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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0084

Petição Inicial - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra Magazine Luíza e Magazine Luiza

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Nome, brasileira, solteira, tosadora, inscrita no CPF sob o nº.

000.000.000-00e portadora da cédula de identidade 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, utilizando-se no presente procedimento do endereço eletrônico email@email.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores in fine assinados, com fulcro precipuamente no art. 726 da Lei 13.105/2015 1 , denominado NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, na Lei 12.414/2011 2 , na Lei 8.078/90 3 , bem como demais legislações aplicáveis à espécie, propor a presente

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NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

em face de MAGAZINE LUIZA S/A pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00com endereço na Endereçoutilizando-se no presente procedimento do endereço eletrônico email@email.com, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

1 Art. 726 . Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

1. Objetivando adquirir alguns itens disponibilizados no mercado a AUTORA acabou descobrindo que seu nome estaria negativado junto aos órgãos de restrição ao crédito e, desta forma, sendo prontamente negado o crediário pretendido naquela oportunidade.

2. Todavia, tal situação lhe causou estranheza e extrema vergonha, uma vez que foi taxada perante terceiros como sendo uma má pagadora - verdadeiramente indigna de crédito - sem ao menos saber declinar efetivamente qual seria a origem daquela situação.

3. Indignada a mesma diligenciou no sentido de obter esclarecimentos do que estava ocorrendo com seu nome e, para seu espanto e incredulidade, logrou êxito em descobrir que havia restrição de crédito lançada sobre seu CPF a pedido da empresa RÉ.

4 . A inclusão perpetrada foi realizada no dia 24/11/2013, em decorrência de uma dívida no valor de R$

405,60 (quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) e supostamente sendo referente ao contrato registrado sob o nº 00000-0001. 2

5 . A inclusão perpetrada foi realizada no dia 24/11/2013, em decorrência de uma dívida no valor de R$

1.390,80 (Um mil trezentos e noventa reais e oitenta centavos) e supostamente sendo referente ao contrato registrado sob o nº 00000-0001.

6 . Valor total das dívidas R$ 00.000,00(Um mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta reais_

7. Contudo, ao tomar ciência da situação a AUTORA não sabia e até os dias de hoje não sabe declinar ao certo a efetiva origem do referido apontamento, uma vez que costumeiramente é adimplente com suas obrigações.

8. Destaca-se por oportuno que mesmo porventura havendo a existência de ligação material entre as partes, o certo é que a AUTORA não tem recordação de ter contratado qualquer obrigação nos moldes descritos no documento em anexo, sendo impossível para ela fazer prova negativa em sentido contrário.

9. Diante dessa situação a AUTOR tentou entrar em contato com a empresa RÉ no sentido de obter elementos acerca da origem de todos estes acontecimentos. Entretanto, a mesma apenas recebeu

informações de que haveria a indicação do débito no sistema, sem ser transpassado nenhum tipo de dado ou documento sobre qual seria a efetiva origem da dívida e nem o motivo pelo qual não teria sido feito nenhum tipo de comunicação prévia ao lançamento de gravame.

10. Ressalte-se que naquela oportunidade a AUTORA ainda tentou ter acesso ao instrumento originalmente firmado entre as partes e que teria dado ensejo à cobrança supostamente inadimplida e, via de consequência, a negativação perpetrada, mais uma vez sem qualquer sucesso.

11. Com efeito, pela análise da documentação em anexo é induvidoso que a empresa RÉ é quem efetivamente se diz credora da quantia supostamente inadimplida e não reconhecida pela AUTORA, sendo indene de dúvidas que o gravame recai sobre o CPF desta.

12. Assim sendo, também é induvidoso que caberá apenas a empresa RÉ demonstrar a regularidade da dívida e da cobrança, bem como que adimpliu com sua parte da avença.

1 3 . Além disso, destaca-se que é impossível para a AUTORA comprovar que não recebeu qualquer tipo de

notificação prévia à inserção de gravame, sendo ônus da empresa RÉ comprovar que tomou as providências necessárias para que o órgão arquivista realizasse tal procedimento , frise-se, inclusive com

3 indicação dos dados cadastrais utilizados, o que encontra lastro na Lei 12.414/2011, apesar de induvidosamente o envio ser de responsabilidade daquele que mantém os referidos cadastros.

14. Ora, diante da inércia da empresa RÉ em disponibilizar os dados acima indicados, a AUTOR utiliza-se do presente procedimento de jurisdição voluntária e que é previsto no ordenamento em vigência, possibilitando que pessoas participantes na mesma relação jurídica notifiquem formalmente sua vontade sobre assunto jurídico relevante. Ademais, também é possível que com o presente procedimento o interessado interpele a parte contrária para que esta faça ou deixe de fazer algo que entenda ser de seu direito.

15. Data máxima vênia , a adequação do caso vertente à literalidade da lei em vigência é clara até mesmo para os olhos apagados de um cego, devendo, portanto, ser deferida e realizada a notificação, com a consequente entrega dos autos para a AUTORA para tomada de providências futuras, isto é, caso estas sejam necessárias, nos termos da lei.

1 6 . É que se a empresa RÉ sair de sua inércia e disponibilizar os dados e documentos descritos nesta

notificação judicial e, caso não se vislumbre nenhuma antijuricidade, certamente não será necessária à interposição de nenhuma outra ação, seja ela de cunho condenatório, seja de cunho meramente declaratório.

17. É o breve relato dos fatos que derem ensejo à interposição desta ação.

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18. Antes de se tecer qualquer comentário sobre os fundamentos legais que dão supedâneo à proposição

4 da presente demanda, bem como a necessidade de sua posterior procedência, cumpre destacar que a AUTORA é pobre no sentido legal e, via de consequência, não tem condições de arcar com custas de processo e/ou eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção.

19. Ressalte-se por oportuno que é entendimento assente na jurisprudência pátria que, seja por advogado habilitado a assinar termos em nome do cliente, seja por declaração assinada pela própria parte, a simples manifestação no sentido de que não se tem condições de arcar com as custas processuais já é razão por si só para o deferimento da benesse legal.

2 0 . Outrossim, vislumbra-se que foi desejo do legislador ao confeccionar a Lei 13.105/2011, denominada

"NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", que a concessão da benesse legal fosse facilitada ao

jurisdicionado, na medida em que o art. 99, §§ 3º e 4º 4 dispõe claramente que a alegação de

insuficiência financeira declinada por pessoa natural presumir-se-á como sendo verdadeira,

independentemente desta estar assistida por advogado particular ou não.

4 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na

21. Além disso, a AUTORA afirma desde já que sua condição financeira sequer lhe impõe a obrigação de declarar imposto de renda, sendo certo que, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento 5 , razão pela qual não junta nenhum documento desta natureza e, como é impossível se fazer prova negativa, caso remanesça qualquer tipo de dúvida, pugna-se desde já que seja expedido ofício para a Receita Federal para que a mesma confirme tal assertiva de forma documental, o que se pede por se afigurar como sendo o meio possível de acesso à jurisdição e também com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil 6 .

22. Em que pese Nomefatos se anexa a presente notificação cópia de telas de sistema que foram retiradas diretamente do site da Receita Federal e que são no sentido de comprovar que a certidão de isento deixou de existir (doc. 01), bem como a tentativa infrutífera de se obter extrato de declarações de imposto de renda anteriores, sendo que primeiramente se verificada a inserção dos dados da AUTORA (doc. 02) para, logo depois, se aferir resposta negativa no sistema, tendo em vista a ausência de declaração em anos anteriores (doc. 03).

23. Neste sentido, com base nos documentos acostados a esta peça vestibular pugna-se que o benefício seja deferido com todos os efeitos que o acompanham, data vênia.

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24. Ao se analisar o caso vertente é possível perceber em síntese que a empresa RÉ determinou que o órgão arquivista providenciasse a inserção de gravame restritivo de crédito sobre o CPF da AUTORA sem, contudo, providenciar o envio de notificação prévia à inscrição ou mesmo a disponibilização dos documentos capazes de lastrear a cobrança perpetrada, quando inquirida para tanto.

5 http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributária/declaracoesedemonstrativos/dai-declaracao-anual-

de-isento

25. Além disso, vislumbra-se que a mesma está de posse de outros dados que são diretamente ligados a AUTORA e comuns às partes e, portanto, que deveriam ser livremente disponibilizados, frise-se, inclusive na sua via original, tendo em vista a realidade que permeia o caso em comento, bem como os termos da lei em vigência.

26. Importante destacar que em momento algum a AUTORA nega que já tenha mantido relação negocial com a empresa RÉ, contudo, também devendo ser destacado que ela não tem qualquer recordação de ter assinado algum contrato nos moldes descritos nos documentos em anexo, NUNCA TENDO

SIDO ENTREGUE PARA ELA QUALQUER DOCUMENTO E SENDO IMPOSSÍVEL SE FAZER PROVA DE TAL ASSERTIVA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE FATO NEGATIVO.

27. Com efeito, a revogada Lei 5.869/1973, que era o antigo Código de Processo Civil, previa em seu artigo 867 7 que todo aquele que pretendia prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos, inclusive para manifestar qualquer intenção de modo formal, poderia se utilizar do procedimento da notificação judicial.

28. Da análise da Lei 13.105/2015, denominado NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, depreende-se que o legislador quis manter tal possibilidade, fazendo pequenas modificações na redação do dispositivo, contudo, fazendo Nomemudanças para facilitar a utilização do procedimento jurídico pelos

6 jurisdicionados.

29. É que ao se analisar o art. 726 é possível perceber que:

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

30. Além disso, vislumbra-se que há complementação de tal dispositivo no artigo subsequente, que preconiza que:

Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

31. Ora, conforme se depreende da leitura dos fatos acima narrados, a AUTORA pretende ter acesso a

dados e documentos que são diretamente ligados a seu CPF, contudo, não tendo logrado êxito em tal empreitada pela via extrajudicial, PRINCIPALMENTE PORQUE A EMPRESA RÉ NÃO DISPONIBILIZA OS MEIOS PARA TANTO, EM PATENTE DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O ART. DA LEI 12.414/2011 8 .

3 2 . IMPORTANTE DESTACAR QUE NomeDADOS DIZEM RESPEITO A TODAS AS INFORMAÇÕES

CONSTANTES DOS ARQUIVOS DA EMPRESA RÉ, COM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM,

DESENVOLVIMENTO E REGULARIDADE DA SUPOSTA DÍVIDA, BEM COMO O PROCEDIMENTO

UTILIZADO PARA SE INSERIR GRAVAME RESTRITIVO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA,

DEVENDO AINDA HAVER COMPROVAÇÃO FIDEDIGNA DE QUE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS

DIPOSTOS NO ART. DA LEI 12.414/2011 FORAM DEVIDAMENTE ADIMPLIDOS.

3 3 . ALÉM DISSO, COM FULCRO NA LEI 12.007/2009 9 , QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS

TODOS OS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES

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ANTERIORES QUE JÁ FORAM INTEIRAMENTE ADIMPLIDAS, ISTO É, CASO ESTAS

EXISTAM.

34. Com efeito, apesar da presente medida se consubstanciar como mera notificação, mera formalização

de vontade, os dados que se pretende acesso e que estão sendo retidos pela empresa RÉ são indubitavelmente disponibilizáveis a AUTORA, sendo que a necessária fundamentação quanto a Nomepontos somente se avultará caso a empresa RÉ se mantenha inerte e, via de consequência, sejam propostas as demais ações cabíveis no caso em análise.

8 Art. 8o São obrigações das fontes: I - manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de informações em bancos de dados; II - comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado; III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado; IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a 7 (sete) dias; V - manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados; e VI - fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados. Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados que tenham autorizado a anotação de seus dados em bancos de dados.

35. Todavia, apenas para não deixar margens para interpretações deturpadas a AUTORA reitera neste momento que os dispositivos legais que dão lastro a sua pretensão já foram devidamente transcritos alhures, inclusive ficando desde já prequestionada a aplicabilidade do artigo da Lei 12.414/2011, devendo haver, em caso de improcedência, manifestação deste D. Juízo quanto a tal ponto específico nos termos dos artigos 141, 489, § 1º e 492, todos da Lei 13.105/2015 10 , sob pena de cerceamento da ampla defesa e do contraditório, dada a especialidade do recurso porventura cabível, e nulidade de sentença, data venia .

36. Outrossim destaca-se que a utilização do presente procedimento é fundamentada também no principio constitucional de livre acesso à justiça.

37. Ora, é de suma importância se ter em mente, data vênia , que os dados e documentos que se pretende ter acesso, apesar de comuns as partes, estão na posse exclusiva da empresa RÉ, sendo indene de dúvidas que a sua obtenção somente será possível caso haja cooperação por parte dela, mormente porque os contatos anteriores se mostraram infrutíferos e porque esta não mantém os sistemas capazes de disponibilizar todos os dados de forma livre e gratuita e, via de consequência, evitar uma intervenção judicial.

38. Com efeito, antes da mudança legislativa se observava no ordenamento pátrio a possibilidade de ser

8 interposta "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS", que na época recebia nominação e procedimento específico.

39. Contudo, observa-se que tal possibilidade como procedimento próprio foi extirpada do Novo Código de Processo Civil, sendo certo que a obtenção dos mesmos dados somente poderá ocorrer pelas vias ordinárias, em sede de antecipação de tutela e/ou durante a instrução probatória do processo.

40. Apesar da antiga previsão expressa quanto à possibilidade de se buscar documentos comuns as partes, foi criada uma espécie de condicionante pela jurisprudência, através do qual a busca judicial somente poderia ocorrer em casos em que já tivesse sido comprovada documentalmente a notificação prévia da empresa que supostamente estaria retendo os documentos. Além disso, teria que se comprovar o pagamento de taxas administrativas.

10 Art. 141 . O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 489 . São elementos essenciais

da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória,

sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem

explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem

4 1 . Ocorre que tal entendimento dizia respeito especificamente aos casos em que a busca era relativa à

cópia de documentos em posse de instituições financeiras, sem, contudo, abarcar casos em que há o lançamento unilateral de gravame restritivo de crédito.

42. Em que pese tal fato, acabou havendo uma interpretação demasiadamente extensiva de tal entendimento, inclusive para casos como o vertente, que nada se assemelham a decisão paradigma.

43. Assim sendo, caso ainda remanesça resquícios do entendimento acima elencado, apesar da ausência de procedimento da mesma natureza no novo Código de Processo Civil, também se utiliza da presente notificação com base nas decisões paradigmas e com fundamento no princípio da eventualidade, servindo também a presente manifestação para constituir a parte contrária em mora.

4 4 . É que a AUTORA ainda não possui elementos e nem pretensão de interpor qualquer ação

suplementar em desfavor da empresa RÉ, sendo certo que a mesma está se utilizando do presente

procedimento de jurisdição voluntária, primeiro, porque é direito subjetivo seu e, segundo, porque

acabou se mostrando como sendo o único meio hábil de se obter os dados pretendidos e que já

foram acima destacados.

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45. Por derradeiro destaca-se que a AUTORA utiliza-se da regra geral de competência e que é descrita no art. 53, I do Código de Processo Civil, sendo a mesma assim redigida:

Art. 53. É competente o foro:

(...)

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

46. Lado outro verifica-se que a legislação especial que também se aplica no caso vertente, mais especificamente em seu art. 101, I é clara no sentido de que:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

47. Ou seja, a regra geral lastreia a proposição da presente demanda junto à sede da empresa RÉ, sendo certo que a Lei 8.078/1990 apenas dá a possibilidade de escolha ao consumidor, seja pelo local de seu domicilio, seja no local onde está a sede da empresa a ser demanda e, diante da inteligência do art. do Código de Processo Civil 11 , não há dúvidas que esta deverá ser uma faculdade apenas da parte.

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

48. Importantíssimo destacar que uma faculdade processual não poderá ser imposta à parte, sendo certo que a utilização de uma regra geral de procedimento não tem qualquer influência na capacidade financeira da parte, seja porque se tratam de autos que tramitam eletronicamente e, portanto, podendo ser distribuídos de qualquer lugar do planeta, seja porque se tratam de matérias processuais inegavelmente diversas.

49. O certo é que a AUTORA observou a regra geral de competência, não desconhecendo da faculdade processual lastreada no Código de Defesa do Consumidor, mas que, por sua literalidade e gramaticalidade plena, dispensa interpretação outra que não a literal, além de ser autoaplicável, independendo, pois, de elementos exógenos à sua própria estrutura para imediata incidência.

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50. Ora, o artigo de lei acima transcrito é claro até mesmo para os olhos apagados de um cego, sendo certo que o consumidor tem o "PODER" de propor a ação em seu domicílio, não sendo esta uma conduta imperativa, pois, se assim fosse, o legislador teria lhe imposto o "DEVER" de assim agir.

51. Basta analisar o ordenamento pátrio para se aferir que a questão da capacidade financeira da parte, além de encontrar lastro na própria Constituição Federal, absolutamente não pode ser influenciada pelo exercício de uma faculdade processual regularmente lastreada.

52. Diante de todo o exposto, com fulcro na legislação vigente aplicável à espécie, a AUTORA vem perante este nobre Juízo requerer:

 O conhecimento e deferimento total do presente procedimento de

jurisdição voluntária, com a consequente citação/intimação/notificação da empresa RÉ para que, caso este D. Magistrado entenda necessário se manifeste nos termos do art. 728, I, do Código de Processo Civil ou, alternativamente, disponha dos dados buscados e descritos nesta peça, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial, destacando que neste último caso os dados deverão ser entregues no endereço declinado no rodapé desta peça vestibular que se encontra no mesmo estado da federação;

 Que a empresa RÉ seja advertida formalmente que, caso sua inércia

quanto à disponibilização dos dados e informações buscadas se protraia no tempo, efetivamente a AUTORA irá propor outras ações que se mostrarem cabíveis, observando-se o princípio processual da causalidade e da sucumbência;

 Que o procurador Nome, inscrito na OAB/MG

11 sob o nº 115.762 e na 00.000 OAB/UF, seja cadastrado na capa dos autos, devendo as citações e intimações serem enviadas para o endereço constante do rodapé desta peça vestibular e que é localizado neste estado da federação, nos termos do que preconiza o art. 77, V da Lei 13.105/2015, sob pena de nulidade, nos moldes do art. 280 do mesmo diploma legal;

 Que seja concedida assistência judiciária a AUTORA por ser a mesma pobre

no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio, sendo certo que há nos autos documentos capazes de comprovar a presente afirmação e, portanto, devendo a presente medida ser processada regularmente, ou, de forma alternativa, que seja oficiada a Receita Federal para que comprove a referida miserabilidade, uma vez que a certidão de isento deixou de existir com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008 (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/Isentos/Isento.htm) , devendo ser destacado que a Lei 13.105/2015 preconizou no art. 99, § 3º que, presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para pessoas naturais, ASSERTIVA ESTA LASTREADA TAMBÉM PELA VIGENTE LEI 7.715/1983, como in casu ;

 Que os dispositivos legais prequesitonados nesta peça vestibular sejam

apreciados na forma dos artigos 141, 489 e 492, todos da Lei 13.105/2015, e também com base nas Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão e da impossibilidade de pleno acesso ao duplo grau de jurisdição, dada a especialidade da matéria e dos requisitos intrínsecos aos recursos eventualmente cabíveis;

 Que os pedidos apresentados sejam julgados totalmente procedentes, na

forma do art. 723, p.ú. da Lei 13.105/2015, sendo deferida a notificação e sendo imediatamente entregue os autos a AUTORA, na forma do art. 729, do mesmo diploma legal e, alternativamente, se tratando de autos que tramitam eletronicamente que, uma vez realizado o ato judicial pretendido, seja confeccionada certidão de objeto e pé em seu favor;

 Caso a empresa RÉ pretenda evitar a interposição de outras demandas,

12 que a mesma disponibilize os dados buscados no endereço declinado no rodapé da presente manifestação no prazo de 7 (sete) dias, preferencialmente no escritório localizado neste estado da federação, o que também se requer com fundamento no art. 723, p.ú. da Lei 13.105/2015;

 A AUTORA afirma desde já que apesar deste procedimento ser

especialíssimo e sequer comportar audiência, não tem interesse na autocomposição em audiência, o que faz com supedâneo no art. 334, § 5º da Lei 13.105/2015, bem como porque já foram feitos inúmeros contatos com o mesmo objetivo, todos sem sucesso.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Varginha, 24 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

13

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