Processo nº 0021630-20.2017.5.04.0022

Marcos Gilberto Gehrke Nunes x Companhia Estadual de Distribuicao de Energia Eletrica - Ceee-d

TRT4 · 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 10 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas C. E. D. E. E. C. D., C. E. E. E. P. C. P., C. E. G. T. E. E. C. G., Cecilia de Araujo Costa e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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03/09/2021há 14 dias
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14/06/2021há 3 meses
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23/03/2021há 6 meses
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Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021há 6 meses

Juízo Auxiliar de Precatórios

Processo Nº ROT-0021630-20.2017.5.04.0022

Relator LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI(OAB: 88079/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

ADVOGADO ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI(OAB: 334442/SP)

RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI(OAB: 88079/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

ADVOGADO ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI(OAB: 334442/SP)

RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI(OAB: 88079/RS)

ADVOGADO RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510/RS)

ADVOGADO ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI(OAB: 334442/SP)

RECORRIDO MARCOS GILBERTO GEHRKE NUNES

ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB: 73190/RS)

ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)

ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS)

ADVOGADO CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS)

ADVOGADO PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS)

TERCEIRO SÉRGIO VELOZO NUNES

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT

- MARCOS GILBERTO GEHRKE NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0021630-20.2017.5.04.0022 - OJC de Análise de Recurso

RECURSO DE REVISTA ROT-0021630-20.2017.5.04.0022 - Gabinete da Presidencia

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT e outro (s) Advogado (a)(s): ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP -334442)

RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI (RS - 88079)

Recorrido (a)(s): MARCOS GILBERTO GEHRKE NUNES Advogado (a)(s): PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS -72811)

CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190)

LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.

Ainda, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação.

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-

42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-

187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-

41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-

39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-

96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO ART. , LIV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição do dispositivo do acórdão não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que apenas mostra a conclusão da decisão. Da mesma forma quanto à transcrição da ementa, pois transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico.

Ademais, tanto a ementa quanto o dispositivo foram inseridas de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações acórdão.

Destaco, a propósito, decisão proferida pela C. Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. Desatendidos os

requisitos de admissibilidade da Revista, não se conhece do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido (RR - 361-

59.2015.5.19.0059 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016).

Assim, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, § 1ºA, III, da CLT.

Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. SOBREAVISO".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/lfl

Assinatura

PORTO ALEGRE, 19 de Março de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

19/03/2021há 6 meses
Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR - CNPJ: 08.420.472/0001-05
Decisão
26/01/2021há 8 meses
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
10/11/2017 a 03/09/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Duração do Trabalho / Sobreaviso
Início do Processo
2017
Partes envolvidas