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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.24.0091

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Biosev

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (ÌZA) DE DIREITO DA 0091a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRILHANTE, MS;

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Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Contrarrazões ao Recurso Ordinário

Nome , parte já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face de BIOSEV S.A. , processo em epígrafe, atendendo a Vossa decisão de ID. a39990a, vem apresentar suas Contrarrazões ao Recurso Ordinário aviados pela Recorrente em ID. 5d536e2, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a

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Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio Brilhante - MS, 02 de março de 2020.

Nome

OAB/ 00.000 OAB/UF

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Contrarrazões ao Recurso Ordinário

Recorrente: BIOSEV S.A.

Recorrido: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 24a REGIÃO

Eméritos Julgadores,

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Pretende a Recorrente ver examinado nesta instância seu Recurso Ordinário, obstaculizado pela sentença, isto pela notória ausência de pressupostos processuais.

Desta forma, a r. sentença não merece os reparos veiculados pela Recorrente, vez que, está em consonância com o acervo probatório carreado aos autos, devendo ser negado provimento conforme as razões de fato e de direito a seguir narradas.

I - PRELIMINARMENTE:

a) DAS DECISÕES

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Cumpre salientar que a ora Recorrente, tenta rediscutir matéria já impugnada pela Recorrida e resolvida em primeiro grau pela sentença de ID d8786bb.

Assim, não há razoabilidade para rediscussão de matéria já decidida com os mesmos argumentos e fundamentos presentes no Recurso interposto pela Recorrente, visto que a mesma tenta novamente discutir sobre equiparação salarial, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e o índice de correção monetária, bem como os honorários sucumbenciais.

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Desta forma, requer que o Recurso interposto pela ora Recorrente não seja conhecido, pondo fim nesta demanda que se perdura há mais de 2 (dois) anos em razão das argumentações meramente protelatórias da ora Recorrente.

DO MÉRITO

II - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A Magistrada de primeiro grau deferiu o pedido, entendendo

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que o recorrido desempenhou as mesmas atividades do paradigma Fabrício Pires Matozo, concedendo ao autor as diferenças salariais a partir de outubro/2015 até a rescisão contratual.

Alega a Recorrente que o paradigma supostamente possuía maior aptidão técnica e qualificação, razão pela qual auferia salário superior ao do recorrido não se enquadrando na hipótese de equiparação salarial, pois ausentes o requisitos necessários para tal. Não lhe assiste razão.

Infere-se que, conforme Ata de Audiência de Id. 5ad87e8, a própria preposta da empresa Recorrente confirma em audiência que o paradigma e o Recorrido exerciam as mesmas atividades, sem distinção

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entre eles.

Conforme bem afirma o Magistrado na Sentença de ID d8786bb, restou comprovado a identidade de funções entre autor e paradigma, sendo idênticas atribuições e responsabilidades dos mesmos:

"Diante disso, conclui-se que o autor e o paradigma Fabrício desempenhavam as mesmas funções, com diferença de tempo de exercício não superior a 2 anos e que o valor do salário não tinha nenhuma vinculação com o desempenho ou produtividade, fatos que revelam trabalho de igual valor , nos termos do art. 461, caput e §1°/CLT (com a redação vigente

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anteriormente à edição da Lei 13.467/2017, tendo em conta o princípio do tempus regit actum, conforme já fundamentado).

Portanto, defiro o pedido, concedendo ao autor as diferenças salariais a partir de outubro/2015 até a rescisão contratual, a serem apuradas com base nos salários do autor e do paradigma, conforme documentos juntados aos autos." (grifos nossos)

Desta forma, a decisão não merece reforma, uma vez que restam impugnados os argumentos da Recorrente.

III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

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O Recorrido sempre trabalhou no armazém estando exposto a pó de açúcar em tempo integral de sua jornada, respirando-o, em ambiente fechado, ficando ainda sob a exposição excessiva de barulho, sendo que a empresa Reclamada nunca pagou ao Reclamante o adicional de insalubridade.

