jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0271

Petição - Ação Correção Monetária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DE EUCLIDES DA CUNHA ESTADO DA BAHIA.

O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA , instituído sob a forma de Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com CNPJ sob o número00.000.000/0000-00, representado pelo chefe do poder executivo, na pessoa do Prefeito Municipal brasileiro, JUST

INO DAS VIRGENS NETO , casado, Prefeito Municipal, portador do CPF: 14.215.826/0001-

82, com sede na EndereçoCEP: 49-514-000, vem

por meio do seu procurador que o subscreve, com endereço profissional localizado na EndereçoCEP: 49-075-000, email: aemprado@ya , hoo.com.br , respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

RECURSO ORDINÁRIO

requerendo, desde já a sua juntada para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Nestes termos

Pede e espera deferimento.

Aracaju, 24 de agosto de 2018.

Nome.

00.000 OAB/UF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

I-

DA PRELIMINAR A - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIDE ENVOLVENDO SERVIDOR COM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

Conforme provas e argumentos constantes dos autos, embora o

Recorrido busque forçar entendimento no sentido de compete à Justiça do Trabalho

processar e julgar o presente feito, na verdade, a competência pertence à Justiça

Comum. Como é sabido, não obstante a alteração ao art. 114d Constituição

Federal, dada pela EC 45/2004, O STF JÁ SE MANIFESTOU DEFERINDO LIMINAR NA ADIN 3395, definindo a competência da Justiça Comum para pro

cessar e julgar feitos envolvendo a Fazenda Pública e servidores a ela vinculados por relação de caráter estatutário ou jurídico-administrativo.

Sendo assim, fora deferida a liminar na ADIN 3395, relator decidiu da seguinte forma: (...)"NÃO HÁ QUE SE ENTENDER QUE JUSTIÇA TRABALHIS

TA, A PARTIR DO TEXTO PROMULGADO, POSSA ANALISAR QUESTÕES RELATIVASAOS SERVIDORES PÚBLICOS. Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90E PELO DIREITO ADMINISTRATIVO, SÃO DIVERSAS DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. Leio GILMAR MENDES, há"Oportunidade para interpretação conforme à Constituição ... sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição. ... Um importante argumento que confere validade à interpretação conforme à Constituição é o princípio da unidade da ordem jurídica ..."(Jurisdição Constitucional, São Paulo, Saraiva , 1998, págs. 222/223). É o caso.

A alegação é fortemente plausível. Há risco. Poderá , como afirma a inicial, estabelecerem-se conflitos entre a Justiça Federal e a Justiça Trabalhista, quanto

à competência desta ou daquela. Em face dos princípios da proporcionalidade e

da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

DOU INTERPRETAÃO CONFORME AO INCISO I DO ART. 114 DA CF, NA REDAÇÃO DA EC Nº 45/2004. SUSPENDO, AD REFERENDUM,

TODA E QUALQUER INTERPRETAÇÃO DADA AO INCISO I DO ART. 114DA CF, NA REDAÇÃO DAA PELA EC 45/2004, QUE INCLUA, NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DSAS QUE ... SEJAM INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES, A ELE VINCULADOS POR TÍPICA RELAÇÃO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO".

A relação entre Recorrente e Recorrido, firmada através de contrato administrativo temporário, encontra-se abarcada, portanto, pelo quanto decidido na liminar proferida na ADIM 3395. Isso porque, enquanto durou, o contrato possuiu uma natureza jurídico- administrativa.

Cumpre lembrar que em decorrência do descumprimento da decisão pela Vara do Trabalho de Santarém, que procedia ao processamento de Reclamações em cujo pólo passivo encontrava-se o Município de Santarém, fora proposta a Reclamação Constitucional nº Rcl /4055. Neste caso, fora deferida liminar suspendendo o andamento dos processos.

Na Rcl/4055, o relator, Ministro Nelson Jobim entendeu que o processamento da Ação, NA QUAL SE DISCUTE RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-

ADMINISTRATIVO, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTÁ

EM CONFRONTO

COM O ENTENDIMENTO FIXADO NA ADIN 00.000 OAB/UF

.

Além disso, nobre julgador, mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o posicionamentoacima identificado, ao julgar Recurso Extraordinário interposto pelo governo do Amazonas, que questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

O TST havia decidido que a Justiça do Trabalho era competente para processar e julgar casos de contratação de servidores pelo regime temporário previsto em lei estadual.

O governo do Amazonas interpôs então Recurso Extraordinário da decisão proferida pelo TST.O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário deu perda de

causa a uma contratada temporária pelo governo estadual para exercer o cargo de

professora, entendendo que a competência para processar e julgar o feito pertence

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

à Justiça Comum. Acompanhando o voto do relator, ministro Ricardo Le

wandowski, o Plenário do STF confirmou a tese sustentada pelo governo estadual. Vejamos o quanto decidido no RE 573.202:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SER

VIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - AO RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DE PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORESSUBMETIDOS A REGIME ESPECIAL DISCIPLINADO POR LEI LOCAL editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento noart. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.

III - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 573.202 Public. DJE

05/12/2008 - ATA Nº 40/2008 - DJE nº 232, divulgadoem 04/12/2008. Relator min. Ricardo Lewandowski)

.

Vale ainda destacar o quanto consignada pela Ministra Carmem Lúcia ao deferir a Reclamação promovida pelo Estado de Espirito Santo (Rcl 4757 - DJE nº 184, divulgado em 29/09/2008 - DECISÃO 23/9/2008) O art. 37, II, da Constituição Federal determina a realização de concurso público para haver a investidura em cargo ou emprego público. E,por ser um ditame constitucional não pode ser desobedecido, sob pena de nulidade do ato.

Em verdade, as contratações realizadas pela reclamada foram nulas de pleno direito,

vez que ocorreram após a promulgação da Carta Magnade 1988, não tendo, portanto, havido a obediência ao princípio da legalidade, sendo, apenas, devido o salário em sentido estrito, como uma contraprestação ao labor prestado, uma vez que esta situação é irreversível.

Ocorre que, no caso em testilha, a referida decisão não merece prosperar, motivo pelo qual deve a sentença ser reformada, conforme os fundamentos que a seguir serão expostos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

III- DO MÉRITO A) DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTE DO FGTS- DO "ERROR IN JUDICANDO"

Para Carlos Henrique Bezerra "o recurso ordinário pode ser manejado tanto para a correção dos"error in judicando", quanto dos"error in procedendo", logo, sua finalidade pode ser a de reforma (função rescisória do recurso), corrigindo as injustiças ou reexaminando as provas, ou a de anular (função reincidente) a sentença, respectivamente". (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direit

o Processual do Trabalho.7. ed. São Paulo: Ltr, 2009. p. 671).

Nessa senda, vejamos o significado da expressão "error in judicando" de acordo com Elucida Moreira: "o error in iudicando é resultante da má apreciação da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente a o caso) ou de fato (v.g., passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha), ou de ambas, pedindo-se em consequência a REFORMA da

decisão, acoimada de injusta, de forma que o objetodo juízo de mérito no recurso

identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da jurisdição"

(destacado). No caso em testilha, como já explicitado anteriormente, em sentença a

MM. Juíza a quo declarou a nulidade do contrato firmado entreas partes com base na Lei Federal nº 8.036/90, vejamos:

[...]

Como foi reconhecida a nulidade do contrato, determina-se, na ausência de comprovação do pagamento da parcela, que a reclamada pague diretamente ao

obreiro todos os valores a título de FGTS não depositados. [...] Neste interim, vejamos o que diz o art. 19-A da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) [...]

Todavia, cumpre informar queo Município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui capacidade civil, que é a faculdade de exercer direitos e contrair obrigações, não sendo subordinado ao Governo Estadual, tampouco ao Governo

Federal, pois, a autonomia municipal é garantida pela Constituição Federal.

Nesse interim, vejamos o que diz o art. 18 da Constituição Federal, in verbis:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos

autônomos, nos termos desta Constituição. Em complemento, vejamos o que diz os arts. 30, inciso I e 34, inciso VII, alínea c, ambos da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;

[...] Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII

- assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

[...] c) autonomia municipal;

Isto posto, cumpre esclarecer que no Município de Paripiranga não possui Lei Local (especifica) que tenha previsão para pagamento de FGTS para servidor contratado através de "contrato temporário", como no caso em testilha. Portanto, em razão da autonomia municipal, o Município de Paripiranga não é obrigado a realizar o pagamento do FGTS para o Recorrido, pois, inexiste Lei Especifica Municipal com previsão para pagamento deFGTS em casos de contrato temporário ou sem concurso. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. PRETENSÃO DE OBTER FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS LEADING CASES JULGADOS PELO STJ (RESP N. (00)00000-0000/RN) E PELO STF (RE N. 00.000 OAB/UFE RE N. 00.000 OAB/UF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 NO ÂMBITO MUNICIPAL POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE PREVISÃO NA LEI LOCAL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUE O PAGAMENTO DA VERBA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. , ART. 25, ART. 37, X, e ART. 39, § 1º E § 3º, TODOS DA CRFB /88. DECISÃO MANTIDA.

Mesmo após o julgamento do RE n. 596.478 pelo STF, o Município não tem obrigação de efetuar o pagamento do FGTS em casos de contrato temporário ou sem concurso, mesmo que declarados nulos, visto que uma lei federal não tem o

condão de criar obrigações a outros entes da federação - que não ela própria -,

sob pena de violação ao princípio constitucional daautonomia do ente federativo

e consequente quebra do pacto federativo. É que o art. 19-A da Lei Federal n.

8.036/90 (acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41/01, que se tornou

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

perene no ordenamento jurídico por força da EC n. 32/01, e se destinou a alterar"a

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT") não tem ocondão de impor ao Município o pagamento de uma verba sem que haja previsão na lei municipal para

seu pagamento, pois somente ele detém competência para dispor acerca das verbas pagas a seus servidores.

Dito de outro modo, o Município, no trato com seus servidores, não está obrigado ao pagamento de eventuais verbas criadas ou instituídas pela legislação federal (seja destinada a servidores públicos federais, seja a empregados da iniciativa privada).

Em suma, se a CLT, hoje, vier a criar um novo direito pecuniário, o Município ou

Estado não estará obrigado a implementá-lo também aos seus servidores, salvo se

houver uma previsão legal específica para tanto e observada a competência privativa de legislar em cada caso. Assim sendo, impor ao Município a realização do pagamento de uma verba (FGTS) sem que haja previsão nas leis municipais fere o princípio constitucional da legalidade e da autonomia do ente federativo. (T

J-SC - AC: (00)00000-0000Lages 2011.036844-9, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de

Julgamento: 29/03/2016.

Ante o exposto, requer a reforma da r. sentença do Juízo a quo, a fim de que seja reconhecida a má apreciação da questão de direito, que entendeu aplicável norma jurídica impertinente ao caso.

REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer o conhecimento do recurso, bem como, que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria em sede de preliminar, sucessivamente no mérito, requer o seu provimento, para fins de reforma da sentença, para que seja reconhecida a má apreciação da questão de direito pelo Juízo a quo, que entendeu aplicável norma jurídica impertinente ao caso, afastando do Município de Paripiranga a condenação ao pagamento do FGTS do recorrido.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.