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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0129

Contestação - TRT08 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Azaleia Empreendimentos e Participacoes, Limpus - Solucoes Ambientais, Estre SPI Ambiental, LCF Participacoes, Viva Ambiental e Servicos e CGR - Guatapara - Centro de Gerenciamento de Residuos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

PROCESSO Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

INFRANER PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA LTDA., sociedade regularmente constituída na forma da lei, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.: 00.000.000/0000-00, empresa sediada na Endereçoº Andar - Conjunto 21, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 00000-000, por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração, substabelecimentos e atos constitutivos anexos), onde receberá notificações e intimações na Endereço, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por Nome, já qualificado na inicial, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

I - DA TEMPESTIVIDADE DA REAPRESENTAÇÃO DE DEFESA

A ora contestante ressalta a tempestividade do prazo para reapresentação da defesa e documentos, tendo em vista que em audiência ocorrida no dia 07.02.2018, as reclamadas Azaleia Empreendimentos e Participações S/A (1a), Limpus - Soluções Ambientais LTDA (2a) e LCF Participações S/A (3a) não foram devidamente notificadas, assim o feito foi redesignado para 19.06.2018.

Nesse sentido, a ora recorrente requer a desconsideração da contestação e documentos apresentados em 06.02.2018, bem como requer a consideração da presente contestação e documentos acostados aos autos neste momento, visando resguardar o princípio do contraditório e ampla defesa, conforme determina o art. da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Nesse sentido, requer a ora contestante a consideração da presente contestação e documentos juntados neste momento, para todos os fins e efeitos de direito.

II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA ORA CONTESTANTE

O reclamante, ao propor a presente Reclamação Trabalhista, chamou para constitui seu polo passivo, além da primeira reclamada (sua real empregadora), também a ora contestante, qual seja, Infraner Petróleo, Gás e Energia Ltda.

No entanto, a ora reclamada deve ser considerada PARTE ILEGÍTIMA no feito, pois JAMAIS FIRMOU QUALQUER TIPO DE CONTRATO, DE QUALQUER NATUREZA, COM O RECLAMANTE, não foi sua empregadora, não lhe pagou os salários, nem tampouco, o admitiu ou demitiu.

Acrescente-se também que NÃO MANTEVE QUALQUER CONTRATO DE NATUREZA CIVIL COM A PRIMEIRA RECLAMADA, que envolvesse o contrato de trabalho do reclamante.

E finalmente, NÃO HÁ QUALQUER RELAÇÃO DESTA CONTESTANTE COM AS DEMAIS DEMANDAS.

Dessume-se da inicial que foi a primeira reclamada que como empregadora contratou e manteve negocio jurídico com o reclamante, à revelia da ora sétima reclamada.

É importante destacar, desde logo, que o demandante foi contratado exclusiva e diretamente pela primeira reclamada, fato esse devidamente confessado na exordial, sem qualquer ingerência da ora reclamada.

Da mesma forma, jamais laborou o autor para a ora reclamada nos moldes previstos pelos artigos e da CLT, sem nunca esta demandada ter tido qualquer poder de subordinação sobre o reclamante, além de jamais tê-lo remunerado.

Se isso não bastasse, a documentação que acompanha a presente peça defensiva fornece elementos de convicção da ilegitimidade de parte da reclamada INFRANER PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA LTDA., sendo as empresas constantes no polo passivo completamente distintas entre si, e com objetos sociais distintos, conforme pode ser comprovado pelo cartão de CNPJ e Estatuto Social (docs. Anexos).

Dos termos da inicial retro articulado, verifica-se que o reclamante em tempo algum tenha se ativado em benefício da nona reclamada, mas sim e tão somente foi empregado da primeira.

Nesse interim, não há qualquer relação dessa contestante com as demais reclamadas.

Portanto, ante a falta de amparo legal para a pretensão do reclamante e não sendo a INFRANER PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA LTDA., nem sua empregadora ou tomadora de serviços, ou, nem ter mantido com ele qualquer negócio jurídico que o valha, deverá ser considerada como parte manifestamente ilegítima na presente demanda, da qual deverá ser excluída para todos os efeitos, legais (artigo 485 e 330 do CPC) e o autor declarado carecedor de ação em relação a esta.

III - DA TUTELA ANTECIPADA

Falta supedâneo jurídico para o pedido do autor em questão.

Assim, de acordo com a r. decisão, foi deferida a tutela de urgência, sob o argumento de que restou demonstrada a verossimilhança das alegações do reclamante, considerando que o perigo na demora é evidente, sendo que a suspensão do plano de saúde obsta o reclamante a prosseguir com o seu tratamento.

Nesse sentido, verifica-se que foi deferida a tutela antecipada, para determinar que a primeira reclamada a empresa Azaleia Empreendimentos e Participações S/A restabeleça o plano de saúde do reclamante, sob pena de multa.

Portanto, inicialmente a ora peticionária impugna a sua inclusão e manutenção no polo passivo das presentes reclamadas, sendo que discorda de eventual aplicação de multa por não restabelecimento do plano de saúde ao reclamante, tendo em vista sua ilegitimidade.

Ainda, cumpre destacar que, que há expressa confissão do reclamante de que a ora reclamada INFRANER jamais FOI sua empregadora.

Dessa forma, e apenas demonstrando o quanto acima exposto, verifica-se pela CTPS do reclamante, que a sua contratação pela empresa Azaleia Empreendimentos e Participações S/A ocorreu em 17.05.2016, PELA AZALEIA.

Assim, resta cabalmente demonstrado que, as reclamadas não são parte legítima para configurar no polo passivo da demanda, eis que NÃO possuem qualquer responsabilidade sob esse funcionário, tendo em vista que jamais foram as suas empregadoras, o que se comprova pela anotação em sua CTPS e por todos os documentos juntados com a exordial pelo reclamante.

Nesse aspecto, importante salientar que no que diz respeito à responsabilidade dessas reclamadas, não há motivos ensejadores para a manutenção no polo passivo da respectiva demanda.

Afora isto, a reclamada entende que o próprio reclamante cuidou de afastar a procedência da liminar requerida, tendo em vista que não apresentou o requisito essencial, situação essa que impossibilita ao Juiz de conceder, razão pela qual restam afastados os pressupostos do art. 300 do NCPC, em especial o dano irreparável ou de difícil reparação.

Argue as reclamadas, com o devido respeito a esse MM. Juízo, que não é total e absoluta a liberdade do Juiz de conceder ou negar liminares, até porque o que aqui se discute é também a concessão desta tutela antecipada independentemente do trânsito em julgado daquela decisão, que deverá ser executada de imediato, conforme decidido.

As prerrogativas dadas ao Magistrado pelos artigos 300 e 497 do NCPC não podem ser utilizadas como instrumento coativo à parte de maneira que seja barganhado o suposto direito de outrem, ou seja, não pode o Magistrado ao conceder a tutela antecipada, impô-la por presunção, sobretudo quando a própria parte autora não tem certeza do direito que persegue.

A reclamada se justifica com base nos fatos e requerimentos articulados pelo reclamantes em sua peça inicial, pois no fundamento desta consta pedido impossíveis juridicamente, fato este que leva a necessidade do julgamento do mérito, para ver se é viável, se é possível, se é de direito.

Ora, em nenhum momento restou comprovado que as contestantes são partes manifestamente legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.

Destarte, o próprio reclamante reconhece que não tem certeza do que realmente pretende, razão pela qual é evidente que está prejudicada a "verossimilhança da alegação", tendo em vista que não se firma cabalmente em juízo de convencimento em torno de todo o quadro fático invocado para a obtenção da liminar.

Não basta apenas a denúncia do direito subjetivo material que a parte julga possuir, necessita, sobretudo, da demonstração do perigo de dano e sua irreparabilidade, assim como da existência de abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu.

Ora, entende as reclamadas que a verossimilhança não está sobejamente demonstrada nos autos para a concessão da liminar, sobretudo porque não foi dada a oportunidade da reclamada de socorrer-se dos princípios de direito constitucional, conforme dispõe o art. , inciso XXXV, da Carta Magna, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito" e da norma que tem a mesma natureza constitucional, conforme inciso LV, do mesmo artigo, garantidora de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes".

Conforme restará robustamente comprovado, no caso em tela, o reclamante jamais foi funcionários das reclamadas.

Sem dúvida que o direito do reclamante, se houver, militará a seu favor no sentido do cumprimento da sentença somente depois de transitada em julgado, a qual representa baluarte de defesa dos direitos individuais e coletivos insculpida no capítulo das regras pétreas da Constituição Federal.

Nesse diapasão, as reclamadas comprovam inclusive pela INEXISTENCIA de requisitos da tutela antecipada, em face as reclamadas, posto tratar-se de pedidos personalíssimos inerentes a demandada possuidora do contrato de trabalho do autor, qual seja, a empresa Azaleia Empreendimentos e Participações S/A.

O que se busca, tão somente, é tratar a presente situação com a veracidade que o caso solicita, e ainda, comprovar a este nobre julgador, que não houve pelas reclamadas qualquer ato ou fato que pudesse lhe imputar culpa, ou negligencia pelas situações apontadas pelo reclamante.

Desta forma, com o devido respeito, as reclamadas requerem a reconsideração da liminar concedida, por ser totalmente indevida.

NO MÉRITO

Conforme se extrai do presente feito, temos que o reclamante ingressou com a presente ação, sob argumentação de que foi contratado em 17.05.2016, para exercer a função de coletor, para a primeira reclamada e sua real empregadora, a empresa Azaleia Empreendimentos e Participações S/A.

Requer a condenação subsidiária e solidária das reclamadas ao pagamento da tutela antecipada, reembolso de despesas médicas, reestabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais.

Entretanto, a ora reclamada ressaltar sua ilegitimidade para constar no polo passivo da presente demanda, e requer a sua exclusão do polo passivo, ou a consequente improcedência dos pedidos do autor, em face da ora contestante.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Referente à responsabilidade solidária, reafirma-se que o autor jamais laborou para a ora contestante,não tendo este qualquer poder de subordinação sobre o reclamante, além de jamais tê-lo remunerado.

Assim, cumpre esclarecer que apesar de não ter existido contrato de prestação de serviços existente entre a ora reclamada e o reclamante, convém salientar ainda alguns aspectos de suma importância especificamente no que tange à responsabilidade solidária , que está prevista no § 2º, do artigo da CLT.

Dos termos da inicial dessume-se que o autor manteve vínculo empregatício com a primeira demandada, sem sequer produzir qualquer prova do motivo ensejador da inclusão da ora Contestante no polo passivo da presente demanda, vez que nunca manteve qualquer relacionamento jurídico com a ora Reclamada, para supor ser esta responsável solidária em relação à primeira reclamada pelos hipotéticos prejuízos que alega ter experimentado.

As reclamadas envolvidas na presente demanda são distintas uma da outra, são totalmente independentes entre si e perante terceiros, possuem personalidade jurídica própria.

Ora, tratam-se as reclamadas de sociedades constituídas de forma distinta, cada qual mantendo e conservando sua personalidade jurídica. A forma de constituição, registro e publicidade do grupo de sociedades deverão ser de acordo com o disposto no artigo 268 e seguintes da referida Lei, que segundo se depreende não é o caso da primeira reclamada.

Ademais, dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que não existe a responsabilidade pretendida entre a ora Demandada e a Primeira Reclamada que trata o § 2º, do art. da CLT.

Ademais, reafirma-se, ainda que o autor jamais laborou para a contestante, não tendo qualquer poder de subordinação sobre o mesmo, além de jamais tê-lo remunerado, bem como, nunca esteve o demandante sob a responsabilidade direta ou indireta, hierárquica e disciplinar da ora Demandada.

Portanto, ante a falta de amparo legal para a pretensão do reclamante e pelos fundamentos acima expostos, deverá ser julgado improcedente o pedido de responsabilidade solidária da ora Reclamada, excluindo-a do polo passivo da presente ação.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Sem embargo do exposto em preliminar, apenas por amor ao debate, em face da inexistência de contrato de prestação de serviços entre a ora reclamada e a primeira reclamada, convém salientar também alguns aspectos de suma importância especificamente no que tange à responsabilidade subsidiária da ora contestante.

Noticia o autor que foi contratado pela primeira reclamada, incluindo a ora contestante no polo passivo da demanda, sob alegação desta formar Grupo Econômico com as demais reclamadas.

Inicialmente, insurge-se a reclamada contra o fundamento jurídico utilizado pelo autor, pois caso houvesse que se falar de grupo econômico - hipoteticamente argumentando - não seria a responsabilidade subsidiária aplicável ao presente feito.

Assim, não há como ser deferido o presente pedido do autor, quando não há fundamento jurídico válido para o pedido de responsabilidade subsidiaria da ora reclamada.

Antes de aprofundarmos no mérito do absurdo pedido do autor, cumpre salientar que a ora reclamada jamais realizou contrato com a 1a reclamada.

Portanto, é ônus do reclamante comprovar suas infundadas alegações nos termos do artigo 818 da CLT.

No entanto, apenas por amor ao debate, a ora contestante ressalta alguns importantes aspectos pertinentes à responsabilidade subsidiaria na jurisprudência hodierna.

A terceirização de determinados serviços por parte das empresas permite que esta direcione fundos e metas para consecução de seu objeto precípuo, delegando a terceiros as funções que, a despeito de serem necessárias e indispensáveis ao seu regular funcionamento não se inserem entre as chamadas atividades-fim do empreendimento.

A doutrina e a jurisprudência trabalhista já se posicionaram no sentido de admiti-la (a terceirização) em certos casos, desde que revestida de natureza lícita, salvaguardando, no entanto, ante a natureza protetiva do Direito do Trabalho, os direitos do empregado, que não pode ser penalizado a teor da oposição por parte da tomadora de serviços de um contrato de natureza civil, onde a ela (a tomadora) não remanesce nenhuma responsabilidade sobre os créditos trabalhistas decorrentes dos serviços prestados por empregado daquela com quem contratou.

Ora, conforme já relatado acima, entre a primeira reclamada e a contestante jamais existiu qualquer relação contratual, razão pela qual não pode ser a contestante eventualmente condenada por responsabilidade trabalhista consoante o disposto no artigo da CLT, bem como do já consubstanciado pela Súmula 331 do C. TST, a respeito da matéria.

E, ainda, cabe salientar que a contestante jamais foi tomadora da mão de obra do autor, conforme por ele mesmo confessado na exordial, portanto, nunca foi beneficiária da prestação laboral do reclamante, não pode ser condenada a solver eventuais créditos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que de forma subsidiária, na conformidade do "prescrito" pela Súmula 331 do Colendo TST.

Procurando resguardar os interesses dos empregados imersos nessa relação especial, legítima e legalmente estabelecida entre tomadora e prestadora de serviços, o TST buscou arrimo no artigo 265 do Código Civil para responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços, quando a prestadora se mostrar inidônea, econômica e financeiramente, para honrar os créditos trabalhistas de seus empregados (Súm. 331, IV).

Havendo ação ou omissão do agente, com dolo ou culpa, das quais decorra prejuízo, está-se diante de um ato ilícito. Dele nasce o direito à indenização ou, por outro angulo, o dever de indenizar.

Discorrendo sobre as modalidades de culpa, chegamos às culpas in eligendo e in vigilando . A primeira está vinculada à má escolha do representante ou do preposto. A segunda, à ausência de fiscalização do contrato ou da coisa.

A responsabilidade subsidiária que trata a Súmula 331, IV, está assentada nas culpas ‘in eligendo’ e ‘in vigilando’ , cujos efeitos geram presunção relativa de culpa da tomadora, por imprudência ou negligência, quando configurada inidoneidade da "prestadora de serviços".

No tocante à má eleição da "prestadora de serviços" , esta não se afigura nos presentes autos, porque JAMAIS HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS DEMANDADAS.

Já com relação à vigilância, ou seja, a ausência de fiscalização do contrato ou da coisa, esta também não afigura presente nos autos, porque os fatos trazidos à luz dos presentes autos pelo autor dizem respeito tão somente entre ele e a primeira reclamada.

Se isso não bastasse, deve-se atentar ao problema a identificação de inúmeros fatos relevantes:

a) ao tempo de existência da primeira reclamada (PRESTADOR DE SERVIÇOS), sua atuação

firme e sólida no mercado;

b) a extensa e seleta clientela;

c) conforme termos da inicial, não ocorreu o fechamento da primeira reclamada, além de não

ter nenhuma prova concreta dos sinais de que ela está em difícil situação financeira (insolvência), não dispondo de qualquer verba para tal finalidade que tornassem a assertiva como fato verídico; e

d) até onde se sabe, até o último dia o contrato foi honrado pela prestadora.

Ora, diante desse quadro conclui-se que A ORA RECLAMADA NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE A PRIMEIRA RECLAMADA E O RECLAMANTE , EIS QUE INEXISTENTE A PESSOALIDADE , SUBORDINAÇÃO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA , COM A MESMA .

Mas se o comportamento da primeira reclamada em relação ao reclamante surge de forma absolutamente inusitada, imprevisível, suplantando os mecanismos de controle e auditoria típicos das organizações privadas, as normas e meios legais estabelecidos para o processo de habilitação e contratação de certames públicos inerentes às grandes empresas e boa-fé e o cuidado que o trabalhador, em geral, tem para com seu emprego, então, não há como falar em negligência e imprudência , nem em ato ilícito e muito menos no dever de reparar.

A responsabilidade subsidiária gera presunção juris tantum e não jure et de jure , decorre de uma série de circunstâncias específicas e indiscutíveis ou mesmo pela vontade das partes, e nestes autos nada há de concreto a lastrear esse reconhecimento.

Logo, diante desse quadro conclui-se que a ora contestante, não teve nenhuma relação contratual ou jurídica com a primeira reclamada, assim como, não teve nenhuma participação no negócio jurídico havido entre 1a reclamada e o reclamante , eis que inexistente a contratação dos serviços, pessoalidade, subordinação e dependência econômica.

Por tudo isso, merece acolhida a arguição, em defesa indireta, de ilegitimidade passiva, para, afastando possível entendimento de aplicação do consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, e determinar a improcedência da ação, em relação à contestante.

AD ARGUMENTANDUM , EM CASO DE CONDENAÇÃO DA ORA CONTESTANTE, O QUE NÃO SE ESPERA E NEM AO MENOS SE ADMITE, REQUER A RECLAMADA QUE SEJA SUBSIDIÁRIA E LIMITADA AO PERÍODO QUE O RECLAMANTE COMPROVAR LABOR PARA A ORA CONTESTANTE.

DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

Conforme se verifica da exordial do autor, em seu pedido de tutela antecipada e no mérito, este requer o reestabelecimento do plano de saúde, sob a argumentação que a primeira reclamada, sua real empregadora, deixou de realizar seu fornecimento, mesmo com seu afastamento previdenciário.

Contudo, a reclamada impugna esse pedido, e salienta a sua ilegitimidade para atuar no polo passivo desta demanda, conforme já exposto em exordial.

Assim, aduz a reclamada que apresenta sua defesa apenas ada cautela, posto que JAMAIS foi real empregadora do autor, e ainda DESCONHECE o reclamante.

Contudo, apenas para deixar de expor, a reclamada salienta que o autor não comprovou que a contratação de plano de saúde para os empregados era uma obrigação, pois sequer colacionou Convenção Coletiva de Trabalho. Portanto, diante dos fatos por ele argumentados, tratou-se de mera liberalidade da primeira reclamada, em fornecer aos funcionários um plano de saúde.

Ainda, a contratação de plano de saúde, seja gratuito ou custeado parcialmente pelo empregador, não tem natureza salarial, mas constitui mera liberalidade. Com efeito, cumpre esclarecer que diante das poucas e suscintas informações carreadas pelo autor, cabe salientar que nos termos do artigo 476 da CLT.

Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Corroborando ao exposto, a reclamada pede venia para colacionar julgado:

"TRT-3a Região, Sexta Turma - RO 01672-2007-103-03-00-8, Rel. Juiz Antonio Fernando Guimaraes julgado em 18/08/2008 - Fonte: Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br), em 29/09/2008 Tribunal Regional do Trabalho - 3a Região

Processo: 01672-2007-103-03-00-8 RO

Órgão Julgador: Sexta Turma

Relator : Desembargador Nome

JuizRevisor : Desembargador Nome

EMENTA :

CONVÊNIO MÉDICO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Conforme artigo 476 /CLT:"em caso de seguro- doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício", dispositivo também presente no artigo 63 da Lei 8.213/91. Nessa situação o contrato de trabalho fica suspenso, aguardando o retorno do empregado ao trabalho, o que desobriga a ambos - empregado e empregador - de suas prestações recíprocas. Isso significa que não há obrigatoriedade da empresa na manutenção do convênio médico".

(http://www.contratosonline.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6473&catid=13&It emid=122)

Não obstante, a reclamada esclarece que o reclamante não está enquadrado na hipótese do artigo 30 da Lei nº 9656/98, pois, o texto de lei é expresso ao dispor que o benefício é ao empregado que contribuía , ou seja, se como no caso do reclamante o mesmo não contribuiu para o plano de saúde desde seu afastamento.

Além do texto legal, a resolução normativa 279 da Agência Nacional de Saúde, também deixa claro que o benefício de manutenção do plano só é concedido a quem contribuiu com o plano. E nesse sentido, o autor sequer informou em sua exordial, se havia participação sua no plano de saúde.

Diante das considerações e esclarecimentos sobre o tema, fica evidente que o pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes praticados, deve ser julgado improcedente em face da ora reclamada, tendo em vista sua ilegitimidade e ainda, a impossibilidade jurídica de cumprimento.

