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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0001

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Ref. RO nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe que lhe move Nomepor sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor seu RECURSO DE REVISTA , eis que devidamente pré-questionado o tema aqui debatido nestes autos (letra a e c do artigo 896 da CLT), o que evidência os requisitos de sua admissibilidade.

Requer, assim, o seu recebimento, com as razões abaixo explicitadas, remetendo-se os autos, após os cumprimentos das formalidades legais, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, onde se visa à reforma parcial do Julgado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 08de junho de 2016.

ValescaBarbosa Marins

00.000 OAB/UF

Em respeito à Instrução Normativa nº 23 (Resolução nº 118/2005), publicado no DJ de 03.07.2005, a ora

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - IN nº 23

Recorrente destaca os tópicos de seu recurso, informando que:

I - A subscritora da presente peça tem seu instrumento de mandato acostado aos autos (fl.) ;

II - O recurso de revista é tempestivo, pois a publicação no D.O para tomar ciência do v. acórdão ocorreu no dia 24 /05/2016 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 25/05/2016 (quarta-feira), findando, em 09/06/2014 (quinta-feira), uma vez que houve a equiparação da ECT à Fazenda Pública, portanto, resta tempestivo o presente recurso;

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III - A tempestividade do recurso está demonstrada no tópico anterior;

IV - Informa, ainda que a recorrente deixa de recolher as custas processuais por força de sua equiparação à Fazenda Pública, conforme reconhecido nestes autos, nos termos do inciso I, do art. 790-A, da CLT e, do art. , inciso IV, do doDecreto-Lei 779/69.

IV - O prequestionamento da matéria (ausência de responsabilidade subsidiária), encontra-se devidamente embasado na peça de fls. (contrarrazões ao Recurso Ordinário e contestação);

VI - O trecho da decisão recorrida (fls.) que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso encontra-se na exegese que informa:

"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afastaa responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

"(...) o dano moral está jungido ao desconforto sentimental do titular do direito ofendido, podendoser caracterizado por todo sofrimento psicológico decorrente de aflição, turbação de ânimo, desgosto, humilhação, angústia, complexos, etc.

Tendo sido reconhecido o inadimplemento das verbas rescisórias, não há dúvida de que a empregadora cometeu atitude ilícita, ensejadora de dano moral."

VII - A comprovação da divergência justificadora do recurso encontra-se nas razões de mérito do presente recurso.

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Face ao exposto, estão perfeitamente observados os requisitos de admissibilidade recursal da revista, motivo pelo qual requer a Vossa Excelência o seu recebimento (com as razões abaixo articuladas), e, após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, onde se visa à reforma do julgado de segundo grau.

III. DO MÉRITO RECURSAL

III.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Acordaram os componentes da 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, conhecer dosrecursosordinários, e nomérito,por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2a ré e dar parcial provimentoao apelo do autor. Vejamos:

O art. 71,§ 1º da Lei nº 8.666/93 determina claramente que o contratado, ou seja, a 1a reclamada é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e, por conseguinte, no caso de eventual inadimplência do contrato com referência a mencionada incumbência não se transfere à obrigação Administração Pública o seu pagamento.

A própria súmula 331, IV e V do C. TST prevê a responsabilidade subsidiária no caso de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93, ressaltando que a supracitada responsabilidade não decorre de inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regulamente contratada.

Da análise das provas produzidas nos autos, não é possível verificar qualquer atitude que caracterize que a empresa pública tenha adotado postura administrativa incauta, logo, a condenação no teor da súmula jurisprudencial é totalmente absurdo e viola frontalmente a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666 /93), em seu artigo 71, parágrafo primeiro.

Ademais, compulsando os autos é observar nos ID'sbd5b06a, 5db0e36, 49fbb83 e eff2c59 que foram juntados os comprovantes de recolhimentos de FGTS, recibos de frequenciaentre outros, demonstrando a comprovação da fiscalização do contrato pela recorrente nos autos, inclusive não sendo impugnada pelo recorrido conforme é possível verificar da análise dos autos.

Considerando o entendimento do inciso V da Súmula 331 do TST, de que uma vezinadimplidos os encargos trabalhistas por parte da empresa contratada pela Administração Pública, tais débitos não poderão ser imputados ao tomador, por inadimplemento da prestadora, mas sim ao próprio prestador de serviços, que é o real empregador. E, em virtude da ausência de provas de culpa ou má fiscalização da recorrente nos autos, já que atentará a todas as determinações da norma que rege as licitações, a qual não dá ensejo a interpretações contrárias, deve ser reformadoo v. acórdão do Tribunal Regional.

Para fixar o entendimento, reproduz-se a opinião esposada por MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO:

"O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71). A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do

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contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis (art. 71, § 1º)" (Direito Administrativo. 3a ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2002, p. 336) (destaques nossos).

Discorrendo sobre o tema em testilha, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios LEONARDO JUBÉ DE MOURA preleciona que a Administração Pública não responde pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada, tendo em vista não existir qualquer relação jurídica estabelecida entre o Estado e o empregado daquela:

"Com efeito, o E. TST - reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício - fixa a responsabilidade do ente público na órbita civil/administrativa, cogitando de responsabilidade objetiva do Estado e/ou de culpa in vigilando e in eligendo . Ora, não há, in casu , relação trabalhista entre a Administração e os empregados da empresa contratada. Há, isto sim, contrato de prestação de serviços, entre empresa e ente público, regido por normas de Direito Administrativo e de Direito Civil - nada que diga com Direito do Trabalho"(Responsabilidade subsidiária dos entes da administração por débitos trabalhistas. Enunciado 331/TST. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Disponível em <htttp://www.jus.com.br>.) (destaques nossos).

A lei só abre uma exceção no que tange aos encargos previdenciários , em que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado, nos termos da Lei nº 8.212/1991 (art. 71, § 2º).

Além do mais, deve se frisar, que em regra geral, a administração pública, ao contratar, já realiza o processo de licitação, de acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 8.666/93, o que inclui a exigência de farta documentação, a fim de aferir a idoneidade da empresa contratada, uma vez que todos os seus Atos de Gestão são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União. Não sendo possível imputar a responsabilidade subsidiária a recorrente, em face da nova redação da súmula 331, V do TST.

Destarte, resta afastada qualquer alegação de culpa in eligendo por parte da ECT, pois o processo administrativo de licitação teve como objetivo escolher a melhor proposta e aferir a idoneidade econômica, financeira e jurídica da empresa para que fosse celebrado o contrato de prestação de serviços com a Administração Pública. Assim, a Administração Pública, ao terceirizar serviços mediante prévia licitação, já demonstra o interesse em escolher o melhor contratado e empreende todos os esforços para que seja escolhida uma empresa economicamente idônea.

No tocante à culpa in vigilando por parte do Estado, tem-se que este argumento não procede, pelo fato de que é totalmente inviável que o Estado fiscalize a atividade de todas as empresas com as quais celebra contratos de prestação de serviços. Cabe a ECT somente o ônus de tomar todas as precauções para escolher as empresas com as quais irá contratar, através do procedimento licitatório, sendo que o inadimplemento por conta dessas empresas não pode ser imputado àquele.

Entretanto, no caso dos autos, não se podendo olvidar que ao rescindir o contrato de prestação de serviços com a 1a reclamada, demonstrou a recorrente que efetivamente fiscalizava o contrato, já que verificada a má prestação de serviços pela contratada, finalizou o contrato.

Frise-se, que não há qualquer lei que obrigue os entes da Administração Pública a fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1a Reclamada. Pelo contrário, existe é um dispositivo legal que afasta por completo a responsabilidade do Estado-contratante perante as dívidas trabalhistas assumidas pela empresa-contratada. Assim, incabível se cogitar de culpa in vigilando por parte da ECT, para imputar a este à responsabilidade pelas dívidas trabalhistas.

Além do mais, a lei deve irrestrito respeito à Constituição Federal, e se ela não for expurgada do mundo jurídico via ação direta de inconstitucionalidade, ela somente perde vigência se for revogada ou modificada por outra, conforme previsão do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil.

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Além de todo o exposto, é forçoso lembrar que a administração pública é regida pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular . Assim, não deve prevalecer o entendimento que favoreça o interesse particular do empregado em detrimento do Poder Público como um todo, sob pena da Justiça Trabalhista causar danos indevidos ao erário e ao interesse público.

Dando-se prevalência ao Enunciado nº 331 em detrimento da Lei nº 8.666/93 estar-se-á inviabilizando a utilização da terceirização por parte do Estado, pois a ECT assumirá as funções de um segurador universal dos débitos trabalhistas devidos pela 1a Reclamada.

O entendimento que mais se coaduna com o interesse público é aquele no qual a Administração Pública não responda por débitos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços, pois esta é que deve ser responsabilizada exclusivamente por tais dívidas.

E, que eventual passivo trabalhista deve ser buscado perante o real empregador e não contra o Estado. Assim, a Justiça do Trabalho, instância independente e imparcial que é, tem o dever de perceber que o patrimônio público não é remédio para todos os males, não devendo a ECT ser responsabilizada indevidamente por obrigações devidas por terceiros.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

No intuito de comprovar o preenchimento do requisito de divergência Jurisprudencial de Turma deoutro Tribunal Regional do Trabalho, colaciona-se ementa do julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região, no qual é reconhecida a ausência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em caso semelhante ao dos autos em análise pelo C. Tribunal Regional da 1a Região, o qual espera que seja conhecido e provido.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ausente a culpa do ente público na condição de tomador dos serviços, uma vez que o mesmo cumpriu com seu dever de vigilância ao fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Diante disso, afasta-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos salariais devidos a ex-empregadoterceirizado, contratado diretamente pela 1a reclamada. Recurso obreiro não provido. (TRT 10 Região, Proc. RO 00556-2011-008-10- 00-3, Relatora Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, Julgamento 29.02.2012, 2a Turma do Órgão Julgador, Publicado 16.03.2012, no DEJT, recorrente Marcondes Franco de Oliveira e recorridos M a dos Santos Serviços Me e União, http://trt-10.jusbrasil. com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro-556201100810003-df-00556-2011- 008-10-00 )

Transcreve trecho do acórdão que fundamentou a decisão de ausência de responsabilidade subsidiária, que espera a recorrente seja acolhida igualmente no presente processo.

MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação subsidiária da União , com base na Lei n.

º 8.666 /93. Contra essa decisão, requer o reclamante, com fundamento na Súmula n.º 331 do col. TST, a condenação subsidiária da 2.a reclamada - União - ao pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes da ação. Com efeito, o autor era empregado da primeira

