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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0415

Petição (Outras) - TJSP - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - NÃO Padronizados e Alice Montechieze Serafim Pinheiro & CIA contra Massa Falida Pau D Alho Produção de Cana de Açucar

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA

MM. 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL/SP.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MASSA FALIDA DA USINA PAU D’ALHO S/A

e MASSA FALIDA DA PAU D’ALHO PRODUÇÃO DE CANA DE AÇUCAR LTDA representadas por Nome - Adm. Judicial

Restituição de Bens movida por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS

Nome & CIA LTDA-ME, já qualificada nos autos em tela, que tramita neste d. Juízo e r. Ofício, vem através de seu causídico infra-firmado, para, tempestivamente, atender ao r. despacho de fls. 208, prestando para tanto os seguintes esclarecimentos :

Inicialmente, insta registrarmos que somente deste último ato judicial fomos intimados quanto então tomamos conhecimento da existência destes autos.

Com efeito, cumpre destacarmos ainda que a USINA PAU D’ALHO S/A e a PAU D’ALHO PRODUÇÃO DE CANA DE AÇUCAR LTDA , ajuizaram a Recuperação Judicial em 09/05/2013 , vindo a mesma ser CONVOLADA EM FALÊNCIA no dia 15/02/2016 .

Ocorre que a ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS afirmou em sua petição inicial que em 15/03/2017 celebrou com o BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A um Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, o qual englobou, dentre outros, o contrato de Capital de Giro Pré-Fixado n° (00)00000-0000, firmado com a empresa Usina Pau D ’ Alho S/A.

Sendo assim, está claro que à época do negócio jurídico realizado pela ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS com o BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, JÁ HAVIA SIDO DECRETADO A QUEBRA DAS REQUERIDAS " USINA PAU D ́ALHO S/A e PAU D ́ALHO PRODUÇÃO DE CANA DE AÇUCAR LTDA " POR ESTE I. JUÍZO, e, por conseguinte, cremos que não fora observado o artigo 290 do Código Civil 1 .

1 " Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. "

Prosseguindo, considerando-se o princípio da cooperação inserto no artigo 6° do Codex Fux , e ainda que esta lide foi proposta em desfavor da Massa Falida de Usina Pau D ́Alho S/A e Massa Falida de Pau D ́Alho Produção de Cana de Açúcar Ltda , cumpre esclarecermos ( já que não estamos contestando a lide ) que os veículos 2 que a ALICE MONTECHIESE SERAFIM PINHEIRO & CIA LTDA-ME recebeu da(s) Massa(s) Falida(s) em permuta pelos seus préstimos de segurança, ocorreu após a proposta do Administrador Judicial ( diante da escassez de recursos financeiros para quitar as despesas da Massa Falida ), concordância do Ministério Público, e, principalmente, a autorização deste preclaro Juízo.

Aliás, cumpre asseverarmos que a ALICE MONTECHIESE SERAFIM PINHEIRO & CIA LTDA-ME somente aceitou a permuta dos veículos 3 , pois estava há vários meses sem receber pelos seus serviços prestados, e, necessitava honrar com diversos compromissos financeiros.

Por oportuno, atendendo ao r. despacho de fls. 208, constata-se do ofício do DETRAN de fls. 197/203, que os indigitados veículos reclamados nesta lide foram transferidos para terceiros , isto é, a ALICE MONTECHIESE SERAFIM PINHEIRO & CIA LTDA-ME vendeu tais bens para terceiros visando obter recursos financeiros e quitar as suas obrigações comerciais, trabalhistas, tributárias etc...

Vale destacarmos inclusive que o crédito pelos serviços prestados pela ALICE MONTECHIESE SERAFIM PINHEIRO & CIA LTDA-ME possui natureza extraconcursal , conforme prevê o artigo 84 e ss. da Lei 11.101/2005 .

Ademais, nos autos da Ação de Prestação de Contas n° 1001088- 19.2016.8.26.0415 , em trâmite nesta mesma d. Vara , a Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados requereu às fls. 526/529 que fosse mantido os gravames dos veículos de placas ABC0000, DQR 2182 e DQR 2146 , mas o Juízo Universal da Falência houve por bem indeferir tal pretensão, fundamentando acertadamente que a permuta dos indigitados veículos ocorreu na decisão de fls. 157/158 (datada de 21/06/2017), a qual não foi objeto de recurso , sendo certo que tais veículos já se encontram transferidos, não se justificando a mudança do ato consolidado , tendo inclusive constado da r. decisão de fls. 662, que tal relação jurídica invocada pela Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados decorrente da alienação fiduciária deveria ser objeto de acertamento nos autos do incidente de restituição n° 0001081-73.2018.8.26.0415.

Nesse sentido, insta salientarmos que às fls. 664 da Ação de Prestação de Contas n° 1001088-19.2016.8.26.0415, este ínclito Juízo decidiu que:

2 * UM VEÍCULO DA MARCA MERCEDES-BENZ - MODELO 915 - C (ACCELO) 4X2 - DIESEL - 2P BÁSICO - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2006/2006 - CHASSI N.° 0AB.CD00E0.0F.000000 - RENAVAM 00000000000 - PLACA SP - DRQ 2134 * UM VEÍCULO DA MARCA MERCEDES-BENZ - MODELO 2423 - 6X4 - DIESEL - 2P BÁSICO - 3.E - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2007/2007 - CHASSI N.° 0AB.CD00E0.0F.000000 - RENAVAM 00000000000 - PLACA SP - DQR 2182

* UM VEÍCULO DA MARCA MERCEDES-BENZ - MODELO 2423 - 6X4 - DIESEL - 2P BÁSICO - 3.E - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2007/2007 - CHASSI N.° 0AB.CD00E0.0F.000000 - RENAVAM 00000000000 - PLACA SP - DQR 2146

3 Idem nota anterior

" (...) Dito isso, apurou-se nos autos falência que ‘ As despesas extraconcursais compreendidas pela remuneração do Administrador Judicial (R$370.540,00 - 57,04%), do escritório de advocacia (R$147.840,00 - 22,76%), empresa de segurança (R$168.000,00 - janeiro a junho de 2018) e perito avaliador (R$131.200,00 - 20,20%) somam até o mês de junho de 2018 o valor de R$817.580,00. ’ (10775/10777). Essa decisão já precluiu e os valores nela indigitados, então, já formam objeto de acertamento e definição . (...) "

Por derradeiro, apenas a título de esclarecimento e observando-se a lealdade e boa-fé processual, salientamos que o pleito de restituição deduzido pela Requerente afeta direito de terceiro(s) estranho aos autos, sendo certo ainda que há de se observar o princípio da segurança jurídica, mormente em virtude da existência do incidente de restituição n° 0001081-73.2018.8.26.0415.

Por fim, postulando-se a anotação no e-SAJ de seu patrono, Dr. Nome, Advogado inscrito na 00.000 OAB/UF , requerendo-se ainda que doravante as intimações sejam feitas na(s) pessoa(s) do(s) subscritor(es) desta petição com escritório profissional sito a Endereço, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP #09619- 050,: (0xx11) (00)00000-0000 # Fax: (0xx11) (00)00000-0000, email: email@email.com , com fulcro nos artigos 77, V; 103 e 105, todos do vigente Código de Processo Civil, na forma e para os devidos fins de direito, sob pena de nulidade (art. 272, §§ 2° e 5° do Codex Fux) .

Termos em que,

Pede, reverentemente, deferimento.

De São Bernardo do Campo/SP para Palmital/SP, 17 de setembro de 2020.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

documento assinado digitalmente

nos termos da Lei n° 11.419/2006

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