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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Cofins de Intercompany Tecnologia em Sistemas

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 14/03/2017

Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado INTERCOMPANY TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/03/2017 21:01 pin Intercompany exclusao lei 12973 vd daa 78391 Petição inicial

1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO

INTERCOMPANY TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA. , com sede na Ria Fiação da Saúde, no 145, conjunto 41, Vila da Saúde, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00e no CCM sob o número 00000-00 (Doc. 01), por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o, LXIX, da Constituição Federal e na Lei no 12.016/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte

contra ato coator a ser praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - 8a REGIÃO FISCAL , vinculado à pessoa jurídica da União Federal, ou autoridade que lhe faça as vezes no exercício da coação ora impugnada, lotado na Endereçoº andar, Consolação, São Paulo/SP, pelos fundamentos a seguir articulados.

1. DOS FATOS

01. A empresa INTERCOMPANY TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA. , ora Impetrante , dedica-se, em especial, à prestação dos mais diversos e especializados serviços ligados ao ramo da informática (Doc. 02) , sendo certo que, em razão das receitas auferidas com estas suas atividades, se qualifica juridicamente como contribuinte das contribuições aoPISS e à COFINS, sendo em grande parte apuradas, estas contribuições, sob regime da cumulatividade disposta na Lei no9.7188/98 (L. 10.833/03, art. 10, XXV, c/c seu art. 15, V) e a outra pela não cumulatividade dos artigosº,§ 1ºº, da Lei nº10.6377/02 e 1º,§ 1ºº, da Lei nº10.8333/03, tal como foram, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2015, redesenhadas pela Lei no12.9733/14 (Doc. 03) .

02. Esta lei, a de número 12.973/14, imprimiu uma sensível alteração na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, especialmente ao determinar que, no conceito de receita bruta (base de cálculo do PIS e da COFINS), devem ser incluídos os tributos sobre ela incidentes, com exceção daqueles cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

03. Tal disposição está presente no artigo 12 do Decreto-Lei no 1.958/1977, na redação dada e com as inclusões promovidas pela Lei no 12.973/14, para a qual passaram a apontar, em relação ao PIS, o artigo 1o, § 1o, da Lei no 10.637/03 e, no tocante à COFINS, o artigo 1o, § 1o, da Lei no 10.833/03.

04. A determinação de inclusão de todos os tributos incidentes sobre a receita bruta na base de cálculo do PIS e da COFINS consta textualmente da parte inicial do § 5o do artigo 12 do Decreto-Lei no 1.958/1977, segundo o qual, in verbis :

Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” (destaques da Impetrante )

05. A exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, de todos os tributos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante está, por sua vez, no § 4o do artigo 12 do Decreto-Lei no 1.958/1977. Confira-o:

“§ 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário”

06. Pois bem, esta nova conformação engendrada pela Lei no 12.973/14, tal como acima apresentada, vem obrigando a Impetrante , a partir dos fatos geradores de janeiro de 2015, a incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS os valores relativos ao ISS incidentes sobre os seus serviços, bem como, na sistemática denominada “por dentro”, os valores das próprias contribuições ao PIS à COFINS.

07. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, apresenta- se ilegítima a exigência imposta a partir da Lei no 12.973/14, a ser seguida pela Autoridade Impetrada (em respeito ao princípio da legalidade), de inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores de ISS incidente sobre os serviços prestados pela Impetrante e o das próprias contribuições, notadamente porque, um , são valores que não se compaginam com o conceito constitucional de receita e, dois , acaba-se por adotar, especialmente para o PIS e para COFINS, metodologia, intitulada de “cálculo por dentro”, autorizada constitucionalmente somente para o ICMS.

08. É contra esta inconstitucional cobrança, na qual reside o ato coator atacado, que a Impetrante se volta por meio do presente Mandado de Segurança.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DOS PEDIDOS

2.1 DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA BRUTA

09. De partida, a Impetrante consigna que o conceito de receita bruta, para fins de composição da base de cálculo do PIS e da

COFINS, comporta somente valores que, recebidos por ela, sejam incorporados em caráter definitivo ao seu patrimônio.

10. Montantes que apenas transitam pelas contas ou

contabilidade da Impetrante , cujo destino já é de antemão conhecido, não podem ser considerados como sua receita, para fins tributários ou para qualquer outro.

11. É o que bem diz a doutrina de GERALDO ATALIBA e CLÉBER

GIARDINO 1 :

A ele [conceito de receita] , portanto, não se podem considerar integradas importâncias que apenas ‘transitam’ em mãos do alienante, sem que, em verdade, lhes pertençam em caráter definitivo(ATALIBA, Geraldo; GIARDINO, Cléber. “PIS – Exclusão do ICMS de sua Base de Cálculo – destaques da Impetrante ).

12. O Supremo Tribunal Federal possui idêntico pensar em

relação ao conceito de receita bruta, consoante se depreende do seguinte trecho extraído do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG:

Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o gênero, compreensivo das características ou propriedades de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos pela pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial ” (STF, Tribunal Pleno, RE 390.840-5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Trecho extraído do voto do Min. Marco Aurélio, D.J.U. 15.08.2006 – destaques da Impetrante )

13. Não há dúvidas, portanto, de que o conceito de receita

bruta, admitido doutrina e jurisprudencialmente, não abrange valores que não sejam incorporados por aquele que o recebe, por se tratarem de meros ingressos de valores cuja titularidade seja de terceiros e por, então, simplesmente transitarem pela sua contabilidade.

1 RDT nº 35, p. 160.

2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE O ISS, O PIS E A COFINS SEREM

INCLUÍDOS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA

14. De posse da exata definição do conceito de receita bruta, que é a única materialidade constitucionalmente admitida para o PIS e para a COFINS, conclui-se, de logo e sem esforço, que os valores relativos ao ISS, ao PIS e à COFINS jamais poderiam ser nela, receita bruta, computados.

15. E o motivo é simples: apenas receitas auferidas pelo próprio contribuinte é que podem ser legitimamente alvo de incidência do PIS e da COFINS!

16. Por outro giro, as receitas pertencentes a terceiros, que compreendem aqueles ingressos que apenas transitam pelo patrimônio, no caso, da Impetrante sem a ele se incorporar, tal como ocorre notoriamente com ISS incidente sobre os seus serviços e com as próprias contribuições ao PIS e a COFINS , não podem e não devem jamais fazer parte da composição da base de cálculo do PIS e da COFINS.

17. E não podem simplesmente porque não se qualificam juridicamente como receita bruta, conforme conceito visitado no tópico anterior.

18. Aliás, cumpre destacar que se admitir possível, para argumentar, que valores tais como o ISS, o PIS e a COFINS se incorporem ao conceito de receita bruta, forçaria a todos a aceitar que se chame de propriedade o que não é, de compra o que não é, e daí por diante, o que vem há muito sendo rechaçada pela jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

“Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o Sistema Constitucional Tributário inscrito na Constituição(STF, RE no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Galotti, RTJ v. 66, p. 165 – destaques da Impetrante ).

19. Mas tal não é somente pelo que vem decidindo o Supremo

Tribunal Federal; o próprio sistema tributário proibiu, pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional, que conceito de direito privado utilizado pela Constituição Federal para delimitar o campo de incidência de certo tipo tributário seja alterado pelo legislador infraconstitucional. Confira-o:

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” (destaques da Impetrante )

20. De seu turno, e por essa mesma trilha, é irreparável a

contribuição de ROQUE CARRAZZA 2 , para quem:

“O ‘punctum saliens’ é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhe pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal ” (destaques da Impetrante )

21. Com relação ao ISS, tão verdadeira é a afirmação de que

não representa, este imposto, receita da Impetrante que a própria Constituição Federal expressamente apontou que os valores decorrentes da sua arrecadação pertencem única e exclusivamente ao Município competente para a sua cobrança.

22. No mesmo caminho estão as contribuições ao PIS e à

COFINS: é que, na medida em que pertencem integralmente à própria União Federal, os valores arrecadados a título dessas contribuições não se qualificam jurídica e contabilmente como receita da Impetrante , mas, sim, única e exclusivamente, da própria União Federal.

2 CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2003, p.

434/435.

23. A incompatibilidade vertical, portanto, entre o ISS, PIS e COFINS e o conceito de receita bruta afasta integralmente a possibilidade daqueles tributos comporem o conceito de receito bruta, bem assim, com efeito, de serem adicionados às bases de cálculo do PIS e da COFINS.

2.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E

À COFINS INCIDIREM SOBRE ELAS MESMAS

24. Em tópico próprio, cabe a Impetrante anotar, de forma destacada, a impossibilidade de as contribuições ao PIS e à COFINS incidirem sobre elas mesmas.

25. Como se sabe, a Constituição Federal admite que próprio tributo esteja em sua base de cálculo somente com relação ao ICMS, assim fazendo, expressamente, por meio do artigo 155, § 2o, XII, i, introduzido pela Emenda Constitucional 33/2001. Confira-o:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)§ 2.oo O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar:”

26. Não obstante o conceito de receita bruta, em si, já não admita a sua inclusão, não é demais anotar, em reforço, que a Constituição Federal não possui um artigo sequer, a exemplo do ICMS, permitindo que os valores do PIS e da COFINS estejam contemplados em suas próprias bases de cálculo.

27. Este é, então, mais um fundamento pelo qual o PIS e a COFINS não devem compor a base de cálculo dessas próprias contribuições.

2.4 DAS INCONSTITUCIONALIDADES PROPRIAMENTE DITAS

2.4.1 DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 149, 195, 154, I, 195, § 4º E 239 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

28. Ao pretender, portanto, que o PIS e a COFINS alcancem os

valores do ISS incidente sobre os seus serviços e os destas próprias contribuições, a Autoridade Impetrada ampliou arbitrária e ilegitimamente o campo de incidência do PIS e da COFINS (materialidade), instituindo, sem poder, uma nova fonte de custeio para Seguridade Social, tudo em clara e frontal agressão aos artigos 149, 195, 154, inciso I, 195, § 4º e 239 da Constituição Federal.

2.4.2 DA VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

29. Além disso, por pretender sujeitar a Impetrante ao

pagamento do PIS e da COFINS sobre valores que não espelham nem de longe uma exteriorização de riqueza própria, a Autoridade Impetrada desrespeita também o princípio tributário do não confisco, cuja aplicação, como limitador do poder de tributar, incide também sobre as contribuições sociais, conforme já reconheceu a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

“A contribuição de seguridade social, como qualquer outro tributo, é passível de majoração, desde que o aumento dessa exação tributária observe padrões de razoabilidade e seja estabelecida em bases moderadas (...) Assiste, ao contribuinte, quando transgredidas as limitações constitucionais ao poder de tributar, o direito de contestar, judicialmente, a tributação que tenha sentido discriminatória ou que revele caráter confiscatório” (STF, Tribunal Pleno, ADI nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Celso de Mello, D.J.U. 12.04.2004, p. 00051 – destaques da Impetrante )

2.4.3 DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FAVORÁVEL

Nome

30. Importantíssimo destacar, em reforço das teses ora

defendidas, que o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal julgou, em definitivo, o Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, assentada na qual declarou a impossibilidade constitucional de o ICMS compor a base de cálculo da COFINS.

31. O voto do Min. Marco Aurélio espelha bem o entendimento

da Suprema Corte brasileiro, no sentido de que a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS importaria rematada ofensa aos artigos 195, I e seu § 4º, da Constituição Federal, porquanto, para instituição de novas fontes de custeio da seguridade social, exige-se a edição de lei complementar. Confira-o:

Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço. A base de cálculo da COFINS não pode extravasar, desse modo, sob ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que a COFINS, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora de competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á a prevalecer o que decidido, a incidência da COFINS sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-

se, na base de incidência da COFINS, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da COFINS , pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea ‘b’ do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal” (STF, Tribunal Pleno, RE nº 00.000 OAB/UF, Trecho de voto do Rel. Min. Marco Aurélio, aguarda-se julgamento – destaques da Impetrante )

32. Ainda que o julgamento tenha se pautado na inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS segundo a Lei Complementar no 70/91, o mesmo entendimento é aplicável, reflexamente, à legislação posterior das duas contribuições, entre elas, obviamente, a Lei no 12.973/14, bem como a indevida inclusão de outros tributos em sua base de cálculo, especialmente, no caso presente, do ISS e das próprias contribuições ao PIS e à COFINS.

2.5 DO DIREITO À COMPENSAÇÃO

33. Reconhecido o direito de a Impetrante não incluir o ISS incidente sobre os seus serviços e o valor destas próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS, há de lhe ser assegurado, consequentemente, o direito à compensação dos valores que indevidamente recolheu a tais títulos, corrigidos monetariamente, conforme Súmula 213/STJ, a teor do que prescrevem os artigos 170, caput , do Código Tributário Nacional, 74, caput , da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 e 39, § 4º, da Lei 9.250, de 26.12.1995.

3. A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS

À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

34. A relevância da presente impetração salta aos olhos, mormente porque a matéria discutida neste writ conta, em seu favor, com precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF).

35. O periculum in mora na prestação jurisdicional faz-se juntamente presente, na medida em que a Autoridade Impetrada imporá toda sorte de sanções e medidas coercitivas contra a Impetrante caso venham elas a deixar de incluir na base de cálculos do PIS e da COFINS os valores devidos mensalmente a título de ISS, bem como daquelas próprias contribuições ao PIS e à COFINS.

36. Com efeito, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar ora vindicada, de sorte que a Impetrante seja protegida por esse

d. Juízo ante o seu justo receio de sofrer sanções e medidas coercitivas caso deixe de incluir o ISS, o PIS e a COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tais como: (a.) lavratura de Auto de Infração com aplicação de pesados percentuais de multa; (b.) inscrição do crédito tributário no livro da Dívida Ativa da União Federal, com o posterior ajuizamento da ação de Execução Fiscal e penhora de bens para garantia do juízo; (c.) negativa de certidões de regularidade fiscal; (d.) inclusão de seu nome no cadastro Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal” – CADIN e todas as consequências daí advindas, como por exemplo, impossibilidade de celebrar os negócios jurídicos inerentes à sua atividade, de contrair empréstimos, de receber eventuais pagamentos por serviços prestados a órgãos públicos e privados, de gozar de benefícios fiscais, dentre inúmeros outros de notório conhecimento deste d. Juízo.

37. Não havendo quaisquer dúvidas, portanto, sobre a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris no presente caso, faz-se necessária a concessão da medida liminar pugnada e a posterior segurança em caráter definitivo, assegurando-se, assim, o direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar as sanções e medidas coercitivas em virtude, especialmente, da não-inclusão do ISS e dessas próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma como cunhada pela Lei no 12.973/14.

4. DOS PEDIDOS

38. Ex positis , é a presente para requerer:

i. A concessão de medida liminar inaudita altera

parte , de tal sorte que a Autoridade Impetrada e

seus agentes fiscais se abstenham de aplicar sanções e medidas coercitivas de qualquer natureza à Impetrante em razão da não inclusão dos valores de ISS e das próprias contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma como desenhada pela Lei no 12.973/14 (a partir, portanto, do fato gerador de janeiro de 2015) , reconhecendo-se, nesse particular, a inconstitucionalidade de que padece esta exigência, tanto pela ofensa ao conceito receita bruta estampados no artigo1955, I, daConstituição Federall, como pela agressão ao princípio do não-confisco prescrito pelo artigo1500, IV, daConstituição Federall;

ii. A notificação da Autoridade Impetrada para

prestar suas informações no prazo legal, com a intimação, na qualidade de seu Representante Judicial, do Dr. Procurador Regional, pertencente a Procuradoria-Regional da Endereçoo Andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 00000-000, tudo conforme artigo 7o da Lei 12.016/09; e

iii. Após a oitiva do Ministério Público Federal, seja

concedida a ordem, com a confirmação da liminar se deferida, assegurando-se à Impetrante o direito líquido e certo de excluir o ISS e as próprias contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS, estas na forma como apresentadas pela Lei no 12.973/14 (a partir, portanto, do fato gerador ocorrido em janeiro de 2015) , declarando, consequentemente, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, corrigidos monetariamente nos termos da legislação aplicável, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

39. Em tempo, a Impetrante pede para que todas as

publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail email@email.com, sob pena de nulidade.

40. Por fim, a Impetrante protesta pela juntada do respectivo instrumento de mandato outorgado ao signatário pelo prazo de 15

(quinze) dias, nos termos do artigo1044,§ 1oo, doCódigo de Processo Civill.

41. Dá-se à presente ação o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 14 de março de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF