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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.05.0191

Petição - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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Nome

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Nome - INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA r VARA DOS FEITOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA

DE PAULO AFONSO/BA

et Re E81 MU TO

~ta data recebi os presente.

autos.

P. Afonso 6 2 57 04

i l‘A- f - aÇSCRIVA0

Processo n° 00000-00/2008

AUTOR(A): Nome

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público criada sob a forma de autarquia pela Lei no 8.029/90, CNP.] no 00.000.000/0000-00, por seu Procurador Federal "ex lege" infra- assinado, nos autos do processo acima identificado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 188 do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei n.o 9.469/97, apresentar a sua CONTESTAÇÃO aos termos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, consubstanciada nas seguintes razões de fato e de direito.

DO RESUMO DA DEMANDA

Pretende a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial-RMI, do seu benefício de Pensão por Morte Acidentaria NB 93/00000-00, com DIB=03.12.1987, mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição que precedem os doze últimos meses com base na variação das ORTN/OTN, para os benefícios concedidos antes de 5/10/88, por força do disposto na Lei 6.423/77 atribuindo-se efeito financeiro deste a data inaugural de seu beneficio, pagamento das diferenças e honorários advocaticios.

A - PRELIMINARES

PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argúi o INSS a prescricão das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

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DA DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO

(art. 103. L. 8.213/91)

Conforme determina o caput do art. 103 da L. 8.213/91, é de 10 anoso prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação objetivando a revisão do beneficio previdenciário, por parte do segurado.

Na sua redação original, o art. 103 da Lei n° 8.213/91 dispunha que "Sem prejuízo do direito ao beneficio prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes". Assim, de fato, inicialmente, a Lei Básica da Previdência Social não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, afigurada "prescrição de fundo de direito", no caso de revisão do ato de concessão, posição esta reiterada na Súmula 85 do Colendo STJ.

Pois bem, ocorre que em 28 de junho de 1997, com a publicação da Medida Provisória n°1 523-911997, hoje convertida na Lei n° 9.528/1997, a mencionada pretensão revisional passou a se sujeitar ao prazo decadencial de dez anos, conforme dispositivo ora transcrito:

"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de beneficio, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." (Redação dada pela Lei n°9528, de 1997)

De fato, o prazo decenal em tela teve alterações em 23 de outubro de 1998, quando, através da Medida Provisória n°1663-15, de 23.10.1998, foi ele reduzido para 5 (cinco) anos. Note- se bem: o prazo em análise não foi extinto e sim reduzido, vale dizer, seu curso não sofreu suspensão ou interrupção, até porque, trata-se de prazo decadencial.

Posteriorrnente, a retromencionada medida provisória veio a se convolar na Lei n° 9.711/1998. Com a edição da Medida Provisória n°138, de 19.11.2003,0 prazo decadencial decenal foi restabelecido, estando hoje assentado pela Lei n° 10.839, de 05.02.2004. Sem dúvida, ha uma CONFLITO APARENTE DE NORMAS, a ser resolvido aplicando-se os princípios de direito intertemporal. Isto porque atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas, que se sucederam temporalmente:

1. até 27.6.1997 - não havia previsão legal de prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários;

2.28.6.1997 a 20.11.1998 - revisões sujeitas a prazo decadencial de 10 anos;

21.11.1998 a 19.11.2003 - revisões sujeita a prazo decadencial de 5 anos;

a partir de 20.11.2003 - revisões submissas a prazo decadencial de 10 anos.

Assim, apesar da alteração do prazo de 10 anos para 5, e posterior retorno para 10, desde 28 06 1997 sempre existiu o referido prazo decadencial. Para os casos em que o beneficio da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não há dúvidas quanto â aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência, tendo se formado o convencimento que as sucessivas MPs não interromperam o prazo decadencial.

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Já para os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisaria, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Assim, o prazo decadencial de dez anos começou a fluir em 01/08/1997, que é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, LBPS).

Importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a eficácia normativa das disposições introduzidas no ordenamento jurídico por meio de medida provisória, posteriormente convertida em lei, é contada a partir da vigência da medida provisória e não da lei em que esta se converteu. Desta feita, o momento em que se deve ter por introduzida no ordenamento jurídico disposição instituidora da decadência na seara previdenciária é aquele em que entrou em vigora MP n°1.523-9/1997, ou seja, 28 de junho de 1997.

A despeito da ocorrência de sucessão de normas, no período anterior a 28 de junho de 1997, não há que se falar em fluxo de prazo decadencial de 10 anos, por inexistência de norma legal que previsse a causa eidintiva em foco. A prevalecera tese contrária, significaria, efetivamente, a promoção de retroatividade máxima de norma criadora de decadência, permitindo, com efeito, que esta produzisse efeitos em período anterior a sua vigência, o que é vedado pelo sistema constitucional de 1988. Neste sentido, inclusive, já se manifestou o STF, em sede da ADIN 493, relatada pelo saudoso Ministro Moreira Alves.

Todavia, dizer que antes de 28 de junho de 1997 não se aplicava o prazo decadencial não se confunde com se conceder um pretenso direito adquirido aos segurados, cujos benefícios foram concedidos antes da referida data, a jamais se submeterem a qualquer prazo de prescrição ou decadência previsto em leis posteriores. Não existe um direito adquirido a realizar revisões ad etemum. Diga-se de passagem, o ordenamento jurídico brasileiro privilegia o principio da segurança jurídica, o qual repele a existência de pretensões eternas a revisões e modificados de atos já acabados. Tanto é assim que a ação rescisória tem prazo para ser exercida; o Código Civil prevê prazos de prescrição e decadência; até mesmo a punição penal, medida extrema do Estado, deve ser promovida dentro de determinado período de tempo.

Desta maneira, suprida a omissão legislativa, os prazos decadenciais devem ser contados a partir da sua previsão legal para todos os beneficias: para os concedidos anteriormente a edição da MP n° 1.523-9/1997, o prazo se iniciaria tão somente apôs a sua entrada em vigor; para os concedidos posteriormente, o prazo decadencial teria inicio a partir da data da concessão do beneficio. Até mesmo porque, a lei nova é aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras (retroatividade mínima), ressalvadas apenas as hipóteses já incólumes, cobertas pelo véu da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Não havendo coisa julgada, direito adquirido ou ato juridico perfeito a ser a ser tutelado, não há que se restringir os efeitos da norma.

Assevere-se que, in casu, não há que se falar em coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Em primeiro lugar, porque inexiste um pretenso direito adquirido do segurado ter o seu beneficio revisto ad etemum. Em segundo lugar, porque o objetivo da parte adversa, precisamente, ê afastar o ato jurídico perfeito, não tutela-Ia O prazo decadencial, no cas concreto, não afeta o ato jurídico perfeito. Pelo contrário: o prazo decadencial visa, precisamente, dar segurança jurídica e conferir imutabilidade ao ato jurídico, apôs a passagem de razoável decurso de tempo, a saber, dez anos. Finalmente, em terceiro lugar, a criação de um prazo decadência é modalidade de alteração do regime juridico previdenciário e, que, como maciçamente decidido pelo Pretória Excelso, não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Neste sentido, confira-se o precedente abaixo colacionado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO

PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que

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trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da

aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum dai resultante esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não ê admissivel, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido." (STF, RE 278,718-SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/2002)

Verifica-se que eventual posicionamento em contrário significa uma interpretação do art. 5°. XXXVI da CRFB/88 de forma não condizente com a hermenêutica de nosso ordenamento jurídico. A parte adversa postula o equivocado entendimento de que os fatos anteriores à 28 de iunho de 1997 data de inicio de vigência da MP 1.523/97 não estariam sujeitos à qualquer prazo prescricional ou decadencial, uma vez que a norma trata de direito material e não é expressamente retroativa. Esta interpretação é equivocada, pois, como dito acima, não ha que se falar em retroatividade da norma e nem em direito adquirido, no caso. A norma é aplicada em uma situação de trato sucessivo, ocorrendo sim a sua aplicação imediata para os fatos posteriores, ou seja, ao decurso de tempo posterior a entrada em vigor da MP 1.523/97.

Nem argumente-se que a regra decadencial, prevista no art. 103, caput, da LBPS, não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, por se tratar de aplicação retroativa da lei, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Há que se destacar que ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696.308:

"(.)1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art.

54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido diploma legal, ou seja 1%2/99. Hipótese em que o ato impugnado data de 2000, pelo que

não há decadência na hipótese.(...)"

Sendo assim, não procede a alegação de aplicação retroativa da Lei, se aplicado prazo decadencial a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos

anteriormente a ela.

É regra geral que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (art. 6°, caput, da LICC). No mesmo sentido, dispõe a Constituição Federal que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art.5°, XXXVI).

A regra, então, ê da incidência imediata da lei, desde que não haja prejuízo ao trinôrnio ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Não há, por outro lado, qualquer distinção relativamente ao conteúdo da lei - se ela institui norma de direito material ou de direito processual, se se trata de lei cogente ou supletiva, etc. A regra é da incidência imediata da lei, com a ressalva do art. 5°, XXXVI, da Constituição.

No caso em tela, não ha qualquer Óbice ao ato jurídico perfeito, uma vez que, de acordo com expressa definição legal, "reputa-se ato juridico perfeito o já consumado segundo a lei vigente

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ao tempo em que se efetuou No cas em exame, qual seria este ato juridicamente perfeito, atacado pela Lei nova? Não é o de concessão do beneficio, justamente porque este ato o segurado pretende modificar. Ora, somente haveria violação ao ato jurldico perfeito se o segurado pretendesse manter um ato

administrativo que lhe fosse favorável, afetado pela Lei nova, o que não é ocaso dos autos. Isto posto, a conclusão é imediata: a norma em comento não afeta o ato juridicamente perfeito. Ao contrário: preserva-o O estabelecimento de uma norma prevendo o prazo para a prática de um ato novo, qual seja, a revisão do ato original, não viola ato jurídico perfeito algum, jâ que o ato de revisão sequer foi praticado.

Ademais, como se sabe, a natureza jurídica do prazo decadencial é de norma de ordem pública. Decadência, segundo Francisco Amaral:

"(...) é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período

determinado em lei.

Seu fundamento, como na prescrição, é a necessidade de certeza e segurança nas relações jurídicas, como paz e ordem na sociedade. Seu fim predominante ê o interesse geral, ao contrário da prescrição em que o interesse básico é individual, do devedor da obrigação". (In Direito Civil: Introdução, p. 563. 3 1 Edição)

Se o fundamento da decadência é o valor da segurança juridica, não há que se cogitar qualquer hipótese de sua inaplicabilidade as prestações continuadas. O sistema previdenciário de regime geral tem caráter contributivo e preserva o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, da CRFB/88). Caso as demandas judiciais possam ser interpostas a qualquer tempo, sem observar o prazo decadencial previsto em lei, será impossível estabelecer um sistema previdenciário capaz de atender a sua demanda, que cresce a cada dia, pois o equilíbrio financeiro e atuarial nunca será atingido ou mesmo passível de ser previsto. DESSA FORMA, A INTERPRETACÃO DE QUE OS FATOS ANTERIORES A 28 DE JUNHO DE 1997. DATA DE INICIO DE VIGÊNCIA DA MP 1.523/97 NÃO ESTARIAM SUJEITOS À QUALQUER PRAZO DE DECADÊNCIA É INCONSTITUCIONAL POR AFRONTAR TAMBÉM O ART, 201 DA CRFB/88 E O VALOR DE SEGURANÇA JURÍDICA.

Relembre-se, por oportuno, que inexiste, por exemplo, qualquer objeção âs alterações de prazos prescricionais e decadenciais estabelecidos pelo Novo Código Civil, de modo a excluir de sua regulação os atos juridicos em sentido amplo produzidos em momento anterior a sua vigência. Dito diversamente, os atos jurídicos firmados em período anterior ao advento do Código Civil de 2002 obedecem, em regra, aos prazos fixados pelo novel diploma. E por que os benefícios providenciarias deveriam ter regime diverso? Não há razão juridica para tanto.

Por fim, assevere-se que interpretação que exclui do campo de incidência das normas em análise os benefícios que lhe são anteriores viola diretamente o principio constitucional da isonomia tendo em vista a falta de interesse público que possa servir de pilar para a distinção de

tratamento entre os titulares de benefícios concedidos antes e depois das normas em questão. Pelo contrário, a segurança jurídica impõe que as relações jurídicas se estabilizem no curso tempo, não havendo que se privilegiar as relações mais antigas, as quais estariam num patamar de mutabilidade superior às relações mais recentes, ou seja, posteriores à MP em comento.

Dissertando sobre o tema, FÁTIMA Nome NOVELINO SEQUEIRA confere respeitável suporte doutrinário para a tese aqui defendida, in verbis .

"Não me parece que o direito potestativo de obter revisão do ato de

concessão se confunda ou integre o âmago do direito subjetivo ás prestações

previdenciárias. Os direitos são distintos, assim como seus efeitos. Além do que, sendo o prazo para exercício do direito potestativo fixado por lei, é perfeitamente possível que a

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lei nova o institua ou altere, majorando ou reduzindo, desde que não lhe atribua eficácia retroativa.

Ademais, a admitir-se o prazo decadencial afeto a cada benefício, de forma estanque, conforme os ditames da lei vigente à data da concessão, estar-se-ia

instaurando tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas . Extrai-se, por outro lado, da exposição de motivos que acompanhou a proposta de edição da MP n° 138/2003, o evidente intuito de ampliar o prazo decadencial, antes que os 5 anos anteriormente previstos se consumassem, de forma que a ampliação beneficiasse também os titulares de beneficias concedidos na vigência da Lei n. ° 9711/1998.

Portanto, entendo que a melhor interpretação é a que conclui que, em 28/06/1997, teve inicio de contagem o prazo decadencial de 10 anos quanto a todos os beneficias concedidos anteriormente, incindindo, desde então, o mesmo prazo sobre os benefícios posteriormente concedidos, já que a MP n. ° 138/2003 tomou absolutamente ineficaz a redução introduzida pela Lei n. ° 9.711/98, ao revogar norma específica antes da

consumação do prazo de 5 anos.

Assim, segundo as normas vigentes, somente a partir de 28/06/2007 ter-se-á a consumação da caducidade do direito à revisão de atos de concessão, quanto a qualquer benefício até então concedido. (...)". (A Decadência e a Prescrição no Âmbito da

Seguridade Social in Direito Previdenciário - Coordenação Marcelo Leonardo Tavares, Editora Impetus, 2005, p. 168/169)

NEGAR ESTA INTERPRETACÃO SERIA A MESMA COISA QUE AFIRMAR QUE AQUELES QUE SE CASARAM ANTES DA LEI DO DIVÓRCIO NÃO PODERIAM SE DIVORCIAR, tendo em vista que o ato jurídico perfeito (casamento) se realizou antes da lei que permitiu a sua extinção (divórcio). Tal interpretação conduziria ao peculiar resultado de que as pessoas casadas antes da Lei do Divórcio tivessem o direito ad etemum, de jamais de divorciarem. Ora se não ha direito adquirido a ser tutelado, não pode o interessado recusar-se a se sujeitar ao novo regime juridico, aplicável a todos.

DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

Na hipótese dor. Juizo decidir julgar procedente o pedido da parte adversa, o que se cogita apenas pelo principio da eventualidade, requer o Réu, com toda a vênia, que o douto Juizo manifeste expressamente o seu entendimento sobre a interpretação e alcance da norma constitucional do art. 5°, XXXVI da CRFB/88 e os efeitos da aplicação da Lei nova, expondo o seu posicionamento sobre a existência de direito adquirido a regime previdenciário e a possibilidade CONSTITUCIONAL da Lei nova criar um prazo decadencial ou prescricional para a revisão de atos administrativos praticados antes da entrada em vigor da legislação inovadora.

DA JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DE AMBAS AS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO.

Cumpre destacar que tal entendimento já se encontra acolhido POR

UNANIMIDADE na 1a Turma Recursal do Rio de Janeiro cujo trecho se destaca a seguir, podendo o acórdão ser obtido na integra através do processo eletrônico:

"(...) De todo o exposta tenho que para os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997, o prazo decadencial para postulação da revisão da renda mensal inicial expirou em 28 de junho de 2.007.

Nesta linha de entendimento, considerando que a presente ação veicula pedido de revisão da renda mensal inicia/de benefício concedido antes de 28/06/1997 e que o ajuizamento da demanda se deu após 28 de junho de 2007, forçoso se demonstra reconhecer a decadência do direito de revisão postulado.

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Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei n°8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.'' (grifamos) (1a TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Processo n °

2007,51.00000-00/01 - Relator Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO

NASCIMENTO LIMA - Julgado em 07/05/2008 por unanimidade)

Também a r Turma Recursal do Rio de Janeiro vem reconhecendo a

decadência de tais pedidos, POR UNANIMIDADE apenas com termo inicial distinto:

1. Pedido de revisão de Renda Mensal Inicial para correção dos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN. 2. Sentença de improcedência que declara decadência do direito vindicado,

eis que ajuizada a ação após 01/08/2007. 1 Correta aplicação do disposto no art. 103, da Lei 8.213/1991. 4. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (r TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Processo n°2007.51.00000-00/01 - Relator: Juiz Federal Dr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA - Julgadoim

unanimidade - Publicado no D.O.E. de 14/07/2008, pág. 107/112)

Por fim, pacificando a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciãria do Rio de Janeiro, foi publicado em 10/09/2008 o Enunciado 63 das Turmas Recursais reconhecendo a tese aqui esposada:

"Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessõrio de beneficio previdenciario instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP n° 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n°8.213/91."

CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

BENEFÍCIO DE PENSA° POR MORTE ACIDENTÁRIA

A parte autora se mostra carecedora do direito de ação, eis que lhe falta de interesse de agir, como será demonstrado na fundamentação abaixo, eis que a espécie de seu benefício, PENSÃO POR MORTE ACIDENTARIA NB 93/00000-00, não faz jus à referida revisão.

B - MÉRITO

No mérito, não procede o pedido de utilização dos índices da ORTN/OTN, previstos na Lei 6.423/77, para corrigir os salários-de- contribuição do benefício da parte autora, já que, nos termos dos artigos 5°, I a III, §§ 1° e 4°, 6°, § 1°, e 9°, "caput", da Lei 6.367/1976, as rendas mensais iniciais do auxílio-doença acidentário, da aposentadoria por invalidez acidentária, da pensão por morte acidentaria, do auxílio-acidente e do auxílio-suplementar, eram calculadas com base no salário de contribuição da data do acidente ou pela média das 12 últimas contribuições, a que fosse mais vantajosa, SEM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Estabelecia o artigo 21 da CLPS:

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"Art. 21 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de- benefício, assim entendido:

1 - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-

contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;

§ 1° Nos casos do item 11, os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos pelo MPAS."

Observa-se, assim, que a legislação vigente à época da concessão do beneficio da parte autora determinava que o auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxilio-reclusão fossem calculados pela média dos 12 últimos salários de contribuição, sem aplicação de correção monetária, não podendo prosperar, portanto, o pleito da parte autora para que seja recalculado o seu benefício com aplicação dos índices previstos na Lei 6.423/1977.

A propósito, cumpre declinar que os Tribunais já se pronunciaram pela inaplicabilidade dos indices determinados pela Lei 6.423/77 para efeito de cálculo da RMI do auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxilio-reclusão, já que esses benefícios, em conformidade com o art. 21, I, e § 1°, da CLPS, eram concedidos pela média das 12 contribuições, sem aplicação de correção monetária:

"EMENTA

PREVIDENCIÁ RIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto no 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto no 89.312/84).

2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei no 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC.

3 - Recurso especial conhecido." (REsp no 279.045-SP, 6a Turma do STJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJU de

11/12/2000, p. 257)

"EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A pensionista não possui legitimidade para postular, em nome próprio, direito do "de cujus". 2. Inaplicável a SUM-2 deste Tribunal quando o benefício antecede a vigência da LEI-6423/77, instituidora da ORTN. 3. Aos titulares do benefício de auxílio-doença, concedidos anteriormente à CF-88, inaplicável a SUM-2 desta Corte, eis que a legislação previdenciária da época não previa a atualização dos salários-de-contribuição, estando o respectivo PBC reduzido a apenas 12 parcelas. 4. As distorções criadas pelo uso do salário mínimo anterior das faixas salariais de reajuste dos benefícios superiores a 1 ( um ) salário mínimo e concedidos anteriormente á vigência do DEL-2171/84 geraram prejuízo que merece recomposição ( SUM-260/TFR - 2a parte ). 5. No período em que vigente o DEL-2351/87 afasta-se o reajuste pelo Piso Nacional de Salários, aplicando-se a variação do Salário Mínimo de Referência, consoante a SUM-15/TRF4R. 6. Após a edição da SUM-24/TRF4R, incontroverso

direito do segurado à percepção da gratificação natalina com base nos proventos do mês de dezembro do ano respectivo. 7. Exclui-se da condenação as gratificações natalinas posteriores a 1989, eis que, com a edição da LEI-8114/90, o INSS pagou-as na forma correta. 8. A correção monetária deve incidir sobre os valores da condenação, conforme a LEI-6899/81, inclusive para período anterior ao ajuizamento do feito. "

(AC 93.04.15634-3 - 5a Turma do TRF-4 3 Região, Relatora Juíza Virgínia Scheibe, DIU de 28/01/1998, p. 433)

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30,

CONCLUSÃO

Ante o exposto, é forçoso concluir que a pretensão em relação à correção dos salários de contribuição, pelos índices da ORTN/OTN, deve ser rejeitada, uma vez que, nos termos do art. 5 0 , I a III, §§ 1° e 4°, do art. 6°, § 1°, e art. 9°, "caput", da Lei 6.367/1976, as rendas mensais iniciais de todos os benefícios acidentários eram calculadas com base no salário de contribuição da data do acidente ou pela média das 12 últimas contribuições, SEM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Pelo exposto, pede e espera o Réu que a presente contestação seja acolhida para o fim de se julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, seja pelo acolhimento das questões preliminares aduzidas, seja em razão do mérito, carreando-se a ela o ônus da sucumbência..

Requer o Contestante provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem qualquer exceção.

Nesses termos, pede deferimento.

Paulo Afonso/BA, 26 de maio de 2009

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INFBEN - Informacoes do Beneficio 26/05/2009 09:42:5440 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV

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Ac ao

Inicio Origem Desvio Restaura Fim

NB (00)00000-0000 Nome Situacao: Ativo

CPF: 000.000.000-00 NIT: 1.00000-00 Ident.: 394 SE

OL Mantenedor: 22.0.01.100 Posto : APS NOSSA SENHORA DA GLORIA PRISMA OL Mant. Ant.: 220.010.12 Banco : 237 BRADESCO

OL Concessor : 02.2.20.052 Agencia: 00000-00 S.FRANCISCO

Nasc.: 24/03/1961 Sexo: FEMININO Trat.: 01 Procur.: NAO RL: NAO

Esp.: 93 PENSA° POR MORTE ACIDENTE DO TRABALHO Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00

Ramo Atividade: INDUSTRIARIO Qtd. Dep. I. Renda: 00

Forma Filiacao: EMPREGADO Qtd. Dep.Informada: 05

Meio Pagto: CONTA CORRENTE: Dep. para Desdobr.: 01/01

Situacao: ATIVO Dep. valido Pensao: 05

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MR.BASE: 444,94 MR.PAG.: 465,00 DER : 22/01/1988 DDB: 10/03/1988

Acompanhante: NAO Tipo IR: PADRAO DIB ANT: 03/12/1987 DCB: 00/00/0000

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