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reclamada (M A DOS SANTOS SERVIÇOS - ME)- prestadora de serviços ? mas trabalhou para a recorrente (UNIÃO), tomadora dos serviços. As discussões acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, após inúmeros debates, restaram pacificadas por meio da Súmula n.º 331, itens IV, V e VI, do col. TST, que em sua nova redação revisou e firmou a seguinte orientação: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - DJET 30.05.2011) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666 /93). V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contr atada VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A súmula resulta de jurisprudência pacífica e reiterada na área trabalhista, cujo entendimento decorre da interpretação sistemática da ordem jurídica, remontando aos conceitos de culpa in eligendoe in vigilando. Cabe à empresa tomadora selecionar criteriosamente aquela que irá lhe prestar serviços; deve conhecer a idoneidade econômico? financeira, sob pena de responder por incorreta eleição. Mas não basta escolher corretamente, é necessária uma constante vigilância, verificando o cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de incidência da culpa in vigilando. Portanto, a escolha e a vigilância da empresa prestadora devem ser feitas com extrema cautela. Por meio da jurisprudência citada, o col. TST transfere a responsabilidade subsidiária por culpa de eleição ou vigilância para a empresa tomadora, gerando a obrigação de indenizar. Considera que, se a empresa tomadora, beneficiária direta dos serviços prestados pelo trabalhador, escolhe como prestadora uma firma inidônea e/ou deixa de acompanhar a execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, é também responsável. Essa tese está se consolidando entre a jurisprudência e a doutrina e a referida súmula exige que o tomador tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, ou seja, o empregado, ao propor a lide contra a sua empregadora, deverá incluir também a empresa tomadora no polo passivo da ação para que ela responda subsidiariamente em caso de ausência da primeira ou inidoneidade econômica e financeira. A razão pela qual se adotou esse entendimento fundamenta?sena utilização daforça de trabalho por ambas as empresas. A tomadora beneficia?sede forma direta e a prestadora de forma indireta. Não há em outro lugar, senão nos princípios e regras do Direito do Trabalho, a previsão da subsidiariedade ora tratada. Ao lado do dever de zelar pelo coletivo, está a valorização do trabalho e da ordem social, além dos direitos trabalhistas mínimos assegurados pela Constituição Federal no art. 7.º e incisos. Nesse sentido, não pode o trabalhador, que prestou serviço, ser penalizado em benefício de quem o contratou. Os princípios que contemplam a dignidade da pessoa humana devem ser considerados antes de qualquer interpretação normativa isolada. São alicerces da norma fundamental e devem estar presentes em toda a hermenêutica. Cabe, portanto, ao tomador dos serviços, verificar a idoneidade econômica da terceirizada e se o pagamento dos trabalhadores foi feito corretamente. O col. TST, interpretando o dispositivo de lei, não apenas na sua exegese literal, mas partindo do sistema normativo trabalhista, mormente considerando o princípio da proteção, fixa expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, seja direta ou indireta, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, quando patente a sua qualidade de tomadora de serviço. Quanto à culpa in vigilando, verifico que existem nos autos elementos comprobatórios de que a tomadora de serviços adotou em tempo as providências fiscalizatórias acerca do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviços. Acerca da culpa in vigilando, os documentos colacionados a fls. 55/154 comprovam que a recorrida diligenciava no controle e acompanhamento do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa (M A DOS SANTOS SERVIÇOS - ME), 1a reclamada. Quanto a isso, verifica-se a fls. 76/90 o contrato de terceirização de nº 59/2009, datado de 02.09.2009, com os respectivos anexos e termos aditivos (fls. 94/95 e 95/97)

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DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A indenização por dano moral não é verba que o empregado receba por força de seu vínculo empregatício, não estando abrangida pelo restrito conceito de encargos/obrigações trabalhistas, razão pela qual não se pode aplicar a súmula 331 do TST para impor a Recorrente àresponsabilidade subsidiária pelo pagamento dos danos morais.

O fundamento utilizado para determinar a condenação subsidiária da ECT foi à súmula 331, IV, TST, que dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistaspor parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

Portanto, preconiza expressamente, que a responsabilidade subsidiária recairá sobre obrigações trabalhistas, entendidas, como sendo aquelas decorrentes da relação de emprego.Obrigações trabalhistas são aquelas que o empregado recebe por força do seu vínculo empregatício como salário, férias, 13º salário, FGTS, entre outras, podendo, ainda, ser considerado para efeito de responsabilidade subsidiária as verbas rescisórias.

O artigo 927 do Código Civil estabelece para a configuração do dano moral que, aquele que praticou o ato ilícito, causando o dano a outrem seja obrigado a repará-lo, nos termos seguintes:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No presente caso, não se vislumbra nenhum ato ilícito praticado pela recorrente para que seja condenada a indenizar R$ 00.000,00ao recorrido, uma vez que não deu causa ao inadimplemento das verbas resilitóriasou a qualquer constrangimento daí decorrentes.

Após término do contrato de trabalho a recorrente não tem como fiscalizar o cumprimento das obrigações do pacto laboral, entretanto, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstrando a quitação das verbas, o qual não foi impugnado nos autos. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais.

Além doexposto, o requisito de admissibilidade recursal da letra c do artigo 896 da CLT também se comprova na medida em que se visualiza a violação literal de disposição do artigo 188, inciso I do Código Civil (Lei 10.406/2002), que versa:

Artigo 188 - Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

Evidente que a situação em tela é de inexistência de ato ilícito praticado pela recorrente, não podendo, assim, ser condenada em qualquer valor a título de dano moral.

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Frise-se que não há provas nos autos de que a empresa recorrente tenha agido de forma ilícita violando normas de segurança do trabalho e obrigações laborais.

Assim, não havendo ato ilícito, torna-se impossível a condenação por danos morais. Além de não ter praticado nenhum ato ilícito, a recorrente em nenhum momento agiu de maneira dolosa ou culposa, não concorrendo para as supostas alegações do recorrido.

Diante disso é que não poderá tal decisão ser admitida, devendo ser reformada, haja vista ter se impactado com o artigo 188, inciso I do Código Civil e oartigo 927 do Código Civil.

DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT E DA MULTA DE 40% DO FGTS

No que se refere à questão da multa do art. 477, § 8º da CLT, deve ser reformada o v. Acórdão uma vez que o pagamento da mencionada multa é prevista ao empregador que não pague no prazo legal as verbas rescisórias. Portanto, a natureza da verba do dispositivo legal é de pena, e, como tal, não pode passar da pessoa do infrator.

O art. 186, do Código Civil menciona que"Aquele que, por ação ouomissão voluntária, negligência ou imprudência violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral cometa ato ilícito ."

Considerando que a recorrente não cometeu nenhuma ilicitude, improcede a aplicação de qualquer pena e, por conseguinte da multa do art. 477, § 8º da CLT.

Com isso, tratando-se de penalidade decorrente da inércia do empregador, dela deve ser isentada a recorrente, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento da referida multa.

Assim, como para demonstrar o preenchimento do requisito de divergência Jurisprudencial de Turma de outro Tribunal Regional do Trabalho, colaciona-se ementa do julgado do Tribunal do Trabalho da 9º Região, no qual é reconhecido a isenção da recorrente da multa do art. 477 da CLT em caso de condenação subsidiária.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Inaplicável ao Município reclamado a multa de que trata o artigo 477 do texto celetário, eis que é tão somente subsidiariamente responsável, não lhe cabendo o ônus de indenizar o reclamante em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias por culpa da empresa que o contratou, ou seja, a LIPATER - observância ao disposto pelo artigo 908 do Código Civil. (TRT 9a R. - RO 6.868/96 - 1a T. AC 3.819/97 - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho - DJPR 21.02.1997).

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Já a condenação na multa do art. 467 da CLT, não merece melhor sorte, que a reforma da condenação; uma vez que houve o reconhecimento da equiparação da ECT à Fazenda Pública pelo Supremo Tribunal Federal, assim considerando que o parágrafo do mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho é categórico ao preceituar que não é aplicável o caput à Fazenda Pública; logo, a recorrente deve ser isenta desta multa.

Vale lembrar que uma das exigências legais para o reconhecimento da aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT à hipótese em tela é a de serem as verbas postuladas incontroversas e aqui se entendem aquelas verbas não contestadas, eis que a controvérsia de um pedido se funda na resistência tácita ou expressa do suposto devedor.

A simples alegação que não percebeu as verbas postuladas não traduz um direito a persegui-las, pois o conceito de justiça se estabelece também na prova de eventual mácula dos efeitos decorrentes de um contrato de trabalho, que nesse caso, em sua própria acepção inexistiu. Assim, deve ser reformado o v. acórdão.

Quanto à indenização compensatória de 40%, também não merece respaldo a condenação da recorrente, subsidiariamente, do valor de 40% do FGTS, pois se trata de penalidade personalíssima, só devendo atingir o patrimônio da 1a Reclamada. Assim, não deve prosperar a condenação da multa supramencionada em face da tomadora de serviços, diante das circunstâncias que efetuou a fiscalização do contrato nos termos do determinado na Lei n. 8.666/93.

IV. CONCLUSÕES - PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para que seja reformado o v. Acórdão que manter a condenação da ré. E, sucessivamente, no caso de eventual manutenção da responsabilidade subsidiária que seja afastada a condenação nas multas dos arts. 477 e 467 da CLT, indenização por danos moraise da multa de 40% do FGTS.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 08de junhode 2016.

ValescaBarbosa Marins

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