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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.20.0005

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/09/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nome7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000(7a Vara)

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, apresentar RECURSO ORDINÁRIO , requerendo, após regular processamento, o envio destas razões para julgamento pelo egrégio TRT da 20a Região.

Pede deferimento.

Aracaju/SE, 26 de março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B

R A Z Õ E S D E R E C U R S O OR D I N Á R I O

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000(7a Vara)

Recorrente: Nome;

Recorrido: Nome

Egrégio Tribunal,

Ilustres Desembargadores,

Da Tempestividade do Recurso:

A publicação da decisão se deu no dia 16 de março de 2020 (segunda-feira). Portanto, considerando a presente data, faz-se tempestiva a interposição deste RO.

Das Custas e do Depósito Recursal:

O depósito recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante em anexo, mediante seguro garantia, com observância dos termos previstos nos artigos 899, § 1o da CLT e 835, § 2o do NCPC, bem como regulamentação recente do TST (Ato Conjunto do TST/CSJT no 1 de 01/10/2019, artigo 3o, inciso II).

Já no que tange as custas processuais, em decorrência do surto do COVID-19, considerado como pandemia pela Organização Mundial da Saúde, foram suspensos os prazos processuais e o atendimento presencial ao público em todas as unidades do TRT 20a Região, conforme ATO DG.PR No 017/2020 e do ATO DG.PR No022/2020 (documentos anexos), bem como a implantação de medidas emergenciais por conta dos governos Federais, Estaduais e Municipais, dentre elas a redução de atendimento presencial em agências bancárias.

Neste sentido, esclarece que a reclamada não possui convênio para recolhimento eletrônico das custas processuais, e, em razão das restrições de atendimento das agências bancárias e suspensão de prazos, os recolhimentos das custas processuais mediante GRU não estão sendo recebidas pelas instituições financeiras.

Assim, pugna a ora recorrente seja concedido o prazo de 10 dias após a cessação das medidas emergenciais emitidas pelas autoridades governamentais do país, acerca da COVID-19 para que sejam recolhidas e comprovadas nos autos o recolhimento das custas processuais.

Da decisão recorrida:

A sentença de 1o grau, data vênia , merece reforma no que concerne à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como aplicação da Súmula 85 do TST pelos motivos a seguir aduzidos.

Do mérito recursal:

1 – Da jornada de trabalho:

Através da análise da r. sentença, observa-se que o juízo condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, considerando os controles de jornada e contracheques existentes nos autos para o cômputo das parcelas, em razão da invalidação do acordo compensatório de jornada firmado entre as partes.

Destaca-se que embora o juízo tenha afastado a aplicação do acordo de compensação de jornada, bem como da Súmula 85 do TST, sob o argumento de que o referido instrumento não era cumprido pela empresa, existem registros de folgas do obreiro, a exemplo das folhas 103, 106, 108, etc, demonstrando que havia sim o acordo compensatório de jornada e que o mesmo era efetivamente cumprido pela recorrente, sobretudo porque o recorrido confessou em seu depoimento pessoal ao juízo que todos os dias laborados eram registrados nos controles de jornada.

Se não bastasse, conforme informado na defesa oportunamente apresentada, quando eventualmente havia a extrapolação do horário ensejando a percepção de horas extras, eram concedidas folgas compensatórias e/ ou quitadas regularmente pela reclamada, conforme contracheques anexados aos autos.

Logo não inexistem horas extras a serem quitadas pela recorrente ao autor.

Neste sentido, é dizer que o autor não sequer apontou supostas diferenças perquiridas em sua manifestação, ainda que por amostragem, limitando-se a impugnar genericamente os documentos anexados com a defesa.

Sendo assim, pugna pela reforma da r. sentença a fim de que sejam extirpadas as horas extras e reflexos deferidos, sob pena de violação aos arts. 373, I do NCPC, 818 da CLT.

2 - Da aplicação da Súmula 85, do TST:

Foram deferidas horas extras ao recorrido, tendo o juízo afastado a aplicação da Súmula 85 do TST, requerida pela defesa, por entender que o acordo de compensação não era supostamente observado pela demandada.

Contudo, como já mencionado, além do próprio recorrido afirmar em seu depoimento pessoal ao juízo singular que registrava o ponto em todos os dias laborados, os referidos controle de jornada anexados com a defesa apresentam registros folgas, o que por si só, já demonstra o efetivo cumprimento do acordo compensatório de jornada firmado pelas partes.

Outrossim, havia o pagamento de horas extras e/ ou a concessão de folgas compensatórias nos termos do acordo de compensação firmado pelas partes.

Assim, a Súmula 85, IV, do TST aplica-se ao caso em comento.

Neste sentido, assim tem decidido nossos tribunais acerca do acordo individual de compensação de jornada de trabalho:

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS – VALIDADE – O acordo de compensação de horas não carece de assistência sindical, posto que a Carta Magna/88 apenas elevou a nível constitucional a regra inserida no art. 59, § 2o, da CLT . Não se buscou inovar a matéria. A compensação de horas, na atualidade, é uma realidade usual no campo das relações trabalhistas. (BRASIL. TRT 15a Endereçoa T. – Rel. Juiz Luiz NomeLazarim – DOESP 22.03.1999 – p. 117)

E ainda:

ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS. VALIDADE. ART. 443, CAPUT”, DA CLT. BANCO DE HORAS. Há que se reputar válido o acordo para compensação de horas firmado entre os demandantes, eis que há permissivo legal para tal pactuação, uma vez que o artigo 7o, inciso XIII, da Constituição da República, não revogou, mas convalidou o disposto no artigo 59, da Consolidação, pois quando se referiu a “acordo ou convenção coletiva de trabalho”, referiu-se a acordo individual e não coletivo. Além disso, o “caput” do artigo 443, da Consolidação das Leis do Trabalho, admite que esse acordo, além de escrito, possa também ser tácito ou verbal. E, depois que a Lei no 9.601/68, alterando o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, criou o Banco de Horas , não há mais falar-se em nulidade de qualquer acordo para compensação de jornada. (TRT 15a região, 6aT, 12aCâmara, RO 054284/2010, Rel.Des.Olga Ainda Joaquim Gomieri).

Logo, como demonstrado, o acordo firmado entre as partes se reveste das determinações legais.

Por todos os fatos e motivos acima mencionados, requer seja considerado válido o acordo individual de compensação de jornada, com a consequente exclusão desta ao pagamento de horas extras e seus reflexos.

3 - Do pedido:

Isto posto, pede pela procedência do presente Recurso Ordinário, reformando este Egrégio a decisão a quo , nos termos expostos, por ser de Direito e de Justiça.

Pede deferimento. Aracaju, 26 de março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B