Processo nº 100XXXX-38.2017.5.02.0018

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Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº ARR-100XXXX-38.2017.5.02.0018

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Agravante e Recorrente ANTONIO MENDES JUNIOR

Advogado Dr. Antônio Arnaldo Antunes Ramos (OAB: 59143-A/SP)

Agravado e Recorrido BANCO BRADESCO S.A.

Advogado Dr. Paulo Roberto Martins (OAB: 290655/SP)

Advogado Dr. Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO MENDES JUNIOR

- BANCO BRADESCO S.A.

Em cumprimento à decisão unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em 27/06/2020, nos autos da ADC nº 58, que determinou, em caráter liminar "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91", remetam-se os presentes autos à Secretaria da 7ª Turma, onde deverão permanecer até ulterior deliberação.

Publique-se.

Brasília, 10 de julho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator