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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405

Petição - Ação Posturas Municipais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO/SP.

A P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE O SASCO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento no artigo 1299 do Novo Código Civil c.c. o inciso II do artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA em face de W ILTON F ERREIRA DOS S ANTOS C ONSTRUÇÕES , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 - Em 06/08/2004, foi concedido o Alvará de Construção nº 882/2004 (doc. 1, anexo) autorizando a empresa Alvorada Construtora e Incorporadora Ltda. a construir um Condomínio Endereçoe 1170, na Vila Quitaúna, em Osasco. Em junho de 2009 foi protocolado requerimento de análise de Projeto Modificativo, acompanhado de matrícula do imóvel expedida pelo 1º CRI de Osasco onde consta a empresa requerente como nova proprietária do imóvel (doc. 2, anexo). Em janeiro de 2014 a empresa ré requereu o habite-se parcial (doc. 3, anexo).

Ocorre que, conforme manifestação da Diretoria do Departamento de Controle e Uso do Solo da Secretaria de Habitação do Município (doc. 4, anexo), a requerida canalizou o córrego que passa no fundos e que faz divisa com seu imóvel (doc. 5, anexo), sem as autorizações do requerente e dos órgãos estaduais competentes.

Em razão da canalização irregular e sem critérios técnicos, o local tem sofrido frequentes inundações por ocasião das chuvas, causando transtornos e prejuízos aos vizinhos (doc. 6, anexo).

A requerida até protocolou requerimento no DAEE solicitando autorização para a canalização do córrego. Todavia, até a presente data não apresentou qualquer manifestação favorável daquele órgão estadual.

2- Desse modo, atento ao poder de polícia que lhe é ínsito, o Município de Osasco, na forma do artigo 350 e incisos da Lei Municipal nº 1.025/71, realizou a vistoria no imóvel e, constatado as irregularidades, embargou a obra, como lhe permite o artigo 381 de citada lei municipal.

Entretanto, a requerida em flagrante desrespeito ao embargo da obra, apesar de instada a demolir a canalização irregular, continuou com a construção em desacordo com o projeto aprovado (doc. 7, anexo). Em razão disso, a requerida foi intimada a regularizar a obra e autuada por diversas vezes (docs. 8, 9 e 10, anexos), porém não foi suficiente para cessar com as irregularidades.

A Lei Municipal nº 1025/71, em seu artigo 357 estabelece, verbis :

Art. 357 - Se se constatar na vistoria que a edificação não foi construída, reconstruída, reformada ou acrescida de acordo com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura, o construtor responsável será multado ou suspenso, segundo as disposições deste Código, bem como intimado a legalizar as obras, executando as necessárias modificações.

Parágrafo único - As exigências do presente artigo poderão ir até a demolição parcial ou total da edificação ou das partes da mesma que não estiverem de acordo com este Código. ".

Os artigos 25 e 165 da Lei Municipal nº 1.485/78, a seu turno, dispõem, verbi s:

Artigo 25 - Os cursos d’água não poderão ser alterados ou tubulados sem prévia anuência da Prefeitura.

Artigo 165 . Nos fundos de vales e talvegues deverão ser respeitadas as faixas não edificáveis, proporcionais à Bacia Hidrográfica contribuinte, conforme assinalado no Capítulo II desta lei.

§ 1º. Nos lotes situados junto às faixas não edificáveis, ou atingidos por elas, os recuos constantes do quadro 3 passam a ser considerados a partir do limite das faixas.

3- Como se depreende dos inclusos documentos, apesar de estar sendo habitada irregularmente por 26 famílias (conforme manifestação da Chefia de Divisão de Fiscalização do DUS, doc. 11, anexo) a obra não se encontra concluída, não possuindo, por irregular, o auto de conclusão ou habite-se, documentos que comprovariam o seu término. Dessa forma, é de rigor que a obra seja liminarmente embargada e ao final, com a providência da ação, o seu desfazimento com a sua demolição parcial (canalização/tubulação do córrego) .

A propósito, ensina o saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles in Direito Municipal Brasileiro, ed. 1977 - RT pag. 551:

"A construção clandestina por não ter alvará de licença ou de autorização, pode ser embargada e demolida, porque em tal caso o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo".

Isto posto, requer:

a) a concessão de liminar para que seja embargada a obra noticiada, situada na Endereçoe 1170, na Vila Quitaúna, em Osasco ( Nome), paralisando-a no estágio em que se encontra, sob pena do pagamento de multa equivalente a R$ 00.000,00por dia de atraso no cumprimento da medida;

b) a citação da requerida pelos correios, nos termos dos artigos 246 e seguintes do Código de Processo Civil, para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confesso;

c) a procedência da ação , mantida a liminar concedida, condenando a requerida a demolir a parte da obra irregularmente erigida e às suas expensas ou que o próprio Município o faça, na hipótese de recusa no cumprimento da decisão, condenando-os, ainda, nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento pessoal dos prepostos da requerida sob pena de confesso, perícias e juntada de novos documentos.

Termos em que, dando-se a presente, para efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00,

P. deferimento.

Osasco, 29 de novembro de 2017.

Nome

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

00.000 OAB/UF