jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.12.0003

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho de Padaria e Confeitaria Rincao

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA.

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE CONFEITARIA RINCAO LTDA - ME , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que lhe move Nome, não se conformando, data vênia, com a r. decisão proferida no ID 12ba0be, quer da mesma interpor AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Requer, depois de observadas as formalidades de estilo, seja encaminhado a Superior Instância, para apreciação por uma de suas Turmas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Florianópolis, 05 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

AGRAVANTE: NomeE CONFEITARIA RINCAO LTDA - ME

AGRAVADO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA

RAZÕES DO AGRAVO

Colenda Turma:

I - BREVE RESUMO DA RAZÃO DO RECURSO

O Agravante apresentou incidente de impenhorabilidade em razão de que a empresa não pode ter penhorado e vendidos os bens arrolados em auto de penhora, sob pena de cessar a atividade empresarial.

Destacou-se que a jurisprudência atual é favorável à Agravante, pois a empresa é de pequeno porte e referida expropriação prejudicaria não só a Agravante, mas como a própria agravada, pois restaria impossível a manutenção da empresa, assim, o pagamento das verbas à trabalhadora.

Ainda, arguiu que a intimação sobre o auto de penhora foi feito de modo equivocado, posto que não na pessoa do advogado.

O juízo a quo não atendeu quaisquer dos argumentos expostos pelo Agravante, razão deste agravo de petição.

I - DA FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE O AUTO DE PENHORA

O Agravante foi surpreendido com o despacho que mandou intimar leiloeiro para que seja realizada hasta pública dos bens penhorados.

Ao analisar os autos, notou que cartório, em 29/01/2020 certificou que: "CERTIFICO, para os devidos fins, que em 28-01-2020, terça-feira, decorreu o prazo de 5 dias sem que o executado tivesse apresentado embargos à penhora."

Prazo de 5 dias a partir de qual data? Afinal o Agravante não foi intimado a se manifestar sobre o auto de penhora, ou seja, sequer sabia que referido auto havia sido juntado no processo.

É o entendimento do TRT12:

"Nas razões das fls. (00)00000-0000o agravante Banco do Brasil suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, alegando que não foi intimado do depósito para garantia do juízo efetuado pela outra executada, PREVI, o que lhe inviabilizou de apresentar embargos à execução." (AP 03213-2009-014-12-85-0, julgada em 11/12/2019)"

Ora, todas as intimações devem ser realizadas em nome do advogado, quando constituído nos autos, caso seja arguida a intimação da penhora pessoal. Afinal o dono da empresa não sabe e nem deve saber sobre os efeitos e prazos processuais, pois, é dever do advogado saber sobre o tema.

O CPC legisla sobre o tema:

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo;

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

E este é exatamente o caso dos autos, quando foi informado no substabelecimento apresentado no ID 4ab00b4, que as intimações fossem feitas em nome deste advogado.

Assim, requer-se a reconsideração da decisão neste ponto, e a renovação do prazo para apresentação dos embargos.

II - DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE

A decisão não analisou o pedido de impenhorabilidade, pois, segundo o juízo aquo referida matéria somente poderia ser veiculada via embargos à execução trabalhista.

O que não deve prosperar, a impenhorabilidade de qualquer bem é matéria de ordem pública, e assim, comporta a demonstração em qualquer tempo do processo, até finda a execução.

Senão vejamos os diversos julgados do TRT/12:

PENHORA. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECLUSÃO TEMPORAL. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A discussão acerca da impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria depositados em conta bancária é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento e examinada, inclusive, de ofício . Portanto, não há falar em preclusão, tampouco da necessidade de integral garantia do Juízo. (AP 0002932- 72.2015.5.12.0002, julgada em 22/06/2017)

IMPENHORABILIDADE . NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA SALÁRIO. ART. 843, IV, DO CPC/2015. Uma vez que os documentos carreados aos autos demonstram que os valores apresados referem-se a parcelas remuneratórias, deve incidir, no caso, a proteção prevista no art. 843, IV, do CPC/2015, sendo impenhorável o bem. Tal salvaguarda é de ordem pública, não se destinando a proteger a pessoa do devedor, mas a sua subsistência e de seu núcleo familiar . (AP 0004382-47.2011.5.12.0016, julgada em 09/11/2016)

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. A matéria relativa à impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família (art. 649, inc. VIII, do CPC)é de ordem pública que pode ser arguida a qualquer momento antes do encerramento da execução, mediante simples petição nos autos, não sendo exigível a oposição de embargos à penhora

no prazo de que trata o art. 884 da CLT. (AP 01867-2009-011-12-85-0, julgada em 22/07/2015).

Ainda, extrai-se jurisprudências de outros Estados:

(RO 00028769620145170014, do TRT 17, julgado em 15/05/2019)

(RO 00107738720155150147, do TRT 15, julgada em 02/06/2016)

Assim, sobre a penhora efetuada, foi juntado auto de penhora no valor de R$ 00.000,00, e, dentre os bens listados estão: dois micro-ondas, uma chapa grill, um espremedor de frutas, máquina de café, estufa quente vertical, conjunto de expositores de vidro, balança toledo, freezer horizontal, dois fornos tedesco, cilindro sovador, amassadeira espiral, batedeira de massas industrial, refrigerador consul, dois freezeres horizontais, ralador skymsen, fogão industrial, chapa sanduicheira, pia inox, chapa bifeteira, maquina modeladora de pão, bancadas em inox, 3 conjuntos de mesa quadrada de 2 lugares, 5 conjuntos de mesa de 4 lugares, seis freezeres expositores, duas cortinas de ar para porta.

Excelência, referidos bens representam em realidade os bens móveis mínimos para o funcionamento da Nome. Veja que todo esse conjunto de bens listados são essenciais para o funcionamento do negócio, sem o qual, a atividade da empresa irá cessar.

Então, não seria somente esta ação trabalhista prejudicada, mas sim, todas as outras correntes, no total de 4.

Sendo penhorados e vendidos referidos bens, a atividade empresarial irá cessar, e 4 trabalhadores não irão receber suas verbas trabalhistas decorrente de ação judicial.

Ainda, atualmente a empresa possui outros 6 funcionários (documentação contábil em anexo), os quais serão demitidos, e na condição atual da empresa, sequer rescisão irão receber, quanto mais, caso cesse suas atividades.

É lógico que não é a intenção da legislação trabalhista encerrar com uma atividade empresarial para ver créditos trabalhistas parcialmente pagos. Serão ao total 10 famílias que ficarão sem trabalho .

No caso em apreço a legislação processual protege o bem que é considerado essencial para o desenvolvimento da atividade profissional, no seu art. 833, V do CPC: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Quanto a natureza dos bens e sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade de Nomenão há qualquer dúvida, pois são praticamente todos os bens que a Nomeutiliza para seu funcionamento.

Resta destacar que, apesar do atual entendimento de parte da jurisprudência trabalhista que aplica referida impenhorabilidade somente para pessoas físicas, atualmente, a maior parte da jurisprudência, tal qual o TST, vêm reconhecendo que o referido artigo aplica- se para microempresa, que é efetivamente o caso dos autos .

Senão vejamos a jurisprudencia do TST:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE . Em face da possível violação do artigo , IV, da Constituição Federal, dá-se provimento

ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. MICROEMPRESA. BENS ESSENCIAIS AO

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. O Regional considerou válida a penhora efetivada sobre a impressora de propriedade do executado, porque entendeu que a

impenhorabilidade dos bens essenciais ao exercício profissional, prevista no artigo 833, V, do NCPC, tem a sua incidência restrita à pessoa natural, inferindo da norma em comento que o seu objetivo é proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para subsistência própria e da sua família, não sendo possível conferir interpretação ampliativa ao disposto no art. 833, V, do NCPC, para abarcar os

bens necessários à exploração de atividade econômica lucrativa por micro ou pequenas empresas. Entretanto, é possível admitir que a impenhorabilidade assegurada no referido artigo pode amparar o ora executado, sócio proprietário de um pequeno jornal, ressaltando-se que, não obstante o crédito trabalhista tenha natureza alimentar e caráter privilegiado, também não se revela

legítimo que possa se sobrepor aos meios de sobrevivência da parte executada.

Registre-se, por conveniente, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do NCPC protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, em que os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades, situação dos presentes autos. Nessa perspectiva, verifica-se que a constrição judicial realizada sobre a impressora" offset "não deve subsistir, porquanto constitui bem essencial ao desenvolvimento da atividade econômica do executado, pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa. Nesse contexto, reputa-se configurada a hipótese de impenhorabilidade elencada no artigo 833, V, do NCPC, visto que o bem constrito (impressora) representa instrumento de trabalho necessário ou útil ao exercício da atividade profissional do executado, visto que sem o mencionado bem não é possível a produção do jornal, fonte de

subsistência do ora executado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-00.000 OAB/UF-90.2016.5.03.0063, julgado em 10 de 2018).

Destaca-se o seguinte trecho do acórdão:"Nesse passo, importa salientar que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquadrando na modalidade de microempresa a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 00.000,00. Registre-se, por conveniente, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do NCPC protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades, situação dos presentes autos."

Ainda, e por fim:" Dessa forma, não obstante o crédito trabalhista tenha natureza alimentar e caráter privilegiado, também não se revela legítimo que possa se sobrepor aos meios de sobrevivência da parte executada. Deve ser observado ainda que, se de um lado, a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do NCPC), não se pode perder de vista que o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (art. 805 do NCPC)."

Nota-se que a execução como está acontecendo não só prejudica a empresa e seus sócios, mas como outras 10 famílias ligadas diretamente com o negócio.

Veja que o art. 805 do NCPC manda que a execução seja menos gravosa possível para o executado, justamente para que não reste prejudicado para cumprir com suas obrigações.

E ainda, que a empresa Agravante enquadra-se perfeitamente no descrito na Lei Complementar nº 123/2006.

Ainda, a jurisprudência do TRT14 é idêntica ao do entendimento aqui exposto:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE MAQUINÁRIO. ART. 833, V, CPC. MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE. Entende-se ser possível a ampliação do dispositivo processual (art. 833, V, CPC), que reputa impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, para compreender as empresas de pequeno porte e as microempresas quando os bens constritos forem considerados indispensáveis à continuidade da atividade empresarial. No caso" sub oculi ", o bem constrito está diretamente relacionado com sua atividade

principal, sendo imprescindível à consecução das atividades profissionais, conforme constato o Oficial de Justiça em sua diligência no Mandado de verificação. Por conseguinte, a manutenção da sua penhora e uma eventual expropriação inviabilizaria a continuidade de seu negócio s e exercício do profissão do sócio administrador. (Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região TRT-14 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000191-58.2017.5.14.0091 RO-AC 0000191-58.2017.5.14.0091, julgado em 11 de 2018)

Por fim, a jurisprudência do TRT1:

Direito processual. Impenhorabilidade. Bens essenciais ao funcionamento da empresa. Prova. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC é restrita aos bens necessários ou úteis ao exercício de profissão da pessoa física, sendo tal regra excepcionalmente estendida às pessoas jurídicas, desde que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e que haja prova de os equipamentos sejam essenciais à manutenção das atividades empresariais. (Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00069551920145010482 RJ, julgado em maio de 2018.

Sendo assim, não há qualquer dúvida acerca da aplicação do dispositivo ao caso dos autos, pois, a empresa é microempresa, os bens são essenciais ao desenvolvimento da atividade.

Neste ponto, a prova sobre a necessidade, requer-se seja expedido novo mandado de verificação ao oficial de justiça responsável pela penhora, para falar sobre a essencialidade dos bens penhorados para a atividade, ou ainda, somente sua manifestação sobre, tendo em vista o recente auto de penhora.

Por fim, é imprescindível destacar a função social da empresa, pois, nos termos do art. 1.142 do CC o estabelecimento empresarial é o conjunto organizado de bens, sejam materiais ou imateriais, utilizados para o exercício da empresa.

E para o respeito da função social da empresa (art. , inciso XXIII, da CF/88), deve- se preservar referidos bens, pois é da utilização deles que é possível exercer o cumprimento da função.

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a função social" estará satisfeita quando houver criação de empregos, pagamento de tributos, geração de riqueza, contribuição para o desenvolvimento econômico, social e cultural do entorno, adoção de práticas sustentáveis e respeito aos direitos dos consumidores "(COELHO, Fábio Ulhoa. Princípios do direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 37.)

Hoje, tanto a empresa, quanto seus bens, cumprem com a função social estabelecida pela Constituição Federal, e caso haja a penhora de referidos bens, que são efetiva propriedade da empresa, não haverá como o empresário manter a atividade.

Em razão do exposto, requer-se seja levantado e anulado o auto de penhora, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, pelo art. 805 do CPC, bem como, pela função social da empresa.

Sejam todas publicações em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Florianópolis, 05 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF