jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0018

Petição - Ação Atos executórios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ

URGENTE

AUTOS COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL E PEDIDO PRELIMINAR

AUTOS: CartPrec0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTES: Nome& OUTROS

EXECUTADOS: NomeE OUTROS

Vêm, os Exequentes, por seu advogado, abaixo assinado, à presença de

V. Ex.a. , em relação ao Despacho de fl.920, respeitosamente expor e requerer

o seguinte:

O Despacho em comento determinou:

DESPACHO

1) Considerando-se o que consta dos autos, e antes de decidir sobre a insurgência do executado quanto à arrematação requerida pela parte exequente, atribui-se a esta o cumprimento das seguintes determinações:

a) Diante dos ônus e obrigações advindos da aquisição de imóveis, observadas as formalidades legais, não se caracterizando a arrematação de imóveis como mero ato processual, este Juízo entende haver necessidade de procuração com poderes específicos e expressos , conforme disposto no art. 661, § 1º, do Código Civil. Desse modo, concede-se à arrematante a oportunidade de regularizar sua representação para o requerimento de arrematação, no prazo de vinte dias , sob pena de nulidade da arrematação.

b) Pelo que se constata dos autos, o cônjuge do executado não é devedor no presente processo. Verifica-se também o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Aplicável, assim, o disposto no art. 843 e parágrafos do CPC. Considerando-se que a arrematação foi pleiteada pelos credores, e se referindo a totalidade dos imóveis e não somente à quota-parte de propriedade do executado, concede-se aos arrematantes a oportunidade de efetuar o depósito do valor correspondente à fração de propriedade do cônjuge não executado , no prazo de vinte dias , sob pena de nulidade da arrematação.

2) Após o cumprimento das determinações acima pela parte exequente, voltem conclusos para decisão a respeito da impugnação à arrematação.

3) Intimem-se as partes.

LONDRINA/PR, 21 de fevereiro de 2020.

SIDNEI LOPES

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PRELIMINARMENTE:

PEDIDO DE IMEDIATA EMISSÃO DAS CARTAS DE ARREMATAÇÃO

Da análise dos Autos, verifica-se que não fora observado pelo Juízo que através da decisão de fl.868, já encontra-se assinado na forma da Lei o Auto de Arrematação de fls.841/842, encontrando-se por óbvio perfeita, acabada e irretratável a arrematação.

Diante disso, não há qualquer possibilidade legal de nulidade da arrematação, nos termos do despacho de fl.920, conforme estabelece o art. 903, do CPC:

Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

Nesse sentido, vejamos:

INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DA CARTA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 903 DO CPC. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (") A carta de arrematação já foi assinada e entregue ao arrematante, assim como expedida e concluída a emissão na posse, como constam às fls. 227 e 250/252, razão pela qual não pode ser mais impugnada nos presentes autos. (TRT 1a R.; APet 0001455- 92.2011.5.01.0282; Nona Turma; Rel. Des. Ivan da Costa Alemão Ferreira; DORJ 27/04/2018)

ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO E ACABADO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO LANÇO OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE . Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, a teor do caput do art. 903 do CPC/2015, somente podendo ser desfeita nas hipóteses previstas nos §§ 1º e do art. 903 do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CPC/2015 , o que não é o caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 18a R.; AP 0000334- 96.2013.5.18.0181; Terceira Turma; Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; Julg. 03/05/2018; DJEGO 09/05/2018; Pág. 101)

ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Nos termos do art. 903 do CPC, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável . (TRT12 - AP: 00000209620135120059, Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, QUARTA CÂMARA, Data de Publicação: 31/08/2017)

Assim sendo, não há que se falar em nulidade da arrematação, pois contraria dispositivo legal, qual seja, o art. 903, do CPC.

LOGO, REQUEREM OS EXEQUENTES, QUE IMEDIATAMENTE E ANTES SEQUER DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE FLS.870/882 SEJAM EMITIDAS AS RESPECTIVAS CARTAS DE ARREMATAÇÃO EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

MÉRITO:

Acolhida a Preliminar, certamente, por óbvio o mérito do despacho de fl.920, perderá totalmente o objeto, razão pela qual desnecessária a manifestação que segue apenas"ad cautelam", caso vencida a Preliminar, o que não acreditamos, porém, assim, passamos a manifestar nos seguintes termos:

QUANTO AO ITEM"1 a)"DO DESPACHO

Apesar de nunca ter sido solicitado por este Juízo" Procuração com poderes específicos e expressos para arrematação "o que pode ser facilmente constatado nas diversas arrematações em Leilões realizados nesta Digna Vara, sendo desnecessário indicar Processos específicos, pois, notório o conhecimento do Juízo e de todos os operadores do direito que atuam no Fórum Trabalhista de Londrina/Pr, mesmo assim, diante da preliminar supra e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

tendo em vista o prazo determinado para apresentação fora de 20 dias, informa o Subscritor da presente que caso não seja acatada a Preliminar apresentará certamente antes do prazo determinado o Instrumento Procuratório nos moldes" agora imposto pelo Juízo ", para que assim, os 68 (sessenta e oito) trabalhadores que ajuizaram as Reclamatórias Trabalhistas há mais de 20 (vinte) anos (09.12.1999) que originou a presente Carta Precatória e que até a presente data não receberam R$ 00.000,00sequer, possam, quem sabe continuar ansiando em" receber os direitos tolhidos pelos Executados "ante o prenúncio," sob pena de nulidade da arrematação ". (Sic)

QUANTO AO ITEM"1 b)"DO DESPACHO

Os Exequentes informam que não cumprirão o Item em tela do Despacho, não só pelo exposto na Preliminar supra com também pelos seguintes fundamentos:

- Quanto ao art. 843 e parágrafos do CPC

Da análise do Código de Processo Civil, vislumbra-se que somente em duas oportunidades é citado o artigo em comento, sendo:

CAPÍTULO VII

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;

E

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Subseção II

Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito

...

Art. 843 . Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Em relação à Primeira citação (Art. 674), acreditamos que não seja este o caso dos Autos, vez que não existe no processo qualquer interposição de Embargos de Terceiro pelo Cônjuge;

Já em relação à Segunda citação (Art. 843), também não é este o caso dos Autos, vez que contrariamente à interpretação do Juízo, o Parágrafo Primeiro do Artigo 843 do CPC, determina ser"... reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições . ...", ou seja, se fosse o caso dos Autos, o que não é, conforme restará comprovado adiante. Ademais, não seriam os humildes trabalhadores que deveriam como determinado no Despacho em tela,"... efetuar o depósito do valor correspondente à fração de propriedade do cônjuge não executado ...", mas sim, O CÔNJUGE que teria"... reservada ... a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. ...", ou seja, por óbvio seria O CÔNJUGE que poderia exercer"... a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. ...", efetuando o depósito do valor correspondente à fração de propriedade.

Mas este também não é o caso dos presentes Autos, vez que da análise dos Autos temos:

Através de Consulta ao Site da Receita Federal do Brasil, emitimos o CNPJ da Executada - FREEZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME (Doc anexo), onde se verifica que a Empresa fora constituída em data de 13.01.1992;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Já através da Certidão de Casamento de fl.54, verifica-se que o Executado - Nomee Proprietário da Executada - FREEZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, constituiu matrimônio com MAGALI ROSALIA FURLAN FRANCHELLO em data de 03.12.1991 , sob o regime de casamento de" COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ".

QUANTO DA PRESUNÇÃO DE QUE A FORÇA DE TRABALHO PRESTADA EM FAVOR DE UM DOS CÔNJUGES REVERTEU EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO

Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio executado se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual seu esposo era titular .

O cônjuge do executado pode sofrer os efeitos da execução, respondendo com sua meação dos bens do casal pelas dívidas contraídas pelo companheiro no exercício de atividade empresarial. Ademais, vale mencionar o que preceitua o CPC e o CC, vejamos:

Código de Processo Civil

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

(...)

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ;

Código Civil

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família .

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer , na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Ainda, vale observar as hipotecas realizadas nas matrículas dos imóveis constantes nos autos às fls.03/32, que demonstram a qualificação da cônjuge como DO LAR , ou seja, inquestionável que os benefícios se estenderam a ela e a família.

Os dispositivos acima citados atraem a presunção que os serviços foram revertidos em favor da entidade familiar. Especialmente pelo fato da cônjuge do executado, não exercer atividade profissional que comprove que os benefícios advindos da atividade empresarial não tenha lhe beneficiado, bem como o executado e sua cônjuge serem casados no regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fl.54, realizado em data de 03.12.1991 e a constituição da Executada se deu em data de 13.01.1992 (conforme CNPJ anexo) , portanto, após o casamento contraído.

Nesse sentido, diversos julgados:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Não há razão para se excluir da execução o bem de titularidade da esposa do sócio executado, uma vez que também pertencente a este, nos termos do art. 1660 do CC . Cabia à embargante de terceiro comprovar que a dívida trabalhista contraída por seu esposo não se reverteu em benefício da família . Não tendo se desincumbido de tal ônus probatório, emerge a presunção de que o bem foi adquirido pelo esforço comum do casal, autorizando-se sua penhora, sem exclusão da meação . 1.

(TRT17 - AP: 00011029620185170141, Relator: CLÁUDIA CARDOSO DE SOUZA, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 16/10/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. RESERVA DE MEAÇÃO. O parágrafo 3º do artigo 1.046 do CPC assegure ao cônjuge o direito de defender a meação, não há como resguardá-la quando constatado que a dívida foi contraída pelo executado em benefício de sua família , contribuindo para o crescimento do patrimônio do casal, unido sob o regime da comunhão parcial de bens. Tratando-se de execução de crédito trabalhista a reserva da meação somente seria possível na hipótese de o cônjuge, que não figura como executado, provar que não se beneficiou do trabalho desempenhado pelos empregados da empresa da qual o outro cônjuge era sócio . (Agravo de Petição nº 0000024-35.2013.5.01.0223, 10a Turma do TRT da 1a Região/RJ, Rel. Flavio Ernesto Rodrigues Silva. DOERJ 18.07.2014). EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEAÇÃO. Presume-se, até prova em contrário, que os negócios promovidos pelo cônjuge varão ou pela mulher casada e as obrigações trabalhistas por eles descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a dívida não trouxe benefícios à sociedade conjugal . Considerando-se que a agravante provavelmente usufruiu das vantagens decorrentes da atividade empresarial de seu marido, inclusive no tocante à não satisfação dos valores devidos ao exequente, não há

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que se falar em desconstituição da penhora ou resguardo da meação . Note-se que não existe nos presentes autos comprovação cabal de que a esposa do sócio não tenha usufruído de tais vantagens, devendo responder pelas dívidas contraídas por seu marido. Não se ignora que, na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, excluem. se da comunhão, conforme a previsão inserta no artigo 1.659, VI, do Código Civil, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Contudo, tal prova caberá à esposa do sócio executado, assim que tiver algum de seus bens penhorados. O que não pode ocorrer é a interrupção do prosseguimento da ação em face da esposa do sócio. (AP nº 00008149120135020384 ((00)00000-0000), 12a Turma do TRT da 2a Região/SP, Rel. Marcelo Freire Gonçalves. unânime, DOe 07.07.2014). EMENTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO DE CÔNJUGE. CASAMENTO EM REGIME PARCIAL DE BENS . Restando provado que o bem indicado para penhora foi adquirido na constância do casamento, a meação da esposa deve responder pelas dívidas que seu marido assumiu em benefício do ente familiar, sendo do cônjuge atingido pela constrição judicial o ônus de provar que a dívida assumida pelo seu consorte não foi revertida em proveito da família . (AP nº 0000956- 96.2012.5.03.0095, 3a Turma do TRT da 3a Região/MG, Rel. Convocado Maria Cecilia Alves Pinto. Publ. 21.07.2014). EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. MEAÇÃO . A dívida trabalhista, decorrente da prestação de trabalho do exequente, presume-se contraída em benefício da Terceira embargante, que foi casada com o sócio da executada, motivo pelo qual é mantida a penhora efetivada. Agravo de petição desprovido. (AP nº 0000831-40.2013.5.04.0201, Seção Especializada em Execução do TRT da 4a Região/RS, Rel. Luiz Alberto de Vargas.

j. 08.04.2014, unânime). Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo de petição. 2.4. Limitação de responsabilidade de sócio. A agravante aduz, ainda, que a executada está inativa desde 2006,. ao passo que a reclamação foi distribuída em 2009, motivo pelo qual a responsabilidade do sócio executado deveria ser limitada. Cumpre consignar que o contrato de trabalho vigeu de 11.01.200 a 05.11.2008, tendo, portanto, o executado aproveitado da força de trabalho do autor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição no tópico. (TRT 2a R.; AP 1000652-47.2018.5.02.0047; Quarta Turma; Rela Desa Maria Isabel Cueva Moraes; DEJTSP 03/05/2019; Pág. 21156)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE . Sócio executado casado pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência do contrato de trabalho. Há presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício da sociedade conjugal, razão pela qual a dívida trabalhista é de responsabilidade de ambos os cônjuges, cabendo àquele que quer resguardar seu patrimônio produzir prova capaz de infirmar tal presunção . Apelo não provido. (TRT 4a R.; AP 0067800- 42.2007.5.04.0332; Seção Especializada em Execução; Rela Desa Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS 12/06/2019; Pág. 976)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE ALÇADAS NA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO OCORRÊNCIA. (...)

EXECUÇÃO. BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDÁRIA. NECESSIDADE. Não havendo comprovação de que o proveito financeiro obtido durante o período em que a exequente/agravada despendeu sua força de trabalho em prol da empresa reclamada/executada, não fora revertido ao casal, ou que a aquisição do imóvel penhorado nos autos ocorreu por causa anterior ao casamento, quiçá da existência de pacto antenupcial convencionando um regime de bens diferente da comunhão parcial, faz-se razoável entender pela comunicação patrimonial entre os cônjuges e, assim, considerando que o crédito trabalhista se insere no contexto das obrigações decorrentes de imposição legal (art. 1.664, Código Civil Brasileiro), e que se reveste de natureza alimentar, impõe-se a manutenção da penhora e da execução sobre a totalidade do bem referenciado, bem como a inclusão do agravante no polo passivo da lide. (...) Agravo de petição conhecido; preliminares de admissibilidade alçadas na contraminuta rejeitadas; preliminar de mérito (cerceamento de defesa) rejeitada; e, no mérito, apelo provido parcialmente. (TRT 7a R.; AP 0000031-61.2019.5.07.0025; Segunda Seção Especializada; Rel. Des. Durval César de Vasconcelos Maia; Julg. 03/12/2019; DEJTCE 05/12/2019; Pág. 826)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXECUÇÃO. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Extrai-se dos artigos 790, IV, do CPC/2015 e 1.664 do CC ser possível que a execução movida contra um dos cônjuges atinja os bens do outro cônjuge, pois até prova em contrário, ônus do cônjuge insurgente, presume-se que as obrigações contraídas por um deles destinam-se a atender aos encargos da família . (TRT 18a R.; AP 0011900-22.2017.5.18.0013; Primeira Turma; Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira; Julg. 22/03/2018; DJEGO 26/03/2018; Pág. 928)

CÔNJUGE DO EXECUTADO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO E PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. O advogado executado nos autos principais levantou o crédito do reclamante e reteve grande parte do valor para si, em momento em que já estava casado em comunhão parcial de bens com a embargante. Por isso, incide sobre o caso a presunção de que o produto desta retenção realizada pelo cônjuge varão no exercício de sua profissão reverteu em benefício da entidade familiar, nos termos do art. 1.658 e do art. 1.664 do CC. Deste modo, incumbe à embargante o ônus de provar que o valor não beneficiou a família, encargo do qual não se desincumbiu. O fato de a embargante não ter integrado a relação processual primitiva, não obsta que a execução alcance seus bens, por força do art. 790, IV, do novo CPC. (TRT 18a R.; AP 0011158-49.2016.5.18.0007; Terceira Turma; Rel. Des. Daniel Viana Júnior; DJEGO 09/02/2018; Pág. 2776)

Indene de dúvidas que a meação da executada responde pelas dívidas trabalhistas, pois o requisito essencial para a configuração de responsabilidade encontra-se presente, isto é, a concomitância da relação patrimonial com a vigência do contrato de trabalho.

Ademais, o crédito trabalhista, em razão da sua natureza alimentar especial, é superprivilegiado , tendo preferência sobre o crédito hipotecário. Assim sendo, não há que se falar em direito à meação da cônjuge, seja pelos benefícios revertidos à família como acima exposto, seja pela existência de inúmeras hipotecas sobre os imóveis em discussão.

Em apertada síntese, a cônjuge do executado não possui qualquer direito à meação, haja vista que sequer é proprietária do imóvel gravado por hipotecas de primeiro grau.

Com todo o respeito ao despacho de Vossa Excelência, o mesmo encontra-se desprovido de amparo legal, contrariando o entendimento sedimentado acerca do tema, e mais, sem que tenha havido qualquer pedido por parte do executado, ou da cônjuge deste, acerca da reserva da meação determinada, revelando-se o despacho em tela totalmente extra petita , merecendo a nulidade neste ponto .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse sentido, cabe salientar o que preceitua o art. 489, § 1, IV e VI, do CPC:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Assim, se faz imprescindível que Vossa Excelência fundamente a decisão prolatada. É o que se requer.

Ademais, não podemos deixar de lembrar ao Juízo, que não só os imóveis penhorados nos presentes Autos, como todos os imóveis de Propriedade do Executado - Nome, foram" todos "dados em Garantia em:

-" HIPOTECA EM PRIMEIRO GRAU, ÚNICA E ESPECIAL "em data de 01.11.1994 (fls.3/32 e fls.87/96), ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ para garantia de empréstimos contraídos pela Executada - FRIZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA (Executada) no valor de R$ 00.000,00(dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais), constando a CÔNJUGE - MAGALI ROSALIA FURLAN FRANCHELLO, como INTERVENIENTE-HIPOTECANTE . (Sic)

E, ainda, foram penhorados em ‘EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" em data de 28.10.1998 (fls.3/32 e fls.87/96), pelo BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL para garantia de empréstimos contraídas pela Executada - FRIZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, Gilberto de Barros Rodrigues Lopes, a CÔNJUGE - MAGALI ROSALIA FURLAN FGRANCHELLO (Sic) e Imobiliária e Construtora Aragança Ltda, por Empréstimos contraídos pelos Executados no valor de R$ 00.000,00(cinco milhões, setecentos e setenta e um mil, cento e noventa reais e cinquenta e sete centavos).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ainda, haure-se que às fls.203/229, em data de 14.03.2018, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, veio aos Autos apresentando a DECLARAÇÃO DE CRÉDITO (fl.203) informando que os Executados não efetuaram o pagamento ao BNDES do principal, juros moratórios e demais encargos no valor de R$ 00.000,00, posição em outubro de 1996 (itens 1 e 2 de fl.204), informando também, ser possuidor de crédito com direito real de garantia (hipoteca em primeiro grau) (itens 6 e 7 de fl.205) sobre os bens que iriam à Leilão nestes Autos.

E às fls.796/807, em data de 06.09.2019, O ESTADO DO PARANÁ, veio aos Autos informando à fl.796 que os Imóveis Matrículas nº 8.386 do CRI de Ibiporã e 16.276 do 1º CRI de Londrina os quais estão vinculados a operações bancárias envolvendo a empresa FREEZADRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, tendo hipoteca e penhora em favor do ESTADO DO PARANÁ, em consequência dos ativos cedidos por ocasião do saneamento do BANESTADO e requereu habilitação de seu crédito no valor de R$ 00.000,00(fl.807).

Assim, indubitavelmente a CÔNJUGE não faz jus a qualquer valor, vez que nitidamente se beneficiou do trabalho dos Exequentes em virtude da constituição da Empresa Executada após contrair matrimônio em comunhão parcial com o único Proprietário dos Imóveis penhorados.

Diante de todo o exposto, temos que o Despacho em tela (fl.920), não observou o que encontra-se exposto na Preliminar supra, bem como, não se encontra fundamentado nos termos do art. 489, do CPC, tão pouco de acordo com o entendimento consolidado pelos diversos Tribunais acerca do tema, e exaustivamente exposto acima.

Desta forma, resta evidenciado ato atentatório à boa ordem processual, com consequente tumulto processual, o que acarreta ofensa a razoável duração do processo, garantido constitucionalmente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, requer esclarecimentos acerca do Despacho:

- Primeiro, por que não fora observado pelo Magistrado que assinou o despacho de fl.920, que diante da decisão de fl.868, já encontra-se assinado na forma da Lei o Auto de Arrematação de fls.841/842, encontrando-se por óbvio perfeita, acabada e irretratável a arrematação, não havendo qualquer possibilidade legal de nulidade da arrematação, nos termos do art. 903 do CPC?

- Segundo, por que não fora determinada a expedição das cartas de arrematação até a presente data, vez que o despacho de fl.868, fora assinado há mais de 03 meses e já fora reiteradamente requerido?

- Terceiro, por qual motivo este Juízo agora impôs a apresentação de "Procuração com poderes específicos e expressos para arrematação", com nítida advertência constante no final do item "1) a)" "sob pena de nulidade da arrematação", vez que nunca foi solicitado o documento em qualquer outro processo nesta Digna Vara nos inúmeros Leilões já realizados?

- Quarto, por qual motivo este Juízo impôs aos 68 Exequentes - "boias- frias" - hipossuficientes - Beneficiários da Justiça Gratuita, que aguardam há mais de 20 anos sem receber "um centavo" sequer, que efetuem depósito do valor correspondente à fração de propriedade do cônjuge não Executado, e ainda, com o prenúncio constante no final do item "1) b)" "sob pena de nulidade da arrematação". Lembrando, não consta nos Autos qualquer requerimento neste sentido pelos Executados, pela Cônjuge que "nunca" compareceu nos Autos, apesar da ciência diante das Intimações de fls.107, 124, 508, 732, 733, 762, 771, 914 e 924, ou por qualquer outra pessoa, bem como, diante das Hipotecas do BNDES e do ESTADO DO PARANÁ, que comprovam que a cônjuge não tem qualquer direito sobre os bens penhorados (meação), sendo a cônjuge inclusive, INTERVENIENTE-HIPOTECANTE, nos vultuosos valores acima demonstrados?

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Com base nos princípios basilares do direito, mesmo Vossa Excelência não sendo compelido nestes Autos a responder aos questionamentos supra elencados, informa o Subscritor da presente, que as mesmas certamente serão formuladas via Correição Parcial, caso necessário, no prazo legal, haja vista restar configurado indene de qualquer dúvida, ato atentatório à boa ordem processual e negligência ao cumprimento aos deveres do cargo, e, da mesma forma representação junto ao CNJ, para que sejam tomadas as devidas providências.

Termos em que,

Pede deferimento.

Londrina, 27 de fevereiro de 2020

(Assinado Digitalmente)

Pp. Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.