Por fim, convém salientar que na remota hipótese de ser deferida a absurda indenização pleiteada, a reclamada requer que a apuração do valor venha se limitar à primeira reclamada, real empregadora do autor, por tratar-se de obrigação personalíssima, na qual, a ora reclamada não possui subsídios para tal pleito.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretende o reclamante ressarcimento de suposto prejuízo de natureza moral que teria sofrido, postulando indenização à título de DANO MORAL, em decorrência do cancelamento do plano de saúde.

Entretanto, cumpre esclarecer que ao lado do dano, é indispensável à existência do nexo de causalidade, ou seja, é preciso que haja uma ligação de causa e efeito entre a ofensa à norma existente ou erro de conduta e o dano efetivamente causado. Definitivamente, não é o caso dos autos.

A reclamada refuta as alegações expostas na inicial, pois não se coadunam com o procedimento comum da empresa.

Isso porque, antes de adentrar no mérito do presente feito, há que se ressaltar novamente que a reclamada sequer foi empregadora do autor!

Cumpre salientar que as alegações contidas na exordial, são contraditórias em relação a falta de documentação, ou seja, os reclamantes alegam dano moral por privação ao tratamento médico, porém, não juntam um documento capaz de comprovar qualquer tratamento médico, nos termos do artigo 818 da CLT.

Com efeito, não há na exordial qualquer elemento que venha a ensejar a pretendida condenação ao pagamento da referida indenização, posto que nenhum ato ilícito foi perpetrado pela reclamada a justificar tal condenação.

Isso porque, além do reclamante não apresentar qualquer razão para justificar o infundado pedido de indenização por danos morais, o que se verifica dos autos não é nada além da existência de um contrato de prestação de serviços, com fornecimento de plano de saúde, sendo este cancelado em face do encerramento das atividades da reclamada.

Desta feita, cai por terra o pedido de indenização por danos morais, beirando, inclusive, o absurdo o pedido em questão, posto que SEQUER DEMONSTRADO o fato que venha a gerar tal obrigação.

Assim, não se vislumbram, em nenhuma hipótese, a previsão contida no artigo 927 ou 186 e 187 do Código Civil brasileiro, a ensejar a indenização pretendida.

Verifica-se, portanto, que nenhum respaldo possui o reclamante a ensejar a pretensão deduzida, pelo que torna a improcedência do absurdo pedido, a única medida que se impõe.

Portanto, a ausência de qualquer elemento nesse sentido e, conseqüentemente, a ausência de qualquer comprovação de que realmente tenha o obreiro sofrido qualquer dano de cunho moral, não há que ser concedida à tutela pretendida.

Entender o contrário ensejaria manifesta insegurança jurídica, além de ensejar manifesto enriquecimento ilícito e incentivar verdadeiras aventuras jurídicas, onde se vá buscar indenização em situações totalmente inexistentes.

Apenas a título de argumentação, ainda que o fato tivesse ocorrido por culpa da reclamada, não logrou o reclamante em provar que tenha resultado um dano moral. Como bem se vê, O AUTOR NÃO PROVOU QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO EM SUA VIDA SOCIAL , MENOSCABO OU REPUGNÂNCIA DE QUALQUER ORDEM , POR CULPA DA CONTESTANTE .

Destarte, quer pela falta de amparo legal, quer pela falta de ocorrência dos fatos descritos na peça exordial , o pedido em estudo não merece prevalecer.

Indevida, portanto, a indenização em estudo pleiteada na inicial.

Assim, cabe ao reclamante comprovar tal situação que pudesse ensejar referida indenização, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, o que definitivamente não acompanhou a exordial.

Posto isto, espera e requer seja julgado IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, eis que totalmente indevidos.

Assim, contrariamente as assertivas da exordial, os dizeres do reclamante não refletem exatamente os fatos ocorridos.

De fato, ao contrário do que procura demonstrar o reclamante, não houve por parte da demandada qualquer atitude prejudicial em relação ao empregado.

No âmbito do suposto dano moral , não se vislumbra nos autos ofensa a qualquer direito personalíssimo do requerente a ponto de fundamentar a sua compensação por uma vantagem patrimonial. Que dirá a existência de qualquer requisito essencial capaz de ensejar a obrigação de indenizar, quais sejam: ato ilícito, conduta culposa e nexo causal.

Desta forma, é ônus do demandante comprovar suas absurdas e infundadas alegações, nos termos do artigo 818 do Diploma Consolidado.

No caso dos autos, não há um lúmen sequer que tenha o condão de fazer qualquer prova de que o reclamante teve a sua integridade moral, honra e imagem ofendidas.

O pedido infundado demonstra e tão somente, a habilidade do reclamante em "dramatizar" os fatos, com o intuito de auferir vantagem que sabe muito bem não lhe ser devida.

Dos fatos articulados na inicial e pelos documentos carreados aos autos, verifica-se que o direito perseguido pelo autor não encontra respaldo no fundamento jurídico que invoca ou qualquer outro.

Não só o aplicador da lei, mas também a parte que a invoca devem estar atentos ao que dispõe o art. da Lei de Introdução ao Código Civil, que preleciona:

"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às

exigências do bem comum."

Portanto, com relação às normas que dizem respeito ao direito individual e que geram controvérsia a respeito da efetiva aplicabilidade, hoje, há que se imprimir interpretação restritiva.

Ademais, incumbia ao reclamante, na forma prescrita no artigo 787 da CLT, comprovar, no momento do ajuizamento da ação, a existência dos alegados prejuízos. Como assim não procedeu, porque logicamente os danos existentes inexistiram e inexistem, preclusa está a prova neste sentido. Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

De fato, ao contrário do que procura demonstrar o reclamante, não houve por parte da demandada qualquer atitude lesiva que supostamente originasse prejuízo moral ao autor.

Convém ressaltar ainda, que as indenizações pleiteadas são estabelecidas com base na responsabilidade aquiliana, na forma do artigo 186 do Código Civil. E, para que se configure essa responsabilidade, mister se faz a existência dos PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL , que são:

a) a culpa lato sensu, de maneira que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a responsabilidade civil;

b) ação ou omissão do agente;

c) dano experimentado pela vítima, ou seja, a lesão provocada no patrimônio da vítima; e

d) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento censurável do agente.

Assim corrobora a civilista M ARIA H ELENA D INIZ , em sua obra "Código Civil Anotado", Editora Saraiva, 2003, pg. 180, quando do comentário ao artigo 186, sob a epígrafe de elementos essenciais, aduz que: "Para que se configure o ato ilícito será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente".

Nesse sentido, a indenização por danos morais é flagrantemente indevida, visto que não se encontram comprovados nos autos.

Pelos documentos acostados, a presente ação está baseada em danos hipotéticos, remotos e impossíveis, por não comprovados.

Destarte, a prova da existência do fato e do nexo de causalidade, isto é, que deste fato decorreu o dano, são elementos imprescindíveis para a caracterização da culpa. Ressalta-se que tal prova, consoante artigo 333, I do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, incumbe a autora. É dela o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.

Se o dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais provocadas pelo fato lesivo, releva destacar que só pode ser cogitado após a comprovação, não só da existência do fato, mas principalmente da demonstração do nexo de causalidade, uma vez que o dano moral não é presumido, depende de prova, como acima destacado pelo egrégio Tribunal de Justiça.

Ausentes, pois os elementos básicos e indispensáveis para a existência do presente pedido.

Portanto, as alegações do Autor demonstraram ser infundadas, pois, não basta afirmar, é necessário provar (Probare oportet, non sufficit dicere) , o que, no entanto, não ocorreu.

Apenas a título de argumentação, ainda que o fato tivesse ocorrido por culpa da reclamada, o que não ocorreu, não logrou a reclamante provar que tenha resultado um dano moral.

Assim, inexistindo amparo legal específico, bem como motivo caracterizador para dar ensejo ao pleito do autor, improcedente se torna o pedido de indenização postulados na inicial.

Improcede assim o pedido de pagamento de indenização por dano moral.

DO VALOR PLEITEADO

Quanto ao valor pleiteado a título de indenização, ad cautelam , aduz a Reclamada que o objetivo da Lei não é transformar o pobre em rico e ao mesmo tempo o rico em pobre, pois se assim fosse estaria a sociedade vivendo sob o império do absurdo.

Na eventual procedência da ação, o que não se espera e só é referido para fins de argumentação, o arbitramento do respectivo valor deverá levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão do dano, com a estipulação de valores módicos para o mesmo.

Aludido requerimento tem por finalidade precípua, obviamente, penalizar aquele que causou o dano, mas também desestimular o ócio e a deliberada má intenção daquele que, se aproveitando de algum fato, tenciona se enriquecer às custas de terceiros.

Com certeza o Poder Judiciário não permitirá, nem estimulará a nascente "indústria das indenizações" que se começa a formar neste País, com a única finalidade de enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, assim determina a jurisprudência atual:

TRT-PR-20-01-2012 DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado visando a atender ao princípio da razoabilidade, observando a sua finalidade de compensar e consolar de algum modo a parte lesada, minimizando-lhe a dor, o sofrimento, a tristeza decorrente da ofensa sofrida. Não deve o juiz fixá-la em valor exorbitante que constitua fator de enriquecimento fácil e indevido, nem em valor irrisório, de modo a agravar o sofrimento e o inconformismo da parte lesada. Considera-se, no particular, que o valor fixado pelo Juízo de origem atende o caráter pedagógico da condenação, bem como é capaz de compensar a autora pelos danos morais suportados. Sentença mantida.

TRT-PR-29609-2010-652-09-00-0-ACO-01641-2012 - 5A. TURMA

Relator: NAIR MARIA RAMOS GUBERT

Publicado no DEJT em 20-01-2012

http://www.trt9.jus.br/internet_base/jurisprudenciaman.do?evento=Editar&chPlc=(00)00000-0000

RO 0004942-73.2012.5.12.0009 (PDF)

(...) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...) de, de modo a evitar a imposição de valores irrisórios ou exorbitantes . (...)

Ementa: DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Diante da ausência legal de parâmetros ou limites para apuração da indenização relativa ao dano moral, devem ser examinados critérios como a gravidade da ofensa, a extensão e a intensidade do dano experimentado, o grau da culpa, a perpetuação da dor no tempo, os antecedentes dos envolvidos no evento e a situação socioeconômica do trabalhador e do empregador. Quanto ao aspecto econômico, deve prevalecer a razoabilidade, de modo a evitar a imposição de valores irrisórios ou exorbitantes. http://consultas.trt12.jus.br/SAP2/DocumentoListar.do?plocalConexao=sap2&ptipo=PDF&pidDo c=299268

Dano moral. Fixação do valor da indenização. Arbitramento. Diante da ausência de legislação que regulamente a matéria, a indenização por dano moral é fixada com base no art. 1.553 do Código Civil, que determina seja feito por arbitramento. Contudo, o arbitramento judicial, ante a dificuldade de ser aferido, deve observar o princípio da razoabilidade para fixar o valor da indenização, sopesando com bom senso a gravidade, o alcance da conduta do empregador, bem como seu ânimo de ofender, não podendo o magistrado deixar de considerar, também, a capacidade financeira da empresa, para que seja fixado um valor justo para a indenização, a qual tem por objetivo minimizar o sofrimento injusto causado ao empregado e coibir a reincidência do agente agressor. ACÓRDÃO NUM: Acórdão: 044561/2001 DECISÃO: 22 10 2001

Diante do exposto, em caso de haver algum tipo de indenização, o que não se espera e nem sequer o direito admite, que ela seja limitada a um valor não muito elevado, sob pena de configurar-se inadmissível enriquecimento sem causa , cuja aplicação é garantida pelo art. da Lei de Introdução ao Código Civil e pelo art. 126 do Diploma Processual Civil ", sendo que eventual indenização dever ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença, ajustando-se às variações ulteriores, consoante prescreve a Súmula 490 do C. STF.

Ainda, no que tange ao absurdo valor pleiteado , IMPUGNA a Reclamada, por total ausência de fundamento legal que autorize sua fixação.

Ad cautela , a considerar que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467 de julho de 2017, caso ocorra a condenação da ora reclamada, o que não se espera nem se admite, requer a consideração do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que seja aplicado o Ido § 1º, considerando a ofensa de natureza leve.

DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS

O reclamante requer seja a reclamada condenada a reembolsar as despesas que alega ter havido com as despesas médicas.

Contudo, não demonstrou o autor fazer jus a tal pleito, a teor do que dispõe os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus que lhe competia.

Além disso, a reclamada jamais foi a real empregadora do reclamante, motivo pelo qual não pode responder por contrato de trabalho que sequer teve participação, conforme já exaustivamente exposto neste feito.

Não bastasse o exposto, reitera, que não verificamos nos autos nenhuma prova que demonstre tal situação, a teor do quanto determinam os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, fato este que por si só, faz cair por terra a infundada pretensão deduzida.

Assim sendo, amparada na defesa apresentada pela real empregadora do reclamante, cai por terra o pedido de pagamento em questão.

" Ad Argumentandum " , se assim não entender este respeitável juízo, o que se admite apenas por amor ao debate, caso seja reconhecido o direito ao autor à verba em questão, requer que seja apenas em face da real empregadora, e referente aos documentos já colacionados aos autos pelo reclamante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante pleiteia o pagamento de honorários advocatícios, porém, improcede, o pleito de pagamento de honorários advocatícios ou honorários indenizatórios à título de reparação de danos, haja vista que não se vislumbra o preenchimento dos requisitos estabelecidos.

Outrossim, os honorários advocatícios são devidos apenas em caso de sucumbência, sendo improcedente os pedidos, improcede os honorários advocatícios pretendidos.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A considerar que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467 de julho de 2017, por força do parágrafo 3º, do artigo 791 A da Consolidação das Leis do Trabalho, será atribuída ao empregado a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, data vênia, requer a ora reclamada, em caso de improcedência dos pedidos do reclamante, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

JUSTIÇA GRATUITA

Outrossim, a reclamada postula pela aplicação do artigo 790 (redação pela Lei 13.417/2017), in verbis:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste

Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, não comprovou o autor que faz jus ao reconhecimento de Justiça Gratuita, pelo que merece improcedência o pedido.

DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 523 (antigo 475-J) DO N.C.P.C.

Embora improcedentes os pleitos lançados na exordial, apenas por cautela, ressalta a ora reclamada que, com a redação do art. 880 da CLT, dada pela Lei 11.457 de 16.3.2007, facultou-se ao executado pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora.

Portanto, resta claro que a regra do CPC não deve, e "permissa venia", jamais pôde, ser aplicada à execução trabalhista.

Ademais, face ao artigo 769 da CLT, e ante a existência de regras próprias contidas no artigo 880, 882 e 883, também, da CLT, fica patente a inaplicabilidade do artigo 523 do CPC.

Por fim, ressalta-se que aos trâmites e incidentes do"processo da execução"são aplicáveis, naquilo que não contravierem ao título que trata do"processo judiciário do trabalho", os preceitos do artigo 889 da CLT.

Portanto, em caso de eventual condenação, o que não se espera, deverá ser observado o disposto nos artigos e , consubstanciados na Lei 6.830/80. É a jurisprudência nesse sentido:

ARTIGO 475-J DO CPC. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDA AO"QUANTUM DEBEATUR"A MULTA DE 10%. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A cominação prevista no artigo 475-J do CPC não encontra campo de aplicação no direito processual trabalhista, porque não verificada omissão legislativa no procedimento executório nessa seara à hipótese de descumprimento da obrigação pelo devedor. Interpretação sistemática dos artigos 763, 769, 882 e 883 da CLT. (Proc. 00224-2006-090-02-00-0 - Agravo de Petição - Ac. (00)00000-0000- 2a Turma - Juíza Relatora: Mariângela de Campos Argento Muraro. Juiz Revisor: Américo Carnevalle. Publicado em 04.12.2007).

Diante do exposto, inaplicável o artigo 523 do CPC.

DA DEDUÇÃO

Por derradeiro, como medida de extrema cautela, invoca a reclamada em seu favor o Instituto da dedução, de acordo com os termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, c/c o artigo 767, do Diploma Consolidado. Assim, requer que esse R. Juízo se digne determinar que os valores hipoteticamente deferidos ao reclamante neste processo restem integralmente compensados daqueles que efetivamente lhe restaram contra-prestados pelo primeiro quanto aos mesmos títulos, a fim de evitar-se a configuração inadmissível do enriquecimento ilícito.

DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS - DA FASE EXECUTÓRIA

Insurge-se a reclamada em face dos cálculos apresentados com a inicial, impugnando-os em sua totalidade.

Ainda nesse sentido, verifica-se que a elaboração e impugnação dos cálculos, são procedimentos inerentes à fase de execução.

Desta forma, como é de conhecimento, o processo trabalhista tem sua fase de conhecimento, recursal e finalmente, de execução, em que são elaborados os cálculos de liquidação, transformando em valores as determinações e deferimentos contidos nos autos.

Ora, como se pode considerar os cálculos apresentados com a inicial, se durante o tramite recursal, poderá haver mudança da decisão?

Assim, de modo geral, após o trânsito em julgado do processo, deverão ser iniciados os trabalhos de apresentação de cálculos, demonstrando de forma detalhada, o montante devido, com base nas determinações contidas nos autos.

Importante salientar que a disposição a respeito dos cálculos e momento apropriado para a confecção dos cálculos é na fase de execução e não em conhecimento.

Não é demais mencionarmos, que nenhuma obrigação teria a reclamada no sentido de impugnar o valor apresentado pelo reclamante, até porque, estamos discutindo um eventual direito e não se os cálculos estão corretos ou não.

Ainda, os cálculos apresentados pelo reclamante não guardam nenhuma relação com o pagamento do adicional que era pago pela primeira reclamada ao longo do contrato de trabalho, ou até mesmo, não compensam eventuais direitos que já tenham sido adimplidos pela empresa.

Portanto, sob pena de restar configurada uma ilegalidade no presente processo, por afronta a Constituição Federal, bem como, a CLT, deverão os cálculos do presente processo serem elaborados na fase de execução, com a notificação das partes para a devida contestação.

Nessa linha de raciocínio, a CLT, em seu capitulo V, é clara ao mencionar a forma como será realizada a execução, não havendo que se falar em preclusão do direito da reclamada apresentar impugnação aos cálculos do reclamante, notadamente porque estarmos, ainda, na fase de conhecimento.

Neste sentido, a reclamada requer que seja determinada que a elaboração dos cálculos deste feito, caso seja deferido algum pedido, o que não se espera e nem ao menos se admite, que sejam realizados na fase de execução, após o trânsito em julgado da presente medida.

DO IMPOSTO DE RENDA E INSS

No caso de eventual condenação, os descontos previdenciários relativos às verbas de natureza salarial, deverão ser procedidos na forma que reza o parágrafo único, do artigo 43, da Lei nº 8.212/91, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.620 de 05 de janeiro de 1993.

E os descontos fiscais, se cabíveis, na forma do artigo 46 da Lei nº. 8541/92, e constantes da tabelas expedidas pelos órgãos competentes, conforme determina o Provimento 01/96 e 02/93 da Corregedoria Geral do C. TST e artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91.

Portanto, deverá o reclamante contribuir com sua cota quanto aos descontos retro mencionados, tendo em vista que a matéria a respeito está pacificada por meio do entendimento da Súmula 368 e da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I, ambas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, hão de ser observados os limites de responsabilidade para o empregador e o empregado, ambos contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA

O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 combinado com o artigo 459, parágrafo 1º da C.L.T., estabelece que a correção monetária deverá ser aplicada pela época própria. Se o reclamante recebia seus salários no quinto dia útil do mês subseqüente, não pode pleitear a atualização antes de sua exigibilidade.

Realmente, o parágrafo único do artigo 459 da CLT, anteriormente à edição da Lei nº 7.855/89, previa o prazo de 10 dias, após o vencimento do mês, para pagamento das verbas salariais, prazo este reduzido para o quinto dia útil a partir de 24/10/89, com a edição da Lei 7855/89 que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 459 da CLT.

DAS CAUTELAS

Em caso de eventual procedência de algum pedido do reclamante, requer a reclamada que:

a) Todos os valores deverão ser apurados em regular execução de sentença, com a observância, mês a mês, da correta evolução salarial do reclamante;

b) Os períodos de férias, efetivamente gozados, deverão ser excluídos dos cálculos de horas extras (se deferidas), porquanto serão remuneradas via reflexos, sob pena de se incorrer no bis in idem ;

c) Condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais e demais despesas;

d) Sejam consideradas as ausências do autor ao serviço, assim como os afastamentos, a fim de não se lhe deferir vantagens que pressuponham a sua presença ao emprego no período reclamado;

e) A reclamada impugna desde já todos os documentos juntados pelo autor que não obedeçam a regra do artigo 830 da CLT.

f) O patrono que ora subscreve declara a autenticidade de todos os documentos juntados em cópia simples, nos termos do artigo 830 da CLT.

Em face ao exposto, aguarda a reclamada o acolhimento da presente defesa, para o fim específico de que, no mérito, a reclamatória seja julgada improcedente, uma vez que restou demonstrado e comprovado, à saciedade, que os pleitos formulados improcedem em todos os seus termos, condenando-se o demandante nas sanções legais cabíveis.

Nestes termos, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de carta precatória, juntada posterior de documentos, expedição de ofícios, perícia, e outros mais necessários ao pleno esclarecimento desse MM. Juízo.

F INALMENTE REQUER - SE QUE TODAS AS NOTIFICAÇÕES / PUBLICAÇÕES ENVIADAS PARA A RECLAMADA , SEJAM PUBLICADAS EM NOME DO ADVOGADO Nome JUNIOR, 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UFA.

Marabá/PA, 18 de Junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A