jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0050

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ref. Recurso de Revista em Agravo de Petição

Nome, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, ora em sede de execução, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 896, alíneas a, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor

R E C U R S O D E R E V I S T A

EM AGRAVO DE PETIÇÃO

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que junta à presente suas razões de recurso para os devidos fins de direito.

Requer-se, outrossim, seja o presente recurso regularmente recebido, processado e encaminhado ao Colendo Tribunal ad quem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Para tanto, informa que o Juízo se encontra garantido nesta fase processual.

Cumpre esclarecer que esse recurso é tempestivo, haja vista que a recorrente tomou ciência da publicação do acórdão em 14.06.2021 (segunda-feira), desta forma, tem-se, pois, que a contagem iniciou-se em 15.06.2021 (terça-feira) , ressalta a reclamada a tempestividade da presente e como lapso temporal para interposição do presente recurso até 24.06.2021 (quinta-feira).

Requer sejam todas as publicações, intimações e notificações endereçadas à Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade, nos termos do disposto na Súmula n.º 427, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 24 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

R A Z Õ E S D E R E C U R S O D E R E V I S T A

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Origem: 50a Vara do Trabalho de São Paulo

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDO TRIBUNAL,

EGRÉGIA TURMA,

ÍNCLITOS MINISTROS,

I.

INTRODUÇÃO

Entendeu o E. TRT da 02a Região, em negar provimento ao Agravo de Petição da executada.

Neste enlace, em que pese aos doutos fundamentos externados, não pode o v. acórdão prevalecer, porquanto atenta contra princípios basilares ao direito brasileiro e, por conseguinte, à Constituição Federal de 1988. Senão vejamos:

II.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2.1. Da tempestividade

Nos termos da atual redação do artigo 775 da CLT, vigente desde 11 de novembro de 2017, data em que entrou em vigor a Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, os prazos processuais trabalhistas passaram a ser contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e não mais em dias corridos e irreleváveis, como previsto em norma anterior.

A alteração da sistemática de contagem, visou adequar as normas de Processo do trabalho às regras gerais do Processo Civil, onde, desde a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, é realizada a contagem de prazos apenas em dias úteis.

Cumpre esclarecer que esse recurso é tempestivo, haja vista que a recorrente tomou ciência da publicação do acórdão em 14.06.2021 (segunda-feira), desta forma, tem-se, pois, que a contagem iniciou-se em 15.06.2021 (terça-feira) , ressalta a reclamada a tempestividade da presente e como lapso temporal para interposição do presente recurso até 24.06.2021 (quinta-feira).

2.2. Do Preparo

Para tanto, informa que o Juízo se encontra garantido nesta fase processual.

2.3. Representação Processual

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A procuradora firmatária do presente apelo está devidamente habilitada nos autos.

No mesmo passo, quanto aos elementos intrínsecos de admissibilidade, a Recorrente esclarece que o presente apelo teve a matéria objeto de rediscussão devidamente prequestionada, nos trechos que serão destacados em tópicos detalhados sobre o cabimento da presente medida;

Assim, uma vez atendidas as recomendações da Instrução Normativa nº 23 deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, requer-se o regular processamento do presente apelo.

III.

DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1. Da transcendência

3.1.2. Da Transcendência do Recurso de Revista - Necessária admissibilidade do Recurso

Com o advento da Lei n. 13.467/2017 o artigo 896-A da CLT foi regulamentado para que a admissibilidade do Recurso de Revista, de natureza extraordinária tenha sua apreciação baseada na transcendência econômica, política, social ou jurídica, o qual passou a vigorar sob os seguintes termos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

Ao regulamentar a transcendência do Recurso de Revista o legislador não somente retirou a incerteza jurídica como deu ao Recurso de Revista, que tem natureza extraordinária o caráter de admissibilidade exceptiva.

§ 1 o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Cabe ressaltar que o parágrafo primeiro do artigo 896-A não é taxativo, mas como se demonstrará abaixo, o presente recurso deve ser admitido pelo seu reflexo social em razão da sua natureza jurídica e econômica.

3.1.2. Da Transcendência Jurídica

O presente Recurso de Revista deve ser admitido pela clara transcendência jurídica existente no inconformismo dessa reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Veja que a decisão regional teceu tese contraria a jurisprudência atual desta corte relativa a Súmula vinculante nº 08 do STF:

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

3.3. Do Prequestionamento da controvérsia

Em observância ao disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Norma Consolidada, alterado pela Lei n.º 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), a recorrente indica o trecho da v. decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"Aduz, a agravante, que o cálculo do crédito exequendo não observou a decadência das contribuições previdenciárias, conforme determina o artigo 156 do CTN.

Sem razão.

Da leitura da r. decisão condenatória com trânsito em julgado, verifica-se que não houve determinação de incidência da decadência na apuração das contribuições devidas ao INSS (ID 066e762). Em verdade, consoante bem esclareceu o jusperito,"a contribuição previdenciária foi

calculada de acordo com a súmula 368 do C. TST"(ID e666572 - pág. 3)."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

IV.

MÉRITO

4.1 Do Cabimento do Recurso de Revista - Da Violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição - Art. , Inciso, XXXV e LV, da Constituição Federal

Importante destacar que eventual decisão denegatória de seguimento do presente recurso violará preceitos constitucionais, sendo imperioso destacar que o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal assegura à recorrente o direito de postular em juízo em função de ameaça a seus direitos patrimoniais, ante a não apreciação de seus pedidos em sede de recurso, restando inconstitucional qualquer decisão que impossibilite o acesso à Instância Superior por meio de adequado recurso que observou todos os procedimentos estatuídos nas leis instrumentais, como se verifica in casu .

Além disso, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, no inciso LV, do seu artigo quinto, estabelece que o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou administrativo, são garantias fundamentais de todos.

A esses princípios, que não devem ser interpretados isoladamente, devem se somar os do Devido Processo Legal (artigo 5º, LIV) e do Direito de Acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV), para que a verdade real seja alcançada, permitindo-se, assim, a adequada prestação jurisdicional do Estado, com a correta distribuição da Justiça, desejo de toda a sociedade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, sendo constitucionalmente garantido a todos o direito à prestação jurisdicional, à ampla defesa e o justo e devido processo legal, não há que se impedir o conhecimento do recurso de revista interposto pela ora agravante.

Afinal, negar seguimento ao recurso de revista interposto, significa negativa de prestação jurisdicional, posto que cinge o exercício da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, impedindo o acesso aos recursos constitucionais, principalmente do duplo grau de jurisdição, violando expressamente as disposições constitucionais que consolidam a isonomia entre as partes e a segurança das decisões.

Além disso, a previsão de recursos no sistema processual encontra fundamento no princípio do duplo grau de jurisdição, também denominado de princípio da recursividade, apresentando tal princípio o status de garantia constitucional. Por esse princípio assegura-se à agravante o direito de ter sua causa revista por Tribunal de hierarquia superior, a fim de corrigir eventuais falhas e injustiças do decisum recorrido.

Dessa forma, pode-se concluir que a premissa do regime jurídico é que todo o julgador deve agir razoavelmente e não arbitrariamente, já que a arbitrariedade pode ser vista como a contrapartida da razoabilidade.

Aduzimos que a escolha do formalismo ensejará a adoção do princípio da formalidade no processo do trabalho, formalismo que há anos vem sendo combatido pelo sistema processual.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Se optarmos pela efetiva prestação jurisdicional preocupada com as questões de direito que envolvem o processo estaremos com certeza alçando o Poder Judiciário a seu verdadeiro objetivo que é o de julgar com celeridade e presteza as ações que lhe são conferidas.

Pelo que, necessária a apreciação do presente recurso, por medida de justiça.

4.2 Da decadência do crédito executado - ofensa aos artigos 150 e 173 do CTN e à Súmula vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal

As contribuições previdenciárias, não obstante executadas na Justiça do Trabalho, carregam a natureza jurídica de tributo. A transferência parcial da competência de execução desses tributos para a Justiça do Trabalho não alterou a sua natureza jurídica.

O artigo 156 do Código Tributário Nacional - CTN enuncia que a decadência extingue o crédito tributário. Os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 atribuíam prazo de 10 anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo.

O plenário do STF, após inúmeros julgamentos individuais, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, atribuindo aos artigos 150 e 173 do CTN a missão de regulamentar a decadência das contribuições previdenciária. Esse julgamento resultou na Súmula Vinculante n. 08:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Os artigos 150 e 173 do CTN conferem prazo de 5 anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, portanto, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias foi reduzido de 10 para 5 anos. Essa redução não é apenas prospectiva; atinge, também, o passado.

A Medida Provisória n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09 inseriu novo parágrafo no artigo 43 da Lei n. 8.212/91, interpretando o fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho. O enunciado, de forma clara e precisa, atribuiu à prestação do serviço essa condição, afastando a possibilidade de compreender o efetivo pagamento da remuneração como fato incidente:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

Esse enunciado já foi testado no STF, que confirmou o fato gerador da contribuição previdenciária arrecada pela Justiça do Trabalho na prestação do serviço, e não no efetivo pagamento da remuneração ao Reclamante:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. 1. Falta ao acórdão recorrido o debate acerca das questões específicas invocadas nas razões de recurso extraordinário. 2. Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência. Assim, o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, independentemente se este irá ocorrer em oportunidade posterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento1.

Sendo assim, o prazo para constituir o crédito previdenciário inicia-se, na forma do inciso I do artigo 173 do CTN, no primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da prestação do serviço, encerrando-se após 5 anos dessa data.

O Tribunal Superior do Trabalho - TST, sobretudo após a Súmula Vinculante n. 08 do STF, que reduziu o prazo da decadência das contribuições previdenciárias de 10 para 5 anos, de forma reiterada e pacífica, vem reconhecendo a inexecutabilidade dos créditos previdenciários decorrentes de prestações laborais ocorridas há mais de 5 anos:

RECURSO DE REVISTA DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. TERMO INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é aquele de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional, uma vez que se configura como norma geral de

1 STF. RE 00.000 OAB/UF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

legislação tributária, reservada à lei complementar (artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal) o lapso temporal concernente à prescrição e à decadência. Essa é a exegese do teor da Súmula Vinculante n.º 8 do excelso Supremo Tribunal Federal ao dispor ser inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.213/91 referentes a decadência e prescrição da contribuição social. Uma vez se tratar a sentença de reconhecimento de vínculo empregatício de uma decisão de natureza meramente declaratória, sem cunho constitutivo ou condenatório, não se pode cogitá-la como fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos salários advindos do contrato de emprego, que dever ser considerado como sendo o momento em que estes foram pagos e houve a materialização da hipótese de incidência ao crédito, a partir de quando surgiu a obrigação previdenciária e se iniciou o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional). Não há violação dos artigos 173, inciso I, e 150, § 4º, parte final, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso de revista não conhecido. (TST PROCESSO Nº TST-RR-156/2004-022-24-00.9)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. TERMO INICIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal, no sentido de que aplicável à constituição do crédito previdenciário o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial do lapso decadencial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento. Óbice do art. 896, §

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não-conhecido. (TST - PROC. Nº TST-RR-344/2003-051-24-00.1)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. TERMO INICIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal, no sentido de que aplicável à constituição do crédito previdenciário o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial do lapso decadencial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.Recurso de revista não-conhecido.(TST- RR-384/2003-051-24-00.3)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. TERMO INICIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal, no sentido de que aplicável à constituição do crédito previdenciário o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial do lapso decadencial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento. Óbice do art. 896, §

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não-conhecido. (TST-00.000 OAB/UF/2003-021-24-00.9 C/J PROC. Nº TST-AIRR-1454/2003- 021-24-40.3)

Assim, conforme determina o art. 156 do CTN, deve ser reconhecida a decadência do crédito previdenciário decorrente das remunerações devidas.

Assim, a decisão recorrida carece de amparo legal e merece reforma também em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado pelo artigo . XXXVI, da Constituição Federal.

V.

CONCLUSÃO

Face a todo o exposto, serve o presente para requerer, com fulcro em patente e inconteste divergência jurisprudencial, e violações à Constituição da Republica e à Lei, dignem-se Vossas Excelências a reformar o v. acórdão recorrida, nos moldes acima apresentados. E, em assim agindo, estará essa Colenda Corte, uma vez mais, aplicando o melhor Direito e distribuindo a tão almejada J U S T I Ç A .

Requer sejam todas as publicações, intimações e notificações endereçadas à Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade, nos termos do disposto na Súmula n.º 427, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

São Paulo, 24 de junho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.