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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0223

Petição - Ação Associação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000.

5a Câmara de Direito Privado

Nomeda Comarca do Guarujá/SP.

Recorrente: Nome- SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJÁ

Recorridos:- Nomee Nome

Nomee Nome, já qualificados na ação em epígrafe, por sua advogada que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar as CONTRARRAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, minuta em anexo, requerendo-se o seu recebimento e processamento ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Barueri, 06 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000.

5a Câmara de Direito Privado

Nomeda Comarca do Guarujá/SP.

Recorrente: Nome- SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJÁ

Recorridos:- Nomee Nome

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COLENDA TURMA

D. MINISTROS

Nomee Nomeapresentam suas razões para que o recurso interposto pela Nome- SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJÁ seja prontamente não conhecido, e se porventura houver o prosseguimento, quanto ao mérito seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE pelos motivos a seguir arguidos:

Invocam a violação dos art. 3º, inciso I e do artigo , inciso II da Nossa Lei Maior, abaixo:

"Art. 3. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- [...] III- [...] IV- [...]"

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade nos termos seguintes:

I- [...] II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei. III- [...] ..."

Preliminarmente, o presente recurso não pode prosseguir pelas seguintes circunstância a seguir aventadas:

1- Ausência dos requisitos de admissibilidade do

presente recurso .

A) Ao presente recurso incide-se à Súmula 279 do STF, abaixo:

"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."

O V. Acórdão atacado ao julgar, baseou-se nas provas insertas e apresentadas pelo recorrente, qual seja, documento pelo qual ensejou a aquisição do lote, ofertado por abertura de edital de licitação aos recorridos e pagamento do preço por estes à Nome(fls. 45/46 desses autos); e, por não ter sido realizado a negociação por contratação mediante contrato de compra e venda escrito, normalmente o utilizado nas negociações com consumidores, cujo modelo encontra-se averbado, pelo loteador/incorporador, perante o competente Cartório de Registro imobiliário do Guarujá.

O E. Tribunal do Estado de São Paulo reconheceu ter a negociação se formalizado e ocorrido por uma venda direta, sem contrato, por licitação e, daí decorrente, os recorridos jamais se associaram com a recorrente Nome.

Esta deseja a reavaliação das provas, situação essa vedada pelas Súmulas 279 e 282, ambas do E. STF, sendo necessário o reconhecimento da incidência dessa situação, e a não admissibilidade do presente recurso devido a afronta a essa súmula.

B) O presente recurso encontra-se diretamente relacionado à aplicação da Lei do REURB (Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 - Lei de Regularização Fundiária) e, portanto, deveria ser endereçado ao Tribunal Superior competente, o Superior Tribunal de Justiça que trata das leis infraconstitucionais:

Às folhas 605 e seguintes desse recurso, o recorrente endereça ao E. STF, tão somente arguindo afronta ao determinado no Tema 492 (questão da exigência de taxas associativas), o qual subordinou à aplicabilidade e subsunção à lei da regularização fundiária (Lei 13.465/2017).

Assim sendo, para legitimamente ser possível a exigência ao pagamento da taxa associativa à recorrente, esta deveria adequar-se a essa lei infraconstitucional, como determinou a decisão no Tema 492 do E. STF, o que também não foi realizado pela recorrente, inexistindo comprovação nesse sentido de adequação da situação fática à norma infraconstitucional nesses autos de processo.

Tratando-se de matéria já regulamentada em lei ordinária, infraconstitucional, a competência para a análise jurídica deveria ser do E. STJ, já que a recorrente insiste em afirmar que se adequou às leis de loteamento e REURB.

Por isso, também, o presente recurso não pode ser admitido porque essa análise deve ser feita pelo Tribunal Superior que analisa as leis infraconstitucionais, não obedecendo ao disposto no artigo 1.029 do Código de Processo Civil

C) Ausência de Impugnação Específica.

E, em razão da Súmula 283 do E. STF, abaixo, melhor sorte não assiste ao recorrente:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange

todos eles."

A manifestação do V. Acórdão recorrido se manteria por si só, sendo que o recorrente não apresentou impugnação específica ao capítulo decisório atacado, já que devem estar vinculadas.

D) Dificuldade da compreensão da controvérsia exposta pelo recorrente:

Existe contradição interna no recurso, o qual justificou afronta ao Tema 492, não justificando dialeticamente sobre qual incidência constitucional afrontou, redigindo-o de forma genérica sem a demonstração da subsunção normativa e a delimitação pelo dispositivo constitucional e não indicar o permissivo constitucional, incidindo na Súmula 284 do E. STF, abaixo:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controversia."

Assim, os fundamentos do recurso não têm pertinência com o dispositivo indicado, não atendendo às regras de apresentação do Recurso Extraordinário.

2- Inexistência de especificidade, pois se enquadra

no Tema 492 do STF não sendo cado de repercussão geral.

A Suprema Corte entendeu que somente seria cabível cobrança à associação que estivesse enquadrada na legislação infraconstitucional da regularização fundiária, Lei 13.465/17, cujo procedimento administrativo tem seu clímax no assentamento da Matrícula do imóvel, para legitimar a exigência pretendida pela recorrente, não tendo sido realizado até a presente data os atos de REGISTRO, como disposto no parágrafo 5º, do artigo 44 da Lei 13.465/2017, com a consequente averbação na matricula, após competente ampla defesa do proprietário do lote.

As folhas 605, o recorrente baseia-se na lei acima para fundamentar o recurso, qual seja, que a recorrente estaria lastreada nessa lei. Primeiro, essa análise é de cunho infraconstitucional caso que o Tribunal de Origem, "a quo", não houvesse se manifestado sobre isso, uma vez que a "constitucionalidade da cobrança" como se aduz a recorrente decorrerá do correto enquadramento da lei de regularização fundiária, não sendo matéria constitucional.

O que pretende o recorrente, devido ao inconformismo da decisão do E. Tribunal "a quo", é ser reapreciada matéria já decidida, com reavaliação das provas insertas nesses autos de processo.

A norma Municipal mencionada pelo recorrente às folhas 158/159, trata-se na verdade de um DECRETO municipal e não uma lei ordinária municipal.

Ora, o decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente e pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo (Prefeito), sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.

O objetivo do decreto mencionado e acostado pelo recorrente (fls.158/159) foi apenas a criação e o reconhecimento pela municipalidade da micro-região urbana, sem adequação ou obediência à criação legislativa para que houvesse o permissivo legal para e na criação de obrigações civis aos munícipes.

Assim, o recorrente não tem legitimidade para exigir o pagamento de encargos àqueles que NÃO SE ASSOCIARAM VOLUNTARIAMENTE ou, ao arrepio da lei, sem a competente regularização perante o Cartório de Registros Imobiliários como as normas infraconstitucionais determinam.

A legislação infraconstitucional dispõe de mecanismos legais para a regularização de qualquer empreendimento imobiliário, obrigação da recorrente na adequação legal, com o competente registro na Matrícula do Imóvel sobre o loteamento e a obrigatoriedade, para daí passar-se a exigir qualquer encargo.

Diante do acima exposto, requer-se a Vossas Excelências que julguem TOTALMENTE IMPROCEDENTE o presente recurso extraordinário.

Nestes termos

Pede e espera deferimento

Bareuri, 06 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF