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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0614

Petição Inicial - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAMBAÚ, ESTADO DE SÃO PAULO.

E L E O N O Endereço.923-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, devidamente representada por suas advogadas, vem, com fulcro nos artigos 475-B, 475-J, 475-N e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ TÍTULO JUDICIAL

em face do B A N C O D O B R A S I L S / A , pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00com estabelecimento na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, (Doc. anexo - Cartão do CNPJ do estabelecimento) , tudo consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir especificados. Inicialmente, cumpre destacar que o Requerido é sucessor do Banco Caixa Econômica Estadual de SP S/A (também intitulada de Nossa Caixa Nosso Banco S/A) .

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DOS FATOS

Em 26 de março de 1993, o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 6a Vara de Fazenda Pública do Foro Central do Estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira Ré, com a finalidade de restar declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido dos titulares de contas de poupança existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 junto à referida instituição financeira, possibilitando aos respectivos poupadores, o recebimento da diferença da dos juros remuneratórios, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença.

Em 18 junho de 1993 , o Banco Réu foi regularmente citado, sobrevindo a r. sentença de PROCEDÊNCIA da Ação Civil Pública, condenando a Instituição Financeira a pagar aos titulares de cadernetas de poupança a diferença existente entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (inflação de 70,28% mais juros de 0,5% ao mês), e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), com as devidas correções monetários e juros, na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor, conforme certidão de objeto e pé (Doc. anexo) .

Em Recurso de Apelação o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Cível, houve por bem em manter integralmente a decisão preferida pelo juiz monocrático. Dessa decisão a Instituição Ré interpôs Recurso Especial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o recurso reduziu o percentual de 70,28% para 42,72%.

Dessa decisão, a Ré interpôs recurso extraordinário que teve seu seguimento negado pelo STJ. Em que pese o entendimento proferido pelo STJ a Ré interpôs agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de viabilizar o recebimento/processamento do recurso extraordinário. Ao analisar o recurso, o STF negou seguimento. Inconformada, a Ré interpôs agravo regimental que também foi negado seguimento. O recurso no STF teve o seu trânsito em julgado certificado em 09/03/2011 e, consequentemente, os autos foram remetidos para a Vara de origem.

Por sua vez, o Exmo juiz da 6a Vara da Fazenda Pública, a fim de viabilizar a Habilitação dos poupadores, proferiu decisão com os parâmetros a serem utilizados nas execuções (cumprimento de sentença), nos seguintes termos:

"Com a baixa dos autos, finda a suspensão determinada pelos Tribunais Superiores, o processo agora prosseguirá nas diversas execuções individuais, e deverão os exeqüentes observar os seguintes parâmetros:

1. Cada habilitante deverá comprovar ser cliente da antiga Nossa Caixa, em janeiro de 1989, e com caderneta de poupança com aniversário entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989, apresentar demonstrativo de débito, com o índice de correção apenas para janeiro de 1989 42,71%, acrescidos de juros contratuais de 0,5%, mais juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% até a

Cumpre destacar que na certidão de objeto e pé consta expressamente a inclusão dos juros remuneratórios.

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DA INSTRUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA

DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conforme determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2044/2010, nos casos de liquidação de sentença proveniente de Ação Civil Pública referente aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, não há necessidade de instruir a demanda com Carta de Sentença, senão vejamos:

"COMUNICADO CG Nº 2044/2010. PROCESSO Nº 2010/106104 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA, a todos os Magistrados do Estado, que os pedidos de liquidação de sentença, nas ações civis públicas para cobrança dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, poderão ser instruídos com singela certidão de objeto e pé contendo número do processo, data da distribuição, nome das partes, objeto da ação, data e dispositivo da sentença, data e resultado do acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, data e o resultado dos acórdãos dos E. Tribunais Superiores, com as respectivas certidões de trânsito em julgado, sendo desnecessária a juntada de cópia integral da sentença e dos eventuais acórdãos evitando-se a sobrecarga de trabalho nos Ofícios de Justiça e de custo com o arquivamento ."(destacamos)

Sendo assim, conforme mencionado anteriormente, em anexo, segue Certidão de Objeto e Pé e certidão de trânsito em julgado para parâmetros da pretensão exigida na presente execução do título judicial, oriunda da Ação Civil Pública interposta pelo IDEC.

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DA LIQUIDAÇÃO

A referida Ação Civil Pública julgada procedente, com efeito"erga omnes"e"ultra partes", está alicerçada no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, é de conteúdo genérico, onde os danos sofridos pelos

É textual a regra contida no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor:

" Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados ".

Mediante a r. sentença constituída sob os fundamentos supra mencionados, o que se virá estabelecer na presente Liquidação de Sentença é, exclusivamente , a extensão ou a dimensão pecuniária individualizada da responsabilidade do réu, em relação a cada vítima legitimada ou seu sucessor.

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DA LEGITIMIDADE PASSIVA

De plano, cumpre destacar que os Tribunais já pacificaram o entendimento de que as Instituições Financeiras são responsáveis pela restituição dos valores relacionados com os expurgos inflacionário da poupança. Inclusive, a Segunda Seção do STJ com base na Lei de Recursos Repetitivos colocou ponto final na discussão dessa matéria, conforme abaixo:

"CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO (...) Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu-se: 1) a instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas, com a ressalva constante no voto do Sr. Ministro Relator em relação ao plano Collor I; 2) a prescrição é vintenária; 3) aplicam-se os seguintes índices de correção: plano Bresser: 26,06%; plano Verão: 42,72%; plano Collor I: 44,80%; e plano Collor II: 21,87%, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Número Registro: 2008/00000-00 1.107.201 / DF"(destacamos)

A Requerente como titular de conta poupança com data base prevista na primeira quinzena, têm o direito adquirido de postular em juízo, como legitimado pela ação Civil Pública, para receber do Banco Requerido a diferença da correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989, tendo como parâmetro para esse fim, o Índice de Preços ao Consumidor - o IPC - na ordem de 42,72%, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados,

O caráter genérico da r. sentença constituída nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a Requerente a apurar em Liquidação de Sentença, os danos decorrentes do não creditamento nas contas poupanças, decorrente da diferença da correção monetária auferida no mês de Janeiro de 1989 e o fixado para esse fim.

Os danos a serem apurados na presente Liquidação de Sentença já se encontram identificados e definidos no próprio título judicial, sendo eles constituídos pela diferença da correção monetária não creditada na conta poupança subjudice no mês em comento, tendo em vista o IPC de 42,72% acrescida dos juros contratuais capitalizados, de 0,5% ao mês, incidentes sobre o respectivo montante desde aquela data até o efetivo pagamento.

Como se vê, são danos que não demandam de injunções técnicas para serem apurados, dependendo apenas de simples cálculos aritméticos para atingir o resultado objetivado.

Em valiosa lição sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior, vaticina:

" Se o julgado se aproximar bastante do quantum debeatur , deixando- o a depender de simples operações aritméticas, bastará ao credor fazer ditas operações na própria inicial da execução ". (Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, 24a edição, pág. 632)." (destacamos)

Diante dessas circunstâncias, não existem complexidades para apuração dos prejuízos sofridos pela Requerente e o "quantum debeatur" devido pelo Banco Requerido, bastando, segundo o enunciado do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, a elaboração de simples cálculos aritméticos para alcançar o fim objetivado.

No caso em foco, a citação do réu na Ação Civil Pública, que é o processo de conhecimento referido pelo artigo 405 do Código Civil, ocorreu em 18 de junho de 1993, devendo computar os juros moratórios desde àquela data até o efetivo pagamento da dívida.

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DO QUANTUM DEBEATUR

Como a presente Liquidação de Sentença depende de simples cálculos aritméticos, consoante o título judicial extraído da Ação Civil Pública capitulada nestes autos, a Requerente, com fulcro no artigo 475-B do Código de Processo Civil e com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, elaborou a planilha de cálculos, com base no extrato bancário das contas da Requerente, conforme documentação anexa.

Outrossim, segue relação dos documentos anexados de cada um dos Poupadores, a fim de facilitar a análise deste juízo, a saber:

Nº do Valor em Atualização Relação de

Agência Nome/Conta D/B

Doc. jan 1989 Outubro/15 Documentos

NomeExtrato

Alves 01 088-4 499,84 R$ 00.000,0012 Bancário 00000-00Pl. de Cálculo

Esclarecemos que a planilha foi confeccionada com estreita observação do índice de 42,72% a ser aplicado sobre o saldo do mês de janeiro de 1989 da conta poupança, descontada a importância já creditada, acrescida dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados e contados desde a data em que deveriam ter sido creditados, juros moratórios desde a citação do Banco Réu no processo de conhecimento, ocorrida em junho de 1993 e honorários advocatícios de 20%. No caso de pagamento voluntário os honorários devem ser pagos pela metade (10%). O montante total deverá ser pago pelo vencido no prazo legal de 15 dias, sob pena da inserção da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, e penhora de tantos bens bastarem para garantir o Juízo.

Adotou-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na elaboração da planilha anexa, pois é a que melhor se amolda ao moeda corroída pelo tempo e os efeitos inflacionários conhecidos.

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DA COMPETÊNCIA

Por fim, vale destacar que a presente demanda tem como origem a ação civil pública em comento, sendo assim a sua distribuição pode se dar no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 475-P, II), ou a competência pode ser prorrogada para o domicílio do autor - por expressa autorização do microssistema de defesa dos interesses coletivos - ou ainda domicílio do réu.

No caso em tela optou-se pela competência do juízo que processou a demanda de conhecimento (ACP), vez que se entendeu ser este o meio mais eficaz para satisfazer o crédito da Requerente.

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DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/2005, a liquidação de sentença deixou de ser uma ação autônoma entre o processo de conhecimento e o de execução, para constituir apenas uma fase do chamado "processo sincrético". Desta feita, não se justifica a cobrança de custas judiciais nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, ainda que sejam propostas por substituídos processuais.

Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seguindo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vem adotando, sistematicamente o posicionamento que segue, in verbis, com nossos destaques:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva visando à tutela de interesses individuais homogêneos, julgada procedente. Direitos subjetivos genericamente reconhecidos. Necessidade de prévia individualização e liquidação do quanto devido, devendo os legitimados provar sua condição de beneficiados. Recolhimento da taxa judiciária. Desnecessidade, por se tratar de mera fase processual. Recurso provido." (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 990.00000-00 - 11a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Gilberto do Santos - Unanimidade - J. 27/05/2010). (destacamos) serem recolhidas, ainda que os autos tenham sido distribuídos como execução judicial autônoma, o que não mais ocorre. Ação civil pública. Competência do d. juiz prolator da sentença, com base no artigo da lei 7.347/85; ação coletiva, ademais, formadora de coisa julgada "erga omnes". Comprovação da condição de associado para legitimar-se ativamente em ação civil pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo provido". (TJ -SP - Agravo de Instrumento n. 990.00000-00 - Des. Soares Levada - J. 08.03.2010). (destacamos)

Frise-se, por sinal, que a Lei Estadual n. 11.608/2003, vigente até a presente data, não traz nenhuma previsão legal para o recolhimento antecipado da taxa judiciária em casos de liquidação de sentença. Pelo contrário, prevê no seu artigo 4º, inciso III, parágrafo 1º, que: as custas, nestes casos, serão recolhidas ao final, e pelo vencido.

Ademais, o artigo 5º do mesmo diploma legal, excepciona a regra geral de recolhimento das custas, para diferir o recolhimento da taxa judiciária depois da satisfação da execução quando comprovada por meio idôneo a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial.

No caso dos autos, a Requerente é pessoa idosa, ou sucessores destas, todas vitimadas pelos fracassados planos econômicos de outrora, que somente após duas décadas, beneficiados pela procedência da ação coletiva, puderam visualizar a possibilidade de verem reparados os danos sofridos em decorrência da implantação do famigerado" Plano Verão ".

A prestação jurisdicional ora invocada é, portanto, o único meio capaz de proporcionar a Requerente, o restabelecimento, ainda que distante e tardio, do status perdido pela deteriorização do patrimônio individual, cuja reparação vem decorrer dos efeitos da coisa julgada consolidados pela procedência da Ação Civil Pública em comento.

Ademais, em se tratando de reparação de danos em liquidação de sentença postulada por consumidores, vítimas da fadiga econômica imposta pelo tempo, nada mais justo que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária após a satisfação da execução, medida que, sem qualquer prejuízo ao Estado, irá proporcionar efetivamente a tão esperada distribuição de Justiça, dando a cada um o que realmente lhe pertence.

posicionamento pacífico do STJ, firmado pelo aresto paradigma, EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado pela Corte Especial, que restou assim ementado:

"LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CONTENCIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Assumindo a liquidação por artigos cunho de contenciosidade, evidenciada pela clara resistência oposta pelo réu, são devidos os honorários de advogado. Embargos conhecidos, mas rejeitados". No mesmo sentido do decisum paradigma, as seguintes decisões unipessoais desta Corte: Ag 998.601/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 14.03.08; Ag 719.983/ES, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 14.02.06; REsp 592.832/PR, de minha Relatoria, DJ de 30.11.04; Ag 545.242/GO, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 30.09.04. Em que pese o acórdão paradigma tratar de liquidação por artigos e o aresto recorrido de liquidação por arbitramento, as situações fáticas em muito se assemelham entre os dois julgados." (destacamos)

Assim, para selar qualquer divergência, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu e pacificou a incidência dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, "verbis":

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.232/2005. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ. 2. A interposição de recurso manifestamente infundado e protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. 3. Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei n. 11.232/2005, é cabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado"cumprimento de sentença."(AI 116817- 6/2008, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4a TURMA, julgado em 20/08/2009, publicado no DJe 31/08/2009)". (destacamos)

Como se não bastasse, cumpre colacionar julgado do STJ onde se destaca o entendimento de sua Corte Especial, no sentido de que os honorários são devidos em ações individuais, provenientes de ação civis públicas, independentemente se houve pagamento voluntário, a saber:

CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº 2.180-35/2001). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual, em execuçãojudicial individual de título advinda de Ação Civil Pública, são devidos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de o exeqüente contratar advogado para o efeito de executar o julgado. 2. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. 3. A nova redação do art. 20, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 8.952/94, não deixa dúvida acerca do cabimento de honorários de advogado em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e em título extrajudicial. 4. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 140403/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, decidiu que "a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial". 5. Em recente decisão (EREsp nº 217883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública. 6. No caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação civil pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que contratar um procurador para executar a sentença. 7. Nos termos do art. 133, da Carta Magna de 1988, "o advogado é indispensável à administração da justiça", pelo que não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho desenvolvido, mesmo que dispõe que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", não se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP. 9. Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal Superior. 10. Recurso não provido. REsp 496367 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00 "(destacamos)

Nesta feita, conforme artigo 475-J do CPC, bem como decisões pacíficas sobre o tema, requer seja o Executado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais, como medida de Justiça e melhor direito aplicado.

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DO PEDIDO

Isto posto, requer:

a) A intimação da Instituição Ré, VIA POSTAL, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na qualificação, para efetuar o pagamento voluntário da importância de R$ 11.058,36 (onze mil cinquenta oito reais e trinta seis centavos), devidamente corrigida para o dia do pagamento, com os acréscimos dos juros remuneratórios, moratórios, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento), os quais serão reduzidos à metade - 10% (dez por cento) - no caso de pagamento voluntário, que deverá ocorrer no prazo de 15 dias a partir do recebimento desta, sob pena de lhe ser aplicada a multa prevista no artigo 475-J do CPC, no importe de 10% (dez por cento).

b) Outrossim, esclarece-se que eventuais custas serão recolhidas quando da satisfação da execução, conforme determina o art. , inciso III e § 1º da e da Lei 11.608/2003, bem com determinação do Tribunal de Justiça no sentido de que não há recolhimento de custas por se tratar de apenas mais uma fase processual. Pugna, portanto, pelo DIFERIMENTO das custas.

oito reais e trinta seis centavos), para efeito fiscal e de alçada.

Termos em que,

P. Deferimento.

Tambaú/SP, 19 de outubro de 2015.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeBRUNA HELENA TENDOLINI 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF