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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0204

Petição - Ação Vale Transporte

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 4a VARA DO TRABALHO

DE CANOAS - RS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

N. CEEE (00)00000-0000

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT , com sede na Endereço, prédio C, bairro Endereço, por seu procurador firmatário, com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,

CONTESTAR

a reclamatória trabalhista que lhe move Nome, pelo que passa a e expor e a requerer o que segue:

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Com a devida venia , as pretensões do autor não merecem prosperar, posto que, são de todo improcedentes, como será cabalmente a seguir, demonstrado.

I - NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES:

As notificações e intimações relativas ao presente processo devem ser feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório localizado na EndereçoCEP 00000-000, com poderes para o fim, como se vê do instrumento de mandato incluso.

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II - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO:

Em face do disposto no art. , § 5º, da Lei nº 9.074, de 7.7.1995, com a redação dada pela Lei nº 10.848, de 15.03.2004, foram estabelecidas as bases para o Novo Modelo do Setor Elétrico Brasileiro, o que obrigou a CEEE a segregar a atividade de Distribuição de Energia Elétrica daquelas de Geração e Transmissão de Energia Elétrica. Em face disso, foi editada a Lei Estadual nº 12.593, de 13.09.06, autorizando a reestruturação societária e patrimonial da CEEE, através da segregação das atividades até então por ela exercidas, mediante a alteração de sua denominação, passando a CEEE a ser denominada de Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, e a constituição de duas outras sociedades, sendo uma controladora, "holding", que passará a ser denominada de Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE PAR, e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D. Ao longo dos últimos meses foram distribuídas, internamente, as ações em andamento contra a CEEE, considerando a origem do demandante. Dessa forma, as ações propostas por empregados ou ex-empregados vinculados à área de transmissão passam a ser de responsabilidade da CEEE-GT.

O autor esteve vinculado ao contrato para execução de obra firmado pela empregadora com a CEEE-GT, estando a reclamante, no exercício de suas atividades, vinculada à área de transmissão de energia elétrica, razão pela qual a legitimidade passiva para responder aos termos da presente demanda é da CEEE-GT.

Assim, requer a retificação da autuação do pólo passivo da demanda,

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para que passe a constar a reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT.

III - DA PRESCRIÇÃO.

Requer sejam observados os artigos 7 º , inc. XXIX da CF/88 e 11, I, da CLT, no que tange a prescrição total da ação, de dois anos a contar da extinção do contrato e, também, a prescrição parcial, relativa aos créditos trabalhistas que superarem o prazo de cinco anos da propositura da demanda.

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IV - DO MÉRITO.

1. DA INEXISTENTE RESPONSABILIDADE DA CEEE-GT:

A segunda demandada (CEEE-GT) é parte ilegítima para a causa, eis que não manteve relação jurídica de nenhuma natureza com o reclamante. Por não ter havido relação de emprego entre as partes, não é devedora, nem pode ser condenada ao pagamento de qualquer parcela de natureza laboral ou indenizatória para o reclamante.

É o próprio autor que dá cabo a questão quando confessa, através dos termos da exordial, que manteve relação de emprego com a primeira reclamada, não havendo, portanto, qualquer justificativa para a manutenção da CEEE-GT no polo passivo da presente.

Com efeito, a CEEE-GT celebrou contrato por empreitada com a empregadora do autor, VISION, na qualidade de dona da obra , para execução de obra de ampliação da Subestação de Canoas 1, conforme contrato anexo.

A CEEE-GT era a dona-da-obra.

Diga-se, ainda, que não se tratando a ora contestante de empresa construtora ou incorporadora, não há que se falar em sua responsabilização pelos possíveis créditos advindos da presente ação, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 191 1 , da SDI do TST.

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Desta feita, não existe fundamento legal que justifique a condenação solidária ou subsidiária desta contestante, que merece ser excluída da lide.

1 OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

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Por outro lado, importa salientar que a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira e a segunda reclamada não induz a responsabilização da contratante sob qualquer título.

O artigo 71, da Lei 8.666/93 expressamente exclui qualquer responsabilidade da contratante por débitos de responsabilidade da contratada.

A CEEE-GT é uma sociedade de economia mista, tendo como acionista majoritário o Estado do Rio Grande do Sul, fazendo parte da Administração Pública Indireta.

Todos os contratos celebrados pela reclamada, inclusive o contrato de prestação de serviços celebrado com a segunda reclamada, observam os comandos estabelecidos na Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Mister salientar o art. , § único, da Lei 8.666/93, que determina a aplicação da norma à Administração Direta e Indireta, autárquica, fundacional, as empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Poder Público.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Parágrafo único . Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (grifo nosso)

E o artigo 71, da Lei 8.666/93, estabelece expressamente que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, entre outros, é da empresa contratada. Vejamos:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .

O Supremo Tribunal Federal inclusive julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, DJE 09/09/2011, para o fim de declarar a constitucionalidade do artigo 71, da Lei 8.666/93, como segue:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. ."(ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010, DJE 09/09/2011 (ADC-16).

Na esteira do moderno juízo adotado, o E. TST vêm de oficio acatando o julgado exarado pelo STF, se pronunciando conforme jurisprudência que segue:

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II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso, contudo, não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando . No caso, a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D foi reconhecida em virtude do não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Recorrente no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR 128800-17.2008.5.04.0103 - 4a T. - Rel. Min. Fernando Eizo Ono- Publicado em 24.06.2011).

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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, decidiu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos-. Reconheceu, todavia, a Corte suprema, -que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade- (informativo n.º 610 do Supremo Tribunal Federal). 2. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte superior consagrada no item V da Súmula n.º 331, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174, de 24/05/2011, segundo a qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem, porquanto não se constata do substrato fático probatório dos autos a omissão da administração pública quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 6200- 74.2008.5.04.0141- 1a T. - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa- Publicado em 24.06.2011).

No caso em tela, resta cabalmente demonstrado pelas provas em anexo que o ente público fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora

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de serviços, contratada dentro das normas expressas da Lei 8666/93.

Descabida também a pretensão de responsabilização solidária, vez que o referido instituto não se aplica ao caso concreto. Não houve qualquer pactuação neste sentido entre as reclamadas, nem há lei que preveja tal situação. Ainda, a primeira e segunda reclamadas, são empresas distintas, com capital, direção e sede próprias, não fazendo parte de um mesmo grupo econômico.

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Não obstante, a CEEE-GT agiu conforme lhe facultam a Lei 8.987/95 (art. art. 25, § 1º) e Lei 9.472/97 (art. 94, II), que permitem as concessionárias de serviço público a contratação de terceiros para realização de atividade acessória, inerente ou complementar a sua atividade principal.

A terceirização trabalhista mostra-se um fenômeno recorrente nos moldes atuais da economia mundial, e possui como escopo a descentralização das funções não envolvidas com o objetivo da empresa, propiciando a oferta de um serviço aperfeiçoado, nos moldes do art. 170, caput e inciso IV da Constituição Federal.

A supressão e penalização do fenômeno da terceirização configura um retrocesso econômico e social, visto que a especialização e aprimoramento dos serviços decorrentes é de interesse de todos.

Sendo assim, in casu restam ausentes os pressupostos legais e formais para se falar em qualquer responsabilidade desta reclamada em relação a eventuais créditos do autor.

2. DOS DEMAIS PEDIDOS:

Sem prejuízo do acima exposto e requerido, apenas no intuito de bem contestar a presente demanda, a contestante passa a rechaçar os demais pedidos constantes na exordial.

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Primeiramente impõe-se seja declarada a improcedência da reclamatória, no que diz respeito à CEEE-GT .

Eventual responsabilidade desta contestante, admitida apenas como argumento, deve ficar restrita ao período em que o autor, comprovadamente tenha lhe prestado serviços, à luz do que dispõe o artigo 818, da CLT e 331, I do CPC.

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Portanto, em eventual condenação, ad argumentandum tantum , requer a contestante a observância dos documentos arrolados, e a limitação da condenação ao período comprovadamente laborado pelo reclamante em favor da reclamada; bem como que seja autorizada a dedução/compensação de todos os valores recebidos pelos autores por seu real empregador.

Como a contestante jamais manteve relação de qualquer natureza com a autora, por medida de cautela, impugna a totalidade dos fatos narrados na inicial, mais especificamente as datas de alegada admissão e demissão, o" quantum "salarial, a jornada de trabalho, as condições de trabalho e outras alegações, eis que são dados aleatórios e incorretos lançados unilateralmente pela reclamante.

Certamente o autor recebeu todos os valores que fez jus em razão do alegado relacionamento que manteve com a primeira reclamada, nada mais lhe sendo devido. Tendo em vista que a reclamante jamais foi empregada desta demandada, há impossibilidade de impugnar as alegações fáticas deduzidas na inicial, mormente porque a primeira reclamada detinha total autonomia na execução de seus serviços.

Desta forma, reproduz-se às alegações de mérito da primeira reclamada, como se fizessem parte integrante da presente defesa, em tudo o que não colida com os argumentos desta reclamada, invocando-se, desde logo, o princípio da eventualidade.

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3. DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 320 DO CPC:

Na eventualidade de ser decretada a revelia e confissão da primeira reclamada, requer-se, desde já, sejam observadas as disposições legais contidas nos artigo 48 e 320 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, aproveitando, no que couber, a presente defesa e provas que vierem a ser produzidas no curso da instrução processual.

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4. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE PARCELAS

RESCISÓRIAS, MULTAS E INDENIZAÇÕES

(OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO):

Ultrapassadas as razões acima, ainda assim não tem suporte legal a pretensão de que seja responsabilizada a ora contestante ao pagamento de parcelas rescisórias, parcelas indenizatórias, multas e parcelas moratórias, razão pela qual, restam improcedentes os pedidos correspondentes.

Deve ser observada a expressa limitação obrigacional do eventual devedor subsidiário aos encargos decorrentes de liberalidade extra legal do devedor principal (artigo 278 do CCB), além da expressa incomunicabilidade das penas moratórias e/ou ressarcitórias conseqüentes de ato ou omissão obrigacional desse (artigo 48 do CPC e artigo 279 do CCB), o que importa, de qualquer sorte, na exclusão da ora contestante em eventual condenação ao pagamento das parcelas pleiteadas na petição inicial com tal natureza jurídica.

Ainda, nos termos do art. 908"in fine"do CCB, a responsabilidade é exclusiva do devedor principal pelas perdas e danos, de modo que não há responsabilidade subsidiária/solidária por multas, indenizações e parcelas de natureza ressarcitória.

Cita-se como exemplo a seguinte decisão:

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"Responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias. Não se inserem na responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, as verbas rescisórias devidas pelo empregador ter exercido o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária condiz com o inadimplemento de obrigações trabalhistas correspondentes à direito adquirido pelo empregado, no período em que tenha laborado para o tomador, não alcançando as reparações advindas de atos independentes do empregador."(TRT 3a Reg. - RO 13846/96, 1a T., Rel Juiz Cunha Avellar - Fonte: Diário de Justiça de Minas Gerais em 05/02/97, p. 61)

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A ora contestante não pode ser responsabilizada à satisfação, ainda que de forma subsidiária, de parcelas de caráter moratório, ressarcitório ou indenizatório, provenientes da conduta da primeira reclamada.

Dessa forma, devem ser julgados improcedentes os pedidos correspondentes.

V - DOS REQUERIMENTOS.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA:

O reclamante alega pobreza e postula o benefício da assistência judiciária gratuita.

Mas de fato não preenche as condições para tanto, pois não comprova a satisfação dos requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Desta forma, improcede o pedido de deferimento de justiça gratuita, impondo-se ao autor a condenação ao pagamento de custas processuais e de todo e qualquer encargo processual, em face ao princípio da sucumbência.

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2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Conforme previsto no 791-A 2 , da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a reclamada requer seja o autor condenado a pagar honorários sucumbenciais

2 CLT. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,

fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

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fixados entre 5% e 15% sobre o valor dos pedidos julgados parcial ou totalmente improcedentes.

3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS:

Na hipótese de realização de perícia. de acordo com o previsto no artigo 790-B, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017, a reclamada requer que o autor seja condenado a pagar os honorários periciais no caso sucumbência no objeto da perícia.

Merece ser observado, ainda, que, o valor dos honorários periciais deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme previsto no artigo 790-B, § 1º, da CLT, independentemente de quem seja parte sucumbente no objeto da perícia.

4. IMPUGNAÇÃO DE VALORES:

Em que pese a reclamada acredite na total improcedência da ação, por cautela impugna os valores pretendidos pela reclamante, que estão dissociados dos valores do contrato e da lei, além de não demonstrados os critérios de cálculo, ausente planilha anexa.

Assim, no caso de eventual condenação, os valores deverão ser apurados através de cálculos de liquidação, limitados ao quanto foi postulado na inicial, com

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abatimento dos valores pagos.

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a

compensação entre os honorários.

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5 o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

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5. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS:

Os descontos fiscais devem ser realizados, face ao conteúdo do art. 46 da Lei 8.541/92. Os descontos previdenciários são cabíveis"ex vi"do disposto na lei n.º 7.787/89, cujos termos foram mantidos com a edição das Leis 8.212/91 e 8.620/93. Requer, portanto, a autorização para proceder os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, uma vez venha sofrer condenação, o que se refere por simples cautela.

6. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Caso sobre condenação, a reclamada requer seja determinado que os cálculos sejam elaborados observando-se o índice de correção monetária do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço, já que a correção só pode ter incidência após o vencimento da obrigação, ou seja, no momento em que esta se tornar exigível, caracterizando a mora. Apenas no caso de deferimento de indenização por danos arbitrados, a correção deve ocorrer a partir da data da sentença/acórdão que arbitrou o valor da indenização.

Em qualquer caso, deve ser adotado o índice de correção monetária da Taxa Referencial (TR), nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017, assim como Lei 8177/1991.

Por fim, no que tange aos juros, devem ser calculados a partir da

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propositura da demanda.

7. DA COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO:

Havendo condenação, necessários proceder na forma do artigo 767 da CLT e Súmula 48 do C. TST, procedendo na compensação dos valores pagos a maior pela empregadora com aqueles eventualmente devidos a parte reclamante.

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A reclamada requer, ainda, que sejam abatidos de forma global os valores pagos no curso do contrato, nos termos da OJ-SDI1-415, do TST, evitando o enriquecimento sem causa.

8. DOS MEIOS DE PROVA:

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da reclamante, o que desde já se requer sob pena de confissão, testemunhas, documentos, perícias dentre outros.

Por fim, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas nesta defesa, ou, caso ultrapassadas que, no mérito, seja julgada improcedente a presente reclamatória trabalhista.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2018.

p.p. NomeBariani Koch p.p. Jimmy Bariani Koch

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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p.p. Nomep.p. Nome

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