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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0483

Petição - Ação Mútuo

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Ms. NomeJr.

Advogado - 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP

Processo nº 00000-00-2017.8.26.0483

Nome, devidamente qualificado nos autos, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, conforme decisão de fl. 353/354, no qual ficou determinado para manifestar sobre decisão anterior de fl. 342/348 parte final, INFORMAR e REQUERER o que segue;

- DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 15.856

Excelência, o exequente pediu a penhora do imóvel 15.856, e o r. juízo determinou a apresentação da matrícula atualizada conforme se verifica nas fls. 257. Ocorre que em fl. 264 o executado informou que a matrícula de fl. 15.856 foi lançado erroneamente e apresentou a certidão do cartório de registro de imóveis. Fl. 296.

E esse foi o motivo de tentar o exequente novas modalidades de penhora e coação para o executado apresentar bens penhoráveis, com a suspensão da carteira, cartão de crédito e passaporte.

Assim Excelência, com o máximo r., parece que deve ser revisto o argumento do juízo que alegou ter o exequente deixado de apresentar matrícula do imóvel 15.856, e o exequente não fez pois já tinha informação do cartório de fl.

296.

A verdade é que o exequente deu um imóvel em garantia no contrato objeto da ação e posteriormente fez empréstimo no banco colocando o imóvel como garantia do pagamento, e como não pagou, foi consolidada a dívida em favor do banco. (matrícula 15857) - fl. 11/16.

A matrícula do imóvel 1586, fl. 296, não existe e por fim a 15858 é o imóvel que mora o executado com os valores do empréstimo ao banco.

Excelência, faço uma súplica, o executado vale repetir, perde o imóvel objeto da ação para o banco e mora no outro. Assim REQUER a penhora de

Ms. NomeJr.

Advogado - 00.000 OAB/UF

50% do imóvel do executado, matrícula 15858, pois há uma nítida fraude ao credor e não parece justo ampará-lo como bem de família se advinda de uma fraude.

No mais, como está explicado o motivo de não ter apresentado a matrícula do imóvel, 15856, não há que se falar de inércia do exequente. 1

E dessa forma requer a V.Exa.;

1) a penhora de 50% do imóvel 15858, onde mora o executado, que

poderá com o remanescente do valor adquirir outra residência. O pedido se justidica haja vista que existe uma fraude ao credor pois utilizou do imóvel objeto do contrato concedido em garantia do pagamento.

2) se indeferido pelo r. juízo o item 1, como está mostrado acima

que não há penhora do imóvel 1586 por equívoco da numeração apresentada pelo executado e não por inércia do exequente, fl. 296, não há outra opção a não ser a penhora de 30% aposentadoria do executado já que é também advogado e portanto existe outra renda para subsistência. ( O pedido se justifica novamente porque agora ficou claro ao r. juízo que não há mais o imóvel para penhora, a não ser o de moradia do executado )

Para comprovar o direito alegado, veja o entendimento da 12a Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aceitou a penhora por ter o executado duas fontes de renda.

Penhora Execução por quantia certa de título extrajudicial Constrição sobre ativos financeiros em plano de previdência privada, mais exatamente benefício de rendavitalícia Impugnação do coexecutado, arguindo a impenhorabilidade e o excesso de penhora diante do bloqueio de dois automóveis de valor superior ao do créditodo exequente Impertinência do excesso, se os automóveis não foram avaliados Exegese do art. 874 do novo CPC Benefício de renda vitalícia que não é a única fonte de rendimentos do co executado, segundo a declaração de ajuste do imposto de renda Bloqueio que não põe em risco a subsistência e a dignidade, à míngua de provas fidedignas nesse sentido Benefício de renda vitalícia não incluído no rol do art. 833, inciso IV , do novo CPC Recurso desprovido e agravo interno prejudicado

O pedido se justifica ainda pelo fato de que o executado ter apresentado um processo, sem qualquer demonstração dos valores a serem

Ms. NomeJr.

Advogado - 00.000 OAB/UF

recebidos e quando isso ocorrerá. Além do mais ficou demonstrado em fl. 341, ter o executado em junho de 2020 de 572 processos e agora conforme se verifica no link abaixo, aumentou mais 20 processos. Ou seja o executado além de aposentado mais mais de R$ 00.000,00conforme imposto de renda, é um profissional ativo no município. 2

- DOS CÁLCULOS

O valor atualizado da demanda conforme determinaçao do r. juízo é de: R$ 00.000,00. No entanto, entende que a multa está amparada pelo executado conforme decisão de fl. 49 e 54 no qual foi impelido o executado a apresentar bens sob pena de multa de 20% do valor da causa. E assim REQUER nova penhora on line pelo sistema SISBAJUD, no valor da planilha abaixo.

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: setembro/2020

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 21/12/2010

Acréscimo de 10,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00%.

JUROS JUROS

VALOR VALOR MULTA

Nome

SINGELO ATUALIZADO 10,00%

0,00% a.m. 1,00% a.m.

1 21/12/2010 50.000,00 84.092,34 0,00 98.388,04 18.248,04 200.728,42

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Sub-Total R$ 00.000,00

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TOTAL GERAL R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

Rancharia, 27 de outubro de 2.020

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Nome

00.000 OAB/UF