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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0045

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARUJÁ- SP .

"PROCEDIMENTO COMUM - CPC, ART. 318"

IMOBILIÁRIA E NomeLTDA ., pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 00.000.000/0000-00e Inscrição Estadual sob o nº 336.034.938-112, representada pelo seu representante legal Sr. Walter Luongo, brasileiro, separado consensualmente, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº 1.770.025-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 039.812.318/72, domiciliado no mesmo endereço, por seu advogado e bastante procurador localizado na EndereçoCEP: 00000-000, onde, em atendimento as diretrizes do CPC recebe intimações, podendo inclusive ser contatado através do e-mail email@email.com, vem, com o habitual respeito, propor a presente

AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO

DE TUTELA ANTECIPADA

em face de Nome, e DEMAIS INVASORES SE HOUVER, dados ignorados, residentes na Rua Raymundo

Fernandes, nº 310, EndereçoCEP: 00000-000, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineados:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Lei 13.105/2015 trouxe no Artigo 1.072, III o seguinte dispositivo:

Art. 1.072. Revogam-se:

"(. . .)

III - os arts. , , , , , 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

(....)"

Consoante o artigo 98, caput, do NCPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei .

A proposito, vê-se que a nova previsão do artigo 98 do NCPC coaduna com o princípio insculpido no art. , LXXXVII da CF, onde há a previsão de o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" , não havendo no referido texto restrição quando a condição de pessoa física ou jurídica.

Já o artigo 99 do mesmo Codex, define que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a autora, pessoa jurídica, faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção.

Corroborando com esse entendimento, o NCPC incorporou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, transcrita a seguir:

Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .

Pois bem.

Ao longo dos mais de meio século de atividade jamais a autora experimentou crise financeira na grandeza da que está atualmente atravessando.

Além de estarmos no pior momento da economia que o Brasil vive desde o início da década de 90, com uma infinidade de empresas falindo a cada dia, desemprego, estagnação de investimentos, recessão prolongada, perda do poder de compra e total desvalorização da moeda , a autora que litiga no Estado de São Paulo é réus em 34.654 processos e encontra-se ainda com TODOS seus bens bloqueados e milhares de execuções contra si, onde existem diversos pedidos de penhoras sobre seu parco faturamento bem como de todos os veículos perante o sistema RENAJUD.

A respeito do mencionado bloqueio, tramita perante a 2a. Vara da Endereço.2009.8.26.0224 (224.01.2009.049383), onde foi determinada a indisponibilidade dos bens da autora , incluindo contas bancárias, veículos, imóveis, enfim, TODOS os seus bens.

Vejamos o teor da r. determinação:

CONCEDO A LIMINAR para...4. Decretar com fundamento no art. 798 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade dos bens dos requeridos SIM - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES. Oficie-se a) ao BACEN para que i) determine, a todos os bancos, privados ou não, que informem se os requeridos (com exceção ao munícipio) são titulares de contas bancárias ou aplicações de qualquer espécie, especificando os respectivos saldos atualizados; ii) bloqueie as contas abertas , em todas as operações do débito e aplicações feitas em nome de SIM - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES, informando os respectivos saldos, cuja movimentação será autorizada apenas por ordem do Juízo, devendo aplicar os valores que as contas contiverem e receberem, com o fim de evitar depreciação monetária; b) à Receita Federal , para que remeta cópia das últimas 5 declarações de rendimentos e de bens feitas em nome de SIM - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA

CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES; c) ao DETRAN/SP , para que informe sobre a existência de veículos registrados em nome de SIM - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES e bloqueie as alienações, sujeitas a préusvia autorização do juízo; d) à Corregedoria Geral de Justiça, a fim de que, por meio de Circular encaminhada aos Cartórios de Registro de Imóveis, determine a averbação nas respectivas matrículas da indisponibilidade de todos os imóveis mantidos sobre propriedade de SIM - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES; e) ao 2º. Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, para que proceda á averbação junto á matricula 192 da existência desta ação..."

A situação da autora é insustentável, pois além de haver o bloqueio dos bens que formam o seu ativo imobilizado, também estão bloqueados e impedidos de serem comercializados seus lotes de terrenos que são seus únicos produtos de venda, já que conforme consta no contrato social da autora, seu objeto é Incorporação de Empreendimentos Imobiliários.

Portanto, sem poder comercializar seu" produto "a autora não mais dispõe de faturamento compatível com suas despesas, não possuindo condição financeira para mais nada.

Conforme comprovam documentos anexos, a média de faturamento da empresa tem atingido montante não superior à R$ 00.000,00sendo que sobre esse valor ainda recaem diversas penhoras mensais na ordem de 5%, 10% e 20%.

Diante do número expressivo de processos em andamento na Comarca de Guarulhos, onde é réus em 34.654 processos, adicionado ao cenário financeiro difícil que a autora enfrenta, entende que atende perfeitamente aos requisitos ensejadores para o deferimento da Justiça Gratuita, vez que demonstrou sua impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios.

Portanto, diante das provas ora juntadas, dúvida não remanesce que a autora é destinatária da benesse legal em comento, requerendo assim o deferimento da gratuidade processual, com supedâneo no artigo 98 do NCPC.

DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO

A ação reivindicatória pressupõe um proprietário não possuidor que age contra um possuidor não proprietário, tendo como requisitos o domínio do autor e a posse injusta do réu.

Nesse sentido:

(...)" O titular do domínio sem posse somente poderá reaver o imóvel do possuidor sem domínio, por intermédio da ação reivindicatória. 2. A ação de reintegração de posse não pode ser convertida em ação reivindicatória ou ação de imissão de posse, uma vez que estas tem caráter petitório "(Extinto

Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, 1a CC, AC 245296-2, Rel. Juiz RONALD SCHULMAN, DJ 06/02/2004).

Dessa forma, temos que a autora é possuidora do título de domínio que caracteriza um direito real, unitário, exclusivo e oponível a terceiros, conferindo- lhe o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua, ATRAVÉS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

O art. 1228 do Código Civil Brasileiro assim dispõe:

"Art. 1.228. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua."

E, conforme comentários do Código Civil e legislação em vigor do ilustre Theotônio Negrão, a ação própria para reaver o imóvel, conforme o art. 1.228 , é a reivindicatória , que segue o procedimento comum do CPC, art. 318.

J. M. DE CARVALHO SANTOS, in" Código Civil Brasileiro Interpretado", volume VII, págs. 280 e segs., preleciona sobre tal tema no seguinte sentido:

" - Ação de reivindicação. A ação de reivindicação, como tutelar do domínio, exerce-se erga omnes, como o direito, da qual é parte integrante e a que visa proteger. É uma ação real, por meio da qual o proprietário de uma coisa pede, contra o possuidor ou detentor da mesma, o reconhecimento de seu direito de propriedade e, como consequência, a restituição da própria coisa com suas acessões (Cfr. PACIFIC-MAZZONI, Ist., vol. 3, n. 15;

AUBRY et RAU, cit., § 219; CORREIA TELES, Doutrina das Ações, parágrafo 68).

A ação de reivindicação, na expressão de WIELAND (Obr. Cit., pág.

11) é a ação dada ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. O que deixa perceber que a reivindicação visa preliminarmente ao reconhecimento do direito de alguém sobre uma coisa, e, como consequência, a restituição dela para o domínio do reivindicante, porque só assim poderá ele agir diretamente, no exercício de seu direito de proprietário. A ação reivindicatória pode ser intentada contra qualquer possuidor, não só

o de má fé, mas também o de boa fé, e contra qualquer detentor, qualquer que seja a causa pela qual possua a coisa, pouco importando que a possua ou detenha por conta própria ou por conta de outrem. Porque o proprietário é autorizado a reivindicar a coisa que lhe pertence de qualquer pessoa que a tenha em seu poder, não sendo justo que se exigisse dele, para exercitar esse seu direito, fosse pesquisar por qual título o objeto se encontra nas mãos do detentor ou possuidor. Tanto mais quanto o domínio é um direito real, vale dizer - exequível contra qualquer em poder de quem esteja a coisa, seja a que título for.

A ação de reivindicação compete também contra o suposto possuidor (fictus possessor), como tal se considerando: a) aquele que deixou de possuir a coisa, com dolo, isto á, com a intenção de dificultar ao autor o vindicá-la (Fr. 27 § 3; Fr 36 rei vind.)....a ação de reivindicação tem por fim principal reconhecer no autor o direito de propriedade da coisa que reivindica, e como consequência, restituir-lhe a própria coisa com todas as pertinências e dependências. Devendo, pois, os réusus ser condenado a restituir a coisa com todos os seus acessórios, rendimentos e indenização de deteriorizações, como já doutrinava CORREIRA TELLES (Doutrina das Ações, § 68).

O conjunto probatório juntado aos autos é inquestionável uma vez que a autora trouxe aos autos prova irrefutável de sua propriedade, razão pela qual lhe assegura o direito de reivindicar o imóvel esbulhado.

Frise-se por oportuno que é inviável a aplicação de prescrição aquisitiva para qualquer finalidade no caso vertente já que a ocupação do réuus é clandestina não gerando posse, nos precisos termos do artigo 1208 do Código Civil.

Com efeito, a proprietária Imobiliária e NomeLtda , ora Autora, TEVE DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS SEUS BENS - BENS "FORA DE COMÉRCIO", em 2009, perdurando até os dias atuais (ação civil pública, processo autos nº 224.01.2009.049383-8, em tramite perante a 2a Vara da Fazenda Pública de Guarulhos).

Houve também nesta Comarca ação civil pública (Processo nº (00)00000-0000.81.2000.86.0045, em tramite perante a 1a Vara Cível) cuja extinção ocorreu no ano de 2012 , mantendo o loteamento onde se encontra o imóvel objeto da presente ação, bloqueado por mais 10 (dez) anos.

Conforme se verifica no r. despacho proferido em 25.03.2004 nos autos da ação civil pública retro mencionada, o LOTEAMENTO EndereçoTOTALMENTE BLOQUEADO. Consta no v. despacho o seguinte:

Despacho Proferido: CERTIFICA, atendendo ao oficio nº 1251/03 - CP 405, Processo nº 000.00000-00 - Pedido de Providencias, datado de 04 de Junho de 2003, revendo em cartório a seu cargo, os autos da Ação Civil Pública nº 2378/00, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, WALTER LUONGO, VICENTE LUONGO, PEDRO DIVINO GARDENAL NETO, ZÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, O MUNICÍPIO DE ARUJÁ E O ESTADO DE SÃO PAULO, distribuída a esta Distriral em 14/12/2000, deles verificou constar que em data de 19.02.01 foi deferida liminar, através de r. despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito, Dr. JOSE CARLOS DE FRANÇA CARVALHO NETO, às fls. 107/108. CERTIFICA TAMBÉM que a Prefeitura Municipal de Arujá foi citada às fls. 141vº - mandado juntado em 20.03.01; os réus incertos, eventualmente interessados e não sabidos, citados por edital às fls. 142, conforme publicação no DOE de 20.03.01; o Sr. Vicente Luongo, às fls. 439/440, em data de 30.03.01 - C.P. juntada em 10.04.01 e o Estado de São Paulo, através do seu Procurador, citado às fls. 441/444, em 23.03.01, C.P. também juntada em 10.04.01. CERTIFICA AINDA que em razão do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 226.745.5/6 e r. despacho de fls. 1724, dos autos supra mencionados, limitou os efeitos da Liminar, no que se refere EXCLUSIVAMENTE a Imobiliária e Construtora Continental Ltda, ficando BLOQUEADO, apenas o LOTEAMENTO PARQUE RODRIGO BARRETO, aos ativos financeiras do empreendimento questionado nos autos, de modo a liberar a administração e gerencia de outros loteamentos realizados em imóveis diversos, não prevalecendo o bloqueio de outros imóveis, DEVENDO PERMANECER BLOQUEADO apenas o no Registro de Imóveis de Santa Isabel, "matricula nº 5.055", referente ao "LOTEAMENTO PARQUE RODRIGO BARRETO", permanecendo o efeito da LIMINAR (FLS.107/108) para os demais réus supra mencionado, os presentes autos

Assim, por força dos procedimentos judiciais acima, há IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL , por qualquer meio que seja, em razão do BLOQUEIO DA MATRICULA, pois nem a autora nem ninguém podem adquirir terras de propriedade da autora, seja por qual via for, já que o loteamento esteve bloqueado até o ano de 2012 por ordem desse honroso juízo e ainda encontra-se bloqueado em decorrência da citada ação civil pública que tramita na 2a. Vara da Fazenda Pública de Guarulhos.

