecimento de todos EPIs necessários para execução da atividade conforme item 5 do presente Laudo técnico. Durante perícia, foi solicitada avaliação quantitativa e EPIs fornecidos para a devida análise técnica, contudo não foi fornecida até o momento do fechamento do Laudo técnico. Eletrodo metálico.

Não bastasse, são é inverídica a informação prestada no laudo de que que durante a perícia solicitou avaliação quantitativa. Não há sequer nos autos qualquer requerimento do Autor neste sentido!! Mas a mera repetição de reposta em todos os quesitos complementares apresentados pela

Reclamada que tinham o condão de esclarecer os absurdos identificados no laudo pericial apresentado.

Outrossim, o laudo pericial, pilar que embasou a condenação em adicional de insalubridade ignorou questão essencial para a caracterização da atividade desempenhada pelo Autor como insalubre: é que conforme demonstram os relatórios de avaliação de riscos ambientais físico e químico anexados aos autos, as concentrações dos componentes dos fumos metálicos gerados durante o processo de soldagem da Reclamada são inferiores aos respectivos limites de tolerância fixados.

Ora N. Desembargadores, pelo que restou demonstrado já se evidência a total impossibilidade de manutenção da sentença e do absurdo laudo pericial apresentados, não podendo lastrear a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, ante a sua irrefutável nulidade!

No particular, dispõe o art. 195 da CLT:

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

No entanto, no caso em apreço não restou analisado o método de trabalho, a efetiva atividade desempenhada ou, mesmo, a efetiva exposição a risco, visto que as atividades não foram analisadas, não estando em consonância com o art. 195 da CLT.

No entanto, o laudo pericial no que toca ao adicional de insalubridade, não reflete a realidade do labor do obreiro e as suas condições de labor, sobretudo, pois sequer corresponde a atividade efetivamente executada pelo Autor e, assim, a efetiva exposição a risco.

Em face do exposto, resta comprovado que o Autor não executava a operação de fundição com o agravante de que os tipos de eletrodo revestido utilizados pelo Autor durante a operação de soldagem não têm chumbo em sua composição e, também, por isso, o enquadramento apresentado pelo Perito não encontra embasamento legal no Anexo 13, da NR 15, razão pela qual não há como remanescer a conclusão do laudo pericial.

E como é sabido, o Julgador não está vinculado ao Laudo Pericial , podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos existentes no processo.

Deste modo, por tudo que restou demonstrado, resta imperiosa a reforma do Julgado para a afastar a condenação em adicional de insalubridade com base no laudo pericial, podendo este N. Desembargador formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos existentes no processo, nos termos do art. 479 da CLT, que assim dispõe:

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Diante do exposto, e evidente a nulidade do laudo pericial, razão pela qual requer esta acionada seja declarada a falta de credibilidade do mesmo, e assim, desprezado o seu teor para que seja reformada a sentença e, por conseguinte, julgado improcedente o pleito em destaque, nos termos da fundamentação supra.

- DA UTILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE EPI’s.

Não bastasse tudo que restou demonstrado linhas acima, ainda impõe-se a reforma da condenação do adicional de insalubridade imposta na sentença, com base no art. 194, II, da CLT e Súmula 80 do TST.

Isto porque, ignorou o Julgado a informação concedida pelo Autor quanto ao fornecimento de EPI que o Reclamante afirmou ao Sr. Perito que "não poderia negar que os recebeu".

E no que tange a utilização e fornecimento de EPI, convém destacar a resposta do Perito ao quesito explicativo atinente:

6. Durante a diligência pericial, o Autor declarou que recebeu treinamento sobre a obrigatoriedade do uso de EPI e do modo como fazê-lo, substituição e higienização dos mesmos?

Resposta: Durante a perícia foi solicitado a comprovação de todos os EPIs necessários para o desenvolvimento da atividade, ficando a Reclamada de fornecer até o fechamento do Laudo técnico. Frise-se que não comprovou todo o período conforme apre4sentado no item 5 do Laudo técnico.

7. Ele declarou que o uso dos mencionados EPI’s era fiscalizado pela Reclamada?

Resposta: Foram comprovados treinamentos para os EPIs listados no corpo do Laudo técnico, não comprovando demais fornecimentos, validade e se estavam adequados aos riscos.

Contudo, em nítida nulidade e até mesmo contradição com o laudo pericial, convém destacar a CONFISSÃO do Autor quanto ao fornecimento e utilização de EPI’s:

Interrogatório do(a) reclamante: Às perguntas disse: que registrava corretamente sua jornada de trabalho nos controles de frequência do reclamado, diariamente; que recebia como EPI apenas máscara de solda; que utilizava farda fornecida pelo reclamado, que consistia em luvas, perneiras e botas de couro; que reconhece como suas as assinaturas constantes do documento "FICHA DE CONTROLE EPI ́S" de ID 26c1f02 - Pág. 15; que recebeu os EPI ali discriminados durante todo o contrato de trabalho; esclarece o depoente que além destes EPI, usava também máscara de solda, com lentes de proteção , embora entendesse como apropriado capacete de solda, o que não era fornecido; que não existia empregado no reclamado que utilizasse capacete de solda; que tinha como uma das atribuições fazer reparo de máquinas pá carregadeira e empilhadeira; que utilizava para fazer reparo o metal aço carbono. Encerrado o depoimento.

Nesse sentido, uma vez que, o Autor executava a operação de soldagem, sem contato com chumbo e com a utilização de EPI’s adequados , haja vista o recebimento de recebeu luva de raspa cano longo, óculos de maçariqueiro, máscara de soldador, máscara respiratória conta a ação de fumos metálicos, perneira de raspa, avental de raspa, protetor auricular e bota de segurança, não se enquadrando, assim, no art. 189 da CLT:

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

No particular, inclusive, convém a Recorrente registrar, tal como procedido na impugnação ao laudo pericial e ignorado pelo Julgado a quo, que, deliberadamente, o Sr. Perito deixou de registrar que, durante a diligência pericial, o Autor, ao ser entrevistado pelo Assistente Técnico da Reclamada, o Eng.° de Segurança do Trabalho Nome, na presença do Eng.° Nome, da Sra. Niely Gama do Espírito Santo - Coordenadora de QSMS da Reclamada, e do Sr. Nome, Técnico de Segurança do Trabalho do CDEX I, declarou que recebeu luva de raspa cano longo, óculos de maçariqueiro, máscara de soldador, máscara respiratória conta a ação de fumos metálicos , perneira de raspa, avental de raspa, protetor auricular e bota de segurança.

O que se verifica é que a Reclamada tem por hábito fornecer todos os EPI ́s necessários aos empregados que porventura mantenham algum tipo de contato com agentes insalubres/perigosos, não tendo sido diferente com o Autor, haja vista a confissão no sentido de " que reconhece como suas as assinaturas constantes do documento "FICHA DE CONTROLE EPI ́S" de ID 26c1f02 - Pág. 15; que recebeu os EPI ali discriminados durante todo o contrato de trabalho ".

Portanto, resta elidido o segundo fundamento utilizado na Sentença de que não fora fornecido EPI’s ao Autor durante todo o contrato de trabalho, vez que tal entendimento não pode prevalecer à CONFISSÃO do Autor!

E uma vez eliminado o risco - com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador (art. 191, II, da CLT) -, cessa o direito do empregado ao adicional de risco, conforme determinado pelo art. 194 da CLT, que assim dispõe:

Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física , nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

De igual modo, é o quanto previsto na Súmula 80 do TST, de transparente aplicação no caso dos autos. Leia-se:

Súmula n° 80 do TST

INSALUBRIDADE

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Por tudo que restou demonstrado evidente a fragilidade do laudo pericial produzido no que toca ao Adicional de Insalubridade, sendo evidente que não há como prevalecer tal conclusão, sobretudo, ante o entendimento da Súmula 80 do TST e do art. 194 da CLT, impondo-se a reforma da sentença para elidir a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, sobretudo, em grau máximo.

- DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE ISENÇÃO DE ANIMUS. IMPERIOSA IMPROCEDENCIA OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Por fim, a despeito de tudo que fora demonstrado, convém chamar atenção, novamente, para a nulidade do laudo pericial, o que fora alegado desde a manifestação ao laudo pericial apresentado, sendo, no entanto, negado o requerimento de designação de nova perícia e mantido em sede de sentença.

Como exaustivamente demonstrando, e ao revés do quanto considerado pelo Juízo de Piso, não foram respondidos os quesitos elaborados pela Recorrente, sobretudo, de maneira satisfatória, tanto assim que em sede de manifestação a resposta do Perito cuidou a Acionada de demonstrar a ausência de clareza nas respostas apresentadas, razão pela qual fazia-se necessário a elaboração de respostas elucidativas.

Ignorou o Juízo de Piso que o Expert designado se furtou de responder o questionamento apresentado pela Recorrente através dos quesitos complementares/suplementares, a despeito de demonstrar com precisão a ausência de clareza nas respostas apresentadas, razão pela qual fazia-se necessário a elaboração de respostas elucidativas

Isso porque, em que pese a objetividade do quesito apresentado pela reclamada, não houve qualquer clareza na resposta e no próprio laudo pericial.

Ao contrário do quanto consignado no laudo pericial, o Expert não avaliou corretamente as atividades desempenhadas pela Reclamante, tendo se furtado de observar aspectos importantes e até mesmo de cumprir exigências legais tais como responder a quesitos complementares apresentados pelas Partes de forma a dirimir as questões ali apresentadas, sobretudo, por tratar- se de perícia técnica, em que convocado o Expert para auxiliar o Juízo, razão pela qual espera seja declarada a nulidade da perícia realizada e, por conseguinte do pleito de adicional de insalubridade deferido, com a designação de nova perícia ou reforma da decisão e improcedência quanto ao pleito em comento.

Diante do exposto, o referido laudo é nulo, razão pela qual requer esta acionada seja declarada a falta de credibilidade do mesmo, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja realizada nova perícia, ou, caso assim não entenda que seja desprezado o conteúdo deste, acaso superada a improcedência do pleito acima requerida.

2. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO E SUA INTEGRAÇÃO.

Por fim, em sede de sentença restou a Acionada condenada em obrigação de fazer, para retificar a CTPS do Autor e fazer constar a projeção do aviso prévio indenizado atinente a 54 dias, conforme Lei 12.506/2011, sob pena de aplicação de multa.

Nesse sentido, leia-se o Julgado:

11. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS - De acordo com o contido nos autos, verifica-se que procede a pretensão autoral em relação as anotações da CTPS. No que pese o TRTC Id 700f29b demonstrar que a empresa efetuou o pagamento do aviso prévio, na forma como determina a lei vigente, inclusive com a proporção decorrente da duração do vinculo empregatício, integrando ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, não fez o devido registro na CTPS do autor. Assim, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada na obrigação de fazer referente à retificação da CTPS do reclamante para fazer constar a data de despedida como sendo 25/08/2015, considerando a projeção do aviso prévio de 54 dias, conforme Lei 12.506/2011. Registre-se que a baixa e anotação da CTPS do reclamante deverá serem efetivadas pelo reclamada tão logo o referido documento seja depositado em Juízo, sob pena de multa de 50,00 por dia até o limite de R$ 1.000,00. A ausência de anotação da CTPS pela reclamada implicará pena de fazê-lo a Secretaria da Vara em fazê-lo , nos moldes do art.39,§2° da CLT.

Contudo, não há como prevalecer o julgado.

