Processo nº 1002198-86.2017.5.02.0431

Jose Braz de Oliveira x Best Pontos Comunicacao Comercial LTDA - ME

Andamento processual

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13/10/2020mês passado

1ª Vara do Trabalho de Santo André

Processo Nº ATOrd-1002198-86.2017.5.02.0431

RECLAMANTE JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEANDRO ELIAS DOS SANTOS(OAB: 352608/SP)

ADVOGADO CLEBER AP DA CRUZ GUIZA(OAB: 353267/SP)

ADVOGADO FABIO APARECIDO DA CRUZ GUIZA(OAB: 378072/SP)

RECLAMADO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO TELMA CECILIA TORRANO(OAB: 49030/RS)

ADVOGADO WILDINER TURCI(OAB: 188279/SP)

RECLAMADO TRADECOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.

ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA(OAB: 333639/SP)

RECLAMADO BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA(OAB: 333639/SP)

RECLAMADO TELEFONICA BRASIL SA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME - TELEFONICA BRASIL SA

- TRADECOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.

- VMT TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8168b46 proferido nos autos.

CERTIDÃO

Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP.

SANTO ANDRE/SP, 09 de outubro de 2020.

LEONARDO NOGUEIRA COSTA

Servidor

DESPACHO

Vistos etc.

Expeçam-se ofícios conforme determinado na r. sentença de id.e6543bf.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão que manteve na íntegra a r. sentença de origem, intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT.

Após, independentemente de nova intimação, nos 8 dias subsequentes, deverão as reclamadas se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar nos 8 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância.

Inerte o reclamante quanto à apresentação dos cálculos, remetamse os autos ao arquivo provisório, observando o disposto no artigo

11-A, da Lei nº 13.467/2017.

Quanto à retificação da CTPS, aguarde-se a apuração do valor médio de comissão nos termos da r.sentença de id.e6543bf. Intime(m)-se.

SANTO ANDRE/SP, 09 de outubro de 2020.

CAROLINE PRADO ZANIN

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

1ª Vara do Trabalho de Santo André

Processo Nº ATOrd-1002198-86.2017.5.02.0431

RECLAMANTE JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEANDRO ELIAS DOS SANTOS(OAB: 352608/SP)

ADVOGADO CLEBER AP DA CRUZ GUIZA(OAB: 353267/SP)

ADVOGADO FABIO APARECIDO DA CRUZ GUIZA(OAB: 378072/SP)

RECLAMADO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO TELMA CECILIA TORRANO(OAB: 49030/RS)

ADVOGADO WILDINER TURCI(OAB: 188279/SP)

RECLAMADO TRADECOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.

ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA(OAB: 333639/SP)

RECLAMADO BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA(OAB: 333639/SP)

RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8168b46 proferido nos autos.

CERTIDÃO

Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP.

SANTO ANDRE/SP, 09 de outubro de 2020.

LEONARDO NOGUEIRA COSTA

Servidor

DESPACHO

Vistos etc.

Expeçam-se ofícios conforme determinado na r. sentença de id.e6543bf.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão que manteve na íntegra a r. sentença de origem, intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT.

Após, independentemente de nova intimação, nos 8 dias subsequentes, deverão as reclamadas se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar nos 8 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância.

Inerte o reclamante quanto à apresentação dos cálculos, remetamse os autos ao arquivo provisório, observando o disposto no artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017.

Quanto à retificação da CTPS, aguarde-se a apuração do valor médio de comissão nos termos da r.sentença de id.e6543bf. Intime(m)-se.

SANTO ANDRE/SP, 09 de outubro de 2020.

CAROLINE PRADO ZANIN

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

14/09/2020há 2 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-1002198-86.2017.5.02.0431

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Agravante e Agravado TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Bruno Machado Colela Maciel(OAB: 16760-A/DF)

Advogado Dr. Fabio Rivelli(OAB: 297608-A/SP)

Agravante e Agravado VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Wildiner Turci(OAB: 188279-A/SP)

Advogada Dra. Telma Cecília Torrano(OAB: 284888/SP)

Agravado JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Fábio Aparecido da Cruz Guiza(OAB: 378072-A/SP)

Agravado BEST PONTOS COMUNICAÇÃO COMERCIAL LTDA. - ME E OUTRA

Advogado Dr. Isac Gomes da Silva(OAB: 333639-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BEST PONTOS COMUNICAÇÃO COMERCIAL LTDA. - ME E OUTRA

- JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

- TELEFÔNICA BRASIL S.A.

- VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.)

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

No caso, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Inicialmente, ressalto que a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não acarreta qualquer prejuízo à parte, visto que não vincula este juízo ad quem, que, ao analisar o presente agravo de instrumento, procede a um novo juízo de admissibilidade da Revista.

A discussão nos autos gira em torno do tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA".

De plano, verifico que a questão objeto do recurso de revista não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Isso porque, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a matéria ora debatida já se encontra pacificada pela Súmula 331, III e IV, do TST, tendo em vista que o Regional concluiu que restou configurada a terceirização de serviços, porquanto o reclamante, contratado pela primeira reclamada (VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA), trabalhou na atividade-fim da ora agravante (Súmula 126 do TST), sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza por ausência de transcendência.

Do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.)

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

No caso, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

A discussão nos autos gira em torno do tema "SALÁRIO PAGO POR FORA. INTEGRAÇÃO".

O Regional decidiu:

"2. Salário "por fora". O pagamento está "por fora" confessado pelo preposto da 1ª ré (fl. 687) ao referir que "a empresa pagava comissão extra-folha, em média R$ 1000,00/1500,00 por mês; que 10% era pago em folha e os outros 90% extra-folha". A sentença determinou a apuração pela média dos valores constantes dos extratos bancários (fls. 53/301) que apontam valores sob título de "Recebimento de Proventos" e "Recebimento Diversos", bem como nos recibos em que constam depósitos de "0620 Comissões" e "3079 - Adiantamento de Comissões". Assim, os valores são devidos durante todo o contrato, não havendo limitação para o período em que "existe prova dos ditos pagamentos", como quer a recorrente." (fls.756)

A primeira reclamada sustenta que foram deferidos pedidos distintos dos pleiteados na exordial. Afirma que não restou comprovado eventual pagamento por fora. Aponta violação dos artigos 5°, LIV e LV, da Constituição da República, 818 da CLT e 373, I, e, II, do CPC.

Verifico que a questão objeto do recurso de revista não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Isso porque a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, sem se proceder à revisão do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal Regional. Considerando que a pretensão recursal implica, necessariamente, o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza por ausência de transcendência.

Por fim, ressalta-se que a alegação de violação do artigo 5°, LIV e LV, da Constituição da República é inovatória, uma vez que não suscitada nas razões do recurso de revista.

Do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

05/08/2019ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 01/08/2019 a 02/08/2019 - 8ª Turma.

Processo Nº AIRR-1002198-86.2017.5.02.0431

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

AGRAVANTE(S) E TELEFÔNICA BRASIL S.A.

AGRAVADO(S)

Advogado DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

AGRAVANTE(S) E VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. AGRAVADO(S)

Advogado DR. WILDINER TURCI(OAB: 188279/SP)

Advogada DRA. TELMA CECÍLIA TORRANO(OAB: 284888/SP)

AGRAVADO(S) JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

Advogado DR. FÁBIO APARECIDO DA CRUZ GUIZA(OAB: 378072/SP)

AGRAVADO(S) BEST PONTOS COMUNICAÇÃO COMERCIAL LTDA. - ME E OUTRA

Advogado DR. ISAC GOMES DA SILVA(OAB: 333639/SP)

2780/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Agosto de 2019

Intimado(s)/Citado(s):

- BEST PONTOS COMUNICAÇÃO COMERCIAL LTDA. - ME E OUTRA

- JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

- TELEFÔNICA BRASIL S.A.

- VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

06/02/2019há 2 anos

Processo Nº RO-1002198-86.2017.5.02.0431

Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

RECORRENTE JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEANDRO ELIAS DOS SANTOS(OAB: 352608/SP)

ADVOGADO CLEBER AP DA CRUZ GUIZA(OAB: 353267/SP)

ADVOGADO FABIO APARECIDO DA CRUZ GUIZA(OAB: 378072/SP)

RECORRIDO TRADECOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. - EPP

ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA(OAB: 333639/SP)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA(OAB: 333639/SP)

RECORRIDO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO TELMA CECILIA TORRANO(OAB: 49030/RS)

ADVOGADO WILDINER TURCI(OAB: 188279/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME - JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

- TELEFONICA BRASIL S.A.

- TRADECOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. - EPP

- VMT TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: TELEFÔNICA BRASIL S/A VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Mantenho o despacho agravado.

Processem-se os Agravos de

Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SAO PAULO, 31 de Janeiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

06/11/2018há 2 anos

Secretaria da Presidência

Processo Nº RO-1002198-86.2017.5.02.0431

Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

RECORRENTE JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEANDRO ELIAS DOS SANTOS (OAB: 352608/SP)

ADVOGADO CLEBER AP DA CRUZ GUIZA (OAB: 353267/SP)

ADVOGADO FABIO APARECIDO DA CRUZ GUIZA (OAB: 378072/SP)

RECORRIDO TRADECOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. - EPP

ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA (OAB: 333639/SP)

RECORRIDO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341/SP)

RECORRIDO BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA (OAB: 333639/SP)

RECORRIDO VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO TELMA CECILIA TORRANO (OAB: 49030/RS)

ADVOGADO WILDINER TURCI (OAB: 188279/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME - JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

- TELEFÔNICA BRASIL S.A.

- TRADECOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. - EPP

- VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

2. VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Advogado (a)(s): 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341)

2. WILDINER TURCI (SP - 188279)

Recorrido (a)(s): 1. JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

2. VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

3. BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME 4. TRADECOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. - EPP 5. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado (a)(s): 1. FABIO APARECIDO DA CRUZ GUIZA (SP -378072)

2. WILDINER TURCI (SP - 188279)

3. ISAC GOMES DA SILVA (SP - 333639)

4. ISAC GOMES DA SILVA (SP - 333639)

5. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341)

Recurso de: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/08/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/09/2018 - id. ffe4255).

Regular a representação processual, id. 5f08f5d.

Satisfeito o preparo (id (s). c02e3a8, 684eb71 e b6f882d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 170, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, III e IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Recurso de: VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/08/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/09/2018 - id. 1779f65).

Regular a representação processual, id. e021e5e, c36c7ae. Satisfeito o preparo (id (s). 5db9f09, 5db9f09 - Pág. 3 e 3811434). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I e II; artigo 492.

Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/jo

Assinatura

SÃO PAULO, 30 de Outubro de 2018

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

21/08/2018há 2 anos

6ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RELATÓRIO

Contra a r. sentença (fls. 692/699) que julgou procedente em parte a ação, recorre a 1ª ré (VMT Telecomunicações LTDA) alegando que: não há provas de pagamento "por fora" ao autor; que a inicial e o depoimento do autor são divergentes quanto aos valores dos lançamentos dos extratos bancários; que deve ser observado os limites do pedido na inicial quanto aos valores pleiteados; que deve ser considerada a média apurada de acordo com os extratos bancários e o período em que provado o pagamento.

Recurso da 2ª ré (Telefônica Brasil S.A), alegando que: a 1ª ré é a responsável integral pelas verbas trabalhistas; que firmou um contrato de distribuição com a 1ª ré; que o contrato não gera responsabilidade trabalhista; que é inaplicável a súmula 331 do TST; que não há responsabilidade subsidiária entre as rés.

Contrarrazões do autor às fls. 737/740.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O:

1. Apelos aviados a tempo e modo (fls. 705/708 e fls. 726/731). Conheço-os.

MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ

2. Salário "por fora".

2. Salário "por fora". O pagamento "por fora" está confessado pelo preposto da 1ª ré (fl. 687) ao referir que "a empresa pagava comissão extra-folha, em média R$ 1000,00/1500,00 por mês; que 10% era pago em folha e os outros 90% extra-folha". A sentença determinou a apuração pela média dos valores constantes dos extratos bancários (fls. 53/301) que apontam valores sob título de "Recebimento de Proventos" e "Recebimento Diversos", bem como nos recibos em que constam depósitos de "0620 Comissões" e "3079 - Adiantamento de Comissões". Assim, os valores são devidos durante todo o contrato, não havendo limitação para o período em que "existe prova dos ditos pagamentos", como quer a recorrente.

RECURSO DA 2ª RÉ

3. Responsabilidade Subsidiária.

3. Responsabilidade Subsidiária. O autor era empregado da 1ª ré (VMT Telecomunicações LTDA) e trabalhou na atividade fim da 4ª ré (Telefônica) com "venda de novas linhas de celulares e linhas fixas ...".

3.1. A 4ª ré é concessionária de serviços públicos de telefonia (fl. 378) e realizou um contrato de distribuição dos seus serviços com a 1ª ré (fl. 416) a qual cabia desenvolver as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos serviços e também as atividades de atendimento e contratação pelo cliente.

3.2. O autor comercializava os produtos da 4ª ré, nesse sentido, a condenação na responsabilidade subsidiária está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, porque a prestadora de serviços inadimpliu a obrigação trabalhista e a tomadora foi favorecida com a mão de obra que deixou de contratar diretamente. O vínculo de emprego não se forma com a tomadora (Súmula 331, III, TST), mas esta é chamada para responder, subsidiariamente, pela obrigação inadimplida.

3.3. A responsabilidade da tomadora tem como um dos pressupostos o proveito econômico que obteve com o serviço prestado pela empresa terceirizada. A Súmula 331, do TST, é nesse sentido e não contém incompatibilidade com o texto constitucional, porquanto não se trata de transferir o pagamento dos encargos trabalhistas a tomadora, mas de atestar sua responsabilidade concorrente, de forma subsidiária, com a empresa contratada. A tomadora não juntou nenhum documento, tampouco produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que efetivamente fiscalizou os serviços prestados pela 1ª ré, especialmente no que se refere à regularidade do pagamento das verbas trabalhistas.

3.4. Assim, a tomadora de serviços, por ter obtido proveito econômico com a contratação de mão de obra por empresa interposta e por não ter sido diligente na fiscalização da empresa contratada, é levada a responder pelas dívidas da prestadora dos serviços; encontra-se, perante o empregado, em situação equivalente àquele (empregador) que assumiu os riscos do negócio (CLT, art. 2º).

3.5. A forma subsidiária pela qual responde, aliás, decorre da qualidade de tomadora de serviços, arcando com as verbas inadimplidas referentes ao contrato de trabalho do empregado que lhe prestou serviços, em relação ao período em que foi favorecida. Com efeito, por não ser empregadora, mas tomadora, é que não responde como devedora principal, mas subsidiária. Uma vez responsabilizada, mesmo que subsidiariamente, não há distinção entre as obrigações surgidas no curso do contrato daquelas decorrentes de sua rescisão.

Conclusão do recurso

Nego provimento a ambos os Recursos Ordinários.

ACÓRDÃO

Acórdão

Nego provimento a ambos os Recursos Ordinários.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO, VALDIR FLORINDO e ANTERO ARANTES MARTINS.

Relator: o Exmo. Desembargador RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Revisor: o Exmo. Desembargador VALDIR FLORINDO

São Paulo, 14 de Agosto de 2018

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

DR. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador Relator - TRT-2ª Região

VOTOS

6ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1002198-86.2017.5.02.0431

Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

RECORRENTE JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEANDRO ELIAS DOS SANTOS (OAB: 352608/SP)

ADVOGADO CLEBER AP DA CRUZ GUIZA (OAB: 353267/SP)

ADVOGADO FABIO APARECIDO DA CRUZ GUIZA (OAB: 378072/SP)

RECORRIDO TRADECOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. - EPP

ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA (OAB: 333639/SP)

RECORRIDO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341/SP)

RECORRIDO BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA (OAB: 333639/SP)

RECORRIDO VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO TELMA CECILIA TORRANO (OAB: 49030/RS)

ADVOGADO WILDINER TURCI (OAB: 188279/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1002198-86.2017.5.02.0431 (RO)

Natureza: RECURSO ORDINÁRIO

Recorrentes: 1) VMT Telecomunicações LTDA 2) Telefônica Brasil S.A

Recorridos: 1) José Braz de Oliveira 2) Best Pontos Comunicação Comercial LTDA 3) Tradecom Comunicação Integrada LTDA

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Santo André

Juiz Prolator da Sentença: Dra. Samantha Fonseca Steil Santos e Mello

/REPR/33/#/2018-06-05

RELATOR: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RELATOR: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

RELATÓRIO

Contra a r. sentença (fls. 692/699) que julgou procedente em parte a ação, recorre a 1ª ré (VMT Telecomunicações LTDA) alegando que: não há provas de pagamento "por fora" ao autor; que a inicial e o depoimento do autor são divergentes quanto aos valores dos lançamentos dos extratos bancários; que deve ser observado os limites do pedido na inicial quanto aos valores pleiteados; que deve ser considerada a média apurada de acordo com os extratos bancários e o período em que provado o pagamento.

Recurso da 2ª ré (Telefônica Brasil S.A), alegando que: a 1ª ré é a responsável integral pelas verbas trabalhistas; que firmou um contrato de distribuição com a 1ª ré; que o contrato não gera responsabilidade trabalhista; que é inaplicável a súmula 331 do TST; que não há responsabilidade subsidiária entre as rés.

Contrarrazões do autor às fls. 737/740.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

V O T O:

1. Apelos aviados a tempo e modo (fls. 705/708 e fls. 726/731). Conheço-os.

MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ

2. Salário "por fora".

2. Salário "por fora". O pagamento "por fora" está confessado pelo preposto da 1ª ré (fl. 687) ao referir que "a empresa pagava comissão extra-folha, em média R$ 1000,00/1500,00 por mês; que

10% era pago em folha e os outros 90% extra-folha". A sentença determinou a apuração pela média dos valores constantes dos extratos bancários (fls. 53/301) que apontam valores sob título de" Recebimento de Proventos "e" Recebimento Diversos ", bem como nos recibos em que constam depósitos de" 0620 Comissões "e" 3079 - Adiantamento de Comissões ". Assim, os valores são devidos durante todo o contrato, não havendo limitação para o período em que" existe prova dos ditos pagamentos ", como quer a recorrente.

RECURSO DA 2ª RÉ

3. Responsabilidade Subsidiária.

3. Responsabilidade Subsidiária. O autor era empregado da 1ª ré (VMT Telecomunicações LTDA) e trabalhou na atividade fim da 4ª ré (Telefônica) com" venda de novas linhas de celulares e linhas fixas ... ".

3.1. A 4ª ré é concessionária de serviços públicos de telefonia (fl. 378) e realizou um contrato de distribuição dos seus serviços com a 1ª ré (fl. 416) a qual cabia desenvolver as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos serviços e também as atividades de atendimento e contratação pelo cliente.

3.2. O autor comercializava os produtos da 4ª ré, nesse sentido, a condenação na responsabilidade subsidiária está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, porque a prestadora de serviços inadimpliu a obrigação trabalhista e a tomadora foi favorecida com a mão de obra que deixou de contratar diretamente. O vínculo de emprego não se forma com a tomadora (Súmula 331, III, TST), mas

esta é chamada para responder, subsidiariamente, pela obrigação inadimplida.

3.3. A responsabilidade da tomadora tem como um dos pressupostos o proveito econômico que obteve com o serviço prestado pela empresa terceirizada. A Súmula 331, do TST, é nesse sentido e não contém incompatibilidade com o texto constitucional, porquanto não se trata de transferir o pagamento dos encargos trabalhistas a tomadora, mas de atestar sua responsabilidade concorrente, de forma subsidiária, com a empresa contratada. A tomadora não juntou nenhum documento, tampouco produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que efetivamente fiscalizou os serviços prestados pela 1ª ré, especialmente no que se refere à regularidade do pagamento das verbas trabalhistas.

3.4. Assim, a tomadora de serviços, por ter obtido proveito econômico com a contratação de mão de obra por empresa interposta e por não ter sido diligente na fiscalização da empresa contratada, é levada a responder pelas dívidas da prestadora dos serviços; encontra-se, perante o empregado, em situação equivalente àquele (empregador) que assumiu os riscos do negócio (CLT, art. 2º).

3.5. A forma subsidiária pela qual responde, aliás, decorre da qualidade de tomadora de serviços, arcando com as verbas inadimplidas referentes ao contrato de trabalho do empregado que lhe prestou serviços, em relação ao período em que foi favorecida. Com efeito, por não ser empregadora, mas tomadora, é que não responde como devedora principal, mas subsidiária. Uma vez responsabilizada, mesmo que subsidiariamente, não há distinção entre as obrigações surgidas no curso do contrato daquelas decorrentes de sua rescisão.

Conclusão do recurso

Nego provimento a ambos os Recursos Ordinários.

ACÓRDÃO

Acórdão

Nego provimento a ambos os Recursos Ordinários. CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO, VALDIR FLORINDO e ANTERO ARANTES MARTINS.

Relator: o Exmo. Desembargador RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Revisor: o Exmo. Desembargador VALDIR FLORINDO

São Paulo, 14 de Agosto de 2018

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

DR. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador Relator - TRT-2ª Região

VOTOS

6ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1002198-86.2017.5.02.0431

Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

RECORRENTE JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEANDRO ELIAS DOS SANTOS(OAB: 352608/SP)

ADVOGADO CLEBER AP DA CRUZ GUIZA(OAB: 353267/SP)

ADVOGADO FABIO APARECIDO DA CRUZ GUIZA(OAB: 378072/SP)

RECORRIDO TRADECOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. - EPP

ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA(OAB: 333639/SP)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO ISAC GOMES DA SILVA(OAB: 333639/SP)

RECORRIDO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO TELMA CECILIA TORRANO(OAB: 49030/RS)

ADVOGADO WILDINER TURCI(OAB: 188279/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BEST PONTOS COMUNICACAO COMERCIAL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1002198-86.2017.5.02.0431 (RO)

Natureza: RECURSO ORDINÁRIO

Recorrentes: 1) VMT Telecomunicações LTDA 2) Telefônica Brasil S.A

Recorridos: 1) José Braz de Oliveira 2) Best Pontos Comunicação Comercial LTDA 3) Tradecom Comunicação Integrada LTDA

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Santo André

Juiz Prolator da Sentença: Dra. Samantha Fonseca Steil Santos e Mello

/REPR/33/#/2018-06-05

RELATOR: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RELATÓRIO RELATÓRIO

Contra a r. sentença (fls. 692/699) que julgou procedente em parte a ação, recorre a 1ª ré (VMT Telecomunicações LTDA) alegando que: não há provas de pagamento "por fora" ao autor; que a inicial e o depoimento do autor são divergentes quanto aos valores dos lançamentos dos extratos bancários; que deve ser observado os limites do pedido na inicial quanto aos valores pleiteados; que deve ser considerada a média apurada de acordo com os extratos bancários e o período em que provado o pagamento.

Recurso da 2ª ré (Telefônica Brasil S.A), alegando que: a 1ª ré é a responsável integral pelas verbas trabalhistas; que firmou um contrato de distribuição com a 1ª ré; que o contrato não gera responsabilidade trabalhista; que é inaplicável a súmula 331 do TST; que não há responsabilidade subsidiária entre as rés.

Contrarrazões do autor às fls. 737/740.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O:

1. Apelos aviados a tempo e modo (fls. 705/708 e fls. 726/731). Conheço-os.

MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ

2. Salário "por fora".

2. Salário "por fora". O pagamento "por fora" está confessado pelo preposto da 1ª ré (fl. 687) ao referir que "a empresa pagava comissão extra-folha, em média R$ 1000,00/1500,00 por mês; que 10% era pago em folha e os outros 90% extra-folha". A sentença determinou a apuração pela média dos valores constantes dos extratos bancários (fls. 53/301) que apontam valores sob título de "Recebimento de Proventos" e "Recebimento Diversos", bem como nos recibos em que constam depósitos de "0620 Comissões" e "3079 - Adiantamento de Comissões". Assim, os valores são devidos durante todo o contrato, não havendo limitação para o período em que "existe prova dos ditos pagamentos", como quer a recorrente.

RECURSO DA 2ª RÉ

3. Responsabilidade Subsidiária.

3. Responsabilidade Subsidiária. O autor era empregado da 1ª ré (VMT Telecomunicações LTDA) e trabalhou na atividade fim da 4ª ré (Telefônica) com "venda de novas linhas de celulares e linhas fixas ...".

3.1. A 4ª ré é concessionária de serviços públicos de telefonia (fl. 378) e realizou um contrato de distribuição dos seus serviços com a 1ª ré (fl. 416) a qual cabia desenvolver as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos serviços e também as atividades de atendimento e contratação pelo cliente.

3.2. O autor comercializava os produtos da 4ª ré, nesse sentido, a condenação na responsabilidade subsidiária está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, porque a prestadora de serviços inadimpliu a obrigação trabalhista e a tomadora foi favorecida com a mão de obra que deixou de contratar diretamente. O vínculo de emprego não se forma com a tomadora (Súmula 331, III, TST), mas esta é chamada para responder, subsidiariamente, pela obrigação inadimplida.

3.3. A responsabilidade da tomadora tem como um dos pressupostos o proveito econômico que obteve com o serviço prestado pela empresa terceirizada. A Súmula 331, do TST, é nesse sentido e não contém incompatibilidade com o texto constitucional, porquanto não se trata de transferir o pagamento dos encargos trabalhistas a tomadora, mas de atestar sua responsabilidade concorrente, de forma subsidiária, com a empresa contratada. A tomadora não juntou nenhum documento, tampouco produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que efetivamente

fiscalizou os serviços prestados pela 1ª ré, especialmente no que se refere à regularidade do pagamento das verbas trabalhistas.

3.4. Assim, a tomadora de serviços, por ter obtido proveito econômico com a contratação de mão de obra por empresa interposta e por não ter sido diligente na fiscalização da empresa contratada, é levada a responder pelas dívidas da prestadora dos serviços; encontra-se, perante o empregado, em situação equivalente àquele (empregador) que assumiu os riscos do negócio (CLT, art. 2º).

3.5. A forma subsidiária pela qual responde, aliás, decorre da qualidade de tomadora de serviços, arcando com as verbas inadimplidas referentes ao contrato de trabalho do empregado que lhe prestou serviços, em relação ao período em que foi favorecida. Com efeito, por não ser empregadora, mas tomadora, é que não responde como devedora principal, mas subsidiária. Uma vez responsabilizada, mesmo que subsidiariamente, não há distinção entre as obrigações surgidas no curso do contrato daquelas decorrentes de sua rescisão.

Conclusão do recurso

Nego provimento a ambos os Recursos Ordinários.

ACÓRDÃO

Acórdão

Nego provimento a ambos os Recursos Ordinários.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO, VALDIR FLORINDO e ANTERO ARANTES MARTINS.

Relator: o Exmo. Desembargador RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Revisor: o Exmo. Desembargador VALDIR FLORINDO

São Paulo, 14 de Agosto de 2018

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

DR. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador Relator - TRT-2ª Região

VOTOS

6ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RELATÓRIO

Contra a r. sentença (fls. 692/699) que julgou procedente em parte a ação, recorre a 1ª ré (VMT Telecomunicações LTDA) alegando que: não há provas de pagamento "por fora" ao autor; que a inicial e o depoimento do autor são divergentes quanto aos valores dos lançamentos dos extratos bancários; que deve ser observado os limites do pedido na inicial quanto aos valores pleiteados; que deve ser considerada a média apurada de acordo com os extratos bancários e o período em que provado o pagamento.

Recurso da 2ª ré (Telefônica Brasil S.A), alegando que: a 1ª ré é a responsável integral pelas verbas trabalhistas; que firmou um contrato de distribuição com a 1ª ré; que o contrato não gera responsabilidade trabalhista; que é inaplicável a súmula 331 do TST; que não há responsabilidade subsidiária entre as rés.

Contrarrazões do autor às fls. 737/740.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O:

1. Apelos aviados a tempo e modo (fls. 705/708 e fls. 726/731). Conheço-os.

MÉRITO MÉRITO

RECURSO DA 1ª RÉ

2. Salário "por fora".

2. Salário "por fora". O pagamento "por fora" está confessado pelo preposto da 1ª ré (fl. 687) ao referir que "a empresa pagava comissão extra-folha, em média R$ 1000,00/1500,00 por mês; que 10% era pago em folha e os outros 90% extra-folha". A sentença determinou a apuração pela média dos valores constantes dos extratos bancários (fls. 53/301) que apontam valores sob título de "Recebimento de Proventos" e "Recebimento Diversos", bem como nos recibos em que constam depósitos de "0620 Comissões" e "3079 - Adiantamento de Comissões". Assim, os valores são devidos durante todo o contrato, não havendo limitação para o período em que "existe prova dos ditos pagamentos", como quer a recorrente.

RECURSO DA 2ª RÉ

3. Responsabilidade Subsidiária.

3. Responsabilidade Subsidiária. O autor era empregado da 1ª ré (VMT Telecomunicações LTDA) e trabalhou na atividade fim da 4ª ré (Telefônica) com "venda de novas linhas de celulares e linhas fixas ...".

3.1. A 4ª ré é concessionária de serviços públicos de telefonia (fl. 378) e realizou um contrato de distribuição dos seus serviços com a 1ª ré (fl. 416) a qual cabia desenvolver as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos serviços e também as atividades de atendimento e contratação pelo cliente.

3.2. O autor comercializava os produtos da 4ª ré, nesse sentido, a condenação na responsabilidade subsidiária está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, porque a prestadora de serviços inadimpliu a obrigação trabalhista e a tomadora foi favorecida com a mão de obra que deixou de contratar diretamente. O vínculo de emprego não se forma com a tomadora (Súmula 331, III, TST), mas esta é chamada para responder, subsidiariamente, pela obrigação inadimplida.

3.3. A responsabilidade da tomadora tem como um dos pressupostos o proveito econômico que obteve com o serviço prestado pela empresa terceirizada. A Súmula 331, do TST, é nesse sentido e não contém incompatibilidade com o texto constitucional, porquanto não se trata de transferir o pagamento dos encargos trabalhistas a tomadora, mas de atestar sua responsabilidade concorrente, de forma subsidiária, com a empresa contratada. A tomadora não juntou nenhum documento, tampouco produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que efetivamente fiscalizou os serviços prestados pela 1ª ré, especialmente no que se refere à regularidade do pagamento das verbas trabalhistas.

3.4. Assim, a tomadora de serviços, por ter obtido proveito econômico com a contratação de mão de obra por empresa interposta e por não ter sido diligente na fiscalização da empresa contratada, é levada a responder pelas dívidas da prestadora dos serviços; encontra-se, perante o empregado, em situação equivalente àquele (empregador) que assumiu os riscos do negócio (CLT, art. 2º).

3.5. A forma subsidiária pela qual responde, aliás, decorre da

qualidade de tomadora de serviços, arcando com as verbas inadimplidas referentes ao contrato de trabalho do empregado que lhe prestou serviços, em relação ao período em que foi favorecida. Com efeito, por não ser empregadora, mas tomadora, é que não responde como devedora principal, mas subsidiária. Uma vez responsabilizada, mesmo que subsidiariamente, não há distinção entre as obrigações surgidas no curso do contrato daquelas decorrentes de sua rescisão.

Conclusão do recurso

Nego provimento a ambos os Recursos Ordinários.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Acórdão

Nego provimento a ambos os Recursos Ordinários.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO, VALDIR FLORINDO e ANTERO ARANTES MARTINS.

Relator: o Exmo. Desembargador RAFAEL EDSON PUGLIESE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santo André · 1ª Vara do Trabalho de Santo André
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
10/11/2017 a 13/10/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Cleber AP da Cruz Guiza
Advogado envolvido
Leandro Elias dos Santos
Advogado envolvido