jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0018

Petição - Ação Atos executórios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ

AUTOS: CartPrec0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTES: Nome& OUTROS

EXECUTADOS: NomeE OUTROS

Vêm, os Exequentes, por seu advogado, abaixo assinado, à presença de V. Ex.a. , respeitosamente com fulcro no art. 184, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, apresentar

CORREIÇÃO PARCIAL

em face do ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da 1a Vara do Trabalho de Londrina - Paraná, Sidnei Lopes, pelos seguintes motivos:

DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do Artigo 186, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, "O prazo para a formulação de pedido de correição parcial será de 5 dias, a contar da ciência do ato impugnado, ou da omissão processual."

Sendo o objeto da presente Correição Parcial o Despacho de fl.920, que fora publicado em data de 27.02.2020, certo é que o prazo começou a fluir em data de 28.02.2020 (sexta-feira) e findará em data de 05.03.2020 (quinta-feira).

Portanto, comprovadamente tempestiva demostra-se a presente Correição Parcial.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DO DESPACHO - OBJETO DA CORREIÇÃO PARCIAL - Fls. 920 dos Autos CartPrec0000000-00.0000.0.00.0000

DESPACHO

1) Considerando-se o que consta dos autos, e antes de decidir sobre a insurgência do executado quanto à arrematação requerida pela parte exequente, atribui-se a esta o cumprimento das seguintes determinações:

a) Diante dos ônus e obrigações advindos da aquisição de imóveis, observadas as formalidades legais, não se caracterizando a arrematação de imóveis como mero ato processual, este Juízo entende haver necessidade de procuração com poderes específicos e expressos , conforme disposto no art. 661, § 1º, do Código Civil. Desse modo, concede-se à arrematante a oportunidade de regularizar sua representação para o requerimento de arrematação, no prazo de vinte dias , sob pena de nulidade da arrematação.

b) Pelo que se constata dos autos, o cônjuge do executado não é devedor no presente processo. Verifica-se também o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Aplicável, assim, o disposto no art. 843 e parágrafos do CPC. Considerando-se que a arrematação foi pleiteada pelos credores, e se referindo a totalidade dos imóveis e não somente à quota-parte de propriedade do executado, concede-se aos arrematantes a oportunidade de efetuar o depósito do valor correspondente à fração de propriedade do cônjuge não executado , no prazo de vinte dias , sob pena de nulidade da arrematação.

2) Após o cumprimento das determinações acima pela parte exequente, voltem conclusos para decisão a respeito da impugnação à arrematação.

3) Intimem-se as partes.

LONDRINA/PR, 21 de fevereiro de 2020.

SIDNEI LOPES

Juiz Titular de Vara do Trabalho

DAS PROVIDÊNCIAS LIMINARES

Preliminarmente, da análise dos Autos, verifica-se que não fora observado pelo Juíz Corrigendo, que através da decisão de fl.868, já encontra-se assinado na forma da Lei o Auto de Arrematação de fls.841/842, encontrando-se por óbvio perfeita, acabada e irretratável a arrematação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Diante disso, não há qualquer possibilidade legal de nulidade da arrematação, nos termos do despacho de fl.920, conforme estabelece o art. 903, do CPC:

Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

Coaduna com esse entendimento, os diversos Tribunais Regionais do Trabalho, vejamos:

INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DA CARTA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 903 DO CPC. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (") A carta de arrematação já foi assinada e entregue ao arrematante, assim como expedida e concluída a emissão na posse, como constam às fls. 227 e 250/252, razão pela qual não pode ser mais impugnada nos presentes autos. (TRT 1a R.; APet 0001455-92.2011.5.01.0282; Nona Turma; Rel. Des. Ivan da Costa Alemão Ferreira; DORJ 27/04/2018)

(Destacamos)

ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO E ACABADO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO LANÇO OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE . Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, a teor do caput do art. 903 do CPC/2015, somente podendo ser desfeita nas hipóteses previstas nos §§ 1º e do art. 903 do CPC/2015 , o que não é o caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 18a R.; AP 0000334-96.2013.5.18.0181; Terceira Turma; Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; Julg. 03/05/2018; DJEGO 09/05/2018; Pág. 101)

(Destacamos)

ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Nos termos do art. 903 do CPC, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável . (TRT12 - AP: 00000209620135120059, Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, QUARTA CÂMARA, Data de Publicação: 31/08/2017)

(Destacamos)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, não há que se falar em nulidade da arrematação, pois contraria dispositivo legal, qual seja, o art. 903, do CPC.

Diante do exposto requer a emissão das cartas de arrematação, visando desta forma, albergar os direitos dos 68 trabalhadores que aguardam há mais de 20 anos sem receber" um centavo "sequer, até a presente data.

DO ATO ATENTATÓRIA À BOA ORDEM PROCESSUAL - DO ABUSO E ERRO DE PROCEDIMENTO

Inicialmente, imperioso se torna, destacar que o despacho emitido pelo juiz corrigendo se revela em ATO ATENTATÓRIO À BOA ORDEM PROCESSUAL , e mais, ocasionou verdadeiro tumulto, só podendo ser combatido via correcional, face à urgência da cassação do referido despacho por esta Digna Corregedoria, buscando desta forma garantir o princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. , LXXVIII, da CF.

No despacho emitido pelo juiz corrigendo, no sentido de obrigar que os exequentes (68 trabalhadores rurais), reclamantes na ação trabalhista oriunda da Vara Deprecante - ATOrd 0225400-10.1999.5.09.0093 que ultrapassa 20 anos de tramitação, efetuem o depósito correspondente à fração de propriedade do cônjuge não executado, inviabiliza o prosseguimento da execução, isto é, as 68 famílias não terão albergados seus direitos frente uma decisão que contraria o entendimento sedimento acerca do tema.

DA PRESUNÇÃO DE QUE A FORÇA DE TRABALHO PRESTADA EM FAVOR DE UM DOS CÔNJUGES REVERTEU EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL -

Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio executado se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual seu esposo era titular.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O cônjuge do executado pode sofrer os efeitos da execução, respondendo com sua meação dos bens do casal pelas dívidas contraídas pelo companheiro no exercício de atividade empresarial. Ademais, vale mencionar o que preceitua o CPC e o CC, vejamos:

Código de Processo Civil

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

(...)

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ;

Código Civil

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Ainda, vale observar as hipotecas realizadas nas matrículas dos imóveis constantes nos autos às fls.03/32, que demonstram a qualificação do cônjuge como DO LAR, ou seja, inquestionável que os benefícios se estenderam a ela e a família.

Os dispositivos acima citados atraem a presunção que os serviços foram revertidos em favor da entidade familiar. Especialmente pelo fato do cônjuge do executado, não exercer atividade profissional que comprove que os benefícios advindos da atividade empresarial não tenha lhe beneficiado, bem como o executado e sua cônjuge serem casados no regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fl.54, realizado em data de 03.12.1991 e a constituição da Executada se deu em data de 13.01.1992, consoante CNPJ de fl.939, portanto, após o casamento contraído.

Nesse sentido, diversos julgados:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE . Não há razão para se excluir da execução o bem de titularidade da esposa do sócio executado, uma vez que também pertencente a este, nos termos do art. 1660 do CC. Cabia à embargante de terceiro comprovar que a dívida trabalhista contraída por seu esposo não se reverteu em benefício da família . Não tendo se desincumbido de tal ônus probatório, emerge a presunção de que o bem foi adquirido pelo esforço comum do casal, autorizando-se sua penhora, sem exclusão da meação . (TRT17 - AP: 00011029620185170141, Relator: CLÁUDIA CARDOSO DE SOUZA, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 16/10/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. RESERVA DE MEAÇÃO. O parágrafo 3º do artigo 1.046 do CPC assegure ao cônjuge o direito de defender a meação, não há como resguardá-la quando constatado que a dívida foi contraída pelo executado em benefício de sua família, contribuindo para o crescimento do patrimônio do casal, unido sob o regime da comunhão parcial de bens . Tratando-se de execução de crédito trabalhista a reserva da meação somente seria possível na hipótese de o cônjuge, que não figura como executado, provar que não se beneficiou do trabalho desempenhado pelos empregados da empresa da qual o outro cônjuge era sócio . (Agravo de Petição nº 0000024- 35.2013.5.01.0223, 10a Turma do TRT da 1a Região/RJ, Rel. Flavio Ernesto Rodrigues Silva. DOERJ 18.07.2014). EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEAÇÃO. Presume-se, até prova em contrário, que os negócios promovidos pelo cônjuge varão ou pela mulher casada e as obrigações trabalhistas por eles descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a dívida não trouxe benefícios à sociedade conjugal. Considerando-se que a agravante provavelmente usufruiu das vantagens decorrentes da atividade empresarial de seu marido, inclusive no tocante à não satisfação dos valores devidos ao exequente, não há que se falar em desconstituição da penhora ou resguardo da meação. Note-se que não existe nos presentes autos comprovação cabal de que a esposa do sócio não tenha usufruído de tais vantagens, devendo responder pelas dívidas contraídas por seu marido. Não se ignora que, na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, excluem. se da comunhão, conforme a previsão inserta no artigo 1.659, VI, do Código Civil, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Contudo, tal prova caberá à esposa do sócio executado, assim que tiver algum de seus bens penhorados. O que não pode ocorrer é a interrupção do prosseguimento da ação em face da esposa do sócio . (AP nº 00008149120135020384 ((00)00000-0000), 12a Turma do TRT da 2a Região/SP, Rel. Marcelo Freire Gonçalves. unânime, DOe 07.07.2014). EMENTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO DE CÔNJUGE. CASAMENTO EM REGIME PARCIAL DE BENS. Restando provado que o bem indicado para penhora foi adquirido na constância do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

casamento, a meação da esposa deve responder pelas dívidas que seu marido assumiu em benefício do ente familiar, sendo do cônjuge atingido pela constrição judicial o ônus de provar que a dívida assumida pelo seu consorte não foi revertida em proveito da família. (AP nº 0000956-96.2012.5.03.0095, 3a Turma do TRT da 3a Região/MG, Rel. Convocado Maria Cecilia Alves Pinto. Publ. 21.07.2014). EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. MEAÇÃO. A dívida trabalhista, decorrente da prestação de trabalho do exequente, presume-se contraída em benefício da Terceira embargante, que foi casada com o sócio da executada, motivo pelo qual é mantida a penhora efetivada. Agravo de petição desprovido. (AP nº 0000831-40.2013.5.04.0201, Seção Especializada em Execução do TRT da 4a Região/RS, Rel. Luiz Alberto de Vargas. j. 08.04.2014, unânime). Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo de petição. 2.4. Limitação de responsabilidade de sócio. A agravante aduz, ainda, que a executada está inativa desde 2006,. ao passo que a reclamação foi distribuída em 2009, motivo pelo qual a responsabilidade do sócio executado deveria ser limitada. Cumpre consignar que o contrato de trabalho vigeu de 11.01.200 a 05.11.2008, tendo, portanto, o executado aproveitado da força de trabalho do autor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição no tópico. (TRT 2a R.; AP 1000652-47.2018.5.02.0047; Quarta Turma; Rela Desa Maria Isabel Cueva Moraes; DEJTSP 03/05/2019; Pág. 21156)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Sócio executado casado pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência do contrato de trabalho . Há presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício da sociedade conjugal, razão pela qual a dívida trabalhista é de responsabilidade de ambos os cônjuges, cabendo àquele que quer resguardar seu patrimônio produzir prova capaz de infirmar tal presunção . Apelo não provido. (TRT 4a R.; AP 0067800-42.2007.5.04.0332; Seção Especializada em Execução; Rela Desa Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS 12/06/2019; Pág. 976) EXECUÇÃO. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Extrai-se dos artigos 790, IV, do CPC/2015 e 1.664 do CC ser possível que a execução movida contra um dos cônjuges atinja os bens do outro cônjuge, pois até prova em contrário, ônus do cônjuge insurgente, presume-se que as obrigações contraídas por um deles destinam-se a atender aos encargos da família. (TRT 18a R.; AP 0011900-22.2017.5.18.0013; Primeira Turma; Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira; Julg. 22/03/2018; DJEGO 26/03/2018; Pág. 928)

CÔNJUGE DO EXECUTADO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO E PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. O advogado executado nos autos principais levantou o crédito do reclamante e reteve grande parte do valor para si, em momento em que já estava casado em comunhão parcial de bens com a embargante. Por isso, incide sobre o caso a presunção de que o produto desta retenção realizada pelo cônjuge varão no exercício de sua profissão reverteu em benefício da entidade familiar, nos termos do art. 1.658 e do art. 1.664 do CC. Deste modo, incumbe à embargante o ônus de provar que o valor não beneficiou a família, encargo do qual não se desincumbiu. O fato de a embargante não ter integrado a relação processual primitiva, não obsta que a execução alcance seus bens, por força do art. 790, IV, do novo CPC. (TRT 18a R.; AP 0011158-49.2016.5.18.0007; Terceira Turma; Rel. Des. Daniel Viana Júnior; DJEGO 09/02/2018; Pág. 2776)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Indene de dúvidas que a meação da executada responde pelas dívidas trabalhistas, pois o requisito essencial para a configuração de responsabilidade encontra-se presente, isto é, a concomitância da relação patrimonial com a vigência do contrato de trabalho.

Ademais, não podemos deixar de lembrar, que não só os imóveis penhorados nos presentes Autos, como todos os imóveis de propriedade do executado - Nome, foram" todos "dados em Garantia em:

-" HIPOTECA EM PRIMEIRO GRAU, ÚNICA E ESPECIAL "em data de 01.11.1994 (fls.3/32 e fls.87/96), ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ para garantia de empréstimos contraídos pela Executada - FRIZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA (Executada) no valor de R$ 00.000,00, constando a cônjuge - MAGALI ROSALIA FURLAN FRANCHELLO, como INTERVENIENTE-HIPOTECANTE . (Sic)

E, ainda, foram penhorados em ‘EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" em data de 28.10.1998 (fls.3/32 e fls.87/96), pelo BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL para garantia de empréstimos contraídas pela Executada - FRIZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, Gilberto de Barros Rodrigues Lopes, a cônjuge - MAGALI ROSALIA FURLAN FGRANCHELLO (Sic) e Imobiliária e Construtora Aragança Ltda, por empréstimos contraídos pelos executados no valor de R$ 00.000,00.

Mais, haure-se que às fls.203/229, em data de 14.03.2018, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, veio aos autos apresentando a DECLARAÇÃO DE CRÉDITO (fl.203) informando que os executados não efetuaram o pagamento ao BNDES do principal, juros moratórios e demais encargos no valor de R$ 00.000,00, posição em outubro de 1996 (itens 1 e 2 de fl.204), informando também, ser possuidor de crédito com direito real de garantia (hipoteca em primeiro grau) (itens 6 e 7 de fl.205) sobre os bens que iriam à Leilão.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Às fls.796/807, em data de 06.09.2019, O ESTADO DO PARANÁ, veio aos autos informando à fl.796 que os Imóveis Matrículas nº 8.386 do CRI de Ibiporã e 16.276 do 1º CRI de Londrina os quais estão vinculados a operações bancárias envolvendo a empresa FREEZADRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, tendo hipoteca e penhora em favor do ESTADO DO PARANÁ, em consequência dos ativos cedidos por ocasião do saneamento do BANESTADO e requereu habilitação de seu crédito no valor de R$ 00.000,00(fl.807).

Assim, indubitavelmente a cônjuge não faz jus a qualquer valor , vez que nitidamente se beneficiou do trabalho dos Exequentes em virtude da constituição da Empresa Executada após contrair matrimônio em comunhão parcial com o único Proprietário dos Imóveis penhorados.

Diante de todo o exposto, temos que o Despacho, não observou o que encontra- se exposto na Preliminar supra, bem como, não se encontra fundamentado nos termos do art. 489, do CPC, tão pouco de acordo com o entendimento consolidado pelos diversos Tribunais acerca do tema, e exaustivamente exposto acima.

Desta forma, resta evidenciado ato atentatório à boa ordem processual , com consequente tumulto processual , ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo , por fim, violação aos Direitos Humanos dos Trabalhadores.

Ademais, o crédito trabalhista , em razão da sua natureza alimentar especial , é superprivilegiado , tendo preferência sobre o crédito hipotecário. Assim sendo, não há que se falar em direito à meação da cônjuge, seja pelos benefícios revertidos à família como acima exposto, seja pela existência de inúmeras hipotecas sobre os imóveis em discussão.

Em apertada síntese, a cônjuge do executado não possui qualquer direito à meação, haja vista que sequer é proprietária dos imóveis gravados por diversas hipotecas de primeiro grau, a força de trabalho prestada em favor do executado reverteu em benefício da sociedade conjugal, bem como, nunca houve qualquer oposição aos bens penhorados pela meeira.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - ART. 492, DO CPC

Com todo respeito que devemos dispensar à esta Justiça Especializada, bem como ao i. Juiz prolator, imperioso insistir, que a cônjuge meeira jamais se insurgiu contra qualquer penhora , restando evidenciado afronta ao princípio da adstrição ou congruência , tendo em vista, que cabe ao magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir decisões de forma infra , extra ou ultra petita, nos moldes textualizado pelo art. 492, do CPC.

DA VIOLAÇÃO À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

O Brasil, em 1992, ao ratificar o Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR), introduzindo-o no direito brasileiro, se comprometeu a garantir a todo cidadão a duração razoável do processo , pois referido direito encontra-se previsto no rol do artigo 8º do PSJCR.

Posteriormente, por meio da Emenda Constitucional 45, de 2004, o princípio foi também incluído no rol de direitos fundamentais, no art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

A garantia dos direitos humanos surge assim como ponto central para a manutenção do diálogo no plano internacional, de modo que os países agora possuem objetivos comuns.

Nesse sentido, o Brasil ao ratificar o Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR) contemplou, a garantia do acesso à justiça no âmbito internacional:

Artigo 8º- Garantias judiciais

§ 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista , fiscal ou de qualquer outra natureza (Organização dos Estados Americanos. (OEA, 1969).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Segundo Moreira, a demora na prestação jurisdicional é o que se vem denominando de manifesta injustiça (MOREIRA apud GOMES, 2000, p. 242 - GOMES, Luiz Flávio. As garantias

mínimas do devido processo criminal nos sistemas jurídicos brasileiro e interamericano: estudo introdutório. In: O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. GOMES, Luiz Flávio; PIOVESAN, Flávia (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. )

Nas palavras de Tucci o fator tempo, que permeia a noção de processo judicial, constitui, desde há muito, a mola propulsora do principal motivo de crise da justiça"( TUCCI,

Nomee. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. ).

Annoni, por sua vez, aponta que:

A demora na prestação jurisdicional é, pois, consubstanciada pela ofensa a direito do cidadão à prestação jurisdicional pronta e eficaz. Um cidadão que, ao recorrer ao Poder Judiciário, não encontra resposta suficiente, oferecida em um prazo razoável, à sua demanda, em virtude de atraso injustificado, em verdade não encontra resposta alguma, o que configura a denegação da justiça. (ANNONI, Danielle. Direitos humanos & acesso à justiça ao direito internacional: responsabilidade internacional do Estado. Curitiba: Juruá, 2003).

Assim, a decisão proferida, objeto da presente Correição Parcial, inviabiliza o recebimento de qualquer valor por parte dos exequentes, que são trabalhadores rurais"boias frias", que tiveram seus direitos tolhidos pelos executados e por àqueles que se beneficiaram do trabalho deles, ou seja, a cônjuge meeira.

Ressalta-se, esses 68 trabalhadores lutam dia após dia pela sobrevivência deles e dos seus, não receberam um único centavo até a presente data, e, caso a decisão objeto da presente correição seja ratificada por esta Corregedoria, jamais receberão.

A decisão do juiz corrigendo viola os direitos humanos , que são universais e absolutos, mais, são provenientes da noção construída historicamente de que, independente de sexo, raça, credo, cor, origem ou nascimento, todos somos iguais e, portanto, ninguém é superior a ninguém. Desta maneira, quando uma pessoa emprega sua força de trabalho para outrem, ela não é inferior a esta, embora o direito reconheça

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sua condição de hipossuficiente. Isto é, para assegurar que a igualdade jurídica de ambas permaneça inalterada por diferenças econômicas, há todo um arsenal de leis, jurisprudências que devem ser observados, visando à satisfação daquele trabalhador que teve seu direito tolhido em decorrência da relação de trabalho . O que é o caso dos autos, afinal, esses 68 trabalhadores não receberem suas verbas alimentares em decorrência da força de trabalho empregada à favor dos executados e suas famílias.

Dessa maneira, adequada a transcrição da Declaração Universal dos Direito Humanos:

Artigo. XXIII

3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. (Destacamos)

Diante disso, indene de dúvidas, que a decisão proferida pelo juiz titular da 1a Vara do Trabalho de Londrina, trata-se de Ato Atentatório à Boa Ordem Processual, pois tumultua o processo de forma absolutamente desprovida de fundamentação legal, consequentemente impedindo a satisfação dos direitos dos exequentes em tempo razoável, pois demanda a manobra de inúmeros atos desnecessários ao curso do processo.

DA CONDUTA DIVERSA ADOTADA PELO JUIZ CORRIGENDO

Vale destacar, que na carta precatória CarPrec 0000447-96.2018.5.09.0093, originada dos mesmos autos ATOrd- 0225400-10.1999.5.09.0093, a decisão do juiz corrigendo, se deu de forma diversa , ou seja, os autos de arrematação foram assinados e as cartas de arrematação foram entregues, sem que houvesse a exigência de depósito da quota parte da meeira. (SIC)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, age o juízo em desconformidade com o entendimento consolidado, age sem que tenha sido provocado afrontando o princípio da adstrição, e se não bastasse, age contrariando as próprias decisões anteriores, vez que na carta precatória CarPrec 0000447-96.2018.5.09.0093, às fls.164/165, assina o auto de arrematação e ás fls.180/183 emite as respectivas cartas sem qualquer determinação quanto a cota-parte da meeira. (SIC)

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, DO CPC

Tendo em vista que o despacho objeto da presente correição encontra-se sem qualquer fundamentação legal, foi requerido os devidos esclarecimentos de fls.926/939, com base no art. 489, § 1, IV e VI, do CPC.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Ademais, o despacho objeto da presente correição sequer foi fundamentado conforme acima exposto.

Diante de todo o exposto, temos que o Despacho em tela (fl.920), não observou o que encontra-se exposto na Preliminar supra, bem como, não se encontra fundamentado nos termos do art. 489, do CPC, tampouco de acordo com o entendimento consolidado pelos diversos Tribunais acerca do tema, e exaustivamente exposto acima.

Desta forma, resta evidenciado ato atentatório à boa ordem processual, com consequente tumulto processual, o que acarreta ofensa a razoável duração do processo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, cabe demonstrar a esta Digna Corregedoria os questionamentos que foram realizados ao juiz corrigendo à fl.937, acerca do Despacho:

- Primeiro, por que não fora observado pelo Magistrado que assinou o despacho de fl.920, que diante da decisão de fl.868, já encontra-se assinado na forma da Lei o Auto de Arrematação de fls.841/842, encontrando-se por óbvio perfeita, acabada e irretratável a arrematação, não havendo qualquer possibilidade legal de nulidade da arrematação, nos termos do art. 903 do CPC?

- Segundo, por que não fora determinada a expedição das cartas de arrematação até a presente data, vez que o despacho de fl.868, fora assinado há mais de 03 meses e já fora reiteradamente requerido?

- Terceiro, por qual motivo este Juízo agora impôs a apresentação de" Procuração com poderes específicos e expressos para arrematação ", com nítida advertência constante no final do item" 1) a) "" sob pena de nulidade da arrematação ", vez que nunca foi solicitado o documento em qualquer outro processo nesta Digna Vara nos inúmeros Leilões já realizados?

- Quarto, por qual motivo este Juízo impôs aos 68 Exequentes -" boias-frias "- hipossuficientes - Beneficiários da Justiça Gratuita, que aguardam há mais de 20 anos sem receber" um centavo "sequer, que efetuem depósito do valor correspondente à fração de propriedade do cônjuge não Executado, e ainda, com o prenúncio constante no final do item" 1) b) "" sob pena de nulidade da arrematação ". Lembrando, não consta nos Autos qualquer requerimento neste sentido pelos Executados, pela Cônjuge que" nunca "compareceu nos Autos, apesar da ciência diante das Intimações de fls.107, 124, 508, 732, 733, 762, 771, 914 e 924, ou por qualquer outra pessoa, bem como, diante das Hipotecas do BNDES e do ESTADO DO PARANÁ, que comprovam que a cônjuge não tem qualquer direito sobre os bens penhorados (meação), sendo a cônjuge inclusive, INTERVENIENTE-HIPOTECANTE, nos vultuosos valores acima demonstrados?

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Diante de todo o exposto, esclarecendo que não há Recurso Cabível contra Despacho que determina aos arrematantes a oportunidade de efetuar o depósito do valor correspondente à fração de propriedade do cônjuge não executado, sob pena de nulidade da arrematação (sic), isto depois de deferido e assinado o auto de arrematação (sic), bem como, entendimento jurisprudencial totalmente contrário no que se refere a quota-parte da meeira, evidenciando abuso e erro de procedimento nos termos do artigo 184 do Regimento Interno do TRT da 9a Região.

Sendo assim, espera a reconsideração do ato ensejador da Correição nos termos do Artigo 187 do Regimento Interno do TRT da 9a Região, modificando a decisão de fl.920, excluindo a determinação de depósito pelos exequentes referente à quota-parte da cônjuge meeira.

Caso não seja esse o entendimento do I.Juiz Corrigendo, requer seja encaminhada a presente Correição Parcial para apreciação da Desembargadora Corregedora, julgando totalmente procedente e consequentemente determinando a exclusão da determinação de deposito pelos Corrigentes.

Finalmente, tendo em vista que os Documentos, Petições e Despacho supracitados, objeto da presente Correição Parcial, se tratarem todos de Autos Digitais, desnecessária a juntada dos mesmos, por questão de economia processual.

Termos em que,

Pede deferimento.

Londrina, 05 de março de 2020

(Assinado Digitalmente)

Pp.Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.