Isto porque, conforme extrai-se do TRCT adunado aos autos, o afastamento do autor deu-se no dia 01.07.2015 e uma vez que o início do vínculo se deu em 01.02.2007, tem-se o Autor faz jus ao aviso prévio, em sua modalizada indenizatória, referente a 54 dias, nos termos da Lei 12.506/2011.

E da análise do referido documento é possível observar o aviso prévio foi projetado para cálculo de todas as parcelas resilitórias, considerando, o acréscimo de 3 (três) dias para cada ano trabalhado, tanto assim que houve pagamento referente a 54 dias sob a rubrica "69.00 Aviso

Prévio Indenizado 54 dias", o que demonstra que a parcela foi corretamente projetada, integrando, férias, 13° salário.

Portanto, resta evidente que a Acionada procedeu com a escorreita projeção do aviso prévio para considerando a devida integração, tudo conforme Instrução Normativa n° 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho, que assim normatizou:

Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS deve ser:

[...]

II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo único. No TRCT, a data do afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado

E da análise do documento carreado aos autos eletrônicos verifica-se que a anotação da CTPS está em consonância com a Instrução Normativa n° 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho, em seu art. 17, inciso II.

Nessa medida, resta evidente a necessidade de reforma do Julgado, para afastar a condenação na obrigação de fazer para retificar a CTPS.

Outrossim, ainda que mantida a condenação no particular, não há como proceder os termos do Julgado. É que a projeção dos 54 dias do aviso prévio considerando a data do afastamento consignada no TRCT é o dia 24.08.2015 e não o dia 25.08.2015, conforme consignado no Julgado, impondo-se a reforma.

Por fim, impõe-se ainda a reforma, no particular, ainda que mantido o Julgado, quanto à aplicação de multa diária de R$ 00.000,00 até o limite de R$ 00.000,00 como penalidade por eventual não cumprimento da obrigação de fazer de anotação da CTPS pela Reclamada.

Isto porque, se trata de obrigação de fazer que pode ser realizada por funcionário da própria Vara, é que o art. 39 da CLT prevê a possibilidade de a Secretaria da Vara proceder às anotações da CTPS. Nessa medida, não se aplica a norma contida no art. 461, §4° do CPC, ante a previsão de norma específica disciplinando o tema em legislação específica.

Assim, a multa aplicada não possui efeito ou mesmo padece de necessidade, ante a possibilidade de cumprimento da determinação judicial pela Secretaria da Vara.

Nesse sentido, inclusive, é a Jurisprudência deste Regional, conforme aresto abaixo transcrito. Leia-se:

RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. Sendo o art. 39 da CLT expresso quanto à possibilidade de a Secretaria da Vara proceder às anotações da CTPS, não se aplica a norma contida no art. 461, §4° do CPC. A multa torna-se desnecessária, ante a possibilidade de cumprimento da determinação judicial pela Secretaria da Vara. Sentença reformada, no particular.

Processo 0000548-69.2014.5.05.0131 RecOrd, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, DJ 11/11/2015

Sobretudo, no valor de R$ 00.000,00, uma vez que, inclusive, trata-se de valor bem superior à obrigação principal, de acordo com a diretriz cristalizada na OJ 54 da SDI I do TST e com a regra prevista no art. 412 do CC, supletivo, e que apenas irá gerar o enriquecimento ilícito do Autor, devendo ser limitada ao montante de, no máximo, R$ 00.000,00.

Assim, pugna pela reforma do Julgado para afastar a condenação em obrigação de fazer de retificação da CTPS ou, ainda que assim não entenda, pugna pela reforma para que conste a data correta da projeção do aviso prévio e, ainda, reste elidida a cominação em multa por eventual descumprimento.

III - CONCLUSÃO.

Diante do exposto, espera o provimento total do apelo, nos termos da fundamentação supra, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a Reclamação, vez que se tratam dos únicos pleitos procedentes na demanda.

Pede deferimento.

Salvador, 25 de Abril de 2019.

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