Conforme bem afirma o Perito Técnico em seu laudo de Id. 00.000 OAB/UF, restou comprovado a insalubridade no ambiente em que Recorrido exercia suas atividades laborativas:

"Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, Normas Regulamentadoras, conclui o

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Perito:

O Reclamante, em exercendo a função operador industrial I, TEVE suas atividades enquadradas como INSALUBRES, segundo preceitos da Norma Regulamentadora (NR) n° 15, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, já que em seu labor estava exposto aos efeitos nocivos de agentes insalubres ." (grifos nossos).

Ademais, nem se alegue a exclusão do adicional de insalubridade em grau médio (40%), para que seja minorado para o grau

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mínimo de (10%), pois, conforme bem afirma expert, o Recorrido faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio de 20%:

"As atividade exercida pelo reclamante não era neutralizada, conforme preceitua o artigo 191 da CLT; NR-06 item 6.6.1 e NR- 15 nos itens 15.4 e 15.4.1. Portanto conforme as condições anteriores expostas no presente Laudo pericial, conclui-se que pode ser considerado insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), segundo s portaria 3.214/78 da SSST/Mtb e NR-15 anexo 01 .

O reclamante faz jus ao adicional de insalubridade de grau

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médio (20%) no período que trabalhou para reclamada, pelo agente físico ruído de acordo com o anexo 01 da NR-15 Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ."

Desta forma, a decisão não merece reforma, uma vez que restam impugnados os argumentos da Recorrente.

IV - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Fica impugnada a alegação da reclamada de que o autor não merece receber adicional de periculosidade, por supostamente, não tenha laborado exposto ao risco, observados os ditames da NR-16 c/c Portaria n° 3311/89.

Diferente do alegado pela ré, o reclamante, durante todo

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período em que trabalhou como Operador de Máquinas III, onde operava empilhadeiras, trocando o botijão de gás GLP utilizado como combustível, além de retirar válvula com rosca para substituir os botijões, fazendo em média 02 a 03 vezes, por dia.

Conforme bem afirma o Perito Técnico em seu laudo de Id. 00.000 OAB/UF e retificação de Id. 1d2f87f, restou comprovada a periculosidade no ambiente em que Recorrido exercia suas atividades laborativas:

" O reclamante faz jus ao adicional de periculosidade no período que trabalhou para reclamada na unidade Biosev

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Unidade passatempo, por exposição a inflamável gás GLP do anexo 02 da NR-16Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. " (grifos nossos).

Desta forma, a decisão não merece reforma, uma vez que restam impugnados os argumentos da Recorrente.

V - HORÁRIOS SUCUMBENCIAS

Impugna-se as alegações da Recorrente quanto ao percentual fixado para o pagamento de honorário, tendo em vista que nova

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Legislação Trabalhista somente corrobora com o dever de pagamento dos mesmos, quando fixou honorários de sucumbência ao advogado.

Não há que se falar em redução dos honorários de sucumbência, tendo em vista que o percentual fixado pelo Juízo de primeira instancia está dentro dos limites da razoabilidade determinados pela legislação, assim vejamos, assim vejamos:

" Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a

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Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."

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Decisão em contrário feriria princípios mínimos de dignidade da advocacia, em especial quando a própria Constituição Federal estabelece em seu art. 133 que "O advogado é indispensável à administração da justiça".

A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República, mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça, nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado:

"O advogado, indispensável à administração da

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Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce."

Afinal, os honorários advocatícios têm natureza alimentar, uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família.

Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.

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PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 14/02/2014)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24

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DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso

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especial provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014).

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorria exclusivamente pela demonstração de estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovação de hipossuficiência, nos termos da súmula 219 do TST.

Assim, independente da credencial sindical no processo, tem-se por devido o pagamento de honorários ao Advogado que atua em causa de hipossuficiente, conforme preconiza a Súmula 61:

Súmula n° 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os

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requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.'

Trata-se da necessária compreensão de que o pagamento de honorários supre uma carência do Autor em pagar a remuneração devida ao profissional que lhe defende. Trata-se da materialização do princípio do amplo acesso ao judiciário.

Assim, considerando que a Lei 13.105/15 que instituiu o CPC/15 revogou parcialmente as disposições da Lei 1.060/50, tem-se que

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a simples declaração de hipossuficiência compreende os requisitos necessários para a concessão de honorários advocatícios.

Confirmando este entendimento, a Reforma Trabalhista positivou a compreensão de que sempre são devidos honorários advocatícios ao profissional que patrocina a causa:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da

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sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Esta redação, por se tratar de natureza processual, tem eficácia imediata nas decisões proferidas após a vigência da Reforma, devendo prevalecer no presente caso, tendo em vista que a sentença irá ser proferida após a vigência da Lei 13.467/17.

Este entendimento foi adotado pelo STJ em relação às normas processuais advindas com o Novo CPC, ao eleger a sentença como marco processual:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO

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INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença⁄acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. n. 542.056⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.02.2004; REsp. n. 816.848⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196⁄BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda

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Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710⁄BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.09.2008; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; REsp. n. 1.465.535⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016). Grifamos.

Trata-se de matéria positivada no CPC/15:

Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas

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sob a vigência da norma revogada.

Portanto, tem-se por demonstrada a necessária aplicação do Art. 791-A da CLT para a condenação da empresa recorrida à Honorários de Sucumbência, pois a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença ou acórdão que a impõe.

Impugna o requerimento de honorários de sucumbência em favor da Recorrente, tendo em vista que a mesma não faz jus, pois a Recorrida faz jus a todos os pedidos contidos na exordial, devendo a decisão que deu procedência à mesma ser mantida.

VI - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

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O juízo determinou a aplicação da Súmula 23 deste Egrégio Tribunal para a correção monetária.

A Recorrente defende que os índices da TR devem ser adotados para atualização dos débitos oriundos da condenação.

Sem razão a recorrente.

Com efeito, o Tribunal Pleno do E. Regional definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como

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fator de correção a ser utilizado na atualização monetária dos débitos trabalhistas, observada a modulação definida pelo Excelso STF na ADI 4357, nos moldes da Súmula 23 do TRT/24a Região:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991.

1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91.

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2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

Consigno que as recentes decisões do STF invocadas no apelo em nada alteram o exposto porquanto versam sobre atos do C. TST, restando incólume a decisão plenária deste E. Tribunal (Súmula 297 do

C. TST), esclarecendo, ademais, que a decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli foi cassada pela E. 2a Turma do Excelso STF, que, no mérito, julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22012 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do C. TST que determinara a adoção do IPCA-E no lugar da TRD para a atualização de débitos trabalhistas.

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Não há que se falar em excesso de execução, tampouco em equívoco na aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E) tendo em vista que o Expert Perito realizou os cálculos conforme determinado nas decisões acima mencionadas, portanto, não há excesso e equívoco algum quanto a aplicação do índice de correção IPCA-E.

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Por mais este norte, tendo em vista os argumentos supra, pede e espera o Recorrido que o presente Recurso Ordinário não seja conhecido, por a pretensão lançada no recurso, afrontara decisões já Sumuladas nos Tribunais Superiores.

Assim, dado as particularidades constantes nesta matéria e a pacífica jurisprudência proferida por este Egrégio Tribunal Superior, resta claro e notório, data vênia , que a r. sentença permanece irrepreensível, pelo que pede e espera o Recorrido, que nos termos do parágrafo 1° do artigo 897 da CLT, não seja nem ao menos conhecido

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o presente Recurso Ordinário interposto.

Destarte, data vênia, pede e espera o Recorrido que se digne este Egrégio Tribunal de desprover o Recurso Ordinário interposto para manter a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida.

VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Todavia, se em uma remota hipótese, entender de forma diversa esta Colenda Turma, vem o Recorrido declarar que se abstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso de Recurso Ordinário, adotando como razões de suas CONTRARRAZÕES, os

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fundamentos insertos na r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, que de forma ampla e objetiva definiu o direito das partes e ainda se apresentam válidos e oportunos para contrapor as razões de recurso então formuladas.

Espera Justiça.

Rio Brilhante - MS, 02 de Março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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