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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0027

Petição - Ação Adicional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO - RJ.

RR n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

ECO- EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com Nome, vem, respeitosamente, interpor Agravo de Instrumento contra o r. decisão, que não auferiu seguimento ao Recurso de Revista interposto, o que faz pelas razões expostas na minuta em anexo.

O signatário da presente informa que não há mais necessidade da juntada das cópias do processo, diante do que dispõe a Resolução Administrativa 1418, de 30 de agosto de 2010, exarada pelo C. TST, razão pela qual deixa de fazê-lo.

Informa, outrossim, que não há custas a serem recolhidas, bem como que a ré se encontra isenta da exigibilidade de se realizar o depósito recursal, tendo em vista encontrar-se em recuperação judicial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

BARBARA D. S. DOMINGUES

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA AGRAVANTE ECO- EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS

E EDITORAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Egrégio Tribunal,

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1. A Agravante tomou ciência da decisão no dia 31.01.2020. Assim, o prazo para apresentação do presente Agravo de Instrumento se iniciou no dia 03.02.2020, com término no dia 12.02.2020.

2. É, portanto, plenamente tempestivo o presente Agravo de Instrumento.

RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO

3. Em análise a r. decisão agravada de, observa-se que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, ao examinar os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, negou seguimento ao recurso de revista interposto ao seguinte fundamento:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/07/2019 - ID. 0f51d9c; recurso interposto em 15/07/2019 - ID. 00.000 OAB/UF).

Regular a representação processual (ID. 1aa5c2f, 5be48c0).

Satisfeito o preparo (ID. 5e005a7 e 416da48).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Lei n° 9279/1996, artigo 89; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 458; Código de Processo Civil, artigo 489.

- divergência jurisprudencial: .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses. No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional. Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE- TRANSPORTE.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Lei n° 9279/1996, artigo 88; artigo 89; Lei n° 9609/1998, artigo 4°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458; artigo 477; artigo 625-D; artigo 625-E.

- divergência jurisprudencial: .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

4. Contudo, ressalta a ora Agravante que foram devidamente comprovadas as

violações suscitadas na revista denegada.

5. Desta forma, demonstrou a ora Agravante o efetivo cabimento da Revista

anteriormente encampada, nos exatos termos do art. 896, "c" da CLT, como se observará a seguir:

DAS RAZÕES DA AGRAVANTE

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5, LV E 93,

INCISO IX DA CF/88 E SÚMULA 298 DO C. TST

6. Insurge-se o Agravante em relação à decisão que negou seguimento ao seu Recurso

de Revista, uma vez que caracterizada às violações impostas na presente Revista.

7. Entendeu o I. Presidente que não houve no caso em tela violação aos artigos

suscitados pelo ora Agravante, bem como de que a decisão teria valorados as provas e enfrentados todos os argumentos ventilados, motivo pelo qual denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto quanto a este aspecto.

8. Entretanto ao contrário do sustentado pelo órgão realizador do juízo de

admissibilidade da Revista, no caso em tela houve latente violação aos artigos 93, IX da CF, art LIV da CRFB/88, já que no acórdão proferido no Recurso Ordinário, os Desembargadores não enfrentaram todas as questões invocadas pelo Agravante em suas contrarrazões, devidamente reiterados na petição de Embargos de Declaração.

9. Importante salientar C. TST, que os recursos interpostos pela ora Agravante

discorrem expressamente sobre a existência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o v. acórdão, mesmo após ser devidamente provocado através dos citados declaratórios, manteve-se omisso quanto a questões essenciais ao deslinde do feito, que ao menos em tese, poderiam infirmar a tese adotado pelo Regional a quo .

10. Assim dispôs o v. acórdão combatido pela Revista denegada:

"Por fim, quanto à verba "propriedade intelectual", o autor alegou que era paga sem a necessária vinculação à realização de serviços de natureza inventiva, mas remunerava-se, na verdade, a utilização dos seus conhecimentos técnicos, sendo verdadeira contraprestação pelos serviços. A ré, por sua vez, juntou aos autos aditamento ao contrato de trabalho (ID. f1006e0), devidamente assinado pelo autor, no qual este lhe cedeu e transferiu os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais em troca do pagamento da verba em valores variados.

(...)

Também não restou comprovado que tenha realizado alguma criação exclusiva de programa de computador com recursos próprios. Como se não bastasse, a Lei n° 9.279/96 prevê, em seu art. 10, inciso V, verbis:

"Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: (...) V - programas de computador em si;"

Restou nítida, assim, a natureza salarial da verba paga a título de "propriedade intelectual", sendo devida sua integração ao salário."

11. A Agravante discorreu acerca do tema em suas contrarrazões apresentadas,

nos seguintes termos:

"15. Neste sentido, cumpre aduzir que o Autor foi contratado como Analista de Computação II, atuando no desenvolvimento e na implantação de projetos e aplicativos destinados às atividades da Contestante .

16. O obreiro, portanto, era empregado altamente qualificado no setor de atuação, e o resultado desse trabalho era um desenho de soluções em prol da Contestante, justificando, em contrapartida, à indenização ofertada , conforme se extrai dos argumentos lançados pelo próprio reclamante em seu depoimento pessoal: Inquirido disse que trabalhava com desenvolvimento de software para a prefeitura de Campos.

17. Soma-se, a tais argumentos, que, de acordo com a descrição do cargo do Autor junto ao MTE (CBO 2124), os analistas de computação "desenvolvem sistemas informatizados" (http://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/2124- analistas-de-tecnologia-da-informacao).

18. Nesse contexto, o Recorrente mostra desconhecer que o pagamento de uma indenização correspondente se fazia necessário, diante da imposição prevista no art. 89, da Lei 9.279/96, que regula as questões relacionadas à propriedade intelectual. Senão, vejamos: (...)"

12. Ante a constatações de omissões no v. julgado, a Agravante apresentou Embargos

de Declaração, buscando a manifestação do Regional a quo acerca dos temas ventilados, com o intuito de se obter a íntegra prestação jurisdicional garantida pelo artigo 93, IX da Constituição Federal e reprisado pela legislação infraconstitucional, bem como pela súmula 298 deste C. TST.

13. Vejamos os termos dos Embargos de declaração opostos:

"No que tange a Propriedade Intelectual observa-se que o v. acórdão é omisso quanto a própria função do reclamante, visto que este confessou expressamente laborar com o desenvolvimento de softwares de computador , senão vejamos:

"Inquirido, disse que trabalhava com desenvolvimento de software para

a prefeitura de Campos"." (grifamos)

14. Apesar dos aclaratórios opostos, data máxima vênia, o v. acórdão manteve-

se omisso, uma vez que se limitou a afirmar que:

"Quanto à verba "propriedade intelectual", ante a alegação do autor de que a verba era paga sem a necessária vinculação à realização de serviços de natureza inventiva, mas remunerava-se, na verdade, a utilização dos seus conhecimentos técnicos, considerou que era verdadeira contraprestação pelos serviços. Acrescentou, ainda, que não houve, nos autos, nenhum elemento probatório no sentido de que o autor tenha produzido na ré algum texto de obra literária, artística ou científica, ou, ainda, que lhe tenha sido concedida alguma patente e também não restou comprovado que tenha realizado alguma criação exclusiva de programa de computador com recursos próprios , restando nítida, assim, a natureza salarial da verba paga a título de "propriedade intelectual", sendo devida sua integração ao salário." (grifamos)

15. Como se vê, o v. acórdão manteve-se omisso quanto a CONFISSÃO do

Reclamante-Recorrrido quanto ao fato dele laborar como desenvolvedor de software para a Prefeitura de Campos.

16. No entanto, consoante já aduzido nas razões de revista, verifica-se cristalinamente

que a E. Turma não observou os argumentos lançados em sede de Contrarrazões ao Recurso Ordinário e Recurso de Revista, limitando-se a não conhecer do recurso de revista, em razão de suposta ausência de violações as normas suscitadas.

17. Conclui-se, portanto, diante da narrativa exposta que, mesmo regularmente

provocado o Regional manteve-se silente sobre as teses invocadas pela agravante que, ao menos em tese, infirmariam a conclusão adotada pela E. Turma, o que evidencia a ineficiência na prestação jurisdicional, e, por conseguinte, a o cabimento da revista denegada.

18. Ora, observa-se que ao contrário do aduzido na decisão agravada, a prestação

jurisdicional não ocorreu de modo satisfatório e completo, existindo clara e evidente

omissão acerca dos argumentos lançados pela agravante, o que evidencia a violação aos artigos suscitados pela ré em sua revista, bem como a contrariedade à súmula 298 deste C. TST.

19. Saliente-se que toda fundamentação e narrativa minuciosa das violações, bem como, a identificação dos respectivos trechos objeto de violação, encontram-se devidamente declinadas na Revista denegada.

20. Logo, diante da negativa de prestação jurisdicional e, principalmente, da limitação de análise das violações em sede de Recurso de Revista, espera o Agravante seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para afastar o r. despacho denegatório, com o correto prosseguimento da Revista denegada quanto a negativa da prestação jurisdicional.

DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PROPRIEDADE

INTELECTUAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI N° 9.279/96, BEM COMO AO

ART. 4°, § 1°, DA LEI N° 9.609/98.

21. O E. TRT1 negou seguimento ao recurso de revista n tocante a condenação a integração dos valores pagos a título de propriedade intelectual, ao fundamento de que não restou demonstrada violação as normas suscitadas, se tratando de interpretação destas.

22. Merece reforma a decisão.

23. Isso porque, da análise da Revista denegada, observa-se que restou demonstradas as violações legais e constitucionais, contidas no V. Acórdão, uma vez que entendeu, a E. Turma por descaracterizada a natureza indenizatória da parcela, pois presumiu que tal verba teria natureza salarial, já que a Recorrente supostamente não teria se desincumbido do ônus de comprovar a atividade de criação intectual ou obra desenvolvida pelo Recorrido para justificar o respectivo pagamento indenizatório, muito embora este tenha lhe cedido os direitos autorais, na forma dos artigos 88 e 89 da Lei n°

9.279/96.

24. Tais dispositivos legais regulam os direitos e obrigações relativos à propriedade

industrial e assim estabelecem:

Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

§ 1° Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

§ 2° Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

Art. 89. O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa.

Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.

25. O art. 4°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.609/98, por sua vez, assim dispõe:

Art. 4° Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário , expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

§ 1° Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.

26. Ademais, ao contrário do que entendeu a C. Turma, a Ré não só comprovou a

natureza indenizatória da parcela, como o próprio Autor confessou ter desenvolvido

softwares enquanto prestava serviços a prefeitura de Campos, o que justifica plenamente o pagamento da referida verba.

27. Não obstante, conforme demonstrado à exaustão linhas ao norte, o acórdão não

considerou a confissão do Reclamante.

28. Evidente, portanto, que a referida parcela, cedida ao empregador à título oneroso,

NÃO possui natureza salarial e não incide nas demais verbas contratuais e rescisórias, como gratificação natalina, férias, aviso prévio, FGTS, e multa rescisória. Aliás, esse é o entendimento contido no art. 214, §9°, inciso XXI, do Decreto n°3048/99.

29. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais trabalhistas:

PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITOS AUTORAIS - Executava a obreira atividade de cunho intelectual e criativo na prestação dos serviços. As partes celebraram contrato de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, na forma do art. 4°, da Lei n° 9.609/98, cedendo a obreira à empresa os direitos decorrentes de suas criações e obras a título oneroso, o que acarretou o pagamento de valores sob o título de "direitos autorais", sem natureza salarial . Necessária prova de simulação ou fraude nesses pagamentos decorrentes da cessão de direitos, perfeitamente admitidos pela lei, razão pela qual não é lícito presumir que se tratava de verba salarial disfarçada de direitos autorais . (TRT 2a região, RO0001359-55.2012.5.02.0463, 6a turma, Juiz Relator Ricardo Apostólico Silva, Julgado em 01/10/2013)

EMENTA: PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 4o da Lei n° 9.609/98 , não pertencem ao empregador os direitos relativos à utilização de programa de computador produzido pelo empregado se a

criação de software não faz parte do conteúdo ocupacional da função para a qual o trabalhador foi contratado. A utilização pelo empregador da obra intelectual do empregado, confere ao trabalhador o direito à indenização cabível . Aplicação do art. 102 da Lei n° 9.610/98, conjugado com o art. 7°, XII, da referida lei e o art. 2o da Lei n° 9.609/98. (TRT 4a região. RO0029700-35.2008.5.04.0024, 10a turma, Juiz convocado Ferpapdo Cassal, publicado em13/06/2011)

30. Desta forma, deve ser dado provimento ao presente Agravo, para que seja

determinado o regular processamento do Recurso de Revista, para reformar o V. Acórdão neste particular.

DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO,

TRANSPORTE E COTA UTILIDADE LANÇADA SOB A RUBRICA "ARTIGO 458 § 2° DA CLT" - VIOLAÇÃO AO ART. 458, § 2° DA CLT E AO ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

35. O E. TRT1 negou seguimento ao Recurso de Revista interposto, no tocante a integração

das cotas utilidades, alimentação e vale transporte, sob fundamento de que não restou demonstradas as violações apontadas na revista denegada.

36. Contudo, merece reforma a decisão.

37. Isso porque o reclamante percebia além dos salários mensais, parcelas

denominadas "alimentação" e "cota utilidade" (esta última lançada sob a rubrica "artigo 458 § 2° da CLT").

38. Registre-se que o próprio artigo 458, § 2° II e IV da CLT, afasta a natureza

salarial de tais parcelas :

"Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoolicas ou drogas nocivas.

§ 2° - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno,

em percurso servido ou não por transporte público ;

39. Como se vê, o v. acórdão afronta a literalidade do art. 458, § 2°, da CLT, violando

IV - assistência médica , hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde"

ainda o art 5, II da CRFB.

Art. 5 (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

40. Mas não é só. As parcelas encontram respaldo em cláusula coletiva, o que é

perfeitamente válido, sob pena de se ferir, ainda, o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ;

41. Neste sentido, versa a jurisprudência:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 94 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Busca-se definir a natureza jurídica do benefício vale-refeição/alimentação pago pela Trensurb aos seus empregados após o ano de 1992, para aqueles que foram admitidos antes da adesão da empregadora ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT -, ocorrida em 12-03-2004. São premissas fáticas assentadas nos julgados que a Trensurb pagava em espécie, por força de norma interna, uma vantagem na forma de "ajuda alimentação", a qual foi extinta e incorporada definitivamente ao salário-base dos empregados em 01.05.1992. Só depois disso é que foi instituído o valerefeição/alimentação como uma nova vantagem, prevista em instrumentos coletivos que não definem a sua natureza salarial ou indenizatória. Dito benefício passou a ser concedido desta vez por meio de tíquetes ou cartão magnético, abrangendo os 12 meses do ano, mas com autorização para desconto das faltas ao trabalho, justificadas ou não, participando o trabalhador do custeio à base de 2% do

salário nominal.

ENUNCIADO APROVADO: "TRENSURB. VALEREFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio, possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário. (Resolução Administrativa n° 36/2016 Disponibilizada no DEJT dias 04, 05 e 06 de outubro de 2016, considerada publicada dias 05, 06 e 07 de outubro de 2016 - Acórdão Proc. TRT n° 0006362-60.2015.5.04.0000 IUJ )

VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - Nada impede que , em face das características inerentes as atividades desenvolvidas, as partes relativizem os limites impostos pela Lei no 7.418/85, em benefício do próprio trabalhador, eis que ausente qualquer proibição expressa para o pagamento do vale-transporte em espécie, sendo certo que o Decreto Regulamentador no 95.247/87 exacerbou no limite interpretativo e operacional da norma positivada. (TRT/SP - 00555200608402008 - RE - Ac. 2aT (00)00000-0000 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 30/06/2009)"

42. Saliente-se ainda que eventual controvérsia quanto ao tema, foi expressamente

dirimida com a alteração trazida pela lei 13.467/2017, que estabeleceu no § 1° do art. 611-A da CLT que "no exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3° do art. 8°, desta Consolidação".

43. Já o art. 8°, § 3°, da CLT dispõe que:

No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico , respeitado o disposto no art. 104 da Lei 00.000 OAB/UF, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva .

44. Quanto ao vale transporte, impede registrar, ainda, que a jurisprudência de

outros Tribunais Regionais estabelece que o mesmo pode ser pago em dinheiro, pois o que a lei não restringiu, não possui o decreto poder para fazê-lo, consoante acórdão já transcrito (TRT/SP - 00555200608402008 - RE - Ac. 2aT (00)00000-0000 - Rel. Odette

Silveira Moraes - DOE 30/06/2009).

31. Desta forma, deve ser dado provimento ao presente Agravo, para que seja determinado o regular processamento do Recurso de Revista, para reformar o V. Acórdão neste particular.

NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 477, § 8° DA CLT VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 625-D E 625-E DA CLT, AMBOS DA CLT E AO ART. 5°, XXXVI

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

32. A despeito do despacho denegatório, noticia a Agravante a existência de clara e expressa violação ao artigo 625-E da CLT C/C art. 5°, LIV, CF, tendo em vista que o E. TRT da 01a Região em seu v. acórdão, ignorou a eficácia do acordo extrajudicial entabulado entre as partes.

33. O E. TRT1, manteve a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art 477 da CLT, inobservando o fato de que esta já foi objeto de quitação quando da assinatura do Termo de Acordo, ou ainda o fato de que quando do pagamento já foram observados os meses eventualmente não depositados.

34. Incontroverso que a Agravante entabulou junto ao recorrido, acordo extrajudicial, assistido pelo sindicatos das partes, o qual dispôs expressamente que seria pago, entre outras parcelas a multa do 477 da CLT.

35. Além disso, é fato incontroverso que o acordo extrajudicial foi pactuado pelas partes por intermédio dos seus respectivos sindicatos, auferindo plena quitação, conforme cláusula sexta:

CLÁUSULA SEXTA - DA QUITAÇÃO

6.1 - Após o recebimento de todas as parcelas descritas na Cláusula Quarta, o

(a) TRABALHADOR(a) dará plena, rasa e geral quitação referente às verbas rescisórias relativas à rescisão do contrato de trabalho celebrado entre a

EMPRESA e o(a) TRABALHADOR(A), nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele.

36. No que tange à extensão da transação entabulada entre as partes que, os Tribunais do Trabalho entendem que a quitação firmada pelo Recorrente, assistido pelo seu respectivo sindicato, possui eficácia liberatória, não só quanto aos valores acordados, mas também em relação às parcelas negociadas, conforme art. 625-E, §1°, CLT, o qual foi violado pelo e. TRT1 que, por consequência, foi de encontro ao art. 5°, LIV, CF:

"Art. 625-E. (...)

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas".

Art. 5° (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

37. Entende-se, dessa forma, que o C. Tribunal a quo afastou a eficácia do acordo extrajudicial entabulado entre as partes em descumprimento a previsão contida no artigo 625-E da CLT, acarretando violação expressa ao citado artigo.

38. Saliente-se ainda, que não há qualquer alegação de vício de vontade capaz de trazer qualquer nulidade ao referido termo. Neste caso, portanto, estamos diante de ato jurídico perfeito, que é expressamente protegido pela Constituição da República, em seu artigo 5° XXXVI , que assim dispõe:

"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

39. Desta forma requer seja provido o presente agravo de instrumento, para que seja reformada decisão denegatória, a fim de que a Revista seja provida, para que seja auferida validade ao acordo, excluindo a condenação as verbas nele previstas.

CONCLUSÃO

40. Destarte, tendo em vista que demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos insertos no artigo 896, § 1° A da CLT, tendo em vista a correta transcrição (inclusive com grifo e demarcação) dos artigos violados, bem como, dos trechos da referida decisão em que se obteve o prequestionamento da matéria e que foram devidamente comprovadas as violações suscitadas na revista denegada, requer a ora Agravante, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para que seja reformado o r . despacho denegatório do Recurso de Revista, com o consequente prosseguimento do recurso interposto reformando-se ao final o v. acórdão.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF BARBARA D. S. DOMINGUES

00.000 OAB/UF