Processo Nº 0002517-04.2006.4.03.6125

Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria x Avelino Antonio Batista Pessoa

Andamento processual

09/10/2019há 9 meses

Subsecretaria da 3ª Seção

00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP

2006.61.25.002517-9/SP


RELATOR 


Desembargador FederalHÉLIO NOGUEIRA 

EMBARGANTE 


Instituto Nacionalde Colonizacao e ReformaAgraria INCRA 

ADVOGADO 


MURILO ALBERTINI BORBAe outro(a) 
  

SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


AVELINO ANTONIO BATISTAPESSOAe outro(a) 
  

MARIADELVINACOLACITE PESSOA 

ADVOGADO 


SP041122 SUELI APARECIDAZANARDE NEGRAO e outro(a) 

No. ORIG. 


00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP 

EMENTA

PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIADE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DAMATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Aintenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processualadequada, já que é cabíveltal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão oucorreção de erro material, inocorrentes na espécie.

2. Não se conformar coma exegese dos dispositivos que orientarama conclusão judicialnão a torna omissa oucontraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriuseuescopo.

3. Ainterposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC).

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitaros embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 01 de outubro de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

13/09/2019há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 1º de outubro de 2019, TERÇA FEIRA, às 14:00 horas, que será realizada emambiente exclusivamente eletrônico podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ouconstantes de Pautas já publicadas.

00118 ApCiv 1501241 0002517-04.2006.4.03.6125 SP

RELATOR :DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

APTE :Instituto Nacionalde Colonizacao e Reforma Agraria

INCRA

ADVG :MURILO ALBERTINI BORBA

ADV :SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO

APDO (A) :AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOAe outro (a)

ADV :SP041122 SUELI APARECIDAZANARDE NEGRA

07/08/2019há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 3 de setembro de 2019, TERÇA FEIRA, às 14:00 horas, que será realizada emambiente exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ouconstantes de Pautas já publicadas.

00194 ApCiv 1501241 0002517-04.2006.4.03.6125 SP

RELATOR :DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

APTE :Instituto Nacionalde Colonizacao e Reforma Agraria

INCRA

ADVG :MURILO ALBERTINI BORBA

ADV :SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO

APDO(A) :AVELINO ANTONIO BATISTAPESSOAe outro(a)

ADV :SP041122 SUELI APARECIDAZANARDE NEGRA

17/05/2019ano passado

Subsecretaria da 4ª Seção

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP

2006.61.25.002517-9/SP


RELATOR 


Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA 

APELANTE 


Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA 

ADVOGADO 


MURILO ALBERTINI BORBA e outro(a) 
  

SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

APELADO(A) 


AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro(a) 
  

MARIA DELVINA COLACITE PESSOA 

ADVOGADO 


SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro(a) 

No. ORIG. 


00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP 

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. O INCRA ajuizou a presente ação reivindicatória contra Avelino Antonio Batista Pessoa e outros, como objetivo de reivindicar o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, no Município de Águas de Santa Bárbara -SP, integrante do antigo Núcleo Colonial Monção, de propriedade da União Federal, desde a aquisição em08 de agosto de 1910, que se encontra averbada no Registro Imobiliário da Comarca de Avaré - SP. 2. Não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. É verdade que o art. 3º da Lei 4.947/66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade de retomar imóveis rurais pertencentes à União, que foramtransferidos para o referido Instituto, porémtal disposição não se aplica ao caso, porquanto não houve transferência imobiliária. Outrossim, não há que se falar emlegitimidade ativa do INCRA nos termos do art.17 da Lei 4.504/64, tendo emvista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não compreendendo, assim, as ações reivindicatórias, que visama assegurar a proprietário o exercício do direito de sequela, isto é, de buscar a coisa onde e empoder de quemse encontre. Trata-se, portanto, de ação real cuja titularidade pertence ao proprietário, no caso, à União. O imóvel em questão tambémnão consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar emlegitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383/76. Por fim, a circunstância da área emdemanda ser reservada aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629/93, art. 13), por si só, não legitima o INCRA ao ajuizamento da ação reivindicatória.

3. O INCRA atribuiu à causa originalmente proposta (autos nº 0042906-46.1997.4.03.6125) o valor de R$ 500.00,00, tendo sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em5% do valor da causa, que chega a aproximadamente R$ 25.000,00, emcada uma das ações originadas do desmembramento. É evidente que tal situação é desarrazoada e desproporcional emrelação à simplicidade da causa e ao trabalho exigido dos patronos dos réus, vez que não houve instrução probatória e o processo foi extinto semresolução do mérito. Assim, reduzo os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), comfundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INCRA para reduzir os honorários advocatícios para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de maio de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

04/12/2018há 2 anos

Subsecretaria da 5ª Turma

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP

2006.61.25.002517-9/SP

  

SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

APELADO(A) 


AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro(a) 
  

MARIA DELVINA COLACITE PESSOA 

ADVOGADO 


SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro(a) 

No. ORIG. 


00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. IMPEDIMENTO.

1. Emface do conhecimento anterior dos presentes autos pela ação originária, resta configurado o impedimento previsto no art. 144, II do CPC.

2. Anulação do julgamento e determinada a redistribuição dos autos. Prejudicados os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordema fimde anular o acórdão anteriormente proferido, julgar prejudicados os embargos de declaração às fls. 859/861 e determinar a redistribuição dos autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

MAURICIO KATO

05/12/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 54057/2017

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP

2006.61.25.002517-9/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

APELANTE 


Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA 

ADVOGADO 


MURILO ALBERTINI BORBA e outro(a) 
  

SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

APELADO(A) 


AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro(a) 
  

MARIA DELVINA COLACITE PESSOA 

ADVOGADO 


SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro(a) 

No. ORIG. 


00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. O INCRA é parte ilegítima para postular judicialmente, emnome próprio, direito de propriedade combase no domínio de bemimóvel da União emsede de ação reivindicatória, emface da regra inibidora do art. do CPC/73.

2. A verba honorária deve ser reduzida para R$ 5.000,00, por entender ser tal valor condizente coma menor complexidade da causa que não demandou trabalho de maior vulto.

3. Apelação provida emparte.

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INCRA apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de novembro de 2017.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

13/11/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 157/2009 (1a. Vara)
05/11/2009há 11 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2009320000151 Complemento Livre:
27/10/2009há 11 anos
Protoc. Pet. Integr. No. 2009320000151-001/2009,(AVARE) datado em : 27/10/2009 de Petição N. 2009.320000151-1 (AVARE)
15/10/2009há 11 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
14/10/2009há 11 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2255/2262
13/10/2009há 11 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
06/10/2009há 11 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2009000264383 Complemento Livre: APELACAO
01/10/2009há 11 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
30/09/2009há 11 anos
Protoc. Pet. Integr. No. 2009000264383-001/2009,(CIVEL) datado em : 29/09/2009 de Petição N. 2009.000264383-1 (CIVEL)
02/09/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
26/08/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA Carga Rápida - cópias
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Ourinhos, SP
Data de tramitação
17/08/2006 a 09/10/2019
Natureza
ApCiv
Assunto
RESTITUICAO DE AREA - INTERVENCAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO F
Início do Processo
2006
Partes envolvidas