Ainda que no entendimento da Autora, INJUSTA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS SEUS BENS, é fato que estes encontravam-se bloqueados judicialmente, até os dias atuais.

Em caso análogo, foi reconhecido pela MM Juíza da 8a Vara Cível desta Comarca de Guarulhos, no processo sob o nº. 0016159- 11.2012.8.26.0224, " que havendo decreto judicial de indisponibilidade de bens lançado na matrícula do imóvel, não há como reconhecer eventual aquisição por usucapião, tendo em vista que o decreto de indisponibilidade torna a coisa"fora de comércio", impedindo sua aquisição originaria ou derivada ".

No mesmo sentido decidiu o MM Juiz da 4a Vara Cível desta Comarca de Guarulhos, no processo sob o nº 0076809-63.2008.8.26.0224, " Além disto, havendo decreto de indisponibilidade de bens lançada sobre uma das matrículas, não há como se reconhecer eventual aquisição por usucapião, tendo em vista que o decreto de indisponibilidade torna a coisa"fora de comércio", impedindo sua aquisição originária ou derivada. Assim, fica reconhecido o domínio da autora sobre os imóveis, bem como o direito de imitir-se na posse, decretando-se a desocupação do requerido".

E o Poder Judiciário de São Paulo, também já reconheceu, por mais de uma oportunidade, a impossibilidade de se adquirir por usucapião imóvel objeto de constrição judicial, uma vez que se aplicando a analogia, ele seria equiparado a um bem fora de comércio. Vejamos:

"Além disto, havendo decreto de indisponibilidade de bens lançada sobre uma das matrículas, não há como se reconhecer eventual aquisição por usucapião, tendo em vista que o decreto de indisponibilidade torna a coisa"fora do comércio", impedindo sua aquisição originária ou derivada.

Assim, fica reconhecido o domínio da autora sobre os imóveis, bem como o direito de imitir-se na posse, decretando-se a desocupação pelo requerido". 1

"(...)

Ademais, havendo decreto judicial de indisponibilidade de bens lançado na matrícula do imóvel (fls.11/13), não há como reconhecer eventual aquisição por usucapião, tendo em vista que o decreto de indisponibilidade torna a coisa"fora do comércio", impedindo sua aquisição originária ou derivada. De qualquer forma, a própria existência de ação reivindicatória demonstra que os réus não tem posse mansa e pacífica da área objeto do litígio ". 2

Portanto, restando incontroversa a existência de indisponibilidade do imóvel, em decorrência da ação civil pública, agravada com a precariedade da posse do réu, ausenta-se o animus domini , sendo viável o acolhimento da presente medida, independentemente do tempo de ocupação do réu.

DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO

A autora é legítima proprietária do LOTE 48 da QUADRA 62 do Loteamento denominado PARQUE RODRIGO BARRRETO , com área de 250,00 m2 município de Arujá /SP, conforme certidão de matricula nº 16.452 anexa.

DA INVASÃO

De acordo com a cópia da certidão de registro de imóveis anexa o lote 48 Quadra 62 do Loteamento Parque Rodrigo Barreto possui como única e exclusiva proprietária a autora, tornando a mesma legítima para figurar no polo ativo da presente demanda.

A invasão ocorreu JUNHO/2017 do Endereçode área total invadida de 250,00ms2 , conforme fotografias anexas e certidão de registro.

Os prepostos/fiscais da autora, sempre fiscalizaram o imóvel, todavia, através de diligencia "in loco" constataram uma movimentação no lote 48 da Quara 62 do Parque Rodrigo Barreto, observaram que quebraram o muro feito pela Imobiliária e NomeLtda, inclusive observaram que haviam pessoas dentro o lote fazendo terraplanagem do imóvel, conforme fotos anexas.

A autora com o fito de obter a posse de seu imóvel solicitou através de seus prepostos (que serão ouvidos como testemunhas), que o réu desocupasse, no entanto não obteve êxito, o mesmo continuou a invasão.

O réu não desocupou o LOTE 48 QUADRA 62 DO LOTEAMENTO PARQUE RODRIGO BARRETO conforme solicitado, desprezando que o imóvel pertence a autora, mantêm-se na posse do imóvel e sequer dá mostras que pretende desocupá-lo amigavelmente, persistindo os prejuízos em manifesta vantagem ilícita.

O réu vem agindo com verdadeira má - fé é inegável que vêm cometendo esbulho contra a posse legítima não restando alternativa aos autores se não a busca da tutela jurisdicional para reaver a posse de seu imóvel, tendo em vista que as tentativas de resolver o conflito tornaram-se frustradas.

A ocupação desautorizada a inexistência de qualquer pagamento, inclusive de impostos municipais, bem como os danos no imóvel, e outros prejuízos certamente são de difícil ou improvável reparação.

DAS INDENIZAÇÕES PELO USO E FRUIÇÃO, TRIBUTOS E OUTRAS QUE EVENTUALMENTE RECAIAM OU VENHAM

RECAIR SOBRE O IMÓVEL.

O fato gerador do direito à indenização está caracterizado, inicialmente, pelo uso e fruição do bem , desde a invasão até a efetiva desocupação do imóvel.

A fixação de valor mensal pelo uso e fruição do Endereçoespera desse MM Juízo. O conceito de justa indenização é que há tempos preocupa a doutrina e ocupa relevante espaço nos Tribunais, principalmente nas Cortes Superiores, sendo definida como indenização justa aquela que possa recompor a situação fática anterior.

Assim, a indenização deve ser fixada, com base no valor equivalente aos praticados na locação, no patamar mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do bem, frise-se, desde a invasão até a efetiva desocupação.

Caso seja feita alguma obra no local, informa a autora que não possui nenhum interesse em ficar com a mesma, devendo ser considerada CLANDESTINA e IRREGULAR.

Também se faz necessário indenizar a autora ao pagamento de tributos, a exemplo de IPTU e outros que possam recair sobre o imóvel, além de eventuais despesas de consumo de água, luz, gás, telefone, desde a invasão até a desocupação da área.

Importante frisar que o objeto social da autora é a comercialização e locação de imóveis, sendo que com a invasão ficou impossibilitada de usar, gozar e dispor do bem, causando-lhe danos que deverão ser indenizados.

FORNECIMENTO DE ENERGIA / AGUA e ESGOTO / EMBARGO DE OBRA e/ou FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO.

De acordo com a legislação vigente, mormente o sagrado direito constitucional de propriedade que versam sobre serviços no imóvel, tais como, energia elétrica, água e esgoto ou alvará para construção ou para funcionamento de comércio, devem ser realizados pelos proprietários e/ou pessoas autorizadas pelos mesmos.

Resta claro e indiscutível que a ligação/fornecimento de energia elétrica pela Concessionaria ELEKTRO, ligação/fornecimento de água e esgoto pela Concessionária SABESP, bem como pedido de autorização para Construção de Obra e/ou autorização de funcionamento de comércio, não podem ser atendidas sem a expressa autorização da proprietária do imóvel, que "in casu", é a autora.

No caso vertente, para evitar maiores prejuízos para autora necessário se faz sejam expedidos ofícios para Concessionária Elektro, Concessionária SABESP e Prefeitura do Município de Arujá.

Importante decisão, caso análogo:

Processo (00)00000-0000.74.2016.8.26.0114

Partes: Imobiliária e Nome

x Elektro Eletricidade e Serviços

"Estão presentes os requisitos ensejadores das liminares, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, tendo em vista a irreversibilidade do dano que poderá advir ao autor procede parte do pedido liminar. Encontro verossimilhança em parte das alegações apresentados pelo autor, uma vez que maior prejuízo poderá suportar se a requerida continuar fornecendo energia a novos esbulhadores.

Presentes, então, os requisitos do art. 294 e seguintes do novo Código de Processo Silva, defiro liminarmente os efeitos da tutela, para que a concessionária se abstenha de fornecer energia elétrica".

DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE

A concessão da tutela de urgência é possível quando preenchidos os requisitos do CPC, Art. 300, in verbis :

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

In casu , a autora é legítima proprietária do terreno urbano injustamente ocupado pelos réusus, conforme se demonstra através dos documentos anexos.

Além do comprovado domínio, é oportuno salientar que a autora está sendo privada de usar, gozar e dispor do terreno urbano do qual é proprietária, tudo em virtude da posse injusta e clandestina do réu, vislumbra-se assim, o fundado receio de dano irreparável à mesma.

Conforme anteriormente asseverado, a atividade da autora é a comercialização de lotes, não se justificando a permanência do réu até o final da demanda, sob pena de premiar a incúria e inviabilizar o próprio afã empresarial daquele que fomenta moradia.

A jurisprudência pátria já se manifestou acerca da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação reivindicatória . Vejamos uma delas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DO AUTOR E DA POSSE INJUSTA DO RÉUUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela antecipatória pode ser deferida em ação reivindicatória se evidenciado o direito do autor à posse do imóvel em decorrência do título dominial. (AI n. 00000-00, rel. Des. José Volpato TJSC)." (AI n. 2005.004962-9. rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 06/05/2005 - TJSC).

Portanto, presentes os requisitos necessários, requer a concessão da TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL objeto da presente ação.

DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , nos termos do CPC, Art. 300, determinando que os réus desocupe o referido imóvel e a autora seja imitida na posse.

b) Nos termos do CPC, art. 334, I, considerando que autora, desde o início da invasão, vem tentando extrajudicialmente receber de volta o seu imóvel sem lograr êxito, com base no princípio da celeridade processual e nos demais que norteiam o novel diploma processual civil, não possui a autora interesse na designação de audiência para tentativa de composição.

c) A citação do réu, com os benefícios do CPC, art. 212, § 2º;

d) concessão do benefício da justiça gratuita, haja visto a previsão do artigo 98 do NCPC coaduna com o princípio insculpido no art. , LXXXVII da CF.

e) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO , com a condenação do réu e demais invasores na restituição do imóvel, com todos os frutos e rendimentos, indenização por fruição na ordem de 0,5% (meio cento) sobre o valor do bem, desde a invasão até a efetiva desocupação, despesas e custas

judiciais e honorários advocatícios, bem como o pagamento do IPTU e outros tributos que possam recair sobre o imóvel, além de eventuais despesas de consumo de água, luz, gás, telefone desde a invasão até a desocupação da área;

f) Requer ainda a estipulação de penalidade do réu, em face de eventuais atos ilícitos processuais a serem praticados;

g) Entende a autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada, requerendo desta feita o julgamento antecipado do pedido, no forma do CPC, art. 355. Todavia, ressalta que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, perícia, depoimento pessoal, o que desde já se requer, sob pena de confissão.

355. Todavia, ressalta que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, perícia, depoimento pessoal, o que desde já se requer, sob pena de confissão.

h) Seja expedido oficio SUPERINTENDÊNCIA- CONCESSIONÁRIA SABESP e ELEKTRO imediatamente , para que tomem as providências administrativas necessárias, caso tenha sido solicitado a ligação/fornecimento em nome adversa da proprietária, que SEJA

DESLIGADO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO e ENERGIA, bem como seja excluído o nome da autora-proprietária como consumidora dos lançamentos anteriores, consignando-se que todas e quaisquer ligação/fornecimento de energia elétrica e ligação/fornecimento de água e esgoto no lote 48 da quadra 62 do loteamento Parque Rodrigo Barreto sem a expressa autorização da proprietária, ensejarão ato fraudulento, cabendo exclusivamente a responsabilidade dos eventuais débitos a aquele que proceder a solicitação, bem como ao órgão competente caso atendam as solicitações sem autorização da proprietária.

• SABESP, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, para que se abstenha em fornecer/ligar água e esgoto;

• ELEKTRO, estabelecida na Endereço

220 - Vila Flora Regina - Arujá/SP - CEP 00000-000, para que se abstenha em fornecer/ligar energia elétrica.

i) Seja expedido ofício a Prefeitura de Arujá para embargar ou demolir qualquer obra clandestina por despida de licenciamento para construção ou qualquer alteração de sua infraestrutura, bem como seja expedido alvará para encerramento/funcionamento de atividade clandestina, sem qualquer registro junto aos órgãos necessários, bem como para que não parcele, tampouco forneça carnê de IPTU para terceiros sem autorização da proprietária.

• PREFEITURA DE ARUJÁ, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000.

Derradeiramente, requer, seja anotado na contracapa dos autos o nome do subscritor, Nome, 00.000 OAB/UF , para recebimento das publicações futuras.

Concede-se à causa o valor de R$ 14.860,35 (quatorze mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e cinco centabos), nos termos do CPC, art.

292.

Termos em que,

Pede deferimento

Guarulhos, 22 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF