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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0027

Petição Inicial - Ação Adicional contra Munici Pio de Campos dos Goytacazes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DO

JANEIRO/RJ

Nome , brasileiro, analista de sistemas, em união estável, natural de São Gonçalo - RJ, filho de Norma Vieira Soares, nascido em 11/11/1982, inscrito no CPF sob n.° 000.000.000-00, Identidade n.° (00)00000-0000 DICRJ, portador da CTPS n.° 00896, série 151-RJ, PIS 130.91071.62-5, residente à EndereçoCEP: 00000-000, por meio de seu advogado que esta subscreve, o qual informa seu endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações, atendendo ao disposto no art. 77, V, NCPC, vem à presença de Vossa Excelência, propor, com fulcro no art. 840 da CLT, a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS EDIT LTDA , CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000 e de MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, sediado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RÉ

A 1a ré possui contrato com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes desde o ano de 2009, conforme comprovado pelos Diários Oficiais do Município anexos.

Ao longo de todo o contrato de trabalho o autor laborou em um projeto que objetivava implantar sistemas informatizados de gestão na Secretaria Municipal de Saúde daquele município. Comunicava-se diariamente com os empregados da empresa que prestavam seus serviços na filial de Campos dos Goytacazes, sendo que periodicamente estes se deslocavam ao Rio de Janeiro para reuniões com o autor.

Tendo sido o ente público, portanto, beneficiário direto dos serviços prestados, tinha o dever de fiscalizar e acompanhar a execução do contrato existente entre as partes.

No entanto, o Poder Público Municipal assim não procedeu, pois o empregado sofreu sucessivos atrasos salariais, não tendo inclusive recebido a maior parcela de sua remuneração nos últimos quatro meses laborados. Além disso, o último recolhimento do FGTS foi efetuado em setembro de 2015. Por fim, a maior parte da remuneração do Autor era paga sem a devida integração salarial, em nítido intuito de fraude à legislação trabalhista.

Diante das reiteradas irregularidades cometidas pela Empresa ré é evidente a conduta culposa do ente público , pela má escolha da prestadora dos serviços (culpa in eligendo ) e pela ausência de fiscalização efetiva (culpa in vigilando ), que permitiu o descumprimento de inúmeras obrigações legais e contratuais.

Requer-se, portanto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado n° 331, inciso IV e V, do TST.

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Autor foi contratado no dia 10/10/2012 para exercer a função de Analista de Computação II. A última remuneração corresponde ao valor de R$ 00.000,00, sendo que apenas R$ 00.000,00 constam como salário no contracheque, os demais R$ 00.000,00 eram pagos sem integração salarial, sob as rubricas "propriedade intelectual", "transporte" e "Art. 458 § 2° CLT". Recebia ainda mensalmente R$ 00.000,00 de crédito no cartão alimentação.

Após a empresa ré descumprir reiteradamente diversas obrigações contratuais, como restará demonstrado ao longo desta peça, o autor pediu demissão no dia 15/02/2016.

3 - DOS VALORES DEVIDOS

Conforme narrado no tópico anterior, a maior parte da remuneração do autor era paga sob as rubricas "propriedade intelectual", "transporte" e " Art. 458 § 2° CLT".

Desde novembro de 2015 até a data do pedido de demissão o autor não recebeu qualquer valor referente a estas rubricas, tendo recebido apenas o salário base, que correspondia a menos de 25% dos seus ganhos mensais. Os extratos bancários anexos comprovam tal alegação, eis que demonstram a ausência de depósito dos valores constantes nos Contracheques.

Desta forma requer-se o pagamento dos valores referentes às rubricas apontadas, nos meses de novembro de 2015, dezembro de 2015, janeiro de 2016 e fevereiro de 2016.

Requer-se ainda o pagamento dos valores referentes à "alimentação" dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2016, já que não foi creditado nenhum valor no cartão alimentação nestas datas.

Sendo incontroversos os valores pleiteados, requer-se, caso não haja pagamento na primeira audiência, aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

4 - DA INTREGAÇÃO DAS VERBAS SUPOSTAMENTE INDENIZATÓRIAS

Desde o momento da contratação parte significativa da remuneração do autor foi paga sem a devida integração salarial, à título de "Propriedade Intelectual/Direitos Autorais", "Transporte" e "art 458, § 2° CLT", além do fornecimento de crédito em Cartão Alimentação.

Todavia, como restará comprovado, tais pagamentos tinham o objetivo de maquiar o salário, barateando o custo da mão de obra para a empresa e lesando não apenas o empregado, diretamente afetado por tal conduta, mas também toda a sociedade ao implicar na sonegação de recolhimentos previdenciários e fiscais.

4.1 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL / DIREITOS AUTORAIS

O pagamento da parcela "propriedade intelectual" era feito sem a necessária vinculação à realização de serviços de natureza inventiva. Remunerava-se, na verdade, a utilização dos conhecimentos técnicos do próprio reclamante, sendo verdadeira contraprestação pelos serviços prestados.

Além disso, as parcelas correspondiam a quase o dobro do valor do salário pago ao autor. O extrato de janeiro de 2016, juntado aos autos, mostra a quantia de R$ 00.000,00 referente ao salário, já em relação à "propriedade intelectual/direitos autorais" consta a quantia de R$ 00.000,00.

Ressalta-se que o artigo 4° da Lei n. 9.609/98, estipula que pertencem exclusivamente ao empregador os direitos sobre software criados e desenvolvidos pelo empregado, como parte integrante da execução do contrato de trabalho. Não poderia, portanto, a empresa remunerar por algo que já lhe pertencia por força de lei.

Sendo certo que tais parcelas jamais ostentaram caráter indenizatório, requer, desde já, seja reconhecida a natureza salarial, gerando todos os reflexos nas demais parcelas contratuais e resilitórias.

4.2 - DO TRANSPORTE

Os valores pagos sob a rubrica "Transporte", superiores a R$ 00.000,00 mensais, eram extremamente maiores que valores efetivamente despendidos pelo autor com transporte no percurso de sua residência ao trabalho e vice e versa.

O autor deslocava-se de sua residência localizada em Niterói, até a empresa localizada no Centro do Rio de janeiro, fazendo uso das barcas por meio de seu bilhete único. O gasto diário correspondia a aproximadamente R$ 00.000,00.

Destarte, requer o reconhecimento da natureza salarial das prestações e seus reflexos em todas as verbas de natureza salarial e rescisória.

4.3 - DO ARTIGO 458, § 2° CLT

A empresa ré realizava o pagamento de "cotas utilidades" identificadas genericamente, em seu demonstrativo mensal, pela rubrica "ARTIGO 458, § 2° CLT".

Nota-se que sequer havia discriminação a que se referiam tais valores. Assim, sendo certo que o autor ao longo de todo pacto laboral nunca recebeu utilidades, resta evidente que o objetivo de tal pagamento era a majoração salarial, sem os reflexos na remuneração efetivamente recebida.

Deste modo, requer o reconhecimento da natureza salarial das parcelas pagas sob esta rubrica e consequentemente seus reflexos em todas as verbas de natureza salarial e rescisória.

5 - DO FGTS

O último depósito na conta vinculada do autor foi referente ao mês de setembro de 2015, conforme extrato do FGTS anexo.

Desta maneira requer-se o pagamento dos depósitos faltantes.

6 - DA MULTA DO ARTIGO 477 § 8° DA CLT

O TRCT do autor foi homologado, com ressalvas, no dia 15/02/2016, todavia o pagamento das verbas rescisórias no valor de R$ 00.000,00 ocorreu de forma tardia. O valor foi pago em 6 (seis) parcelas mensais, a partir do mês de abril de 2016.

Assim sendo, descumprido o prazo previsto no §6° do artigo 477, da CLT requer-se o pagamento da multa prevista no § 8° do mesmo dispositivo legal.

7 - DO DANO MORAL

Os reiterados atrasos salariais, o pagamento da maior parte da remuneração sem a devida integração salarial e por fim o não pagamento nos últimos 4 (quatro meses) de aproximadamente 80% da remuneração do autor, tornaram insuportáveis a continuação do vínculo empregatício.

Devido ao momento de incerteza quanto ao futuro, o autor angustiado por não conseguir adimplir suas obrigações, se viu obrigado a pedir demissão da 1a ré e aceitar a primeira oportunidade de emprego surgida, ainda que em cargo inferior, com atribuições menos importantes e menor remuneração.

Como agravante, apesar de ter pedido demissão devido à pressão exercida pela empresa, ao não cumprir suas obrigações contratuais, após 5 (anos) de serviços prestados recebeu de forma parcelada o irrisório valor de suas verbas resilitórias.

Diante das graves condutas da empresa ré, acima pontuadas, e os conseqüentes danos extrapatrimoniais gerados, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 00.000,00.

8 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por se tratar a advocacia de função essencial à justiça, nos temos do artigo 133 da Constituição Federal, bem como diante dos ditames do artigo 85 do CPC/2015, posterior à lei 5.584/70 e tendo em vista, data vênia , estar ultrapassado o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST, de aplicação não vinculante e arraigado em fundamento legal pretérito acima citado, requer o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

9 - PEDIDOS

Pelo exposto, requer com juros de mora e correção monetária a serem apurados em liquidação de sentença:

a) Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município

de Campos dos Goytacazes.

b) Condenação das reclamadas ao Pagamento dos valores de

"Propriedade Intelectual/Direitos Autorais", "Transporte" e "art. 458, § 2° CLT", dos meses de novembro de 2015, dezembro de 2015, janeiro de 2016 e fevereiro de 2016. Caso o pagamento das parcelas pleiteadas não seja realizado na primeira audiência, requer-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

c) Condenação das reclamadas ao pagamento dos valores

referentes à "alimentação" dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2016. Caso o pagamento da parcela pleiteada não seja realizado na primeira audiência, requer-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

d) Reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos sob a

rubrica "Propriedade Intelectual/Direitos Autorais", com consequente integração salarial e condenação das rés ao pagamento de seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias (13° salário, férias acrescidas de 1/3, RSR, FGTS, multa do art. 477 §8° da CLT).

d.1) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência

entenda pela improcedência do pedido anterior, requer-se seja o valor indenizatório da rubrica "Propriedade Intelectual/Direitos Autorais" fixado em percentual não superior a 50% do valor pago a título de salário. Reconhecendo-

se, desta forma, o caráter salarial do percentual restante, requer a condenação das rés ao pagamento de seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias (13° salário, férias acrescidas de 1/3, RSR, FGTS, multa do art. 477 §8° da CLT).

e) Reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos sob a

rubrica "Transporte", com consequente integração salarial e condenação das rés ao pagamento de seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias (13° salário, férias acrescidas de 1/3, RSR, FGTS, multa do art. 477 §8° da CLT).

f) Reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos sob a

rubrica "art. 458, §2° CLT", com consequente integração salarial e condenação das rés ao pagamento de seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias (13° salário, férias acrescidas de 1/3, RSR, FGTS, multa do art. 477 §8° da CLT).

g) Condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos

faltantes do FGTS.

h) Condenação ao pagamento da multa do artigo 477 §8° da CLT,

pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias.

i) Condenação ao pagamento de indenização por dano moral no

valor de R$ 00.000,00.

j) Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no

percentual de 20%.

Pelo exposto, requer-se a citação da Reclamada, para que, caso queira, possa responder aos termos da presente, sob as penas previstas no artigo 844 da CLT.

Protesta-se por todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da reclamada, sob pena de confissão, devendo ao final ser condenada ao pagamento dos pedidos contidos nesta petição inicial.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF