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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0502

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 4a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - CAMPINAS/SP [DEECRIM/4aRAJ]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE S. PAULO.

Execução Criminal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Controle nº 2017/012346

Nome, devidamente qualificado nos autos identificados em epígrafe, atualmente preso e recolhido nas dependências do Centro de Detenção Provisória "AEVP Nome" , do município de Americana/SP, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, nos termos do Artigo 83 e seguintes, do Código Penal vigente, c.c. Artigo 131 e seguintes, todos da Lei de Execução Penal, sem prejuízo da aplicação de demais dispositivos legais atinentes, requerer o benefício de

LIVRAMENTO CONDICIONAL

segundo os elementos de fato e Direito a seguir aduzidos.

O reeducando e ora Requerente, Nome, cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, desde a data de 11 de dezembro de 2016 (11/12/2016), pela prática do delito assentado junto ao artigo 33, c.c. § 4º, da Lei Federal nº 11.343/06, conforme teor da sentença proferida em 01 de junho de 2017 (fls. 40-46);

Foi condenado às penas de dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, em regime inicial fechado;

Como sobredito, iniciada a execução da pena em 11/12/2016 - sem qualquer ato de interrupção , já se passaram mais de dez (10) meses da reprimenda corporal aplicada, ou seja, mais de um terço (1/3) de pena efetivamente cumprida, até a presente data.

O bom comportamento do Requerente na prisão é comprovado pela inexistência de qualquer comunicação de fato desabonador aos autos por parte do D. Diretor do estabelecimento penal onde o mesmo cumpre sua pena - e, demais disso, os próprios Comunicados de nº 573/2016 e 2077/2017, ambos exarados pela E. Corregedoria Geral de Nomedo Tribunal de Nomedo Estado de S. Paulo, permite e autoriza ao magistrado, mediante anuência do I. Representante do Ministério Público, que o requisito objetivo para concessão da progressão de regime seja avaliado em vista do cálculo de pena existente nos autos e o "bom comportamento carcerário" através de atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento penal no momento de cumprimento da decisão - tratando-se de benvinda disposição para fins de empreender maior celeridade à feitos desta natureza;

Igualmente, como se extrata da análise dos autos, o Requerente é primário (fls.27-28);

Eis a síntese do necessário.

DO DIREITO

O reeducando, como sobredito, é primário e considerando a data de início de cumprimento de sua pena corporal - a qual, frise-se novamente, não veio a ter nenhuma interrupção - já alcançou o prazo suficiente para obter o desejado benefício processual, qual seja, o Livramento

Execuções Penais;

Segundo estabelece o artigo 83 do Código Penal vigente, faz jus ao livramento condicional o condenado que preencher os seguintes requisitos:

Artigo 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Neste mesmo sentido, preconiza o artigo 131 da Lei de Execução Penal, para a concessão do benefício do livramento condicional é necessário que o reeducando preencha os requisitos estatuídos no corpo do retro mencionado artigo 83 do Código Penal em vigência;

Em síntese, portanto, para a concessão do respectivo benefício são necessários o preenchimento de dois requisitos: o primeiro, objetivo, consistente no cumprimento da pena ( inciso I, do artigo 83, do CPB ); já o segundo, subjetivo, pelo mérito do apenado ( inciso III, do artigo 83, do CPB );

integralmente, ambos os requisitos necessários para a obtenção da benesse processual consistente na subvenção ao livramento condicional;

Ademais, é de extremada necessidade destacar que o delito pelo qual o ora Requerente foi condenado não se encontra revestido pelo caráter de hediondez ;

Isso se deve pois, como já relatado na presente manifestação, verifica-se que na sentença condenatória foi reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/06;

O tratamento mais brando dado pelo legislador a esse tipo/espécie de tráfico é manifesto, tanto que não houve menção expressa do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 às restrições do artigo 44 da Lei Especial em comento;

Tal ilação fica mais patente ao analisar o teor do artigo 8º, inciso I, dos Decretos Presidenciais nºs 7.046/2009 e 6.706/2008, a beneficiar com indulto condutas como a prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diferente do tráfico comum e sem equiparação a hediondo, consoante estudos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Ministério da Nome;

Observa-se que esses textos normativos se inclinaram ao entendimento doutrinário no qual o tráfico privilegiado não pode ser equiparado a hediondo;

Como se vê Excelência, respeitadas as opiniões em contrário, no caso sub judice não há falar-se em concessão do livramento condicional com o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, pois, afastada a tacha de hediondo do crime de tráfico privilegiado, é de rigor aplicar a regra geral prevista no artigo 131 da Lei de Execução Penal c.c. inciso I, do artigo 83, do Código Penal vigente;

Neste sentido, recentemente, em decisão histórica, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o delito de tráfico privilegiado não tem caráter hediondo, razão que a progressão de regime para tráfico de drogas previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 terá para fins de cálculo de progressão de regime, a aplicação do cumprimento de pena em 1/6 (um sexto) e não 2/5 (dois quintos) como é para os crimes hediondos ;

É da jurisprudência:

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida. (STF. Habeas Corpus nº 118.533 MS. Rel. Min. Cármen Lúcia. 23/06/2016.)

E ainda:

TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º). INFRAÇÃO PENAL DESTITUÍDA DA NOTA DE HEDIONDEZ. DOUTRINA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 118.533/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). CONSEQUENTE OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO PROGRESSIVA DA PENA, DO REQUISITO TEMPORAL DE 1/6 (UM SEXTO) A QUE ALUDE O ART. 112, "CAPUT", DA LEP. EVENTUAL INEXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE "CASA DO ALBERGADO" ( LEP, ARTS. 93/95). Possibilidade excepcional, em tal ocorrendo, de recolhimento do sentenciado a prisão domiciliar. Precedentes. Súmula Vinculante nº 56/STF. Submissão, contudo, do beneficiário do regime aberto às regras fundadas nos arts. 113 a 116 da Lei de Execução Penal. Medida cautelar deferida. (STF. Medida Cautelar no HC nº 136.565 SP. Rel. Min. Celso de Mello. 29/08/2016.)

Assim, Excelência, embora a causa de diminuição não consubstancie tipo penal autônomo, a repercussão na pena é potencialmente tão intensa a ponto de traduzir alteração penal tipo penal, diante da ausência de correspondência expressa e precisa, a conclusão de que o tráfico minorado é compatível com o regime geral da execução penal e de livramento condicional vigentes não se afigura irrazoável;

Como sobredito anteriormente, o apenado já cumpriu mais de dez (10) meses da pena corporal aplicada, ultrapassando, portanto, mais de 1/3 (um terço) do total da pena aplicada, razão pela qual, diante do novel entendimento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, temos que o requisito temporal para a autorização ao livramento condicional foi devidamente alcançado/cumprido pelo presente interessado;

Em outra ponta, é importante ainda destacar em favor do ora Requerente, que o mesmo possui BOM comportamento. É preenchido, portanto, o requisito subjetivo, pelo mérito do reeducando;

Sujeitando-se, assim, o ora Requerente aos referidos dispositivos legais já mencionados, ou seja, cumprir ao menos um terço (1/3) do total da pena aplicada e ostentar bom comportamento carcerário para ter o benefício processual em comento - já que o crime praticado, tráfico de entorpecentes reconhecidamente privilegiado não deve ser considerado hediondo, pelos motivos supramencionados, preenche o apenado todos os requisitos para ser beneficiado com o instrumento processual;

Deste modo, por consequência, é certo que o afastamento da natureza hedionda do tráfico privilegiado, todos os institutos que beneficiam o crime comum devem ser considerados entre eles, as progressões, a comutação, o indulto e o livramento condicional, por consequência;

Igualmente, é de bom tom destacar que, uma vez conseguindo o benefício ora pleiteado, o Requerente retornará às suas atividades como ajudante geral, meio de vida que possuía antes de ser preso;

E, ainda, ao que tange à indenização pelo delito cometido, ainda não pôde fazer por absoluta falta de condições econômicas, bem como pelo fato de não ter sido requerida a indenização pelo próprio Estado ( crime de tráfico de drogas ), até o momento;

Ante o exposto, requer:

I. Após o recebimento e juntada da presente, que seja dado vista do presente ao

I. representante do Ministério Público Estadual, para que se manifeste e, por fim; II. O integral deferimento do pedido de livramento condicional em favor do

reeducando Nome, expedindo-se o competente alvará de soltura, correspondendo ao atendimento ao presente pleito, medida de Direito e Nomeque se impõe.

Nesses termos, com as devidas homenagens,

pede e espera deferimento.

De Americana, na data do protocolo.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006**************Nome***OABSP/243483

A reprodução integral ou parcial da presente petição constitui INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [TED/OAB-SP. 1a Turma. 587a Sessão. 17/09/2015. Processo nº E-4.558/15]