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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0802

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUÍZ (A) DA 2a VARA TRABALHO DE PALMAS/TO.

N° do Processo: 0004682-23.00000-00

Reclamante: Nome

Reclamado: Centro Norte de Comunicação LTDA

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra assinados, vem, dentro do prazo legal com fulcro no art. 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apresentar

RECURSO ORDINÁRIO

Em face da sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cujas razões seguem em apenso, o mesmo é beneficiária da justiça gratuita, tendo sido concedido na sentença de mérito.

Destarte, requer o seu recebimento e devido processamento, remetendo-se o processo, oportunamente, ao Tribunal " ad quem " (Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região) para conhecimento e julgamento dos fundamentos que adiante seguem.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Palmas/TO, em 22 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

BERNARDINO DE ABREU NETO

00.000 OAB/UF

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região.

N° do Processo: 0004682-23.00000-00

Reclamante: Nome

Reclamado: Centro Norte de Comunicação LTDA

Origem: 2a Vara do Trabalho de Palmas-TO

Razões do Recurso Ordinário

Colendo Tribunal,

Haverá de ser reformada em parte a r. sentença " a quo" pois, apesar da douta fundamentação, data vênia , contrariou e negou vigência a dispositivos de lei em alguns pontos, além de desprezar o entendimento jurisprudencial dominante e os princípios jurídicos consagrados, de hospedagem constitucional, conforme será meticulosamente analisados abaixo:

Do Juizo de Admissibilidade

Estão presentes todos os pressupostos processuais recursas objetivos e subjetivos, estando o presente recurso apto para ser conhecido.

A publicação no Diário da Justiça do Trabalho, ocorreu no dia 14/12/2017, sendo, portanto, tempesvito o presente recurso.

Da Gratuidade da Justiça

O reclamante não tem condições de arcar com as custa recursais, sem prejuízo de seu respectivo sustento, assim requer que V. Excelência se digne a lhe conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, art. 98 e 99, §7° do CPC e artigo 5° LXXIV da Constituição Federal.

Art. 99. O pedido da gratuidade da justiça pode ser formulado na petição, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§7°. Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recuso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do prepara, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.

A legislação assegura ao reclamante, o direito a gratuidade da justiça, tendo em vista que, o valor da sua remuneração líquida mensal é de apenas R$ 00.000,00, conforme demonstrativo de pagamento de dezembro/2017 em anexo, sendo este valor extremamente irrisório, o qual faz com que o mesma não tenha condições de arcar com as custas recursais.

Devendo ser destacado que na sentença de mérito no tópico da Justiça Gratuita, foi concedido ao recorrente os benefícios da justiça gratuita.

Dos Honorários Sucumbenciais

A sentença recorrida, condenou a parte reclamante ao pagamento do honorários sucumbências, fixado no importe de 15% sobre o pedido do dano moral, o qual foi declarado improcedente.

Vale ressalta, que a presente demanda foi promovida antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Contudo, não devendo lhe ser aplicado, uma vez que, não corresponde a legislação em vigor da data de protocolo dos presentes autos.

A sua aplicação, acarreta em uma imposição de responsabilidade a parte reclamante, como se o mesmo tive dado causa aos fatos, uma vez que, trata-se da parte menos favorecida, tendo que recorrer ao poder judiciário para garantir a aplicação dos seus direitos. Acrescenta-se ainda, que o mesmo faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Assim, requer que seja reformada a sentença recorrida, isentando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao reclamado.

Das Razões do Recurso

Deve ser destacado que na sentença de mérito o magistrado julgou procedente, em partes os pedidos da inicial, reconheceu a equiparação salarial, Contudo, não reconheceu o dano moral, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe do valor do pedido.

É importante ser observado que em que a parte reclamada foi declarada revel aos presentes autos, não tendo em momento algum, interesse em manifestar-se nos presentes autos. Reconhecendo, assim, como confesso os atos praticados pela mesma.

O Recorrente, em 21 de janeiro do ano de 2016, foi surpreendido com o aviso prévio, contudo o Reclamante encontrava-se em tratamento de saúde desde 10 de novembro de 2015, conforme segue em anexo laudos e atestado médico.

O Reclamante desenvolveu tendinopatia/bursite no ombro direito, em virtude do peço dos equipamentos aos quais ele tinha que transportar para o desempenho das suas funções. Destaca que não lhe era disponibilizado nenhum auxiliar/ajudante. A referida patologia foi adquirida em virtude

do peso dos equipamentos utilizados pelo Reclamante. Diante da falta de suporte da Reclamada, o estado de saúde do mesmo, foi se agravando, chegando ao ponte de ter que se afastar de suas atividades para tratamento. O quadro clinico do Reclamante era de conhecimento da empresa

Insta consignar, que a Reclamada não encaminhou o Reclamante para realizar exame dimensional. Nota-se que a Reclamada infringiu a norma trabalhista, bem como a cláusula vigésima segunda da convenção coletiva de trabalho 2015/2016, em anexo. No ato da rescisão do contrato de trabalho em 11 de fevereiro de 2016, foi anotado ressalva pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Sr. Humberto Pereira, que "foi apresentado no ato da homologação exame médico periódico alegando o empregado que se encontra em tratamento de saúde".

Com a demissão o Reclamante foi muito prejudicado, tendo em vista que o mesmo era detentor de plano de saúde da UNIMED, conforme consta desconto em seus contracheques. Devido ao fato de encontrar-se desempregado, não teve condições de manter o plano de saúde.

É valido destacar que a demissão no momento em que se encontra debilitado e doente, desrespeitar a dignidade de pessoa humana. É essa linha de raciocínio que as decisões recentes têm seguido fixando indenização por Dano Moral, pois a ofensa se concretiza no desrespeito do empregador para com o empregado ao demiti-lo doente.

Assim, requer que a presente sentença, seja reformada, na parte em que foi julgada improcedente, isentando o recorrente ao pagamento dos honorários sucumbências, bem como reconhecendo o dano moral sofrido, com a sua demissão no momento em que encontrava-se em tratamento de saúde.

III - Dos Pedidos e Requerimentos

Expostos os fatos como realmente ocorreram e fundando-se em tudo o mais que dos autos consta, requer, o recorrente sirvam-se Vossas Excelências de receber CONHECENDO este RECURSO ORDINÁRIO para n o MÉRITO, que seja PROVIDO , para reformar sentença do magistrado a quo que julgou procedente em parte, a presente demanda na parte relativa a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbências, bem como ao dano moral, a fim de conceder os pedidos constantes da inicial.

Em caso de não concessão do não pagamento dos honorários sucumbências pelo recorrente, que seja ao final abatido no valor em que a reclamada efetuará ao reclamante, a fins de condenação.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Palmas/TO, em 22 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

BERNARDINO DE ABREU NETO

00.000 OAB/UF