Processo nº 0130583-82.2015.5.13.0027

C. S. S. x C. E. F.

TRT13 · 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 13ª Região, em 21 de agosto de 2015. Tem como partes envolvidas C. S. S., Janaina Antunes dos Santos, Nivea Pecorelli da Cunha Martins, Pacelli da Rocha Martins e outros.
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
16/04/2018há 4 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
22/03/2018há 4 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
01/03/2018há 4 anos
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
Recebidos os autos para prosseguir
15/02/2018há 4 anos
Recebidos os autos para prosseguir
04/12/2017há 4 anos

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0130583-82.2015.5.13.0027

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante COSME SILVA DOS SANTOS

Advogado Dr. Pacelli da Rocha Martins(OAB: 11047-A/PB)

Advogado Dr. Vito Leal Petrucci(OAB: 18041-A/PB)

2759

Advogado Dr. Janaina Antunes dos Santos(OAB: 18800-A/PB)

Advogado Dr. Nivea Pecorelli da Cunha Martins(OAB: 17195-A/PB)

Agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado Dr. Jaime Martins Pereira Júnior(OAB: 10468/PB)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- COSME SILVA DOS SANTOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST nº 491/2014.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 999 e 4), ao preparo e à regularidade de representação (fl. 13).

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante, nos seguintes termos:

DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O recorrente afirma que este Regional incorreu em manifesta negativa de prestação jurisdicional na apreciação das provas que fundamentaram o não reconhecimento da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados.

A preliminar em tela não deve prosperar, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue, de forma amplamente fundamentada, embora contrária aos interesses da recorrente, configurando a resposta efetiva do Estado-Juiz à invocação da tutela pretendida pelo interessado, o que afasta a hipótese de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

DAS HORAS EXTRAS / PAUSAS DE 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS.

Alegação (ões):

- violação do Regimento Interno item 3.8.3 (ou 3.9.3) do RH 035, item 23 da CI 128/99, CI GEAGE/MZ 88/96, CI GEAGE/GEAPE 020 e Termo de Compromisso nos autos do Inquérito Civil Público.

- divergência jurisprudencial.

A Primeira Turma asseverou que o regramento, inserto na RH 35, subitem 3.9.3 (id 87f3c44), deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente se aplica àqueles empregados que laboram exclusivamente com serviços de digitação, o que não é o caso dos caixas executivos, cargo exercido pelo reclamante.

Asseverou, ainda, que o caixa executivo exerce várias atribuições ao longo de sua jornada. Não se limita apenas à digitação. Faz conferência de documentos, operações aritméticas, manuseia numerário, talões de cheques, cartões de crédito, presta informações, dentre outras atribuições. Essa gama de atividades resulta em hiatos sucessivos na atividade repetitiva, situação que afasta a necessidade das pausas, previstas para aqueles que exercem apenas a função pertinente à entrada de dados, ou seja, em que a digitação dos dados é feita durante o tempo inteiro.

Observou que, nesse sentido vem se posicionando o Tribunal Superior do Trabalho, consoante os arestos prolatados nos autos

dos Processos nºs: RR 230-13.2013.5.04.0014, Julg. 29/04/2015, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Pub. DEJT 04/05/2015 e AIRR - 129100-50.2013.5.17.0132, Julg. 18/03/2015, Rel Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Pub. DEJT 31/03/2015.

Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora firmou convencimento, quanto à matéria, com base no contexto probatório dos autos e uma suposta modificação importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista

Na minuta do presente agravo, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO"PER RELATIONEM"DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido." (STF-RE 172292/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01 - destaquei). HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS -INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" -ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" -FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O "habeas corpus" não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse "writ" constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fáticojurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contrarazões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação "per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídicoconstitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes."(STF-HC 69425/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06 - destaquei).

"HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL -RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO -POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. -O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da "sanctio juris". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação "per relationem". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídicoconstitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes."(STF-HC 72009/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994 - destaquei).

No mesmo diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TSTAg-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos , inciso II, , inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das

decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-118300-75.2008.5.15.0137, Relator …

30/11/2017há 4 anos
TST - Despacho
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS