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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0018

Petição - Ação Salário Substituição de Via Varejo

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 01a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIA VAREJO S.A , nos autos do processo em referência, onde contende com Nome, vem, por seus advogados, tendo em vista o r. Despacho denegatório interpor , AGRAVO DE INSTRUMENTO , conforme minuta anexa, requerendo a remessa da mesma, à instância superior.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

No que diz respeito à tempestividade do presente recurso deve ser observado que a decisão referente ao Despacho denegatório foi disponibilizado no DEJT no dia 23/10/ /2018 , sendo certo que a publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, em 24 /10/2018 , de acordo com o art. , § 3º da Lei 11.419/2006.

Dessa forma, tendo o prazo recursal de 08 (oito) dias iniciado no primeiro dia útil

subsequente, 25 , .10.2018 termina tão somente em 06.11.2018. Portanto, tempestivo o Agravo de

Instrumento.

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Vale observar, especialmente por força da Lei 11.419/2006, do Ato Conjunto 10/2010 TST-CSJT, do Ato 342/2010 da Presidência do C. TST e da Resolução Administrativa 1418/2010, do Egrégio Órgão Especial do TST, que não mais se faz necessário o fornecimento de fotocópias das peças para a formação do instrumento , eis que esta se dará através de digitalização das peças que compõem os autos do processo - que deverá se proceder na forma prevista no art. , do referido Ato Conjunto 10/2010 TST-CSJT.

O juízo encontra-se integralmente garantido. As custas foram recolhidas quando da interposição do recurso.

Assim, e por força dos regramentos acima mencionados, estão atendidos os requisitos da Instrução Normativa nº 16, do C. TST, em sua redação ainda vigente.

CONCLUSÃO

Face ao narrado, espera a Agravante, seja conhecido o presente apelo por presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e, no mérito, seja também provido, para que, por fim, seja admitido, processado e julgado o Recurso de Revista interposto em respeito aos princípios e dispositivos constitucionais ora aduzidos.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DA AGRAVANTE

EGRÉGIA TURMA;

INSIGNE RELATOR.

PELA AGRAVANTE Não merece prosperar o entendimento esposado no r. Despacho, que denegou seguimento ao

Recurso de Revista interposto pela reclamada, ora Agravante, conforme se passa a demonstrar.

DA R. DECISÃO AGRAVADA

Colenda Turma,

A r. decisão agravada que negou seguimento ao Recurso de Revista da recorrida, ora agravante, em que pese ter sido proferida por d. Julgador de notório saber jurídico, e que tanto abrilhanta este Judiciário Trabalhista, se encontra, data venia , equivocada e, portanto, merece, de plano, ser substituída retificando-a in totum , permitindo-se, pois, o processamento daquele apelo, sob pena de cerceamento de defesa.

Assim se posicionou a decisão:

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram

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nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

O recurso de revista foi interposto sob os seguintes argumentos: a) violação de lei federal; b) violação da OJ 354 da SDI-1 do C. TST, c) violação a dispositivo Constitucional e d) divergência jurisprudencial.

Percebe-se claramente que o Desembargador Presidente não analisou a alegação de divergência jurisprudencial, violação a dispositivo de Lei Federal, Violação da OJ 354 da SDI-1 e violação a dispositivo Constitucional.

Não pretende a Recorrente revolver matéria fático-probatória, o que sabe é vedado nesse meio processual ante a sua natureza extraordinária consoante S. 126 do TST, mas ao contrário, pretende a Recorrente demonstrar a violação à literalidade de preceito federal e ainda violação a dispositivo de Lei Federal e divergência jurisprudencial.

Ainda no que se refere a aplicação da Súmula 126 do C. TST pela C. Turma, não deve prosperar tal entendimento, tendo em vista as razões apresentadas no Recurso de Revista, visto que a existência clarividente de violação ao disposto nos artigos 59, § 2º; 74,§ 2º, 818 da CLT; 373, I do NCPC e 7º, XIII, da CRFB/88 e do dissenso jurisprudencial, OJ 354 da SDI-1 DO TST e art. 71 da CLT, violação aos artigos 461 da CLT, 818 da CLT e 331 do CPC e art. 5, X da Constituição Federal e art. 462 da CLT, art. 143, I da CLT.

Seguindo esta linha de raciocínio, inexiste razão para que seja mantida a condenação em face da agravante.

O que, em sede de despacho de admissibilidade de revista, deveria haver sido verificado é - e afora os demais requisitos, evidentemente - se a recorrente ora agravante, ALEGOU a existência de violação à , Constituição da Republica e/ou à Lei Federal.

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Sendo evidente que a então Agravante alegou a violação ao contido naquele dispositivo constitucional, bem como, à Lei Federal já mencionada, bem como indicou em seu Recurso de Revista os trechos impugnados, não havendo ausência do preenchimento do requisito a que aludo o 1º-A, inciso I e III, do Art. 896

§

da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014.

Contudo, data venia, é exatamente esta a situação jurídica acima que o r. despacho agravado consagra; o que, por óbvio, não pode subsistir.

Finalmente, a agravante, neste ato, reitera e remete expressamente às suas razões de Recurso de Revista, as quais de sorte a evitar desnecessárias repetições, requer sejam consideradas desta parte integrante.

Não restam dúvidas que a simples leitura das passagens constantes das razões do recurso de revista interposto pela agravante deixa claro que houve demonstração inequívoca de violação à Carta Magna e Lei Federal, além de Súmula deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, do Texto Consolidado, o recurso apresentado pela Empresa preenche os requisitos para o seu deferimento.

De se notar que não pretende a agravante reexaminar provas, mas, mormente a análise da questão de direito.

A só demonstração da ocorrência do que foi narrado já faz vislumbrar o cabimento e a imperiosa necessidade de conhecimento do Recurso de Revista.

É preciso ter claro que não se deve, quando do despacho de admissibilidade do recurso, efetuar nova análise da decisão proferida, mas, sim, e tão somente, verificar se foram cumpridos os seus requisitos - o que a acionada, às escâncaras, demonstrou haver ocorrido.

Portanto, conforme se infere do acima suscitado a Agravante preencheu o requisito insculpido no § 1º-A, inciso I e III, do Art. 896 da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não havendo que se falar em ausência do preenchimento do referido requisito, devendo ser provido o presente Agravo de Instrumento.

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Em face da r. Decisão, insurge-se a ora agravante, requerendo, de plano, seja substituída retificando-a in totum por este C. Tribunal o entendimento ali contido, para determinar o processamento do presente recurso inadmitido, permitindo, pois, seu encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Face ao narrado, espera a agravante seja conhecido por presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e, no mérito, seja provido o presente agravo, para que, por fim, seja admitido, processado e julgado o recurso de revista interposto.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

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