Processo n. 0011092-69.2015.8.07.0004 do TJDF

02/10/2018há 9 meses
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Secretaria Judiciária - Seju

4ª Turma Cível

125ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

DESPACHO (S) EXARADO (S) PELO (AS) EXCELENTÍSSIMO (AS) SENHOR (AS) DESEMBARGADOR (AS) RELATOR (AS)

Agravo Interno no (a) Apelação Cível

Número Processo 2015 04 1 011277-8 APC - 0011092-69.2015.8.07.0004

Relator. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Agravante: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL EIRELI - EPP

Advogado ROSÂNGELA BORGES DE FREITAS FELICIANO (GO026549)

Agravado: MAGMAN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado DIOGO SANTOS BERGMANN (DF034979)

Agravado: SATURNO ILUMINACAO LTDA - ME Advogado ANA PAULA PENHA MOREIRA (GO023815)

Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado PRISCILA ZIADA CAMARGO FERNANDES (DF040077)

Origem 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - 20150410112778 - Procedimento Comum

Despacho fls. 419

DECISÃO CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL requereu o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu a sua apelação (fls. 401/403). Anteriormente, havia pleiteado a devolução de prazo para interposição dos aclaratórios, porém seu pedido foi indeferido. O acórdão, objeto dos embargos, foi publicado no dia 1º/02/2018 e o recurso interposto no dia 16/02/2018. Sustentou que, em que pese o indeferimento do pedido, os aclaratórios seriam tempestivos, uma vez que haveria litisconsórcio com diferentes procuradores e, portanto, os prazos se contariam em dobro, conforme art. 229, do Código de Processo Civil. Ao final, postulou o julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Nas lições de José Miguel Garcia Medina, o litisconsórcio é a cumulação de partes em um dos polos da demanda, in litteris: “Dá-se o litisconsórcio quando há cumulação de partes em um ou em ambos os polos da relação processual.”[1] Configurada a união das partes, o art. 229 confere aos litigantes prazo em dobro para facilitar o manejo dos instrumentos processuais, ipsis litteris: “Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento” Sobre o assunto, ensina Nelson Nery Junior, in verbis: “A finalidade da prerrogativa da contagem do prazo em dobro, diante da existência de mais de um litigante, no mesmo polo, com procuradores diferentes, é a evidente dificuldade de acesso aos autos, parte de cada um de seus procuradores [...]”[2] A benesse processual se justifica pela dificuldade dos diferentes procuradores em ter acesso aos autos e manifestar-se. Assim, persiste enquanto se verificar essa condição, mas, desfeito o litisconsórcio, extingue-se também a prerrogativa. No caso em análise, em que pese a ação tenha sido proposta também contra outros dois réus, em litisconsórcio com a embargante, somente esta apelou da sentença. Portanto, a condição especial que garantia o prazo em dobro para a prática dos atos processuais, perdurou somente até a primeira decisão de mérito, perante o juízo a quo. Nesse sentido, segue a jurisprudência da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE SOMENTE UM DOS LITISCONSORTES. INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. 1. A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que o benefício processual do prazo em dobro previsto no art. 229, do novo Código de Processo Civil, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1055272/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO LOCAL OPOSTOS POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 191 DO CPC/73. PRAZO SIMPLES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes desfaz o litisconsórcio, não se aplicando o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 em relação aos recursos posteriores. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.350.971/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgInt no AREsp 1.134.597/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no AREsp 1.215.693/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/05/2018; AgRg no AREsp 680.597/ RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/12/2017. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 777.784/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DE RECLAMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC (correspondente ao art. 191 do CPC/1973) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes do STJ. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1048460/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC, correspondente ao art. 191 do CPC/73, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1005522/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 05/06/2017). Outrossim, a Súmula 641, do STF, dispõe: “Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido” Nessa trilha, leciona Nelson Nery Junior, ipsis litteris: “Prazo em dobro para litisconsortes (CPC/1973 191) [CPC 229]. Isonomia. Quando apenas um dos litisconsortes haja sucumbido, não há razão para aplicar-se o CPC/1973 191 (prazo em dobro quando os litisconsortes têm procuradores diferentes), devendo aplicar-se o prazo simples para a interposição de recurso, tendo em vista o princípio da isonomia”[3] Ainda que em primeira instância a embargante tenha figurado como litisconsorte, apenas ela apelou da sentença extinguindo-se o litisconsórcio passivo (fls. 02/10, 219/232 e 235/266). Por isso, não há substrato legal que justifique a contagem do prazo em dobro para a prática dos atos processuais. Disponibilizado o acórdão em 31/01/2018, quarta-feira, considera-se publicado no dia 01/02/2018. A contagem de 5 dia úteis, a partir do dia 02/02/2018, primeiro dia útil após a intimação, encerrou no dia 08/02/2018. Os embargos foram protocolados em cartório no dia 15/02/2018 (fl. 322). Portanto, intempestivo o recurso apresentado após o encerramento do prazo recursal, o que afasta a possibilidade de seu julgamento. Por essas razões, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL EIRELI-EPP. Preclusa esta decisão, certifique-se e restituam-se os autos

ao juízo de origem. Intimem-se. [1] Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, págs. 217. [2] Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, pág. 751. [3] Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, pág. 752.

25/07/2018ano passado
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4ª Turma Cível

112ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Agravo Interno

Número Processo 2015 04 1 011277-8 APC - 0011092-69.2015.8.07.0004

Acórdão 1110622

Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Agravante: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL EIRELI - EPP

Advogado ROSÂNGELA BORGES DE FREITAS FELICIANO (GO026549)

Agravado: MAGMAN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado DIOGO SANTOS BERGMANN (DF034979)

Agravado: SATURNO ILUMINACAO LTDA - ME Advogado ANA PAULA PENHA MOREIRA (GO023815)

Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado PRISCILA ZIADA CAMARGO FERNANDES (DF040077)

Origem 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - 20150410112778 - Procedimento Comum

Ementa AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. JUSTO IMPEDIMENTO PARA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. PROVA AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES. RELAÇÃO DE CONFIANÇA E PERSONALÍSSIMA. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a restituição de prazo recursal após o momento oportuno para sua produção, consoante art. 223, do CPC, desde que o parte interessada comprove justa causa, representada pelo evento alheio à vontade e que impeça a produção de atos no processo. Essa possibilidade alinha-se ao princípio da cooperação que privilegia a resolução do conflito em detrimento de formalidades e tem por destinatários não só as partes como o próprio magistrado. 2. A doença é notoriamente evento alheio à vontade humana e inerente a essa condição, além disso, pode incapacitar para prática de atos da vida civil e profissional. Porém, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o impedimento apenas será reconhecido se a enfermidade for de tal maneira que impossibilite o patrono de exercer qualquer ato processual (Resp 1673033 - SP; AgInt no AREsp 907.557 - MG e AgRg no AREsp 764.394-PR). Isto é, o impedimento deve ser absoluto ao ponto de não ser possível a prática também por mandatário, como a própria art. 223, do CPC consigna. 3.

No que tange à possibilidade de substituição do mandatário processual, os artigos 667, §§ 1º. e , do CC e o Estatuto dos advogados, Lei 8.906/94, não estabelecem uma relação de exclusividade ou fazem qualquer restrição à revogação do mandato pelo mandante ou que o respectivo patrono substabeleça ou renuncie. 4. Consoante o artigo 313, § 3º, do CPC, é possível a substituição do mandatário na ocasião de morte, mas essa previsão não afasta outras possibilidades de substituição, como pelo substabelecimento, ressalvada a vedação no instrumento de mandato. 5. Não há razão para devolução do prazo recursal, caso o recorrente não apresente atestado médico indicando impedimento físico para substabelecer e zelar pela tempestividade dos atos processuais. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

21/06/2018ano passado
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23ª Sessão Ordinária

23ª SESSÃO ORDINÁRIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, Presidente da 4ª TURMA CÍVEL e, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Portaria GPR 1848/2016 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, em cinco dias úteis, manifestarem-se contrários à forma de julgamento virtual de seus processos, ficando desde já cientificados que não havendo manifestação, decisão dos senhores desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados no ITEM I.

Informo ainda que, no dia 18/07/2018, com início às treze horas e trinta minutos, no(a) SALA DE SESSÃO DA QUARTA TURMA CÍVEL, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C - 3º ANDAR, N. 3.105 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial dos processos excluídos do julgamento virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).

ITEM I - PROCESSOS APTOS PARA JULGAMENTO VIRTUAL:

Agravo Interno

Número Processo: 2015 04 1 011277-8 APC - 0011092-69.2015.8.07.0004

Agravante: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL EIRELI - EPP

Advogado: ROSÂNGELA BORGES DE FREITAS FELICIANO (GO026549)

Agravado: MAGMAN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado: DIOGO SANTOS BERGMANN (DF034979)

Agravado: SATURNO ILUMINACAO LTDA - ME Advogado: ANA PAULA PENHA MOREIRA (GO023815)

Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado: PRISCILA ZIADA CAMARGO FERNANDES (DF040077)

Origem: 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - 20150410112778 - Procedimento Comum

Relator: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

30/11/2017há 2 anos
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Reexame Necessário

Apelação Cível

Número Processo: 2015 04 1 011277-8 APC - 0011092-69.2015.8.07.0004

Apelante: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL EIRELI - EPP

Advogado: ROSÂNGELA BORGES DE FREITAS FELICIANO (GO026549)

Apelado: MAGMAN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado: DIOGO SANTOS BERGMANN (DF034979)

Apelado: SATURNO ILUMINACAO LTDA - ME Advogado: ANA PAULA PENHA MOREIRA (GO023815)

Apelado: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado: PRISCILA ZIADA CAMARGO FERNANDES (DF040077)

Origem: 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - 20150410112778 - Procedimento Comum

Relator: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Distrito Federal
Última publicação no DJDF
há 9 meses