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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2002.4.03.6182

Recurso - TRF03 - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Execução Fiscal - de Caixa Economica Federal - CEF contra Mecloca Locacao de Maquinas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Execução Fiscal

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(e apenso nº 0056912-08.2002.4.03.6182)

Exequente: FAZENDA NACIONAL/CEF

Executado: MECLOCA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

A FAZENDA NACIONAL, neste ato representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Primeiramente, dá-se ciência da digitalização dos autos originários, a qual está aparentemente em ordem, reservando-se no direito de indicar posteriormente eventuais incorreções.

Informa-se que o presente processo trata-se de PROCESSO PILOTO , ao qual está apensado o processo nº: 0056912-08.2002.4.03.6182.

Requer seja indeferido o requerido pela executada em sua petição de ID (00)00000-0000referente à execução de honorários sucumbenciais nestes autos, visto que o cumprimento de sentença deve ser requerido nos autos dos próprios embargos à execução que originou o título judicial.

Tendo em vista que a empresa executada encontra-se INAPTA, requer-se a expedição de mandado de constatação de atividades da empresa em seu último endereço registrado na Junta Comercial, abaixo indicado, para que o Sr. Oficial de Justiça certifique in loco a real situação da empresa executada, certidão esta indispensável à comprovação da dissolução irregular da sociedade (STJ, RESP (00)00000-0000).

EndereçoCEP 00000-000.

Concomitantemente, requer-se o prosseguimento do feito com o deferimento do bloqueio e transferência a esse MM. Juízo dos valores disponíveis através do Sistema SISBAJUD, até o limite do débito, nos termos dos artigos 835, I e 854 do CPC, em nome da empresa executada MECLOCA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (citada por AR à fl. 46 ID (00)00000-0000).

Persistindo a não satisfação do débito, requer seja determinada a penhora online de veículos via sistema RENAJUD , bem como penhora online de imóveis via sistema ARISP , em nome da empresa executada.

Independentemente das providências acima requeridas, requer seja determinado o registro de ordem junto ao Sistema de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça (Central de Indisponibilidade de Bens - www.indisponibilidade.org.br), viabilizando a pesquisa e restrição de eventuais bens em nome da empresa executada.

Requer-se ainda seja determinada a inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD (conforme decidido no REsp 1.00.000 OAB/UF, julgado em 04.02.2020, Dje 06.02.2020).

Requer-se ainda que as intimações sejam efetuadas pelo Diário Oficial Eletrônico, em nome da Procuradoria - Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal.

Esclarece, outrossim que, caso queira a executada regularizar a dívida ou fazer acordo para parcelamento do débito (o qual é causa de suspensão da execução), poderá solicitar via internet, por meio do conectividade Social ICP conforme procedimento detalhado na Cartilha Parcelamento Internet, disponibilizada no sítio da CAIXA (www.caixa.gov.br) opção download - FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais. Caso a empresa não possua certificado digital ou haja algum outro impedimento, deverá comparecer a uma Agência da CAIXA para obter maiores esclarecimentos.

Esclareça-se ainda que a FGSP(00)00000-0000 foi objeto dos embargos à execução fiscal nº 00586667720054036182, nos quais o Egrégio TRF3 proferiu as seguintes decisões (que constam do ID 34 711476 e do ID (00)00000-0000do mencionado processo):

"E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO NOS EMBARGOS E RESPECTIVA

EXECUÇÃO FISCAL EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. Equívoco do magistrado em primeiro grau ao reconhecer a litispendência entre os presentes embargos à execução fiscal e a ação anulatória nº 2003.61.00.029447-2. Todavia, não cabe anulação da sentença por esse motivo. Princípio da primazia da decisão de mérito, norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no novel Codex de 2015. Nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito, o que não acontece in casu.

2. Nos presentes embargos à execução fiscal a parte autora pretende desconstituir débitos relativos ao FGTS, das competências de 06/1997 a 02/1998, cobrados por meio da execução fiscal referente a uma única Certidão de Dívida Inscrita, sob o argumento de que já houve pagamento parcial da dívida no âmbito da Justiça do Trabalho, além da adesão da empresa aos termos de programa de parcelamento de débitos. Aduziu, outrossim, a necessidade de suspensão da execução fiscal, de vez que os débitos em cobro estariam, em conjunto com outras dívidas, sendo discutidos nos autos de ação anulatória de débito fiscal.

3. Na ação anulatória em referência, a ora apelante tinha o escopo de afastar a exigibilidade das dívidas de FGTS cobradas através de diversos processos de execução fiscal. Sustentou a inexigibilidade das dívidas pelos mesmos motivos, a saber: a adesão a programa de parcelamento e o

pagamento parcial dos débitos de FGTS por meio da Justiça Trabalhista.

4. Não obstante a similitude entre as causas de pedir, é evidente a ausência de identidade completa entre os pedidos formulados, a afastar, por si só, a litispendência reconhecida pelo magistrado sentenciante. Impossibilidade de reconhecimento de litispendência, pois não há a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedidos, o que permitiria a aplicação do instituto, nos termos do que dispõe o art. 301, inciso V, § 1º, § 2º e § 3º do CPC/73 (correspondente ao art. 337, § 2º e § 3º do CPC/15).

5. Existência de conexão entre as demandas, pois coincidentes, além das partes, também a causa de pedir ( CPC/73, art. 103, correspondente ao art. 55 do CPC/15). Há, ademais, uma clara relação de prejudicialidade externa entre a ação anulatória e os presentes embargos. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.

6. De acordo com a decisão com trânsito em julgado exarada nos autos da ação anulatória de débito fiscal, somente é possível excluir das dívidas em cobrança os valores relativos às condenações e acordos trabalhistas feitos antes de 10/09/97, data da publicação e início da vigência da Lei n. 9.491/97. Considerando que nesses embargos o escopo é a desconstituição de débitos de FGTS das competências de 06/1997 a 02/1998, a cobrança, nos autos da execução fiscal de origem, deve prosseguir no que tange às competências de 09/1997 a 02/1998.

"E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO

7. Apelação parcialmente provida."

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. O decisum de primeiro grau extinguiu os embargos à execução fiscal interpostos pela apelante, sem julgamento do mérito, sob o entendimento de ter havido litispendência (e não conexão) entre estes embargos e a ação anulatória nº 2003.61.00.029447-2. O magistrado não arbitrou honorários advocatícios.

2. Em suas razões de apelação, a ora embargante aduziu a inocorrência de litispendência com a ação anulatória, pugnando pelo reconhecimento da conexão, uma vez que o julgamento de mérito dos presentes embargos somente poderia ser levado a efeito após o desfecho daquela demanda.

3. O v. acórdão ora embargado reconheceu a relação de prejudicialidade externa entre os presentes embargos e a ação declaratória, bem como a inexigibilidade parcial dos débitos em

cobrança, de acordo com a decisão com trânsito em julgado proferida nos autos da ação anulatória.

4. O único argumento trazido pelo recurso de apelação afastado pelo v. acórdão embargado foi a preliminar de nulidade da r. sentença; no mais, houve acolhimento de todos os pleitos. Desse modo, com razão o embargante quando assevera ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios.

5. De fato, o CPC/15 não modificou a natureza jurídica dos embargos à execução, que continuam sendo uma ação autônoma, não obstante dependente da execução de origem.

6. Assim, e ao contrário do entendimento consignado na r. sentença de primeiro grau, aplica-se a uníssona jurisprudência do STJ no sentido de que, considerada sua natureza de ação autônoma, nos embargos à execução são cabíveis honorários advocatícios em favor da parte vencedora, diante do princípio da sucumbência.

7. De fato, se há independência entre a ação de execução e a ação de embargos dali oriunda, também deve haver independência no que concerne ao arbitramento dos honorários.

8. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelante no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante, com fulcro no art. 85, § 2º e 3º I do CPC.

9. Não há que se falar em arbitramento de honorários recursais, tendo em vista a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de somente ser cabível referida majoração da verba honorária nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença.

10. Embargos de declaração acolhidos."

Deste modo, a decisão que deve cumprida com relação à FGSP(00)00000-0000 não é a proferida nos autos da ação anulatória 0029447-42.2003.403.6182, mas sim a decisão proferida nos embargos à execução fiscal acima indicado.

Por tal motivo, em cumprimento ao que foi decidido nos autos dos embargos à execução fiscal nº 00586667720054036182, foi efetuada a baixa por mérito parcial da Notificação Fiscal NDFG 53626, referente as competências 06, 07 e 08/1997, permanecendo a cobrança da dívida FGSP(00)00000-0000 apenas quanto às competências 09/1997 a 02/1998, conforme comprovantes anexos.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF